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materia nº 5593/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5593 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de fomento, o repasse de recursos financeiros destinados ao projeto "Orquestra Tom Jobim", aprovado pela Resolução 17/2019 - CMDCA e dá outras providências.
native_id3078

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para providências/arquivo.
2020-10-13 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2020-10-09 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2020-09-29 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CEOFF.
2020-09-29 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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MUNICÍPIO DE PALM] 1; chvasamuncra oe ravera
TA
ESTADO DO PARAN/ proseto DE LEINS 5593/2020
PROTOCOLO Nº 665/2020
PROJETO DE LEI Nº in
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Fomento, o repasse de recursos financeiros
destinados ao projeto “Orquestra Tom Jobim”
aprovado pela Resolução nº 17/2019 - CMDCA, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a realizar parceria,
mediante termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita
de Assistência Social - AMAS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 79.573.499/0001-67, com sede na Rua Conceição, nº 1853, centro, Palmeira,
Paraná, nos termos da.Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a
importância de R$ 51.183,86 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e três reais'e oitenta e seis
centavos), acrescida de eventuais rendimentos oriundos de aplicação financeira, repassados em
02 parcelas, a qual: provém do resgate dos recursos captados por doações específicas do Banco de
Projetos do FMDCA, tegulamentado pela Resolução nº 08/2018, destinada:ao projeto “Orquestra
Tom Jobim”, aprovado através da Resolução nº 17/2019, do-GMDCA.
Art. 3º O Termo de Fomento terá vigência- de: 12 (doze) meses e se
materializará por intermédio;-da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao
procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em
razão da natureza singular do: abjetosda parceria, cujas metas somente são alcançadas pela
entidade identificada do artigo 1º.
Art. 4º A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do
recurso recebido na forma da lei.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2020.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Fálmeira/PR» Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que tem
por escopo autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de
fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, o
qual provém do resgate dos recursos captados por doações específicas do Banco de
Projetos do FMDCA, regulamentado pela-Resolução nº 08/2018, destinado ao projeto
“Orquestra Tom Jobim”, aprovado através da Resolução nº 17/2019, do CMDCA.
Inicialmente, importa esclarecer aos nobres vereadores que os valores,
objeto do repasse são provenientes do resgate do Banco de Projetos do FMDCA, destina
ao único projeto que cónseguiu captar todo valor e solicitar o resgate.
Diante disso, com fulcro no-art. 31 da Lei Federal 13.019/14, entende-
se que, para o presente caso, é considerado inexigível-o chamamento público, tendo em
vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade
menciona na presente iniciativa.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art.
31; 1 do Comando Legal citado, in verbis:
Art.31. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese.de inviabilidade de competição entré'as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou.se as metas-somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:
II -,a parceria decorrer de transferência para organização da
- sociedade-civil que esteja autorizada em lei na qual seja
. identificada expressamente a entidade beneficiária (...)
Ainda, tendo em vista estar em curso ano em que se realizará o pleito
eleitoral, necessário demonstrar que o presente projeto de lei se amolda nas exceções
contidas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(.)
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover O
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Os valores repassados provêm do FMDCA, com objetivo de propiciar
a continuidade do serviço prestado pela entidade, já em execução orçamentária em
exercícios anteriores, conforme Resolução nº 08/18 e 17/19 — CMDCA.
Por conseguinte, o presente projeto não está inserido no rol de vedações
do ano eleitoral, pois não será o valor de repasse subvencionado pelo Município e sim
advindo das referidas doações, no qual existe previamente nos exercícios anteriores a
previsão orçamentária.
Com expostos, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal
vem solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei,
nos moldes supra descritos.
Contando com a- apreciação e consequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para-renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município
setembro de 2020.
Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº039/2020-PGM
Palmeira, 06 de outubro de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Com o devido acatamento, anexo ao presente, em resposta
ao Ofício nº 014/2020, encaminho cópias das Resoluções nº 08/2018 e 17/2019
do CMDCA, conforme solicitado.
Limitado ao exposto, colocando-me a disposição para
esclarecimentos de eventuais dúvidas e posteriores informações, colho do
ensejo para renovar meus protestos de estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
Domingos Everaldo Kuhn
Presidente Câmara Municipal
Palmeira /PR
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5018
Home page: www. eira. pr.gov.br
19/11/2019 )
Prefeitura Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N.º 17/19 - APROVAÇÃO DO PROJETO “ORQUESTRA
TOM JOBIM” APRESENTADO PELA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO
MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- AMAS PARA CAPTAÇÃO DE
RECURSOS JUNTO AO FMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente —
CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N. º 4.180 de
1H de agosto de 2016. alterada pela Lei Nº 4.659 DE 02/04/2018,
considerando a deliberação da plenária realizada em 13/11/2019.
Resolve:
Art.1º - Aprovar o Projeto “Orquestra Tom Jobim” apresentado pela
Associação Menonita de Assistência Social. AMAS no valor de R$
51.183,86.
Art. 2.º Fica disponibilizado a partir do dia 19/11/2019 até
19/11/2021, podendo ser prorrogado por mais dois anos, tal proposta.
O Projeto “Orquestra Tom Jobim” compõe o Banco de Projetos da
Secretaria de Assistência Social com objetivo de captação de recursos.
Art, 3.º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Palmeira, 19 de Novembro de 2019.
TANIA MARA TRINDADE
Presidente
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador: AEBIG8AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/11/2019. Edição 1888
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/amp/
www diariomunicipal.com br/ampimateria/AEB168AE/03AOLTBLTIGMDUND19242DspCgapSN4mRKUBKdYrM9W7b- ABSI301 bAdgxmtXJEQ-b... 1/1
,
* 31/09/2020 Prefeitura Municipal de Palmeira 49
ESTADO DO PARANÁ ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2018 - REGULAMENTAÇÃO DE REPASSE DAS DOAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FMDCA/PALMEIRA-PR, COM DEDUTIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA/PALMEIRA-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nºLei nº 4.180/2016 que sofreu alterações pela Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018;
Considerando a necessidade de atualizar os mecanismos de operacionalização das doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA/PALMEIRA-PR, conforme Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações dada pela Lei Federal nº 13.204/2015;
Considerando o Decreto Municipal nº 10764 de 29/11/2016;
Considerando a deliberação da plenária realizada em08 de agosto de 2018;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DOAÇÕES
” Art. 1º. As doações de recursos de pessoa física ou pessoa jurídica, poderão ser efetuadas com o depósito identificado na conta nº 88.888-5 —
FMDCA, Agência 957-1 do Banco do Brasil, Palmeira/PR.
Parágrafo Único. Quando da doação efetivada, fica a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
sponsável por informar a Secretaria da Receita Federal através de preenchimento da DBF- Declaração de Benefícios Fiscais anualmente, conforme
normatização vigente.
Art. 2º, As doações poderão ser feitas a conta geral do FMDCA (doações inespecíficas) ou a projetos aprovados e constantes do Banco de Projetos
(doações específicas/vinculadas).
81º. Quando a doação for inespecífica os recursos comporão o montante do FMDCA-GERAL, que terá seu repasse normatizado por esta
deliberação.
82º. Quando a doação for específica/vinculada, o doador deverá consultar a lista dos projetos aprovados pelo CMDCA que constam no Cadastro
Geral do Banco de Projetos na sede do CMDCA e/ou no site da Prefeitura Municipal de Palmeira, e fazer a sua opção.
83º. O valor da doação poderá financiar o projeto escolhido total ou parcialmente. Quando parcial, o financiamento poderá ser complementado por
outros doadores ou com contrapartida da Entidade Executora.
84º. No caso de destinações específicas/vinculadas a projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, a transferência dos recursos será
efetivada mediante formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal
n.º 13.019, de 31 de Julho de 2014.
$5º. A transferência dos recursos, objeto das doações inespecíficas e específicas/vinculadas a projeto de titularidade de Organizações da Sociedade
Civil, tratadas nesta Resolução, será efetivada mediante formalização de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. O repasse dos recursos dar-
—Se-á em conta específica informada pela entidade proponente, a qual deverá prestar contas do recurso recebido, respeitando as normas vigentes do
ibunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º, Serão redirecionados ao FMDCA-GERAL os valores decorrentes de:
1 - Rendimentos das aplicações financeiras das doações aos projetos do Banco de Projetos;
I- Saldos inferiores ao valor de 2 vezes o valor do salário mínimo vigente quando do término da vigência do projeto no Banco, desde que a entidade
proponente não possua outro projeto em vigência;
HI - Extinção da entidade proponente ou encerramento das atividades;
IV - Valores devolvidos em razão da não execução de parcerias celebradas;
V - Recursos originários do percentual de 10% retidos das destinações incentivadas do imposto de renda ao banco de projetos.
CAPÍTULO H
DA PROPOSIÇÃO DOS PROJETOS PARA O "BANCO DE PROJETOS"
Art, 4º. O CMDCA receberá, a qualquer tempo, projetos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes, que serão analisados e, quando
habilitado irão compor o “Banco de Projetos”.
$1º. Havendo saldo de recursos financeiros na desistência de um projeto, a entidade proponente poderá remanejar os recursos para outro projeto
vigente de sua própria entidade, mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho ao CMDCA.
82º. O valor mínimo para cada projeto apresentado deverá ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 5º. A entidade proponente, organização governamental ou não governamental, deverá ser a própria executora do projeto, o qual será
apresentado conforme o modelo indicado no Anexo II, III da presente deliberação e acompanhada da relação de documentos constantes no Anexo 1.
81º. Os valores dos itens constantes no Plano de Ap)
licação da proposta apresentada, deverão ser justificados com a apresentação de no mínimo 03
(três) orçamentos.
Wwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D2E6E798/03AGdBQ27A1 3JTWWrPslgmFRwldkvLbDs80colRWWRU4B9h0reeWMaldzF 1 GGn1 w4Gj... 1/8
21/09/2020 Prefeitura Municipal de Palmeira
52º. São aptas à apresentação de projeto Organização da Sociedade Civil e Órgãos da Administração Pública Municipal que executam ações voltadas
a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art, 6º, A proposta apresentada ao Banco de Projetos do FIA/PR deverá contemplar projetos que tenham por objetivo o atendimento direto à
crianças, adolescentes e suas famílias, visando à garantia, promoção e efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e
ainda, enquadrar-se em, pelo menos, uma das seguintes áreas de atuação:
1- garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
+ M — atendimento à criança e adolescente em situação de risco;
JEI — atenção ao adolescente autor de ato infracional;
IV — garantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de rua;
V — enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;
* VI — erradicação do trabalho infantil;
VII — promoção ao direito à saúde, cultura, esporte, lazer, educação e assistência social;
VIII — prevenção e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas;
IX — atenção às crianças e adolescentes internados por motivo de saúde;
X — aprendizagem e qualificação profissional;
X- atendimento a criança e ao adolescente em situação de acolhimento.
“Art. 7º. Os projetos deverão ter abrangência Municipal.
Art. 8º. As inscrições dos projetos no Banco de Projetos dar-se-ão por ordem de habilitação, e ficarão aptos a captar recursos pelo período de 02
(dois) anos após sua inclusão no Banco, passível de renovação por igual período, uma única vez, mediante solicitação escrita do proponente com
antecedencia de 30 dias e aprovação do CMDCA, e o valor mínimo aportado seja de 2 vezes o valor do salariominimo vigente.
Art. 9º. Não existe limite em relação ao número de propostas habilitadas no Banco de Projetos FMDCA, e cada entidade proponente, as não»
governamentais e as governamentais previstas no Parágrafo 2º do Artigo 5º, poderão ter até 02 (dois) projetos em vigência no Banco de Projetos
* FMDCA.
Parágrafo Único: A vigência dos projetos iniciará na data da inclusão dos mesmos no Cadastro Geral do Banco de Projetos do CMDCA.
Art, 10, Quando a entidade proponente arrecadar o valor maior de que o previsto inicialmente, o mesmo poderá:
I- Apresentar novo projeto, observando o valor mínimo de 10.000,00 (Dez mil reais) utilizando o valor excedente como aporte inicial;
H - Remanejar o valor excedente para outro projeto em vigência da sua entidade, mediante apresentação e aprovação do Plano de Trabalho ao
CMDCA.
Parágrafo Único. Em não havendo manifestação expressa pela entidade, no prazo de 60 (sessenta) dias após a confirmação do crédito do depósito, o
valor excedente será redirecionado ao FMDCA/GEI
Art. 1l- Quando a entidade proponente arrecadar o valor menor do que o previsto inicialmente no período de 02 (dois) anos, a mesma poderá:
I- Apresentar novo plano de aplicação, com o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o resgate, desde que não altere o objetivo do
projeto;
Ií - Prorrogar por mais 02 (dois) anos, desde que o valor mínimo já arrecadado seja de 2 vezes o valor do salariominimo vigente;
HI - Remanejar o valor arrecadado para outro projeto em vigência da sua entidade, mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho ao
CMDCA.
Parágrafo Único - Em não havendo manifestação expressa pela entidade no prazo de 30 (trinta) dias antes do encerramento da vigência, o valor
arrecadado será redirecionado ao FMDCA/GERAL.
Art. 12 - Ao arrecadar o valor total do projeto, o mesmo será retirado automaticamente do Cadastro Geral do Banco de Projetos do CMDCA. ma
Art. 13 - Quando o período de captação for prorrogado, ao término dos 04 (quatro) anos, o valor arrecadado não utilizado será direcionaa. ao
FMDCA/GERAL.
CAPÍTULO HI
DOS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 14 - A habilitação dos projetos para repasse de doação inespecífica ou específica observará o seguinte fluxo:
I- Apresentação do projeto, conforme critérios estabelecidos nesta deliberação;
TT - Análise e parecer da comissão da Secretaria Municipal responsável pela analise dos projetos, em caso de apresentação de Projetos de «outras
Políticas Públicas, poderão ser convidadas pessoas/técnicos de notória especialização para assessorar a comissão, em assuntos específicos, e deverão
ser escolhidos pela comissão.da Secretaria de Assistência Social;
- HI- Parecer e análise da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das parcerias executadas com recursos do FMDCA;
IV - Aprovação através de Resolução do CMDCA para:
a) Captação de recurso financeiro de doações inespecíficas do FMDCA-GERAL, se houver o valor total do recurso para o projeto proposto,
disponível no FMDCA;
b) Inscrição do projeto no Cadastro Geral do Banco de Projetos do CMDCA direcionado para doação específica.
Parágrafo Único. Em caso de Teprovação, o proponente será oficiado quanto a decisão do CMDCA em até cinco dia úteis.
Art, 15- Os critérios a serem adotados para análise e aprovação dos projetos serão: .
I- Estar em acordo com a legislação vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações dada pela Lei Federal nº 13.204/2015, Decreto Municipal nº 10.764 de 29/11/2016
presente Resolução;
II - A capacidade da proposta em resolver a situação-problema identificada no projeto;
KI - apresentar documentação discriminada, conforme Anexo I.
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/D2EGE798/03AGdBq27A1 3JTWWrPslgmFRwidkvLbDs8ocoiRWWRU4B9hOreeWMaldzF 1GGn1 | W4Cj... 218
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CAPÍTULO IV .
DO RESGATE DOS RECURSOS CAPTADOS DE DOAÇÕES ESPECÍFICAS DO BANCO DE PROJETOS
Art.16. O resgate dos recursos captados poderá ser total ou parcial.
81º. O resgate será total quando o proponente do projeto tiver captado integralmente os recursos previstos no plano de aplicação é, neste caso
precederá de:
I- Solicitação do proponente do projeto dirigida à presidência do CMDCA;
H — Apresentação pelo proponente do projeto do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados pelo CMDCA, com as adequações necessárias
em relação ao cronograma de execução e identificação do responsável legal;
TI — Apresentação da documentação constante no anexo I da presente deliberação devidamente atualizada;
IV Análise e parecer da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das parcerias executadas com recursos do FMDCA;
V— Deliberação da Plenária do CMDCA aprovando o repasse do recurso.
VI - No caso de destinações a projetos de titularidade de Organização daSociedade Civil, a transferência dos recursos será efetivada mediante
formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014,
redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que deverá seguir o seguinte fluxo:
a) Justificativa da Equipe técnica da Secretaria Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social quanto a Inexigibilidade de
Chamamento Público;
b) Análise e parecer jurídico quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público;
c) Publicação da Inexigibilidade de Chamamento Público;
d) Corrido o prazo de 05 dias para impugnação a contar de sua publicação, é firmado o Termo de Fomento com as assinaturas do Secretário
responsável pela execução da Política de Assistência Social/Gestor do Fundo, Presidente da instituição executora e Presidente do FMDCA.
e) Publicação do Extrato do Termo de Fomento.
f) Repasse e início da execução pela instituição proponente.
“2º. O resgate será parcial quando o proponente do projeto tiver captado recursos em valor igual ou superior a 2 salários mínimos vigentes, mas
oaixo do valor previsto no Plano de Aplicação aprovado e, neste caso precederá de:
I- Solicitação do proponente do projeto dirigido a presidência do CMDCA;
II — Apresentação pelo proponente do projeto do Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, devidamente redimensionados ao valor que será resgatado,
e ainda, com as adequações necessárias em relação ao cronograma de execução e identificação do responsável legal;
II — Apresentação da documentação constante no anexo I da presente deliberação devidamente atualizada;
IV — Análise e parecer da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das parcerias executadas com recursos do FMDCA;
V-- Deliberação da Plenária do CMDCA aprovando o repasse do recurso.
VI - No caso de destinações a projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, a transferência dos recursos será efetivada mediante
formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014,
redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que deverá seguir o seguinte fluxo:
a) Justificativa da Equipe técnica da Secretaria Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social quanto a Inexigibilidade de
Chamamento Público
b) Análise e parecer jurídico quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público;
c) Publicação da Inexigibilidade de Chamamento Público;
d) Corrido o prazo de 05 dias para impugnação a contar de sua publicação, é firmado o Termo de Fomento com as assinaturas do Secretário
responsável pela execução da Política de Assistência Social/Gestor do Fundo, Presidente da instituição executora e
Presidente do FMDCA.
e) Publicação do Extrato do Termo de Fomento.
f) Repasse e início da execução pela instituição proponente.
CAPÍTULO V
“0 RESGATE DOS RECURSOS CAPTADOS DE DOAÇÕES INESPECÍFICAS DO FMDCA-GERAL
Art.17Havendo recursos de Doações inespecíficas no FMDCA-GERAL, o repasse será normatizado por Deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, através de um Edital de Chamamento Público.
Art. 18 A Lei Federal nº13.019/2014 e suas alterações dada pela Lei Federal nº 13.204/2015, define situações em que o chamamento público poderá
ser dispensado ou será inexigível, sendo que:
81º O resgate de recursos captados de doações inespecíficas, de projetos habilitados conforme previsto nesta Resolução em seu art. 14 e seus incisos,
deverá ser no valor total do projeto apresentado pela instituição proponente, em havendo recursos disponíveis no FMDCA-GERAL, no caso de não
haver o valor total para repasse o projeto seguirá para o Banco de Projetos.
82º. O resgate do valor integral pelo proponente, dos recursos previstos no plano de aplicação, deverá seguir o seguinte fluxo:
I- No caso de destinações a projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, a transferência dos recursos será efetivada mediante
formalização de Termo de Fomento, com dispensa ou inexigibilidade de chamamento público nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014, redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015;
X — No caso de destinações a projetos de titularidade de Órgãos da Administração Pública Municipal que executam ações voltadas a garantia dos
direitos da criança e do adolescente, a utilização dos recursos será efetivada através de compra seguindo a Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal
nº10.520/02. Devendo a Secretaria Proponente encaminhar a Secretaria Gestora do Fundo os documentos necessários para abertura do processo
licitatório.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.19 É dever do proponente acompanhar e monitorar todas as fases e prazos do(s) seu(s) projeto(s).
$1ºQuando de projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, é necessário inserir bimestralmente a prestação de contas no sistema
online do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — SIT, e enviar para o CMDCA a prestação de contas final com relatório de cumprimento do
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D2E6E798/03AGd Bq27A13JTwWrPsigmi FRwldkvLbDs80coiRWWRU4B9h0reeWMaldzF1GGn 1 w4Cj... 3/8
Prefeitura Municipal de Palmeira
objeto e alcance das metas do Projeto.
$ 2º Quando de projetos de titularidade de Órgãos da Administração Pública Municipal, é indispensável a apresentação do relatório com fotos
demonstrando o cumprimento do objeto e alcance das metas.
Art.20 A partir do dia 01/09/2018 o CMDCA estará recebendo projetos para o Banco de Projetos.
Art. 21 - A presente resolução entrará em vigor na data da publicação.
Palmeira, 08 de agosto de 2018.
TÂNIA MARA TRINDADE
” Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira PR
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1- À instituição proponente solicitará a habilitação do projeto para doações específicas/Banco de Projetos ou doações inespecíficas através de ofício
dirigido a (ao) Presidente do CMDCA/PALMEIRA-PR, conforme modelo do ANEXO II.
- A Entidade (projeto) selecionada, além da apresentação do plano de trabalho, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos noinciso I
do caput do art. 2º, nosincisos 1 a V do caput do art. 33€ nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de
hipóteses que incorram nas vedações de que trata oart. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
3- cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas noart. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;
4 - copia da Ata de Eleição;
5- Cópia legível da Cédula de identidade (RG) e CPF do representante legal da entidade, caso a proposta seja apresentada por Órgão da
Administração Pública Municipal é necessário apresentar ainda, cópia do Decreto de Nomeação.
6- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;
7 - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um anv de
capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações
da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados,
entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de
natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas
públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
£) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;
8 - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
9 - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
10 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
11- Certidão de Débitos com o Concedente;
12 - Certidão Liberatória do Concedente;
13 - Em caso de OSCIP apresentar certidão comprovante;
14 - Apresentar Certidão do Tribunal de Contas do Paraná;
15- Certidão negativa de Débitos Tributários e Divida Ativa Estadual,
16- relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio
eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
17 - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumv vu
contrato de locação;
18- declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em
quaisquer das vedações previstas noart. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e
19 - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização
ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria;
20- o caso de proposta apresentada por Organização da Sociedade Civil, Declaração de Capacidade Técnica e Operacional (Modelo ANEXO VI);
21- Comprovar através de documento próprio que é regida por normas de organização interna que preveja, expressamente:
I- objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
HI - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os
requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (Modelo ANEXO V);
22- Declaração de guarda e conservação de documentos (Modelo ANEXO XI.
23 - lista de crianças e adolescentes nas faixas etárias pactuadas contendo nome, idade e NIS.
ANEXO II
(timbre da entidade)
Plano de Trabalho
1-DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE
PDT
E DD E——
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2- EIXO TEMÁTICO
() garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
() atendimento à criança e adolescente em situação de risco;
() atenção ao adolescente autor de ato infracional;
() garantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de rua;
() enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;
() erradicação do trabalho infantil;
() promoção ao direito à saúde, cultura, esporte, lazer, educação e assistência social; .
() prevenção e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas; IX — atenção às crianças e adolescentes internados
por motivo de saúde;
() aprendizagem e qualificação profissional.
“>. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE OBJETO
-<) Aquisição de equipamentos e material permanente.
(X) Atividades, serviços ou manutenção.
() Obras (reformas).
() Aquisição de imóveis.
4- DESCRIÇÃO DO OBJETO (demonstrar nexo com o projeto/atividade e com as metas a serem atingidas)
5 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES (como serão executadas as ações e se demandarão atuação em rede)
6 METAS (descrever as metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas)
7- INDICADORES (definir os indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas)
8-CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
9 - FASES/ETAPAS
CE E 7
“0 — PLANO DE APLICAÇÃO (Previsão de receitas e estimativa de despesas, incluindo encargos sociais e trabalhistas e custos indiretos
ecessários a execução)),
10.1 Unidade de medida e quantidade
11 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
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(PESSOA JURIDICA)
[DESCRIÇÃO DO ITEM
Responsável pela elaboração do Projeto
"000
Nome
Representante Legal
TIMBRE CMDCA)
Anexo II
MODELO DE OFÍCIO
Palmeira, de de20 .
OficioNº 20,
Senhor (a) Presidente do CMDCA,
Em obediência à Resolução nº deste Conselho e instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vimos pelo presente solicitar recursos
financeiros do FMDCA-PALMEIRA para o projeto (NOME DO PROJETO) a fim de (JUSTIFICATIVA).
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Nome completo do Representante Legal do Proponente
Prezado (a) Senhor (a)
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Anexo IV)
DECLARAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES
Declaro para os devidos fins que a (Nome da Instituição), com sede (Endereço), na cidade de Palmeira, estado do PR, inscrita no CNPJ nº
está em pleno e regular funcionamento, desde / / » cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria, com
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mandato de / 4 (Ano)a / (Ano), constituída dos seguintes membros: &
Presidente:
Nome completo
RG nº Orgão Expedidor: CPF nº
Endereço residencial
Telefone: Email:
Vice-Presidente:
Nome completo
RGnº Orgão Expedidor: CPF nº
- Endereço residencial
Telefone: Email:
Tesoureiro:
Nome completo
RGnº Orgão Expedidor: CPF nº
Endereço residencial
Telefone: Email:
Declaro ainda, que a referida entidade não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao
atendimento de suas finalidades, aplicando integralmente, no território nacional, as suas rendas, receitas, inclusive o eventual resultado operacional,
na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Palmeira, de de20 .
«ome completo do Representante Legal da Entidade
(TIMBRE CMDCA)
Anexo V
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
DECLARO, para os fins de habilitação de Projeto no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - regulamentado pela Resolução nº
/2018 -CMDCA/ PALMEIRA-PR do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que a Entidade
—, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXK.XXXXKXX-XX, possui capacidade técnica, física e operacional
para a execução do que foi proposto, através dos recursos humanos e espaço físico disponibilizado para à consecução dos objetivos previstos no
Plano de Trabalho/ Plano de Aplicação.
Sendo verdade, firmo a presente.
Palmeira, de de 20.
Nome completo do Representante Legal da Entidade
(TIMBRE CMDCA)
AnexoVI
“ECLARAÇÃO DAS VEDAÇÕES
Eu, (Nome do Presidente) — CPF nº
nº - Bairro - Palmeira -PR, declaro:
a) Que a Entidade esta regularmente constituída e autorizada a funcionar em território nacional;
b) Possui as Contas de parcerias anteriormente celebradas aprovadas em respectivos órgãos;
c) Que em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 22763 de 13 de julho de 2017, que esta entidade não possui
nenhum membro dirigente da atual Diretoria de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de órgão ou Entidade da Administração Pública
Municipal do Poder Legislativo e Executivo, estendendo-se aos respectivos cônjuges e companheiros, bem como parentes de linha reta, colaterais ou
por afinidade, até o segundo grau.
d) Não possui Contas rejeitadas pela administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, observando as alíneas a,b e c do inciso IV do Art. 39 da Lei
Federal nº 13.019/2014;
e) Não foi punida com as sanções previstas nas alíneas a, b, c e d do inciso V do Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
£) Não possui contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
£) Não possui entre seus dirigentes pessoas conforme previsto nas alíneas a,bec, do inciso VII do Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Presidente da (Nome da Entidade) CNPJ: » Sediado à rua
PALMEIRA-PR, de de20 .
Nome completo do Representante Legal da Entidade
(TIMBRE CMDCA)
Anexo VII
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* 211092020 Prefeitura Municipal de Palmeira
DECLARAÇÃO DE GUARDA E CONSEVAÇÃO DE DOCUMENTOS
Declaramos que a entidade —— » inscrita no CNPJ nº + com sede a Rua » Município de Palmeira/PR, efetuará a
manutenção e guarda em boa conservação e ordem dos documentos originais relativos a execução das parcerias com o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente-FMDCA-Palmeira-PR, pelo prazo de 10 (dez) anos contado do dia util subsequente ao da apresentação da Prestação de
Contas ou do decurso do prazo para a apresentação da Prestação, disponibilizando-os integralmente para inspeção dos auditores do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, administração Pública Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
. Por ser verdade firmamos a presente declaração.
Lapa-PR, de de 20
” Nome completo do Representante Legal da Entidade
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:D2E6E798
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/08/2018. Edição 1566
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amp/
Wwww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D2E6E798/03AGd Bq27A13JTwWrPslgmFRwldkvLbDs80coiRWWRU4B9h0resWMaldzF 1 GGn1 w4Cj... 8/8

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