materia nº 336/1955

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PROJSTO DE LIT E — — /7/4 000803-6
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Artigo 1º - rica revogada a Lei nº 2eS"ae “ee t de 1.953.-
Ratmaa 2 - rica igualmente revogado. o Decreto nº 115 de 18 de Novembro à
Dado “1.955, e reptabelecida a nomenclatura-existente anteriormente a
citado Decreto.
artigo 3º - nevogip-se as die) em vóntrario.-
náificio da Prefeithro runici) , Estado do Ferand,
em 26 de pezembro de 1.955e='+ Polo)
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JUSTIPICATIVAI= A Lei nº 225 autoriza o Chefe do Poder Executivos modi fi
car a nomenclatura das ruas da cidade e dar-lhes nomes de Ex-prefeitos, «
pessoas que façem juz a tal homenag em.
com a vigencia desta Lei, perdem os kembros do Poder Lei
lativo, a faculdade da iniciativa das Leis, conforme lhes confere o artij
26 da Lei Organica dos Wunicipios, pois Leis destes nsturezas não são pri
vetivas de qualquer dos Poderes.
A sua revogação se impõe pera resâlvsr a competencia do
poder Legislativo, em matéria, que lhe compete deliberare
O necreto nº 115, oriundo do Poder Executivo, amparou-s(
nesta Lei e não foi submetido a consideração da Cansa, devendo ser revo;
do e restabelecido a nomenclatura anterior até nova deliberação dos Pode:
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