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materia nº 5582/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5582 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de fomento, o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE e dá outras providências.
native_id3061

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para providências/arquivo.
2020-09-18 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2020-09-15 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR, CEOFF e CECBESMA.
2020-09-15 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEII Tb Ste Munic
Á PROJETO DE LEI Nº 5582/2020
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO Nº 625/202
ODATA: 15/9/2020
PROJETO DE LEINº
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Fomento, o repasse de recursos financeiros
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Palmeira - APAE e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de Fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, visando! 'o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionáis de Palmeira - E, pessoa: jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no-CNPJ/MF-sob nº 77.487.601/0001 03, com sede na Rua Bento Luis da
Costa nº 14, Palmeira; Paraná, nos termôs dp te Federal nº Ban; de 31 de julho 2014.
Art. 2º Pafa os fins de que trata está Lelj os recursos financeiros totalizam a
importância de R$ 70. 000, (s tenta Fil reais), acrestiia-de eventuais rendimentos oriundos de
repasse realizado pelo Fundo Nacional de Assistência social — FNAS, através da inscrição de
programação 411770120200001 — custeio sistema do Ministério da Cidadania — SIGTV,
destinado à estruturação da Rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
; “ Parágrafo único. O Termo de Fomento autorizado pa esta lei será celebrado
para execução. ão, Plano de Trabalho, no exercício de 2020. j
Art. 3º o Termo de Fomento se: “materializará - por. intermédio da
inexigibilidade de chamamento: Público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32
da Lei Federal;nº 13. 019, de 31 de julho de 2014, em raz natureza singular do objeto da
parceria, cujas metas somente;são. cançadas pela entidade identificada do artigo A
: : cebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do
recurso recebido: na forma da lei aid A : pi
Art. 5º Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
: Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, eth 09 de setembro de
Gera o unicípio
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que tem por
escopo autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de Fomento, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
visando o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Palmeira - APAE, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, para a execução
conjunta do atendimento assistencial de- educandos com deficiência ou quaisquer necessidades
especiais, transtornos globais do. desenvolvim: to e altas habilidades ou superdotação.
Inicialmente, importa. esclarecer aos nobres vereadores que os valores, objeto
do repasse são provenientes-de repasse realizado pelo Fundo; Nacional de Assistência social —
FNAS, destinado à execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com
deficiência, idosas e suas famílias. Desta forma, considerando:
Que temos no Município crianças e adultos com deficiência intelectual, com
limitações no seu funcionamento mental e no desempenho de tarefas. como comunicação, cuidado
pessoal e de relacionamento social;
Que alguns portadores de necessidades especiais, com atraso cognitivo
precisam de mais tempo para aprender falar, a caminhar e aprender as competências para cuidar
de si, tal como. se. vestir ou comer com autonomia. É natural que algumas encontram mais
dificuldades nas escolas regulares devido ao seu atraso cognitivo;
: E je compete ao múnicípio a execução | de políticas. picas para o
desenvolvime o da educação, “da saúdée da assistência sócial. Ê
ia É obrigação de todas as esféras de governo participar dessas pilíicás públicas,
sendo repassado através do município recursos do FNAS, os quais se destinam à Estruturação da
Rede de Serviços de Proteção Social Especial. : :
Diante de todo o exposto, o objeto da presente iniciativa, irá proporcionar
melhora significativa no atendimento assistencial especializado de qualidade a 200 estudantes
com deficiência intelectual, múltiplas deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e/ou
atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, matriculados -na Educação Infantil, Ensino
Fundamental e na Educação de Jóvens e Adultos/Fase.1, sendo que à ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de Palmeira é-a única organização instalada neste
Município que 'trabalha com O aténdimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla
(deficiência intélectual associada à outra deficiência) e/ou'transtorno global do desenvolvimento,
que necessitam de apoio. :
; - Considerando a situação exposta, se faz necessário que o Município biifque
formas de contomiar s fálhas é preencher as lacunas que guerifualmente,. inviabilizam O correto
atênidimento dos anseios sociais pela Administração ,
Diante disso, com fulcro no art: 31 da Lei Federal 13.019/14, entende-se que,
para o presente caso, é considerado -inexigível o «cháinamento público, tendo em vista a
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade menciona na
presente iniciativa.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 31, II do
Comando Legal citado, in verbis:
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária (...)
Ainda, tendo em vista estarem curso ano em que se realizará o pleito eleitoral,
necessário demonstrar que o presente projeto de lei se Amolda n nas 5 exceções contidas no art. 73 da
Lei nº 9.504/1997, que, dispõe: : j
“o Art; 73. São proibidas aos agentes públicos, : servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
€)
8 10. No ano em que se realizar eleição, fica'proibida a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios por parte da, - Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos
em que 0 Ministério Público. poderá promover O acompanhamento de sua
execução financeira €' administrativa, (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
ess “Os. valores repassados provem do FNAS, com objetivo de propiciar a
continuidade dos ço prestado pela entidade, já em exécução orçamentária em, exercícios
anteriores.
: Por conseguinte, o. presente projeto: não está inserido no rol de vedações do
ano eleitoral, pois não será 0: valor de: fepasse subvencionado: pelo” Município e sim advindo do
para-o referido; repasse.
FNAS, no quali existe previamente: no ano anterior a previ
Com expostos, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos. E é
Contando; com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de élevada estima é distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de, Tejra, Estado dó Paraná, em 09 de setembro de
2020.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: w! refeiturapalmeir: m.br

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