materia nº 307/1955

Prefeitura Municipal de Palmeira
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ê Projéto Lei 30 000754-5
Arte, 1º --Rica & Prefeitura Kunicipal de Pal-
eira isenta de qualquer resporsabilidade pelas constru
ções realizadus dentro do quadro urbano, jem terrenos
não arruades, de loteamentos, não aprovados pelo Poder
Executive, e que, futuramente, quando forem traçadas
ruas ou Praças, precise-se demolir as mesmas constru-
ções.
artº. 29 - Revogam-se as dispesigões em contra-
rio.
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