materia nº 5539/2020

MUNICÍPIO DE PALMEI ,
ESTADO DO PARAN JB) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5539/2020
PROTOCOLO Nº 459/2020
DATA: 7/7/2020
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.246,00 (um mil duzentos
e quarenta e seis reais), e demais suplen es
e alterando a Lei nº 5.03
| seguintes dotações or
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.00) : ide] SMED
11.001.00.000.0000.0.
| 11.001.12.122.0022.6.078. Pagamento dei salários e encarí os sociais - Ensino
Fundamental, Educação Infantil, EJA! Special
695 - 3.3.90.08.00 E OS BE
na ÍCIAIS DO
7 NÉAIS DO
3,90:08.00:00
SERÚIDOR E DO MILITAR R$? PP
702! 3.3.90.08.00.00 494 SIAROA Ber ASSISTENCIARNDO
SERVIDOR E DO MILITAR R$ 1:00...
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0035.6.134. Pagamento de salários e encargos sociais
703 - 3.3.90.08.00.00 000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR R$ 490,00
15.002.08.244.0038.6.165. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social
Especial
704 - 3.3.90.08.00.00 950 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR R$ 250,00
Total Suplementação: R$ 1.246,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000.Sacret
11.001 .00.000.0000.0:000 1 parta!
11.001.12.122.0022.6.
Fundamental, Educação
229 - 3.1.91.13.00.00 RIGAÇÕES PATRO
230 - 3.1.91.13.00.00 ÇÕI AT R$ 250,00
231-3.1.91.13.00.00 15502 IGAÇÕES 4 R$ 1,00
232 - 3.1.91.13.00.00 | $ 1,00
233 - 3.1.91.13.00.00 +
Art. 3º- Esta Lei entrará é em 1 vigor na dáta de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2020. é
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 5534/2020
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotações orçamentárias destinadas às Secretarias Municipais de Educação,
Saúde e Assistência Social.
As Secretarias Municipáis
vem requerer a presente abert a de |
orçamentária para pagé
Municipal nº. 18 de 26/6%
ducação, Saúde e Assistência Social
nat, Especial, visando adequação
otme Lei Complementar
Em ate
Anual deve contemplar todas as eceitas e Despesa:
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dis;
atoriamente, o Orçamento
: erão executadas durante o
bre os: créditos adicionais como
ido a ineluão de, ações que não
continuidade y
população, solig
oportunidade, reife