materia nº 187/1953

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Súmula :- Considerand6 de utilidade publica o prédio e o terreno pertencen-
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te aos herdeiros vão conséniesro, VEsuLno Marcôndes.
ARTIGO-IO ;- Considera-se decutilidade pública o prédio pertencente aos her
deiros do Conselheiro Jesuino Marcondes e onde êste residiug bem como o te-
rreno respectivos
ARTIGO 28 ;- Fica o Foder Executivo autorizado promover a desapropriação
do referido imovel que passará a constituir parte integrante do Município,
destinando-se ao Museu Jesuino Marcondes.
ARRIGO 3º :- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, em 20 de
fevereiro de 1.953.
Dre Alfredo Bertóldo Klase
Prefeito Municipafs. ss.
JUSTIFICATIVA t- Em virtude da necessidade que temos em resguardar o nos-
so patrimônio histórioo; solicitámás | a aprovação da presente Leis
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