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materia nº 5601/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5601 / 2020
Date 2020-10-13
EmentaDispõe sobre a alteração de destinação de imóvel público e dá outras providências.
native_id3090

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-27 Retirada — Matéria retirada pelo autor, conforme ofício 350/2020.
2020-10-13 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CUOP.
2020-10-13 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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MUNICÍPIO DE PALM JS; coma muncea De pamema
ESTADO DO PARANÁ RITO DELE Nº 5691/2020
ROTOCOLO Nº 696/2
DATA: 13/10/2020 020
Toe
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a alteração de destinação de imóvel
público e dá outras providências.
Art. 1º Fica, para todos os fins e efeitos, alterada a destinação original de Bem
de Uso Comum do Povo, passando a incorporar os Bens de Uso Especial o Lote de
Terreno Urbano, com área total. de 1,056,09m? (um mil e-cinquenta e seis metros e nove
centímetros quadrados); situado no Loteamento denominado Recanto dos Passarinhos, na
Aldeia 03, em Witmarsum, com as demais meédidas e confrontações constantes da
matrícula, destinado originalmente a Área-Verde, | objeto da matrículá nº 17.505, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarça de Palmeira, Paraná,
: rafo único. o imóvel descrito neste artigo passa a ser destinado à
instalação de equipamentos públicos, necessário à regularização das. edificações voltadas
às acomodações da Unidade Básica de Saúde — UBS de Witmarsum.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
3 Prefeitura, sede do Municípi , em'08 de outubro de-2020,
Prefeito
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: w.prefeiturapalmeira. br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
desafetar de sua caracterização original de Bem de Uso Comum do Povo e incorporar aos
bens de Uso especial o Lote de Terreno Urbano situado no Loteamento Recanto do
Passarinhos.
Inicialmente, cumpre ressaltar que'0s termos afetação ou desafetação decorrem de
fatos administrativos que indicam a alteração das finalidades de um determinado bem
público. Tem-se que afetação ocorre quando um bem público está destinado a
determinada finalidade, como por-exemplo, praça, rua, hospital, escola, equipamentos
urbanos ou áreas verdes. Assim, obviamente, desafetação, ao contrário, é a desativação
do bem que deixará de ter a destinação pública anterior, passando a pertencer aos bens
dominicais, portanto alienáveis.
No caso apresentado, através -da-- criação -do Loteamento "Recanto dos
Passarinhos", inicialmente, conforme informações registradas na matrícula nº 17505 do
Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira, ficou destinada a área descrita no artigo 1º
do presente projeto para "área verde". Oco; re-que tal-caracterização originária jamais se
adequoi ao imóvel afetado ao longo da-existência do loteamento, uma vez que outras
áre s para a mesma natureza, por si só já garantem a destinação de áreas
verdes sufici ntes pára o loteamento em referência, de-acordo com as exigências legais
atinentes, o que o torna, desde o início, sem a destinação. pública previamente prevista.
Pois bem, fato é que 0: imóvel. não atende e nunca atendeu ao fim público destinado
pela sua afetação, em razão disso Sob o mesmo se pretende construir instalações que
acomodem a Unidade Básica de Saúde — UBS de Witmarsum. Ou seja, o imóvel bem
público está classificado como. bem de uso comum do povo, porém no plano fático possui
destinação de Uso Especial, o que enseja a presente propositura, necessária à
regularização das edificações públicas pretendidas para O imóvel, viabilizando assim
angariar repasses de: recursos financeirçg, dos órgãos Estadual e Federal, para o
aprimoramento, da saúde, loca
; Nesta-esteira, do campó de: vista legal, não encontramos qualquer empecilho à
presente iniciativa, explico: a
, “Primariamente, cumpre dizer que o Código civil Brasileiro conceitua os bens
públicos como-sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno,
fazendo ainda uma divisão tripartite, classificando-os em três diferentes espécies,
replicada na Lei Orgânica do Município. Vejamos:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
1 - Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
II — Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias
(ex. hospitais e escolas);
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
TH — Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades.
Tem-se que o critério desta classificação é o da destinação ou afetação dos bens,
em outras palavras, todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso €
utilização.
Nesta linha, como dito alhures, afetação é a atribuição a um bem público, de uma
destinação específica, podendo ocorrer de: inodo explícito ou implícito. Podemos citar
entre os meios de afetação explícita, que se amolda ao caso, a própria lei, o ato
administrativo e o tegistro imobiliário.
Posto isso, a iniciativa visa conceder nova destinação ao imóvel, sendo necessário
promover a alteração de sua afetação, tornando-o bem de Uso Especial, destinando-o à
edificação de Equipamentos Públicos (UBS), viabilizando assim sua correta utilização.
Restando devidamente justificada a ação pretendida, através do contido Projeto de
Lei, o Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e-co equente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para-renovar-os votos de elevada | est ima e distinta consideração : aos nobres pares
dessa Colenda: Câmara Municipal.:
“O Prefe Ura, sede do. Município de Palmeira, em 08 de our de e 2020.
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