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materia nº 5596/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5596 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAltera a redação do caput do art. 7º da Lei Municipal 2404, de 30 de setembro de 2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Palmeira.
native_id3081

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Rejeitada — Matéria rejeitada e encaminhada para providências/arquivo.
2020-12-22 Rejeitada em 1ª Votação — Matéria rejeitada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2020-12-01 Discussão adiada — Discussão adiada por 30 (trinta) dias, conforme requerimento verbal apresentando pelo Vereador João Alberto Ferreira da Costa, aprovado por unanimidade.
2020-11-27 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2020-09-29 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CEOFF.
2020-09-29 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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MUNICÍPIO DE PALME'
ESTADO DO PARANÍ JB) clmco uncrçoernuem
PROJETO DE LEI Nº 5596/2020
PROJETO DE LEI Nº PROTOCOLO Nº 668/2020
DATA: 29/9/2020
Altera a redação do caput do art. 7º, da Lei municipal nº
2.404, de 30 de setembro de 2005, que reorganiza o
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
município de Palmeira.
Art. 1º O caput do artigo 7º, da Lei municipal nº 2.404 de 30 de
setembro de 2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
do município de Palmeira, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7A-contribuição previdenciária do servidor público municipal para
manutenção do regime de previdência social consistirá em 14% (quatorze por
cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição e sobre a parcela de
provento ou pensão.” (NR)
Art, 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28
de setembro 2020.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração das alíquotas de
contribuição de caráter compulsório, dos servidores ativos do Executivo e
Legislativo do Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas na
razão de 14% (quatorze por cento), sobre a sua base de cálculo de contribuição e
também sobre as alíquotas de contribuição dos aposentados e pensionistas na
razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos
concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS que supere O limite
máximo (teto) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
De antemão, cumpre ressaltar que a; presente iniciativa já fora
apresentada a esta Casa de leis, por meio do Projeto de Lei nº 5511/20, o qual
teve proposição de emenda modificativa por membro parlamentar, aprovada
pela Casa, a qual por apresentar vários vícios de legalidade, conforme exposto
nas razões do Veto total apresentado pelo Poder Executivo, por meio do ofício
231/20, foi rechaçada.
Assim, reiteramos que a pretensão do encaminhamento do referido
projeto se estabelece em virtude do atendimento da obrigatoriedade exposta na
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que destaca:
Art. 9º Até que entre em “vigor lei complementar que
disciplineo 8 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-
se aos regimes próprios de previdência social o disposto na
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste
artigo. [...]
g 4º Os:Estados, o Distrito. Federal e os' Municípios não
poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos
servidores da União, exceto se demonstrado que o
respectivo regime próprio de previdência social não possui
déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
- alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao
regime geral de previdência social. ,
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da
contribuição previdenciária de que tratam os arts. 49,5" e 6º
da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14%
(quatorze por cento).
De acordo com a redação da EC 103/2019 o município deverá
necessariamente majorar a alíquota de contribuição dos servidores de acordo
com o mínimo aplicado pela União aos seus servidores, que corresponde a 14%
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
(quatorze por cento), já que é consabido que o RPPS não se enquadra na exceção
disposta na parte final do $4º....exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio
de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência
social.
Significa dizer que para que O município passe a atender essa
disposição legal, o Poder Executivo deve proceder com a referida adequação,
através de edição de lei. Isto porque a Portaria 1348/2019 do Ministério da
Economia e da Secretária Especial de Previdência e do Trabalho estabeleceu
inicialmente como prazo final de adequação da alíquota a data de 31 de julho de
2020, assim dispondo:
Art, 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão
“o-prazo-até 31 dejulho de 2020-para adoção das seguintes
medidas, em cumprimento das normas constantes da Leinº
9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a: adequação das
alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para
atendimento ao disposto no $ 4º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº
9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº
204, de 2008;
Salienta-se, por.oportuno, que o referido prazo foi prorrogado até 30
de setembro de 2020, por-meio da Portaria nº 18084, de 29 de julho de 2020.
Destaca-se que a Portaria MPS nº 204, de 2008, citada pela Portaria,
trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Ou seja, a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a partir da data
limite prevista na Portaria 1348/2019, ou seja, 30 de setembro de 2020, dependerá
da comprovação, perante à Secretaria Especial de Previdência-e Trabalho, da
adequação das alíquotas. de contribuição em conformidade com a Emenda
Constitucional nº 103, de:2019.
Assim, o Município que não comprovar, a partir dessa data, que
adequou a alíquota de contribuição de seus servidores, não irá obter o Certificado
de Regularidade Previdenciária - CRP. Ressaltamos, portanto, que a adequação
da obrigatoriedade da alíquota de contribuição por parte do servidor é
fundamental para que o RPPS de Palmeira comprove regularidade perante a
Secretaria de Previdência, e que possa assim o Município receber o seu
Certificado de Regularidade Previdenciária.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
O CRP, disponibilizado por meio eletrônico, tem validade de cento e
oitenta dias a contar da data de sua emissão, sendo o instrumento utilizado pelos
órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União para se verificar
a regularidade dos RPPS dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos
seguintes casos:
I- Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II - Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como
de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da administração direta e indireta da união;
NI - Liberação “derrecursos de empréstimos “e financiamentos por
instituições financeiras federais; -.
IV - Pagamento dos valores devidos pelo RegimeGeral de Previdência
Social - RGPPS em razão do disposto na lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999
(compensação financeira previdenciária - art 201, 89º da CF/88).
“Assim, ressaltamos que a adequação da obrigatoriedade da alíquota
de contribuição por parte do servidor é fundamental para que o RPPS de
Palmeira comprove regularidade perante a Secretaria de Previdência, e que possa
assim o Município receber o-seu Certificado de Regularidade Previdenciária.
Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na'expectativa
de sua aprovação nesta Casa Legislativa.
Por tudo isso,'e certo da importância deste: Projeto dé Lei para a
continuidade e desenvolvimento:das ações da Autarquia do RPPS.e também do
Município de Palmeira, solicito, que o' mesmo seja apreciado por esta Casa
Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço
aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Pa
meira, Estado do Paraná, em 28
de setembro de 2020. ava é :
Procurador Geral do Município
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