materia nº 338/1955

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artigo 1º - Fica refogado o Decreto nº:113 de 17 de “Jevenbro de 1.955, em
virtude da nova classificação de cargos e vencimentos elaborad
artigo 2 - - Revogan-se au + Siastnigões eh contrarice-
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JUSTIFICATIVAS- O Decreto nº 113 decorreu de um ato unilateral do Poder iix
cutívo, que o justificou pelo fato de não ter a Câmera de V
E readores se reunido para sobre o seu conteúdo deliberar .-
Justifice-se assim a sua revogação pelo projecto atual, poi
com a nove classificação de cargos e vencimentos que propõe
a administração depois de concencioso estudo, tendo por base
o principio de equidade e as possibilidades financeiras or:
mentarias do municipio, substituindo um decreto que Toi ato”
não observou a norma que deve nortear resoluções de um poder
rublico.-
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