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MUNICÍPIO DE PALME!
em CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
5. ESTADO DO PARAN UA ESTADO DO PARANÁ
Í Procuradoria Geral proJETO DE LEI Nº 5594/2020
PROTOCOLO Nº 666/2020
) . DATA: 29/9/2020
Projeto de Lei nº A
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art, 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) e demais suplementações que se' fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias; mio gh DS,
Suplementação
14.001.10.301.0030.6.153. ivid imento de Saúde
SUMO R$ 60,000,00
383. VIÇ N ORMAÇÃO E
385 - 4.4.90.
400.000,00
14.001.10.301.0031.6.157. Aquisição, de
dos serviços de s ; CE e
424 - 3.3.90.32.00.00 494 MATERIAL, Bl
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 37.000,0
14.001.10.302.0032.6.158. a tenção das ações édia e Alta Complexidade
Ambulatorial.e-Hospitalar*, des E f
631 - 3.3.90:39.00,00-330 OUTROS SERVIÇ'
lg, ma
ÍDIG 0.06%
“ms fia É Y
Art. 2º - Para atender o disposto.no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.03.21.00.00000000 Fonte: 494 R$ 400.000,00
Receita: 1.7.1.8.03.31.00.00000000 Fonte: 494 R$ 100.000,00
Receita: 1.7.2.8.03.11.00.00000000 Fonte:330 R$ 100.000,00
Total da Receita: R$ 600.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,
setembro de 2020. ;
sap a
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº S5quldozo
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura
“qual se faz necessário a fim de ajustar o
toriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todã - ) executadas durante o
a, a Lei SD]
continuidade njst 9 ública vestindo ém at indimento a
população, so sa Casio Legislativa e na
oportunidade, reftero os meu
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