| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1952 |
| Date | 1952-10-04 |
| Ementa | Regulamenta o imposto territorial urbano sobre as áreas ocupadas por prédios condenados e demolidos. |
| native_id | 2846 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 2
000581-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA MEME, DO PARANA | as peu fe PROJÊTO DE LEI Nº E A, SÚMULA :- Regulamenta o imposto territorial urbano sôbre as áreas ocu- padas por prédidos condenados e demolidos. ARTIGO 1º :- O Imposto Territorial Trbáno, das áreas onde existiam é peça a o o O * A a predios condenados e“que fôram demolidos, serã igual ao que incidia sô- bre o prédio condenado. | E ARTIGO 20 :- Revogam-se as disposições em.çontrário, Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, em é de - de 1,952. Ê A + “ 7 - E E dá