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Câmara Municipal do Polneio
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA |
ESTADO DO PARANÁ |
REQUERIMENTO Nº 58/2020
! PROTOCOLO Nº 613/2020
DATA: 08/09/2020 PA
Mm
' y
“O Vereador DENIS SANSON no uso de suas atribuições legais propõe:
REQUERIMENTO
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REQUER, ouvido o plenário, seja encaminhado
expediente à Secretaria Municipal de Urbanismó, solicitando informações a respeito do envio de
Projeto alterando a Lei Complementar nº 15 de 12/ 12/2019 que dispõe sobre o Código de .Obras
. do Município de Palmeira, regularizando os recuos frontais, reduzindo pará 3 metros, conforme
combinado com empresários ligados à à construção civil, - :
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem como objetivo, buscarmos o
conhecimento necessário a respeito da regularização da medida de recuo frontal em construções,
conforme combinado em Audiência Pública realizada neste legislativo em (5/03/2020 e com a”
participação de integrantes da Secretaria Municipal dê Urbanismo.
o Á
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
a Estado do Paraná, 08 de setembro de 2020.
. : PÉNIS
- Vereador
Rua Cel: Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP.-84.130-000 - Palmeira.- Paraná
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