MUNICÍPIO DE PALMFIDA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROJETO DE LEI Nº 5581/2020
PROTOCOLO Nº 624/202
PROJETO DE LEINº ODATA: 15/9/2020
Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão
de direito real de uso resolúvel de imóveis urbanos
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do artigo 7º, do
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e artigos 8º e 14 da Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, a concessão
de direito real de uso resolúvel, sob a forma de utilização gratuita, dos seguintes imóveis:
I - Área de 99.305,00m? (noventa e nove mil, trezentos e cinco metros
quadrados), fração ideal do Lote de terreno urbano nº 65-A, oriundo do desmembramento,
constante no Registro 02 da matrícula nº 12.147 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palmeira, situado no loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira;
II - Lote de terreno urbano nº 65-B-33, com área de 4.456,78m? (quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e seis metros e setenta e oito centímetros quadrados), oriundo da
matrícula nº 15.414, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado
no loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira;
Art. 2º A seleção das concessionárias será feita mediante processo licitatório na
modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. Para se habilitar na licitação o interessado deve preencher os
requisitos exigidos pela Lei de Licitações, Lei Municipal nº 3.682/14, que dispõe sobre o
Plano de Incentivo Empresarial e demais exigências constantes no edital de convocação a
ser expedido pela administração municipal.
Art. 3º As concessões terão vigência pelo período de 10 (dez) anos, destinando-
se os imóveis, exclusivamente, para fins empresariais, voltados à acomodação das
instalações da empresa concessionária, vencedora do respectivo certame, que no respectivo
ramo de atuação deverá executar sobre o imóvel concedido as benfeitorias necessárias à
execução do objeto, bem como desenvolver o plano de negócios de acordo com o
estabelecido no edital de convocação.
$1º As concessões são intransferíveis, sendo vedado às concessionárias
manterem os imóveis sem uso por tempo superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou
alternados, a contar da data da assinatura do respectivo contrato de concessão, que
explicitará os direitos e deveres da concessionária.
$2º Responderão as concessionárias, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos
imóveis de que trata esta Lei.
83º As edificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de 90 (noventa) dias e
concluídas no prazo de 01 (um) ano, observadas as disposições da Lei nº 1.872, de 11 de
setembro de 1997, que define as Normas de Uso € Ocupação do Solo do Distrito Industrial
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ESTADODO PARANA
do Município, com o compromisso da geração do número mínimo de empregos exigidos
no edital de convocação.
Art. 4º Decorridos 10 (dez) anos de vigência ininterrupta da concessão, desde
que cumpridos os requisitos da Lei Municipal nº 3.682 de 17 de junho de 2014, fica
autorizada a alienação do imóvel à respectiva concessionária, conforme prevê o artigo 10
do mesmo diploma legal, via decreto do Poder Executivo, também observadas as seguintes
condições:
I- Haja a comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legais por meio
de relatórios anuais, veiculados em processo administrativo, emitidos pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo, responsável pela gestão dos bens públicos;
II- Estejam concluídos os dez relatórios anuais correspondentes à vigência da
concessão, atestando cada um deles o cumprimento das exigências legais durante os
períodos a que se relacionem, o que deverá ser declarado no ato oficial referido no caput
deste artigo, que deverá ser integralmente transcrito no instrumento público de
transferência do imóvel.
Art. 5º As concessões tornar-se-ão nulas, independentemente de ato especial, se
aos imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no
artigo 3º, ou se não observadas as condições estabelecidas no edital de convocação, também
se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual, ou ainda, se não observadas as
disposições da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de setembro
de 2020.
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ESTADODO PARANA
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara
Municipal de Palmeira, tendo em vista a disponibilidade dos bens dominicais
descritos, que se encontram desafetados e ociosos frente a necessidade de conceder
incentivos às empresas idôneas que apresentarem propostas de implantação e/ou
ampliação dos mais diversos ramos de atividades empresariais.
Cumpre informar que há no âmbito desta municipalidade várias cartas de
intenções protocoladas junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo por interessados, no intuito de aderir ao Plano de Incentivo Empresarial
do Município, regrado pela Lei nº 3.682/14. Muitas delas refletem propostas
importantes para o cenário econômico-financeiro local, visto que propiciam fonte
de empregos, renda e riqueza para o município.
Sendo assim, a presente iniciativa busca a autorização desta Casa de Leis
para que, através de procedimento licitatório próprio, aberto à disputa pública dos
interessados, possa o município selecionar os projetos que melhor atendam aos
interesses públicos e assim proceder à concessão de direito real de uso resolúvel
dos respectivos imóveis as concessionárias que cumpram com os requisitos
impostos pela lei e reproduzidos no edital de convocação.
Quanto ao procedimento, de acordo com a Lei de Licitações, bem como a
Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Incentivo Empresarial, os casos de
concessões de imóveis públicos devem ser precedidos de autorização legislativa e
procedimento licitatório adequado, razão que nos leva a tomar tal medida para a
consecução do fim desejado.
Ressaltando-se que a concessão, seguirá as normativas do Decreto-Lei
Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, em conjunto com a Lei Municipal nº
3.682 de 17 de junho de 2014, sendo mais um incentivo ao empreendedorismo no
Município, o que repercutirá na arrecadação de impostos e na abertura de novos
postos de trabalho, trazendo benefícios à parcela da população.
Ainda, a iniciativa prevê a obrigação para a concessionária de que as
benfeitorias necessárias à execução do objeto deverão ser iniciadas dentro do prazo
de 90 (noventa) dias e concluídas no prazo de 01 (um) ano, depois de assinado o
contrato, observadas as disposições da Lei nº 1.872, de 11 de setembro de 1997,
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ESTADODO PARANA
que define as Normas de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Industrial do
Município, ainda, que no respectivo ramo de atuação deverá desenvolver o plano
de negócios de acordo com o estabelecido no edital de convocação, assumindo o
compromisso da geração mínima de empregos exigidos.
Ademais, cabe ressaltar que, tendo em vista estar em curso ano em que se
realizará o pleito eleitoral, necessário demonstrar que o presente projeto de lei se
amolda nas exceções contidas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
€.)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério
Público poderá promover o acompanhamento de sua execução
financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Por conseguinte, o presente projeto não está inserido no rol de vedações
do ano eleitoral, uma vez que o Plano de Incentivo Empresarial, já está em execução
desde o ano de 2014, (Lei 3682/14), tratando-se, portanto, da continuidade do
referido programa de incentivo.
Posto isso, demonstradas as benesses da propositura, solicito a apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, nos moldes supra descritos, possibilitando
as referidas concessões. Contando com a apreciação e consequente aprovação do
mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima € distinta
consideração aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de-Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de
setembro de 2020. )
: REGISTRO DE iaóvai pena ,
5 cones erram | REGISTRO GERAL )| memos |
Oficial Vitalício
CPF 100199289-04 RUBRICA
IGNEZEL O, VIDA, NEOR! JOSÉ BREDA :
E HÉLIO JOSÉ HIPÓLITO MATRÍCULA Nº 12- 147 t- :
“Ausiligros Juramentados
ATA: 10.10.2.011. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno urbano, denominado LOTE
65-A com a área de 188.168,00m2 (cento e oitenta e oito mil, cento e sessenta e oito
metros quadrados), situado -em Palmeira-Pr., constituído de parte do lote nº 65 do
Loteamento denominado Distrito Industrial de Palmeira, dentro do mémorial descritivo
seguinte: A poligonal tem início no marco 00=PP, segue com o azimute de 276º37'01" e
percorre 250,00 m por linha seca que faz divisa com terrenos de Lote 75, até o marco 1,
segue como azimute de 187º13'38" e percorre 18,00 m por linha seca que faz divisa com
Rua José Caetano de Oliveira até o marco 2, segue com O azimute de 97º2127" “e
percorre 187.50 m por linha seca que faz divisa com terrenos de Lote 65a até o marco 3,
segue com o azimute de 187º12'28" e percorre 160,00 m até o marco 4, segue com O
lazimute de 277º21'17" e. percorre 187,50 m até o marco. 5, segue com o. azimute de
187º1412" e percorre 368,65 m por linha seca que faz divisa com Rua José Caetano de
Oliveira até o marco 6, segue com o azimute de 113º40'57" e percorre 386,86 m por linha
seca que faz divisa com terrenos de Juarez Cherobim e Outros, até o marco 7, segue com
o azimute de 33º14'03" e percorre 157,95 m por linha seca que faz divisa com terrenos de
Lote 65c, até o marco 8,segue com azimute de 291º13'46" e percorre 39,61 m por linha
seca que faz divisa com terrenos de Lote 65-b, até o marco 9, segue com o azimute de
21º13'/46" e percorre 215,31 m , até o marco 10, segue com o azimute de 342º0714" e
percorre 142,85 m , até o marco 11, segue com o azimute de 272º24'54" e percorre 144,62
Im , até o marco 12, segue com 0 azimute de 7º05'01" e percorre 178,00 m por linha seca
|, até-o marco 00=PP, onde teve inicio esta descrição. Cadastro Municipal nº 4284-083.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 11 nesta Cidade, inscrito no CNPJ.MF. nº
|76.179.829/0001-65. Titº Anterior: Matricula nº 11.920 Fch.11.920/1 Lº 2 deste Ofício. (as)
Eneyda Vida Bornancin-Oficial .
[AV.4/12447. PROT. nº 61.047. DATA: 04.10.2.011. RESERVA LEGAL: De acordo com
Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal - com Registro no SISLEG sob nº
1.123.971:2 Protocólo: nº 7.878.646-9, datado de 08 de setembro de 2.011, firmado pelo
proprietário do imóvel desta matricuta,. o Municipio de Palmeira-Pr, por seu representante
legal, Prefeito Altamir Sanson; por Wilson Bowens, representante do Instituto Ambiental
do Paraná em Ponta Grossa-PR: e ainda por duas testemunhas. e tendo em vista ao que
dispõe a legislação florestal e ambiental vigente, a área de 3,7634 hectares exigida como
Reserva Legal no imóvel desta matricula, correspondendo a 20,00% da área total, está
localizada no imóvel denominado LOTE -65-C com área total de “455.900,00m2
constante da matricula de nº 12.150 Lº 2 deste Ofício com Sisleg nº 11239732,
conforme averbação efetuada sob. nº 2/12.150 ficando gravada como de RESERVA
LEGAL do imóvel desta matrícula, conforme permitem os Decretos Estaduais nº 387/99,
3.320/04 e demais normas pertinentes, permitindo-se alguma utilização desde que
autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná. Comprometendo-se o atual proprietário por
si, seus herdeiros e sucessores a fazer O presente gravame sempre bom, firme e valioso.
LIMITES DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL: De acordo com a documentação
apresentada anexa ao Termo. C. R$ 88,83 = 630,00 VRC. DATA: 10.10.2011. Dou fé.
(as) Eneyda Vida Bornancin — Oficial .
REG.2/12.147. PROT. 67.557. DATA: 1703.2014. DESMEMBRAMENTO: De acordo -có!
Requerimento, datado de 17 de março de 2014, firmado pelo Município de Palmeira
proprietário do imóvel desta matricula, através de seu representante legal Prefoit:
Edir Havrechaki; e nos termos do Projeto de Desmembramento devidamente aprovad
pelo Poder Público Municipal e demais documentos apresentados (arq.p.141), fica
imóvel desta matricula, PARCELADO da seguinte forma: LOTE 65A, com a área di
109.930,00m?, a poligonal tem início no marco P04, segue com o azimute de 97º21'27"
percorre 62,50 m por linha seca que faz divisa com terrénos de Lote 65 A-2, até o mar:
SEGUE NO VERSO
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
https://www.aripar.org/e-validador o CNS: 08.533-2
e o código de verificação do documento: DS3N45
: Consulta disponível por 30 dias
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CONTINVAÇÃO =
19, segue com o azimute de 92º24'54" e percorre 144,62 m por linha seca que faz divisa
com terrenos de Lote 65-B, até o marco P18, segue com o azimute de 162º07/14" e
percorre 142,85 m , até o marco P17, segue com o azimute de 201º13'46" e percorre
215,31 m, até o marco P16, segue com o azimute de 111º13'46" e percorre 39,61m por
linha seca que faz divisa com terrenos de Lote 65-B, até o marco P15, segue com o
azimute de 213º14'03" e percorre 157,95m por linha seca que faz divisa com terrenos de)
Lote 65-C, até o marco P14, segue com o azimute de 293º10'57" e percorre 316,86 m por
linha seca que faz divisa com terrenos de Juarez Cherobim e Outros, até o marco P13,
segue com o azimute de 45º11'40" e percorre 18,65 m por linha seca que faz divisa com
prolongamento da rua 6, ate o marco P3-C, segue com o azimute de 45º11'40" e percorre
119,47 m por linha seca que faz divisa com Lote 65 A-7 ate o marco P2-CA, segue com o|
azimute de 45º11'40" e percorre 53,86 m por linha seca que faz divisa com 65 A-8 até o
marco P1-C, segue com o azimute de 45º11'40" e percorre 2,92 m por linha seca que faz|
divisa com 65 A-6 até o marco P2-C segue com o azimute 7º05'24" e percorre 51,04
confrontando com o lote 65 A-6 ate o marco P5-B, segue com o azimute 7º05'24" e
percorre 70,00 m confrontando com o lote 65 A-5 ate o marco P4-B, segue o azimute
7º05'24" e percorre 100,00 m confrontando com o lote 65 A-4, até o marco P3-B, seguel
com o azimute de - 7º05'24" e percorre 18,00 m por linha seca que faz divisa com
Prolongamento da RUA 5, até o marco P04, onde teve início esta descrição. Situado a uma
distância de 70,00 metros da esquina com a Rua José Caetano de Oliveira. Cadastro
Municipal nº 42.843. LOTE 65A-2 com a área de 10.000,00m?. A poligonal tem início no
marco-P03, segue com o azimute de 187º09'21" e percorre 160,00 m por linha seca que
faz divisa com terrenos de Lote 65 A-1, até o marco P04, segue com o azimute de
97º21'27" e percorre 62,50 m por linha seca que faz divisa com terrenos de.Lote 65 A, até
o marco P19, segue com o azimute de 7º09'21" e percorre 160,00 m por linha seca que
faz divisa com terrenos de Lote 65-B, até o marco P20, segue com o azimute de
277º21'27" e percorre 62,50 m por linha seca que faz divisa com Prolongamento da Rua 4,
até o marco P03, onde teve inicio esta descrição. Situado no lado par do Prolongamento
da Rua 4, a uma distância de 187,50 metros da esquina com a Rua José Caetano de
Oliveira. Cadastro Municipal nº 52.133. LOTE 65A-3 com a área de 9.375,00m”. A
poligonal tem início no marco P06, segue com o azimute de 97º13'04" e percorre 93,75
por linha seca que faz divisa com Prolongamento da RUA 5, até o marco P1-B, segue co!
o azimute de 187º05'24" e percorre 100,00 m por linha seca que faz divisa com terrenos de
Lote 65 A-4, até o marco P2-B, segue com o azimute 277º13'09" e percorre 93,75 m poi
linha seca que faz divisa com terrenos de Lote 65 A-5, até o marco P07, segue com
azimute de 7º14'12" e percorre 100,00 m por linha seca que faz divisa com terrenos de Rua
José Caetano de Oliveira, até o marco P06, onde teve inicio esta descrição. Situado nd
lado impar da Rua José Caetano de Oliveira. Cadastro Municipal nº 52.143. LOTE 65A-
com a área de 9.375,00m?. A poligonal tem início no marco P1-B, segue com o azimute de
97º13'04" e percorre 93,75 m por linha seca que faz divisa com Prolongamento da RUA 5
até o marco P3-B, segue com o azimute de 187º05'24" e percorre 100,00 m por linha seca
que faz divisa com terrenos de Lote 65 A, até o marco P4-B, segue com o azimute
277º13'09" e percorre 93,75 m por linha seca que faz divisa com terrenos de Lote 65 A-5
até o marco P2-B, segue com o azimute de 7º05'24" e percorre 100,00 m por linha seca
que faz divisa com Lote 65 A-3, até o marco P1-B, onde teve inicio esta descrição. Situadg
no lado par do Prolongamento da Rua 5, a uma distância de 93,75 metros da esquina co!
a Rua José Caetano de Oliveira. Cadastro Municipal nº 52.153. LOTE 65A-5 com a área
de 13.125,47m?. A poligonal tem início no marco P07, segue com o azimute de 97º13'09)
e percorre 187,50 m por linha seca que faz divisa com Lote 65 A-3 e Lote 65 A-4, até d
marco P4-B, segue com o azimute de 187º05'24" e percorre 70,00 m por linha seca que fa:
divisa com terrenos de Lote 65 A, até o marco P5-B, segue com o azimute 277º13'04" é
percorre 187,50 m por linha seca que faz divisa com tote 65 A-6, até o marco P08, segué
com o azimute de 7º14'12" e percorre 70,00 m por linha seca que faz divisa com Rua Josg
Caetano de Oliveira, até o marco PO7, onde teve início esta descrição. Situado no lado
impar da rua José Caetano de Oliveira, a uma distância de 100,00 metros da esquina cor
o Prolongamento da Rua 5. Cadastro Municipal nº 52.163. LOTE 68A-6 com a área dé
10.000,00m?. A poligonal tem início no marco P08, segue com o azimute de 97º13'04" 6
Segue
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e o código de verificação do documento: DS3N45
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percorre 187,50 m por linha seca que faz divisa com lote 65 A-5, até o marco P5-B, segue como
azimute de 1870612" e percorre 51:04 m por linha seca quê faz divisa com terrenos de Lote 65
A ate o marco P2-C e mais 2,92 m com o azimute 225º 1140", até o marco P1-C, segue com o
azimute 277º13'04" e percorre 185,70 mm por linha seca que faz divisa com Lote 65 A-8, até o
marco P09, segue com o azimute de 7º14'12' e percorre 53,54 m por linha seca que faz divisa
com Rua josé Caetano de Oliveira, até o marco POB, onde teve inicio esta descrição. Situado no
lado Impar da.rua José Caetano de Oliveira a uma distância de:114,08 metros da esquina'com o
Prolongamento da Rua 6.Cadastro Municipal. nº 52.173. LOTE 65A-7 'com .a- área de
“ 40.000,00m:. A poligonal tem início no marco P10, segue com O azimute de 97º13'04" e percorre
152,47 m por linha seca que faz divisa com Lote 65 A-8, até o marco P2-CA, segue com o
azimute de 225º11'43" e percorre 119,47 m por linha seca que faz divisa com terrenos de Lote 65
A, até o marco P3-C, segue com o azimute 293º11'22"e percorre 81,98 m por linha seca que faz
divisa prolongamento da rua 6, até o marco P11, segue com o azimute de 7º06' 14" e petcorre
71,62 m por linha seca que faz divisa com Rua José Caetano de Oliveira, até o marco P10, onde
teve inicio esta descrição. Situado no-lado impar da-Rua José Caetano de Oliveira: Cadastro
Municipal nº 52.183.LOTE 65A-8 com a área de 7.179,25m*, A “poligonal. tem início no marco
P09, segue com o azimute de 97º13'04" e percorré 185, 70 mi por linha'seca que faz divisa com
Lote 65 A-6, até o marco P1-C, segue com o azimute de 2251143" e percorre 53,86 m por linha
seca que. faz divisa com terrenos de Lote 65 A, até o'marco P2-CA, segue com o azimute
277º13'04" e percorre 152,47'm por linha seca que faz divisa com lote 65 A-7, até o 'marco P10,
segue com o azimute de 7º0814". e percorre 42,46:m por linha seca que faz divisa com Rua:José
Caetano de Oliveira, até o marco P09, onde teve inicia esta descrição. Situado no lado impar da
Rua José Caetano de Oliveira, a uma distância de. 71,62 metros da esquina com o
Prolongamento da Rua 6. Cadastro Municipal nº 52.193. PROLONGAMENTO DA RUA 4 com a
área de 4.500,00m?. A poligonal tem início no marco 00=PP, segue com o.azimuté de 276º37'01"
“e percorre 250,00 m por linha seca que faz divisa'com terrenos de Lote 75, até o marco Por,
segue com o azimute de 187º13'38" e percorre 18,00 m por linha seca que faz divisa com Rua
José Caetano de Oliveira, até o marco PO2, segue com o azimute 97º21'27" e percorre 250,00 m
por linha seca que faz divisa com Lote 65 A-1 e Lote: 65 A-2, até o marco P20, segue com o
azimute de 07º05'01 e percorre 18,00 m por linha seca que faz divisa com Lote 65 B até o marco
“ 00=PP, conde teve início esta descrição. Cadastro Municipal nº 52.203. PROLONGAMENTO DA-
RUA 5 com a área de 3.375,00m?. A poligonal tem início no marco P04, segue com o azimute de
277º2117" e percorte 187,50 m por linha seca que faz divisa-com terrenos de Lote 65 A-1, até o
márco P0S, segue com o azimúte de 187º14'12" e percorre 18,00 m por linha seca que faz divisa
com terrenos de Rua José Caetano de Oliveira até 0 marco .P06, segue com o-azimute de
97º13'04” e percorre 187,50 m que faz divisa com Lote 65 A-3 e 65 A-4 até omarco P3- B, segue
com o azimute de 07º05/18" percorre 18,00 m por linha seca que faz divisa com Lote 65 A até o
“marco PO4, onde teve início esta descrição. Cadastro Municipal nº 52.213. PROLONGAMENTO
DA RUA 6-cóm a área de 1.372,18mº. A poligonal tem início no marco P-11, segue-com o
azimute de 113º11:22" e percorre 81,98 m-confrontando com do lote 65-A-7 , até o marco P3-C,
segue com o azimute de 225º11'40":e percorre 18.65 m confrontando com o lote 65-A , até o
marco P-13, -segue com o azimute.de 293º11'22".e percorre 70.00 m confrontando com Juarez
Cherobim e Outros , até o'marco P-12, segue com o azimute de 7º06'14" e percorre 18.73 m,,
alé o marcó P-11 confrontando com a rua Jose Caetano de Oliveira, onde teve inicio esta
descrição, Cadastro Municipal nº 52.953.Distando 35,10m-da a-çom a Rua Araldo Manoel
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
https://www.aripar.org/e-validador o CNS: 08.533-2
e o código de verificação do documento: DS3N45
Certifico e dou fé, que esta certidão é a reprodução do Inteiro Teor da Matrícula
nº 12.147 desta serventia, datada de 10 de Outubro de 2011, extraída nos termos do Art
198 1º da Lei 6.015/73.
Certifico ainda, que encontram-se abertos os seguintes protocolos, tendo os mesmos .
prioridade e a validade de 30 dias (art. 186 c/c art. 205 da Lei 6.015/73.
Protocolo: 83941, Título: Abertura de matricula
Data: 02/07/2020, Vencimento: 03/08/2020, Situação: Diligenciado
Apresentante: CLAITON JOSE COSTA
Anotação:
Emolumentos
Total R$ 33,11 (ISS R$ 1,06, Funrejus 25% R$ 5,23, Fadep 5% R$ 1,06, Selo 4,67)
Palmeira-PR, 02 de setembro de 2020.
ASSINADO DIGITALMENTE
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado fraude”
FUNARPEN
ElSRASE
SELO DIGITAL
DáyEb. road. 9nUms
skuLa.41P8)
http: //funarpen. com.br
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Ê Documento Assinado Digitalmente
BASS prassência da Repúbico DOCUMENO ASIICO e a mz
“E
5 - E FICHA]
meme REGISTRO GERAL cry
JOSÉ EDUARDO RIZZI
MATHEUS DE OLIVEIRA RIZZI MATRÍCU LA Nº 4 54 4 GE
Substituto
DATA: 12/04/2018. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº 65 B-33, com a área 4.456,78m: (quatro
mil e quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados, setenta e oito centimetros), situado na Rua
Projetada 5, localizado no Distrito Industrial do município de Palmeira, com as seguintes medidas e
confrontações: Lado par, a 79,70 m da esquina com a Rua Projetada 07. FRENTE - uma distância de
68,80 m confrontando com Rua projetada 5; LADO DIREITO - uma distância de 153,51 m
confrontando com o lote 65 A (Município de Palmeira); LADO ESQUERDO - uma distância de 133,36
m confrontando com o lote 65 B-34. Obs. Terreno em forma Triangular. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE PALMEIRA, pessoa jurídica de público interno, CNPJ 76.179.829/0001-65, com sede em
PALMEIRA. Tit. Anterior: 15.385 Ficha 15.385/1 do Livro 2 de Registro Geral deste Oficio fe s: 30
VRC= R$ 5,79. Recolhido ao Funrejus R$1,45. Dou fé. (as). José Eduardo Rizzi - Oficial 2
AV.1/15.414. PROTOCOLO Nº 78.137. DATA: 29/03/2018: ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA: De
acordo com requerimento datado de 09 de março de 2018, firmado por MUNICÍPIO DE PALMEIRA (já
qualificado), proprietário do imóvel desta matrícula, neste ato representado por Edir Havrechaki, fica
averbado o imóvel desta matrícula acha-se cadastrado sob nº 62343. Documentos apresentados:
Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 6396/2018 válida até 07.05.2018. Recolhido ao Funrejus
o valor a 2a Custas: 315 VRC = R$60,80. DATA: 12/04/2018. Dou fé. (as.) José Eduardo Rizzi
- Oficial. º
Certifico e dou fé, que esta certidão é a reprodução do Inteiro Teor da Matrícula
nº 15.414 desta serventia, datada de 12 de Abril de 2018, extraída nos termos do
Art 19 8 1º da Lei 6.015/73.
Emolumentos
Total R$ 32,60 (ISS R$ 1,04, Funrejus 25% R$ 5,14, Fadep 5% R$ 1,04, Selo 4,67)
Palmeira-PR, 08 de setembro de 2020.
ASSINADO DIGITALMENTE
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração será considerado fraude”
FUNARPEN
Eta
SEL
Vayov.MroBd. xbejt
hist. aujux
http: //funarpem.com.br
ú Documento Assinado Digitalmente
hi ee MATHEUS DE OLIVEIRA RIZZI
) tosiaa Provisória mo é CPF: 06303032664 - 08/09/2020
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https://www.aripar.org/e-validador o CNS: 08.533-2
e o código de verificação do documento: 96TNSF
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