materia nº 337/1955

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. PROJITO DS LEI Nº. . 000802-0
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artágo 1º - Ficam apago o pe ços 11 de Outubro de 1955,
e bem assim o : é entes, de 3 de Novembro
de 1.955.- MY RV , 84 uk b aa
Artigo 2º - Revogam-se as Gispob 5 senteanio -
Vi io, páificio da prefeitura Municipal de Ps |» Sstado do Paraná,
JUSTIPICATIVA!= AS leis de numeros 328 e 329, das quais se originou o deco
to de numero 112 fugirem a norma constituional, que rege a
administração com respeito ao seu funcional ismo.
A efetivação de fumíonários de qualquer natureza, com te”
pos de serviço wrisaveis ocasiona desigualdade de tratamento
e só se justificaria em casos de urgente interesse odministri
tivos
assim impõe-se a revogação das Leis e Decreto referidos m
Projeto atual afim de restabelecer a equidade necessária nos
tratos da cousa pre
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