materia nº 348/1956

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Pro jóto as 1o1 no SAS à EM 2: RA
Súmules Cria a Peiro Livre VMuntfcipalo 000791-8
ARPTCO 1º. Pies crinde a PRYRA LIVRE MUNICIPAL para funcionar nesta
Ctiade, cm local prévismente desfpnsdo e preparado pera êsso fim, »
eritório de Sr, Prefadto Municipal.
ARTTOO 2º. Na Peiro a cuco se refere esta Let, serão vendidos proêu-
tos da leveura,em sersl, oves, colinhos e manteira,por seus preduto-
res, ou per muem, per êstes autorizados e diretamente a consúmideres.
ARTICO *?. Nenhum tributo incidirá sobre os produtos slí veniidos e
nenhum aluguél será cobrado do5 folrantos,
Parárrefo único- O Prefeito pederéicetrar ume taxa rozesvel paro efei-
te de conservação do local da Feiras
ARTINO hº- O fetmante'no so estabelecer deverá obter no Repartição cor-
petente da Prefeituro Municipal úra licença, medipnte a misl prearé 2
toxa”de conservaçõo,ipevisto no poráprafo único do artigo 3º,Pecta Leis
ARTIGO Sº. OC “uncionasmento de refer do Petro « a re-ulovidade dos pro-
mantutos nf expostos £ venda,ºtcom suberdinades a determinações da Pre-
feitura Municipal.
Persorafo único- O felrante que proticow atos eue contmanten o bos or-
êem ou lesives sos interosses de eutren, ser-lhe-f cosssde » liconçe
e privado o dire'to ds permanecer no decals
ARTIGO 5º. Pico a Prefaitiro Munictpal nm obrigação de propícinr todos
os meios indispensoveis para que os feirantes se estobsleçar com os ceu!
produtos, hem essin determinar o luar er quo-cado um deverá se colecar
“nes respectivos berreces; obedecendo g.ordem de cheérada,
ARTTOO 79- A presente Lej' entrará em-vicor na dota de sus publicaçro,
“pavoredas ns: Sisposições em contrario,
Sola dns Sessões do Lecislat
em, 16 de fevereiro de 1;
lunfcipol de Palmeirá,
02. Lguil se é FEITA. meios inserido. é uva maseseniindo
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