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PROJETO DE LEINº 4417 ES
Dir imistrativo
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 22 de Março de 2.016
1º Discussão em 22 de Março de 2016 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 20 de Março de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 30 de Março de 2016 Com Ofício nº 040/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LENº “[h90
08 Páginas nº de 1! De 3WVos/ Q0)(
300090 1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Leinº 4.417
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 286.210,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e duzentos e dez reais), destinados ao
reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 * Secretaria Municipal de Finanças
06.001.00.000.0000.0.000 Departamento Contábil e Financeiro
06.001 .04.123.0006.2.075 Manutenção das Atividades do Departamento Contábil e Financeiro
3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 286.210,00
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 286.210,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000 Gabinete do Prefeito
02.001.00.000.0000.0.000 ” Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2.057 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 4.000,00
03.000.00.000.0000.0.000 Controladoria Geral do Município
03.001.00.000.0000.0.000 Controladoria Geral do Município
03.001.04.124.0003.2.057 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 4.000,00
3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 1.000,00
04.000.00.000.0000.0.000 Procuradoria Geral do Município
04.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Assuntos Jurídicos
Pagamento de Serviços de terceiros - pessoa física, incluindo custas
04.001.03.092.0004.2.065 jaca
judiciais
3.3.90.36.00.00
04.001.03.092.0004.2.066
3.3.90.30.00.00
04.001.03.128.0004.2.062
3.3.90.14.00.00
05.000.00.000.0000.0.000
05.001.00.000.0000.0.000
05.001.04.121.0005.2.068
3.3.90.36.00.00
4.4.90.52.00.00
05.001.04.121.0005.2.070
3.3.90.36.00.00
05.001.04.121.0005.2.072
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
06.000.00.000.0000.0.000
06.001.00.000.0000.0.000
06.001.04.123.0006.2.075
3.3.90.36.00.00
07.000.00.000.0000.0.000
07.001.00.000.0000.0.000
07.001.04.122.0008.2.079
3.3.90.14.00.00
07.003.00.000.0000.0.000
07.003.04.122.0010.2.083
3.3.90.30.00.00
07.003.04.122.0010.2.223
3.3.90.14.00.00
3.3.90.39.00.00
1000
1000
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1000.
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1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 2.000,00
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
Capacitações e treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Planejamento
Manutenção das Atividades do Departamento de Planejamento
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 500,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | R$ 5.000,00
Atividades correlatas à Secretaria de Planejamento
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 1.000,00
Apoio aos Conselhos Municipais
MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento Contábil e Financeiro
Manutenção das Atividades do Departamento Contábil e Financeiro
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento de Administração
Manutenção das Atividades do Departamento de Administração
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
Departamento de Licitações e Contratos
Manutenção das Atividades do Departamento de Administração
MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
Capacitações e Treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 1.220,00
07.004.00.000.0000.0.000
07.004.04.131.0011.2.084
3.3.90.14.00.00
07.005.00.000.0000.0.000
07.005.04.122.0037.2.227
3.3.90.14.00.00
4.4.90.52.00.00
3.3.90.14.00.00
3.3.90.39.00.00
08.000.00.000.0000.0.000
08.001.00.000.0000.0.000
08.001.22.128.0012.2.077
3.3.90.14.00.00
3.3.90.39.00.00
08.001.22.661.0012.2.086
4.4.90.51.00.00
08.001.22.661.0012.2.088
4.4.90.51.00.00
4.4.90.52.00.00
08.001.22.665.0012.2.089
3.3.90.36.00.00
4.4.90.52.00.00
08.001.23.695.0030.1.010
3.3.90.36.00.00
4.4.90.52.00.00
1000
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1000
GUVO FUI
Departamento de Comunicação Social
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Manutenção das Atividades do Departamento de Patrimônio e
Almoxarifado
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | R$ 9.000,00
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 1.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 1.500,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Capacitação e Treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 570,00
Manutenção das Atividades do Departamento de Indústria, Comércio e
Turismo
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00
Melhoramento da Infraestrutura do Distrito Industrial
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 109.990,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | R$ 2.990,00
Ampliação de Convênios
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 990,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Implantação da Rota Turística de Palmeira
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 990,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | R$ 4.990,00
09.000.00.000.0000.0.000
09.001.00.000.0000.0.000
09.001.20.601.0013.2.093
3.3.90.14.00.00
4.4.90.51.00.00
09.001.21.631.0015.2.094
3.3.30.41.00.00
10.000.00.000.0000.0.000
10.001.00.000.0000.0.000
10.001.18.128.0016.2.096
3.3.90.14.00.00
10.001.18.541.0016.2.097
4.4.90.52.00.00
11.000.00.000.0000.0.000
11.001.00.000.0000.0.000
11.001.12.122.0018.6.154
3.3.50.41.00.00
4.4.90.51.00.00
11.001.12.128.0018.6.153
3.3.90.14.00.00
3.3.90.39.00.00
11.001.12.365.0018.2.209
3.3.90.30.00.00
publicação.
do Paraná, em 14 de Março de 2016.
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
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PLBO SU 4
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Departamento de Agricultura e Pecuária
Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.490,00
Parceria com os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais
CONTRIBUIÇÕES R$ 72.990,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Saneamento Ambiental
Capacitações e Treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
Manutenção da Atividades do Departamento de Saneamento
Ambiental
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
Manutenção das Atividades do Departamento de Educação
CONTRIBUIÇÕES R$ 2.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.490,00
Capacitações e Treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 4.000,00
Manutenção das Atividades dos CMEIS
MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 286.210,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estad
, A
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Finanças.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, para alocação de recursos necessários para manutenção das
atividades desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Paraná, em 14 de Março de 2016.
3000946
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 28/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.417 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 17 de Março de 2016.
Ale;
Contador GROIPR 0069.148/0-8
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
JU00UJU7
PROTOCOLONº 178/16
Câmara Municipal de Palmeira WEBSSEAS
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº | 4.417
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Mu-
nicípio, no valor de R$ 286.210,00, na Secretaria Municipal de Finanças.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.417 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-
mento Geral do Município, no valor de R$ 286.210,00, na Secretaria Municipal de Finanças,
mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando a necessidade deste procedimento para ade-
quação do orçamento “anual, para alocação de recursos necessários para manutenção das ativida-
des desta secretaria.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Março de 2016.
da BORCOSKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.417 concluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das: Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 18 de Março de 2016.
lis S- bd
AR Es ZALESKI
Membro
FABIAN
Membro .
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55. CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
d0UGS08
Câmara Municipal de Palm Hçã
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.417 VOTAÇ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.417
APROVADO POR UNfNIm DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 22 DE MARÇO DE 2016
Presidente O mz vintiso Ds Hed
1º Secretário lj
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO DE LEI Nº 4.417
APROVADO POR 444: d9d€
AO SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 29 DE MARÇO DE 2016
Presidente CO or en sireay > NAO A E
1º Secretário ho loga sol Z3x “A Câmara Municipal de Palmeira
2º Secretário EN, rave Ra RE A
di eta Ho P efeito
É (gil 4. paira nona rasa!
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130=000 - Patíneira - Paraná