| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1953 |
| Date | 1953-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer retornar ao Município os terrenos situados no largo existente entre a Escola David Carneiro e a cabeceira da Raia Velha. |
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000620-9 o “S/a a Projeto de Lei nº 21lp Art. 10-Fica e Poder Executive auterizade fazer retornar ao municipio es terre- nes situados ne large existente entre a Lscela David Carneiro e a cabe- ceira da Raia Velhaçvendidos per esta Prefeitura e até agora não utiliza- des nem cercados, podende para isse promover tedes 05 ates necessarios pa- ra tal fim. Art. 20-Para atender as despesas da desapropriação que será na forma da Lei, pbra- se o competente credite especial. Art. 59- Revogamse as dispesiçeés em contrario Edificie da Prefeitura Municipal,25 de maio de 1953 ago Mi dando Siga Er, Ricardo Brrsts Dicas S . VU