Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 46/2020
PROTOCOLO Nº 511/2020
DATA: 27/7/2020
. . O Vereador MARCOS RIBAS no uso de suas atribuições legais e
regimentais:
REQUER, de conformidade com o disposto no
Regimento Inteno da Câmara Municipal, em seu Artigo 141 - III, a retirada da Pauta de
Votações o Projeto de Lei nº 5503 que Altera dispositivos da Lei nº 4.855 de 28 de dezembro de
2018.
JUSTIFICATIVA
O Projeto encontra-se em tramitação, e no decorrer
desta foi aprovada a lei nacional nº 14.026 de 15/07/2020, que atualizou o marco legal do
saneamento básico e trouxe inúmeras alterações legislativas, por isso, a retirada para estudo,
análise e adequação conforme a lei acima mencionada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 23 de julho de 2020.
Os
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal -
PALMEIRA CO
Memorando nº 12/2020 - Palmeira, 23/07/2020 o 1
” De: Procuradoria Jurídica da Câmara
Para: Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e
Gabinete do Vereador Marcos Ribas , A o Lo :
'
Assunto: E Projeto de Lei nº 5. 503, de 18/05/2020, de autoria do vereador Marcos Ribas,
cuja pretensão é é alterar a Led nº 4.855 de 282/2018 es ;
O projeto de lei nº 5.503, de autoria do vereador Marcos Ribas,
pretende realizar alterações na lei municipal nº, 4.855/2018, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná.a gestão
associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços. de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Palmeira. O projeto de .
lei foi apresentado em-18/05/2020 e ainda está tramitando neste Poder Legislativo, com
. previsão dê retorno à pauta em 28/07/2020, conforme documento em anexo.
: Todavia, no decorrer deda tramitação desse projeio, foi '
aprovada a lei nacional nº 14.026 “de 15/07/2020, que atualizou o marco: legal do
saneamento básico e trouxe inúmeras alterações legislativas.
Considerando tais fatos e considerando que o projeto de lei -
5. 503 encontra-se em fase de discussão em plenário, sugiro ao autor dá proposição que
solicite (com base no art. 141, Ill do Regimento Interno) a retirada do projeto para, estudo,
análise e adequação conforme a lei nº 14.026 de 15/07/2020.
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: PL 2503/2020 - Projeto del,
:' Ementa: . . Do
“Altera dispositivos da Lein.º 4. 855, de 28 de dezembro de 2018.
“Apresentação: 18 de Maio de 2020' , o ! e
: Autor: Marcos Ribas, Co o o : o
. Localização Atual: Pleriário - PLEN
Status: Discussão adiada *
Data Fim Prazo (Tramitação):
” Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2020
| Ultima Ação: Discussão adiada por 30 dias, conforme requerimento verbal apresentado
Costa. Previsão de retorno à pauta: 28/0/2020, :
: Documentos Acessórios: 3
Texto Original ,
- Acompanhar Matéria : : '
of2: ) - 21/07/2020 16:38.
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