materia nº 209/1953

000655-7
di Palmeira
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ARTIGO 18... Fica o Poder Executivo autorisado a conceder a partir
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do presente exercicio, 30 dias de férias anuais aos
funcionários Mynicipais, conforme Lei nº 165, Capitulo
VI, do Ectatuto dos Funcionários Públicos.
ARTIGO 2º - Hevogam-se as disposições em contrário,
Saja das Sessões, em 19 de Maio de 1.955.
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