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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALME] NEL EsTADO DO PARANÁ
PRJETO DE LEI Nº 5602/2020
ESTADO DO PARAN cosrocoion 697/2020
Procuradoria Geral | DATA:13N0/2020 |
Projeto de Lei nº o
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 33,91 (trinta e três reais e
noventa e um centavos), e demais suplementações-que se fizerem necessárias integrando
e alterando a Lei nº 5.039/2019 « entária Anual e destinado à criação da
seguinte dotação o omaççtos NR o
Y
15.000.00.000.0000.0. 000: Sit qe de Assistência Social - SMAS
rindo! FMAS
Redução
15.000.00.000. odbo. 0. do Seg
15.002.00.000.0000.0.000.
NA / Art. 3º- Esta Lei critrará em à vigor na” atado e: sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em
de 2020.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando adequação orçamentária de
i Fundo Estadual de Assistência Social —
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