MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ eus MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5570/2020
PROTOCOLO Nº 583/2020
PROJETO DE LEI Nº DATA: 25/8/2020 Á
Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão
de direito real de uso resolúvel de imóvel urbano e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do artigo 7º, do
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e artigos 8º e 14 da Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, a concessão
de direito real de uso resolúvel, sob a forma de utilização gratuita, da área de 1.100,00m?
(um mil e cem metros quadrados), fração ideal do Lote “E?, que possui área remanescente
de 40.220,05m? (quarenta mil, duzentos e vinte metros e cinco centímetros quadrados),
pertencente ao imóvel urbano, objeto da matrícula imobiliária nº 2.410, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.
Art. 2º A seleção da concessionária será feita mediante processo licitatório na
modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. Para se habilitar na licitação a interessada deve preencher os
requisitos exigidos pela Lei de Licitações, Lei Municipal nº 3.682/14, que dispõe sobre o
Plano de Incentivo Empresarial e demais exigências constantes no edital de convocação a
ser expedido pela administração municipal.
Art. 3º A concessão terá vigência pelo período de 10 (dez) anos, destinando-se o
imóvel, exclusivamente, para fins empresariais, voltados à acomodação das instalações da
empresa concessionária, vencedora do respectivo certame, que no respectivo ramo de
atuação deverá executar sobre o imóvel concedido as benfeitorias necessárias à execução
do objeto, bem como desenvolver o plano de negócios de acordo com o estabelecido no
edital de convocação.
$1º A concessão é intransferível, sendo vedado à concessionária manter o
imóvel sem uso por tempo superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou alternados, a contar
da data da assinatura do respectivo contrato de concessão, que explicitará os direitos e
deveres da concessionária.
$2º Responderá a concessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Lei.
83º As edificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias e
concluídas no prazo de 01 (um) ano, observadas as disposições legais atinentes, com o
compromisso da geração do número mínimo de empregos exigidos no edital de
convocação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
Art.4º A concessão deverá ser mantida de forma ininterrupta, pelo prazo
estipulado, mediante o cumprimento de todos os requisitos da Lei Municipal nº 3.682 de
17 de junho de 2014, o que será comprovado por meio de relatórios anuais, veiculados em
processo administrativo, emitidos pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, responsável
pela gestão dos bens públicos.
Art. 5º A concessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao
imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo
3º, ou se não observadas as condições estabelecidas no edital de convocação, também se
ocorrer inadimplemento de cláusula contratual, ou ainda, qualquer infringência às normas
legais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24
de agosto de 2020.
Procuragér Góral do Município
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal de Palmeira, tendo em vista a disponibilidade do bem dominical descrito,
que se encontra desafetado e ocioso, frente a necessidade de conceder incentivos às
empresas idôneas que apresentarem propostas de implantação e/ou ampliação dos
mais diversos ramos de atividades empresariais.
Diante disso, cumpre informar que há no âmbito desta municipalidade
cartas de intenções protocoladas junto à Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo por interessados, no intuito de aderir ao Plano de Incentivo
Empresarial do Município, regrado pela Lei nº 3.682/14. Muitas delas refletem
propostas importantes para o cenário econômico-financeiro local, visto que
propiciam fonte de empregos, renda e riqueza para o município.
Ademais, convém salientar que o imóvel em questão está situado em uma
área nobre e promissora da cidade, anexa ao contemporâneo centro cívico, que
agrega grande parte dos serviços públicos. Ou seja, a iniciativa visa Justamente
buscar a destinação correta ao imóvel, sendo que na mesma medida que o
disponibiliza como incentivo empresarial, proporciona meios para que o imóvel
venha a ofertar produtos/serviços que atendam diretamente o centro cívico e à
população em geral que necessita desses serviços. Partindo desta premissa, uma vez
autorizada à presente concessão, o edital de licitação disciplinará quais atividades
empresariais poderão participar do certame, levando em consideração a
característica e localização do imóvel, bem como seu potencial de atendimento
direto à população.
Sendo assim, a presente iniciativa busca a autorização desta Casa de Leis
para que, através de procedimento licitatório próprio, aberto à disputa pública dos
interessados, possa o município selecionar o projeto que melhor atenda aos
interesses públicos e assim proceder à concessão de direito real de uso resolúvel do
respectivo imóvel à concessionária que cumpra com os requisitos impostos pela lei
e reproduzidos no edital de convocação.
Quanto ao procedimento, de acordo com a Lei de Licitações, bem como a
Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, os casos de
concessões de imóveis públicos devem ser precedidos de autorização legislativa e
procedimento licitatório adequado, razão que nos leva a tomar tal medida para a
consecução do fim desejado.
Ressaltando-se que a concessão, seguirá as normativas do Decreto-Lei
Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, em conjunto com a Lei Municipal nº
3.682 de 17 de junho de 2014, sendo mais um incentivo ao empreendedorismo no
Município, o que repercutirá na arrecadação de impostos e na abertura de novos
postos de trabalho, trazendo benefícios à parcela da população.
Ainda, a iniciativa prevê a obrigação para a concessionária de que as
benfeitorias necessárias à execução do objeto deverão ser iniciadas dentro do prazo
de 90 (noventa) dias e concluídas no prazo de 01 (um) ano, depois de assinado o
contrato, ainda, que no respectivo ramo de atuação deverá desenvolver o plano de
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ESTADODO PARANÁ
negócios de acordo com o estabelecido no edital de convocação, assumindo o
compromisso da geração mínima de empregos exigidos.
Ademais, cabe ressaltar que, tendo em vista estar em curso ano em que se
realizará o pleito eleitoral, necessário demonstrar que o presente projeto de lei se
amolda nas exceções contidas no art. 73 da Lei nº 9.504/ 1997, que dispõe:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.)
8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por
parte da Administração Pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de
sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela
Lei nº 11.300, de 2006)
Por conseguinte, o presente projeto não está inserido no rol de vedações
do ano eleitoral, uma vez que o Plano de Incentivo Empresarial, já está em execução
desde o ano de 2014, (Lei 3682/ 14), tratando-se, portanto, da continuidade do
referido programa de incentivo.
Posto isso, demonstradas as benesses da propositura, solicito a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, nos moldes supra descritos, possibilitando
a referida concessão. Contando com a apreciação e consequente aprovação do
mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta
consideração aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura, sede do Município.de almeira, Estado do Paraná, em 24 de
agosto de 2020.
| REGISTRO DE IMÓVEIS,
Gomareu dé Pálmuira - Pr.
ENEYDA VIDA BORNANGIN
ici vatattelo
IGNEZEL D. VIDA
Subs. Jur.
(REGISTRO GERAL)( amo )
a
[Love nº 1, com a área de 58.770,85 nutros quadrandfO ponto de partida do refe!
rido levantaniento aitunu-se junto à uma carca de madeira, à margem onquerda do-
avráto do Monjulo no canto
onde confronta gim terrenos de Huga Kranhetks ponto «!
teste indicado no eps como PPO.Deste ponto segue-se pelo Arrcão Mondalo abaixo, ?
direção paral NE, numa extensão de 255 metros, confrontando cos terreno de Fran
[a orerotim e Filhas 6 con terras «o herdeiros de Sento Lula da Cosa à
o ponto 1, na tua Pare Comaryo.Segue-se pela rua Padre Generais direção. geral Nº
tensão de 6,30 ttros Em
frontendo com Albell. Aguttand, Joga Pacheco, de hordei”
o o culo! de Paula ' do Aeinelca Deoniro Cheein e teores O pola de €
onde faz-se ângulo da 270º
direita, numa extensão de 10,80 matros confrontando =
[e ee e nro Chenin a ton-do 6 ponto Bi de onda fasrdo Sreri,
de 97º direita numa extensão de 30,00 metros; confrontando com & prolongamênto ch
la CaronéL Macedo e bom terreno de herdeiros de João Etharsader e tem-se o pon
to 6 de onde faz-se êngulo de 9905" direíta numa extansão de 65,80 metrbs cor -
firoritado sucessivanente com tersenos ve herdeiros de João Femanteas Niiton Sta”
dler de Souza, Darios Gorta, Eugenão Macedo & ds Jcaã Ard Dataça e tem-sa q penta
7; da onde faz-se ângulo de 207205' dáreita numa extensão de 8,80 metros confren
. tando com terrena da José Ará Palaça &
tem-go 1 ponto Bs da onde fazega Êngulo U
223940! direita, numa extensão de 47 metros, confrtntendo com terras. de Joss Ard
icalaça é tomss 0 ponto 9
nã Avenida este de Abril. Segue-sa qela Avenida este
do Abril, dineção garal 60, nús extensão do 102,30 natros, ate 6 asquiria com a!
hua Barão do Rio Brancas g tem-se o ponto 10. Gegue-sê pela Rua Barão dé fio Bra
oo direção garel SE, numa
extensão da 67,00 metros, gonfrontando, com terras de —
Hugo Krumbeck e temsB O ponto 12; de ande faz-se ângulo da y730se" fireite, numa
extensão dy 32,50 metros,
ve do ponto de partida do
eárida confrentando com terras dá a st e chega
levantamento PPO. PROPASETÁRIA:= TN RIAS REUNIDAS =*
EMILTO MALUCELLI 6/A, pResoa juridica de direita právation com seda nesta Cidada!
CODE 8 “79,8702485/0001-44, insorição Estadual nº 13,100. 183-U, Tlt, Ant. 15.950
fis. 111 livro 3-8.8,976 f15.197 jévro SD. 10,193 14.45 livro. 3-E. 14,310 fl8.'
220 livros-F. 7.455 fla.9
livra 3-0. 10.409 718,69 Limro JE, pATA:06,11.80.Dou
sê fiel. . :
to no Amt. 235 51 da lei 6.015 da 3te12ep
Esta lançamento Fai efetuado com Fondamen
REG, 1/ 2.410, PRO . 10,419.DA
73 axparada pela lei nº 6,216 de 30. 06, 25. Pici.
A -30.06.81, - Por Estritura póbiica de Repasse de Em -
a Externo, nos termos de Resolução nº63 e Ciraular nº 180 do Barco Central
do Brassl, Barco do Estado
Emílio Malucel%l S/A, como
da?, om 26 de junho da 1942 nas notes do 2º Tahelioiato da Captitel, João Alba
o: GutmeraBs, INDUSTRIAS PÉUNIDAS EMILTO MALLCELLI 8.A. + (Já qualificada) coro -
Hputecants, cferece em Prambira, Unica q Espatial Hipotece e sem a consérrercia,|
o Anôvei desta matricula aq BANDO DO ESTADO DO PARANÁ 8/4. + anetituição financel-
a de direito privado, com cude em Curitiba, & rua Maximo
8.492. 172/0001-78, representada palos Sra. Eugênio Leorie Jun
ra Catilho respectivamente, Dirator de Cambio « Lperagões Espaciais € Diretor del
do Paraná S/A cono credor, 4 Firma Industrias Asunides
deveiidra e hipotecenta, lavrada às fls. 113 do lávro nº
João Kopp, 274 GOCMP nº
dor «q José de Olivel
SEGUE NO VERSO
“Inatránuja através do Registro ds no 2/2.410 em deta de 24 do janeiro da 1.996, O.
— CONTINUAÇÃO - - j
stito Geral, brasileiros, casados, Códs. ida. Rag 160. 1172Pr à Fiag. 321,454-Br CPF
E. Bob nºs 000.459.429-00 e 010.404.819-04, residentes em Curltibã PRequi denomi.
ado CREDOR, coro garantia da divida ofatuáda pele firma devedora TNOUSTAIAS REU
DAS EMÍLIO MALHCELLI S/A, passos juridica de direito privado, com sede nã sida-
do do Palmeira-br., & Rua "Badra Camargo .648, insorita hd COLfuE abb nº 79.670.m
n95/Q00L-44,nesta ato rapresêntada pelos Gra, EMILTO MALUCÊLLT é RENY MALUCELL Tres
pectivements Diretor Presidante e Diretor 1º Vice Pregidente, brasileiros,0 prime
« ho vitvo e o segundo casado ranidentas é domiciláados nesta cidade, pertadares dás
Gus Ide, 80, 00L=Pr., 9 R6.95.7-Pr., e dos BeFsNF. nº9,005.557. 709-18 8 124.532.
09-25. VALGR:— 56, 250,000,00(duzentos e cêncoenta mil doleres) qua, por aplá
(Cia taxa combial de conversão vigente nesta data, de G4 90,95. (noventa aruzelros &
venta e cinoa centavos), importa a quantia de Gê 22,727.800,00(vinte & deis mi,
hhosa, setecentos e trinta 8 seta mil « quinhentos cruzeiros)., que sará utilizada
por ela devedors, para constituição ue Capital de Riro. à» 17 de setembro de
1982. AVALISTAS:- Emilio Maluoslli e Reny VeluceilL, (já qualtfigadas)« JuRDE E ClN=/
rcieas- Constantes da Esoritura-Gartificado de Quitação nt 470. 125, sarie"l” exom
Mdo pelo TAPAS.L «08 3,925,03-PATA:-SD. 08.8). Dou ré, pricial.d
a o 09/69, vriunda dá 158 Vera cível da Lomax
o de 1.966 pela Escrivanie: do Gível, Comércio
Anexas da Comarca, com Daspacho da quíza Substituta da Comarca, Dra. Gonia Macedo,
lém 23 de janeiro de 1.986, fica PENHQRAOO à imóvel desta matrícula para garantia,
va Ação no valer de 08 196.900.470,52 (cento e hoventa é cinto milhões, nevecen-
as é trinta mil, quatrocentos é estántá aruzeiros e cinquenta e dois centavos) al
promisvids peio Banco do Brasil gia. contre Industrias Asunidas Emilio Malucellá /
B/A « cuetas: BvcD$ 895. S0S0PC-G6 31. 095FP-A6 105. 57MASS0-09 2,095:06 785.815
OS. Dou f6. OPicialo 1),u0”
do O Ja Qbcina quinta Gscrivania do cívei
g novenhno de 1.987, nos autos de Execução de Título Ext: : pro
posta por Banco do Brasil 8/A contra Industrias fsunídas Emilio Malucslli S/A; &
tendo Exacutada quitado a ofvida objeto da execução, fitardo 08 Autos julgados/
extintos, fica ávaribado o LEVANTAMENTO DA PENHORA realizada sobre imóvel desta/
28 1.025,71(9u. 628 B22/12, DPOC 17,
1L4FP-ÇIS 178,56, ASSUS-CAR B. s2). Datas
01/88: Oou fã. Dfleial. a ra co '
Jo
NVcdfE-Gi0, PROC NA ROSAS APR: LDO, 89. DO GURI con autorização dp. Banço do
Estádio do Pardná 9/4. agência 'de Curitiba, datada e 14 de: julho de 1.889, Plrme-
da por Sergio Eloi Pruszbze taretor financeira e por Walter Benhorinhos Diretor =
| vicepresidante-da-Adnntatragão;-fica-"Garcalade!-d Higcteca graváda..sohra O imô-
st) desta matricula através pa Enóritura púbitica de Repasse de Enprástimo Externo
registrada sob, nº 1/2,410, Conab 95,09(9u. NC) 94,93, DPÉ-NO2S 0,64, !
0,52). Detala.08.89. Dou tê. Oficial. - ao
. Ma ascearanio Pa
AVsS/ 2,410. PROTenSOL GH, DATAS 23 10 poa rewenimento tatedo de 20 de putum
bro de 1995 e ds acordo com der ME documentos apresustedçs (arad.48), donstante
de fotocópias de fifa da 244 Assembléia Gral Extraordinênia, publiéada no Olário
Oficial do Estado da Paranã em J6 de dezenbro dé 198L+ Fica avergado nesta matrá
cule, à mudança da razão socio) de firma proprietária Indústrias neunidas Emílio
Welúcellt S/A, para THEM S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, possua »jurítsoa de díreltos
grávedo, estebeiocida nesta cidudo à fus Pertro Comargo nº 604, inscrita no Cfl.e
- SEGUE
f CONTINUAÇÃO
MF so d nég. 870. 495/0001-44. E, Pê 3.62, DATA; 25.10.1995,
Oficial, foro
DATALIS, , DESAPROPRIAÇÃO: IPEM S/A. INDÚSTRIA E
COMERCIO (Je qualificada), neste ato devidamente representada do emu presidente
Emílio Melucélli Noto, trarismlta o Imóvel desta mutlcula, cue gor Força da, Dea
ereto tunintpal nº 2,162, da 38 de estenbro de 1995, fai declarado dé utilidade «
pública para implantação do distrito industrial, consoante artigo 58 alínea "Avé
dó Dacráto Lei nº 3,265/61, com a alteração introduzida pela Lei nº 6,602 de 07.m
12,1998, ao outorgado expróprianto MUNTÓIRIO DE PAL] , pessoa jurídiça de di
reito Púslico $nterro, cem Sede na Praça Merechal. rt Peito nº à) nesta 6;
dade, insorito na GOC.MP sob o nº 78, 179,829/0001-68, neste ato devidamente rgora
sertpdo por seu PrefeiterMunicipsl Altamir Sanson, brasileiro, casado, do 6
cio, CL Rg. nº 9,319,128-6-S8P-PA, CPFAMP e 456, 205. SB-04, residente e domici
1iedo resta citiniis, conferma Escritura Pública va Destpropiriação Amigável Lavr
às fig. 022/028 do Livro nº 140 em 16 da pubuira dá 1996 nas notas do Tebéliãa «
desta cállado, Antonio Carlos Carneiro. VALOA; +$ 1.650.000,00(ym milhão, ceLac:
| tos e cinquenta mil veio), sendo Fê 600-00D,00 (sal ecantos nãl veado) pegos
do registro de referida áreas & PÉ 1.050.000 ,00(um milhão e tinquenta mad. reais),
fica coniiciónada à liberação de recursos junto do Governo da Estado dio Faraná, e
no grazo de 24(vintê é quatro) meses, A conter da data de 25.09:1995, e uma vez
não Liberados Os raçursos acima O prazo astipuledo o outorgado expropriante d
rá repassar cono forma de devolução de parte do imóvel desaproprásdo, à área de
5.871,72 constante do Artigo 3º da Let Munfcinal 4º 1757/98, pela não setásfa-
ção do Artigo 24 Inciso FI da ctteda Lei, fápando entenitido que nBssA área (8,5
"amg) deverá pármatenar és benfeitorias ali edificadas constantes de dolo bar:
cões, sendo um de alvenaria medindo 425,88m2 e à outro de madeira matiândo 264,
m2. Génio o Améyel desta matriculo cadastrado sob nf DOM! junto an Poder Pídem
| brãco Municipal. E, AB 215,98. DATAS 25.20.1958, Oou Pê, Oficiel. ; |
Dou Fê,
; « DESMEMBRAMENTO: De ácor=
do com requer imento datado dé 29 de julho de 1998, Firitado pelo Mu-
nicípio de Palmeira, representado por seu prefeito Municipal Musso-|,
Vine Mansani, proprietario dá imóvel desta matr feuta conforme regis)
tro nº 6/2.410; de acordo ainda com Projeto de Desmembramento devi-
damente aprovado pela Prefsitura Municipal desta cidade e demais do,
cumentos apresgntados e arquivados neste Ofício (arq.56), fica DES-
MEMBRADO do imovel destã matriduta, O4(quatro) lotes denaninados ==
AB Ce D, com so seguintes caracter eticas: LoterA com 1.450,00m2
(Cum mil, quatroseêntos & ginquenta metros quadrados), cadastro tmuni-
cipal me 1518-01, medindo 29, 0Om(vinte « novo metros) de Frente pa-
ra a Rus Bárão do Rio Brancóz do Lado Direito (de quem da frente =
glha) confronta cor o lote E do desmembramento, medindo q extensaom
de 50, 00micinquenta” - metros); do Lado Esquerdo confronta com a Áve-
nida 7 de Abril, medindo a extengão de 50,00m (cinquenta metros); é
nos Furidos confronta com O lote É da desmembramento medindo a exten,
são de 29,00m (vinte e nove metros); E com [.450,00m2(um mil,
quatrocentos é cinquenta metros quadrados), cadastio municipal nº
1519-03, fiédindo 29,00m (vinte e nave metros) de Frente para à Rus
Barão do Rio Branco; do Lado Direito (de quem da frente olha); con
| fronte com o late € do desmembramento, medindo 8 extensão de 50,00
(cinquenta metros); do Lado Esquerdo confronta com o lote À do des
membramento, medindo a extensão de 5P,OQm (cinquenta matros); e no
ndos confronta com O jote E do desmembramento, medindo a extenm=
É
R
Ri FicmA .
| 2.410/2.
CONTINUAÇÃO
ponto 10, na Rua Barão do Rio Branco. Segue-se pola Rus Barão do Rio
Branco, direção geral SE, numa extensão de 147,50 metros, e tem-se 0
ponto 11, ds onde tomasse o Puno de 84º13'SE; numa extonsao de 67,09
metros, confrontando. com terras de Hu: kranbeck, e tem-se O pontó
12; de onde faz-se angulo de 173958" à direita, numa extensão. de 32,
50 metros, ainda confrontando com terras dê Hugo Krambeak e chega-
ão ponto da partida do Jevantamento (PP-0). Cs R$ 15,00 = 200 VRG+
DATA: 30.07.1998. Dou fa, Oficial.
Transferido o lote C com area 59, 00m2 para Matçã6
8.757/1 182 em 17.03. 1.999% Dou fé. Esc." juramen tados a Cate
Transferido o Lote “A” con área de 1.450,00n2 para Matri culo-6U
fich+9.7 17/11.92 em 28. 11.2.002. Dou fé. Escra juramentado, LEAD
ransferido o Lote “BU com area de ls
ch .9.7 18/1L02 em 28. 142.002. Dou fé
| REG.8/2.410. PROT.0£ 46.683. DATA: 14.06. 2.005. DESMEMBRAMENTO: De =
lnsordo com requerimento d tado de l4 de junho de 2.005, firmado pelo
Município de Palméira, representádo pelo Prefáito Sra “Altamir Sanson
proprietório do inável, remanescente desta matricula conforme regis
ro 6/2,4]0; de acordo dinda com projeto do desmenbramento aprovedo
nele própria Prefeitura Munigips! desta cidade e demais documentos
opretentados arquivados neste Ofígio (pe72), Ficadi êrea remenencen
e denominada como "Lote E* com 45.799; Lim, DESMEMBRADO mais dois +
(02) lotes denominados Fe G, com as veguinten característicás] =/
LOTE "FZ com órea da .641,44m2 (quatro mil. seiscentos e querenta o
um metros & quarenta e quatro centímetros quadrados); cadastrado sob
n9 1609-0t, distando 220,90 metros da Avenids 7 de Abrite Princípia
um marco cravado junto so muro de divies com terreno de Famitia = /
Krambeçk.» ponto sato indicado no maps come PRO. Deste ponto tome-se
o rumo de 43930'NE é segue-se por 78,00 metros confrontando com O tal
te E (áreas ramengscente) e tem-se é ponto |y de onde faz-se êngulo 4
de 170800” direita e segue-se por 57,00 metros e tem-se O ponto 2t
de onde faz=sk ângulo de 90200” direita e sêgue-se por 17,80 metroa
e tem-se o poúto JiLde onde faz-se êngulo dê 90º 00” dirvite e segue
so por 17,80 metros; e tem-se ojydigo, [= de ode faz-se ângulo de
217930" direita e segue-se par 16,00 metros & tem-se o ponto 4; de an
de foz-sê ângulo de 54920" dirbita e segue-se por 55.90 metros *
se o ponto 5; de onde faz-se ôngulo de t82245', direita e segue-se pa
51,80 metros sinda » até equi confrontando com p lote Es no mesma di
reação Seguerse mois 25,00 metros ágora confrontando com O lote 6 do
parçe lamento e teit-ão O ponto 6; de ende faz-sê ângulo de 189205º dh
reita e segue-se por 18,20 métrus ainda confrontando com o lote “6”
do patcelemento & tem-se O ponto 7 ( ne Rua Barão do Rio Branco)i dê
onde faz-se ângulo de 04200". direita e segue-se pelo alinhamento da
Rus Barão do Rio Brenco numa exten da 15,40 metros etem-se o pon
to 8; de onde far-se' ângulo de 128815' direits e segue-se por 19,50
metros, confrontando dom terreno da Familia Krambeck é chega-se no
ponta de onde se fez princípio, q PP-Os LOTE “gr com 937 ,62m2 (nove
centos e trinta e sete tretros é sessente é dois centímetros quadre-
dos), Gadontrado sob. nº 1608-0t, di etendo 199,70 metros da Aveni-
da'7 de Abrit , fazendo fronte para é Rua Barão do Rio. Brenco onde
sgauê:
FICHA serem
| “2.410/3* |
GONTINVAÇÃO:
feerreno da família Krambeck e tem-se o ponto 20; da onde faz-se ângu
to de 173258" direita e segue-se por 32,50 metros ainda confrontando
com terras do Familia Krambeck e chega-se no ponto de onde se foz -/
princípio, o PP-O, Ce 2DOVRC= R$ 21,00. Data: 16.06. 2.005. Dou fé.
Oficial. f Ji “o
ines de 4.641,44m2 para Matricula nº 10562
pé) Dou fes tos.) Neori Jonó Brodo- Esor.
42.810 PROL 4, (007, De acordo com requeri
o datado de Dá de e 2.007, da Prsfeitura Mmicipal de Pa
meira, pór seu representante legat, própriétória de áree remóngscant
Iscbro o imóvel desta matricula, conforme regietro nº 6/2.410; de aco
Ido ainda com projeto de DESMEMBRAMENTO aprovado pola própria Prefei-
tura Nunicipal e demais documentos apresentados é ainda Anuência Pré
uia nº 9796, expedida em 20 de março de 2,007 pelo [AP .. Fica DESMEM
IBRADO de área reitsnesconte do Lote “gr com 40.220,05m2, mais um lo
te denominado "H”, com área de |. 132,70n4 (um mil, cento é trinta é
dois metros e cotenta centimetros quadrados), cadastrado sob. nº 160
11-01, medindo 41,66m (quarenta e um metros -e sessenta s seis centime
tros) de frente pera o Ruo Bardo do Rio Branco em seu lado impar; do
tado direito de quem do frente olha, confrontando com é lote Eldres
reminescente), de propriedade do Município de Falmetra, medinda 27.7
im (vinte e sete metros e setenta e seis centimetros); do lado egquer
do, confronta com o lote “E” de propriedade do Estado do Paraná onde
encontra-se construido o Forum Estadusl; medindo 26,60m (vinte e sei
netros é séssenta centímetros) e nos fundos, confronta com o lote “E
área remanescente, de propriedade do Município de Palmeira, madindo.
4 1, 66m. Horia e um mutros e sessenta q seis gantimetros) « Dintãn
| oitenta é oito metros) da esquina com Avenida 7 de Abrile/
iricando em consequência o lote »E* coih uma área remencscenta dé 39.0
187,35m2 (trinta e nove mil, oitenta e sete centimetros, digo, oitenta
lo seta metros » trinto e ainco centimetros quadrados). cadastrado -/
Isobe nº 0998-01,. dentro das medidas é confrontações eeguintou: Pringi
pio junto & um móro, nã margem esquerda do Arpoio- dó Monjalo, no con
o onde confronta com terreno da Família kbamibeck, ponto este indica
do no mepa como PRQ. Deste ponta segue-ss pelo Arroio Monjo to (aba ix»
direação gera! NE, numa extensão de 194,00 metros confrontando com
Cerras de Francisco Cherobim & Filhos é tem-se o penta |z de onde -/
toma-se é rumo -da SOPOD'NO e segue-se por 134,00 metros, confrontandi
com o lote Dr de propriedade do Município de Palngira e tem-se o pon
o 2; de qnde faimse ênguio de 190940* direita » senue-se por 10, 50
tros confrontando com terreno de Réitialdo Deomiro Chemin e tem-se O ,
onto 3; de onde faz-se êngulo de 97400* direita e segue-se por 30,0
metros, confrontendo com O prolongamento da Rus Gef. Macedo e com te
renos de jreni Maria Teixoira Malaquias é de Lenira Fernandes Schros
der 6 temise o.ponto 4; de onde Paz-so ângulo de 19H05", direita e
egue-se por 65,80 metros confrontando sugóssivaniente com terrenos /
de Lonira Fernandes Schroeder, de Sebastião Ferreira Morkinos de Cer
tos Guilherme Gortey de Eugênio Vida Mecédo e de José Ari Culoça o =
mese o ponto 5j de onde faz-se ângulo de 207405", direita e seguer
ga por 8,80 metros, confrontando com terreno de José Ari Celaça e toi
ge ponto 6; de ends faz-se êngulo de 223840 direita e segue-se por
SEGUE
nO
R
CONTINUAÇÃO
a
(47 ,00m (quarenta e sete metros), ainda confrontando co
José Ari Calaça
ldo com parte do
ponto 10; de on
m terreno de =
» tem-se o ponto 7 (na-Avenida 7 de abri |); Segue-se
peto alinhamento da Avenido 7 de abril, direção gore!
são de 52,30 metros ate o ponto 8; deste ponto segue-se direção as/
ral SE, ná extensão de 88,00 mettos, confrontando com os lotes A,8. e
!C de propriedade do Estado do Paranã e tem-ge o ponto 9; de onde faz
st êngulo de 268220", direita e degua-se por 23,40 metros confronten
Loté C, propriedade do Estado ds Parsna e ternmse o *
de faz-se ângulo dê 270945", direita ná
So, numa exten
extensão dé/
141,66 metros e tem-se o ponto |ly de onde fez-se ângulo de 90845" di
Ireita, na extensão de 27,76 metros, ate equi confrontando com o lote
Img do desmembramento é tem-ãs à ponto 12 ( na Rua: Barão do Rio Bran
1 co; segue-se pelo alinhâmento da Rus Barão do Rio Branco, direção 'ge|-
jral SE, numa extensão de 68,04 metros e tem-bo o ponta I3; de ande =
À fán-se. ôngulo de 87225! direita e segue-sé pe
| Judíth Sotta Melucelli (diviae com o:
lpie de Palmeira
ido onde fáz-sb
ainda confrontaen
to alinha
mento da Rus
tote & de propriedade do Municí
, uma extensão de 38,80 metros, & termos O ponto 14
gulo da 259455", direita a segue-se por 21,40 metros
do com'o lote G de propriedade. do Município de Palmei
| ra e temcge o pontó 15; de onde “faziso ângulo de 90º 1
| aogue-sé por 51,80 me
Ido Departamento de Trônsito do Paraná é tem-se O ponto
| faz-se ângulo de 177815” direita e segue-se por 55,90 metros e tem-
|se o ponto 175
de onde faz-se. ângulo de
5* direita e =
tros, confrontando com O Inte F de propriedade
tó; de onde /
305940' direito e segue-se
por 55,90 metros e tem-se é ponto 17; de onde fez-se ângulo de 305º
140" direita e cegue-se por 16,00 metros é tem-se o pon
I faz-se ângulo de 142230” direita é segue-se por 17.80 metros é teh-
de o ponto 19;
de onde faz-sé ângulo de 270900º direit:
per 57,00 metros e tem-sé q ponto 20; de onde fazes
DO” diceita e seguerse por 78,00 metros, ainda e ste equi cofFrontan
do con o" lote "F”, propriedade do Departamento de Trênsito do Párâná
e'tem-ge o ponto.2!; de onde. fáz=ge ângulo de 599407
gúe-se por 47,50 metros confrontando com terreno da Fanílis Krambeck|
e tem-se o ponto 22; de onde fez-se ângulo de 173258"
quê-se por 32,50 metros, atuds confrontando com terras da femilia e/
Krombaék e chega-se no pontá de onde fez princípio, o
Iyro= R$ 21,00.
Oficial. Di,
Pou 5 ass
Tronsmitigostf Lote :“D” com área de 8.571,74m3-6
o yfrerdo vida Bornencin-OFigiado ER
Pransnitido o Lote "H" com árga de 1.132 Toniê paraf
ronsnitido Le Neori José Breda- SubstitutoçZ
MATHEUS DE
OLIVEIRA
RIZZI:06303032
64 s
pata: 09.04.2.007. Dou té. las.) Enoydo
A '
' Assinado de forma digital
por MATHEUS DE
to 18; de onde
é e segue-se =
nqulo de” 190º
direita o se-
direita é sé=/
PP-O. €. 200 /
vida Sornencin
SEGUE
Mm
REoteTRO De móveis REGISTRO GERAL - Lº2)
JOSÉ EDUARDO RIZZI ,
MATHEUS DE OLIVEIRA ZE MATRÍCULA Nº 17.056 4%
DATA: 04/04/2019, IDENTIFICAÇÃO DO IMÓ Área Vards nº 03, de terreno urbano, com a área
242,24mº (duzentos e doze metros é Vinte é quatro decimetros quadradas), situado na Rua 8,
localizado rio Conjunta Residencial Racio-|| do município de Palmeira-PR, com as seguintes medidas e
confrontações: medindo de frenta para a Rua B, 11,47 m; olhando da rua do lado esquerdo segue-se
no rumo de 29422780 e distância de 28,76 m até atingit o marea 08 e confronta-se com terras de
Emesto F. Camargo. Deste porito segue-se rumo de 1017/38" SE e distância de 4,81 m e confronta-
se com teras de Emesto F. Camargo, olharido da Rua doa lada direito com divisa para os lotes nº 1 €
nº 08 da quadra nº 02, mede 30,00 m; nos fundos com divisa para a fiua G, mede 5,44 m,
| PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessóa jurídica de público Intemo, CNP4 nº
76.179.829/0001-65, com sede err PALMEIRA. Título Anterior: 8,634 Ficha 6.634/3 do Livro 2 de
Registro Geral deste Ófívio. Emolumentos de acordo com Item Xl da Tabeis de Custas XIII vigente no
Código de Normas do Pataná: 30,00 VRC = R$5,79. Fadep: R$ 0,28. Funrejus R$1,45. : 30
R$ 5,79. Recolhido do Funrejus R$1,45. Dou fé. (as). José Eduardo Rizzi - Oficial
. PROT, Nº [ 5 9: QUALIFICAÇÃO OBJETIVA; De aco X
io nº 020/2019, datado de 26 de fevereiro de 2019, firmado: por Fabiano Bishop Cassanta,
Secretário de Urbanistiá do Município de Palmeira, e nos termos -da declaração nº Of 19 datada
| de 29.03.2019, emitida pelo Município de Palmeira-PR (arq.p. 198), fica averbado que atualmente O
imóvel desta matricula faz frente para a Rua Anna Lucia Mayer, distando 38,00 metros da esquina
com a Rua Julio Kosloski em seu lada: esquerdo (impar), é fundos confrontando com 4 Rua Wille
Margraf, distando 38,00 ímetros da esquina com a Rua. Julio Kosloski em seu lado esquerdo (impar).
Cadastro Municipal nº 82.483. Ernolumentos de acordo com Ítem ll da Tabela de Custas XIll vigente
da Código de Normas do Paraná: 215,60 VRG = R$60,89, Eadep: R$ 3,04. Funrejus: R$ 15,20. DATA:
DaIÓaizo fé. (as). José Eduardo Rizzi - Oficial. <) A
. 408. DATA:26/02/2018: DES AÇÃO: De acordo com Ofício nº
020/2019, datado de 25 da favereiró de 2019, firmado por Fabiano Bishop Cassanta, Secretário de
Urbanismo da Municipio de: Palmeira « nos termos aintia da Lei Municipal nº 4.792, de 28.09.2018, é
a Lei nº 4.888 de 29.11.2018, fica o imóvel desta matricula desafetado dé sua finalidade original,
passando de bem destinado a Área Verde fi? 03 a BEM DOMINICAL do Municítiio, Emolumentos de
! agordo com Item Il da Tabela de Custas XII vigente do Código de Normas do Paraná: 315,00 VRC = |"
p: R$ 3,04. Funrejus: R$ 15,20. DATA: 04/04/2019. Dou fé. (as). José Eduardo Rizzi -
MATHEUS DE
OLIVEIRA