CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIR/
(al! ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PALM!
4 PRJETO DE LEI Nº 5600/2020
ESTADO DO PARANÁ | protocoLo Nº 695/2020
DATA: 13/10/2020
PROJETO DE LEI Nº
dm
Dispõe sobre a alteração de destinação de imóvel
público e dá outras providências.
Art. 1º Fica, para tódos os fins é efeitos, alterada a destinação original de Bem
de Uso Especial, passando a incorporar OS Bens de Uso Cômum do Povo O Lote de
Terreno Urbano, com área total de 625,78mº (seiscentos e vinte e cinco metros e setenta
e oito centímetros quadrados), situado no Loteamento denominado Recanto dos
Passarinhos, na Aldeia 03; em Witmarsum, com as demais medidas e confrontações
constantes da matrícula, destinado originalmente a Equipamentos Comunitários, objeto
da matrícula nº 17.504, do Cartório de Registro de Imóveis da. Comarca de Palmeira,
Paraná.
“Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo passa a ser destinado à área
verde, em substituição ao-imóvel inicialmente para, este fim destinado, necessário à
regularização das edificações voltadas às acomodações; da Unidade Básica de Saúde —
UBS de Witmarsum.
Art. 2º As despesas-com-a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eita, em 09 de outubro de-2020.
Prefeitura, sede do Município de-Palm
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
desafetar de sua caracterização original de Bem de Uso Especial e incorporar aos bens de
Uso Comum do Povo o Lote de Terreno Urbano situado no Loteamento Recanto do
Passarinhos.
Inicialmente, cumpre ressaltar que ôs termos afetação ou desafetação decorrem de
fatos administrativos que indicam a alteração das finalidades de um determinado bem
público. Tem-se que afetação ocorre “quando “um” bem público está destinado a
determinada finalidade, como por exemplo, praça, rua, hospital, escola, equipamentos
urbanos ou áreas verdes. Assim, obviam: énte, desafetação, ao contrário, é a desativação
do bem que deixará dé ter a destinação pública anterior, passando a pertencer aos bens
dominicais, portanto alienáveis. |
No caso apresentado, - através da criação-- do Loteamento "Recanto dos
Passarinhos", inicialmente, conforme informações registradas na matrícula nº 17504 do
Cartório de Registro de Imóveis de Palméira, ficou destinada a área descrita no artigo 1º
do presente projeto para “equipamentos comunitários". Ocorre que tal. caracterização
originária jamais se adeguou ao imóvel afetado ao longo da existência do loteamento,
tanto que está sendo solicitada a substituição deste imóvel pelo imóvel objeto da matrícula
17505, que-mélhor atende aos anseios da população, o que o torna, desde o início, sem a
destinação pública previamente prevista.
Pois bem, fato é que o imóvel não atende e nunca atendeu ao fim público destinado
pela sua afetação, em razão disso, as alterações nã característica dos imóveis das
matrículas nº 17504 e 17505,.são imprescindíveis para'a construção das instalações que
acomodem a Unidade Básic; » Saúde — UBS de Witmarsum. Ou seja, o imóvel bem
público está classificado «como -bem. de uso especial, porém no plano fático possui
destinação de Uso Comum do Povo, em substituição ao imóvel (mat. 17505), o que enseja
a presente propositura, necessária à regularização das edificações públicas pretendidas
para o local, viabilizando assim angariar repasses dé recursos financeiros dos órgãos
Estadual e Federal, para o aprimoramento da saúde local.
Nesta esteira, do campo de vista legal, não encontramos qualquer empecilho à
Presente iniciativa, explico:
Primariamente, cumpre. dizer que o Código Civil Brasileiro conceitua os bens
públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno,
fazendo ainda uma divisão tripartite, classificando-os. em três diferentes espécies,
replicada na Lei Orgânica do Município. Vejamos:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
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IH — Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias
(ex. hospitais e escolas);
II — Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades.
Tem-se que o critério desta classificação é o da destinação ou afetação dos bens,
em outras palavras, todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e
utilização.
Nesta linha, cómo dito alhures, afetação é éa atribuição a um bem público, de uma
destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. Podemos citar
entre os meios de afetação explícita, que se amolda ao caso, a própria lei, o ato
administrativo e o registro imobiliário.
Posto isso, a iniciativa visa conceder nova destinação ao imóvel, sendo necessário
promover a alteração desua-afetação, tornando-o bem de uso comum do povo,
viabilizando assim, a edificação de Equipamentos Públicos (UBS), e por consequencia
sua correta utilização.
Restando devidamente justificada a ação pretendida, através do contido Projeto de
Lei, o Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da: presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apréciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar Os votos-de elevada estima e distinta consideração aos nobres pares
dessa Colenda Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Pakreiray em 09 de outubro -de 2020.
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