MUNICÍPIODE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO
PALMEIRA - 2020
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
JPAL DE PALMEIRA DISPÕE SOBRE O SISTEMA
JB estado DO PARANÃ TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS
PROU. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020 NORMAS GERAIS DE DIREITO
PROTOCOLO Nº 718/2020 TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO
DATA: 5111/2020 / MUNICÍPIO DE PALMEIRA,
O APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Art. 1º.
Art. 2º.
=
e
ue
[e]
|< =
<
jo
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Esta Lei Complementar regulamenta, com fundamento no art. 34, 88 3º e 4º, dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no art. 30, incisos 1, H
e II, art. 145, incisos 1, HI, e III, e seus parágrafos, art. 149-A e art. 156, da
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica do
Município, o sistema tributário municipal e estabelece, com fundamento no Código
Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva
legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
LIVRO - 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O Sistema Tributário Municipal é regido:
pela Constituição Federal;
pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal n.º 5.172, de 25 de
outubro de 1966;
pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de
direito tributário, desde que, conforme prescreve o $5º. do art. 34 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema
tributário nacional;
pelas resoluções do Senado Federal;
pelas Leis Ordinárias Federais, pela Constituição Estadual e pelas Leis
Complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;
pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º.
Art. 4º.
MUNICÍPIO DE PÁLMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Os tributos são compostos por impostos, taxas e contribuições.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Parágrafo Único. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são
Art. 7º.
exclusivamente os que constam deste Código, com as limitações constantes da
legislação tributária.
Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,
ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 8º.
Art. 9º.
Art. 10.
Art. 11.
Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é o tributo instituído
para fazer frente às despesas com a iluminação pública, a instalação, manutenção e
expansão das respectivas redes no Município.
TÍTULO II
DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1 - Disposições Gerais
No âmbito do Município, a expressão "legislação tributária" compreende as leis,
os decretos, os convênios e outras normas administrativas que lhes sejam
complementares, que versem sobre os tributos e as relações jurídicas a eles
pertinentes.
Seção II - Leis E Decretos
Lei tributária municipal é todo ato legal votado e aprovado pela Câmara de
Vereadores instituindo, extinguindo ou regulamentando os tributos municipais,
complementarmente às normas deste Código Tributário.
(E)
p EEsRER-E
Art. 12.
Art. 13.
8
>
+
>
Art. 15.
=
om
p=
Ia EE
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
. Somente a lei pode estabelecer:
a instituição de tributos, ou a sua extinção;
a majoração de tributos, ou sua redução;
a definição do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória;
a definição do sujeito passivo da obrigação principal ou acessória;
a fixação da base de cálculo dos tributos e suas respectivas alíquotas;
a definição de infrações tributárias e a cominação de penalidades aplicáveis;
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a
redução ou dispensa de penalidades.
« Traduzirá majoração ou redução de tributo qualquer modificação da sua base de
cálculo, salvo quando decorrente da atualização do respectivo valor monetário.
Nenhuma ação ou omissão em matéria tributária será punida como infração se não
houver lei anterior que as defina, nem será cominada penalidade que não esteja
prevista em lei tributária vigente na data da ocorrência.
A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
O conteúdo e o alcance dos atos administrativos restringem-se aos das leis em
função das quais hajam sido expedidos.
Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, será observado o
disposto nesta Lei Complementar, quanto à interpretação da legislação tributária.
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais
sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta
Lei Complementar.
Seção III - Normas Complementares
Integram complementarmente as leis e os decretos em matérias tributárias:
circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais atos normativos
expedidos pelo órgão fazendário, quando compatíveis com a legislação tributária;
decisões proferidas pelos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
convênios celebrados pelo Município com a União, Estados e com outros
Municípios.
Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base
de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Es
Art. 16.
Art. 17.
=
E E m
Art. 18.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção 1- Vigência No Espaço
A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município ou,
fora dele, nos limites em que os convênios de que participe lhe reconheçam
extraterritorialidade.
Seção II - Vigência No Tempo
Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
as leis e os decretos, na data de sua publicação;
os atos administrativos referidos no inciso I do Art. 15, na data da sua publicação;
as decisões a que se refere o inciso II do Art. 15, quanto a seus efeitos normativos,
30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
os convênios a que se refere o inciso IV do Art. 15, na data neles prevista.
As leis complementares referentes à instituição ou majoração de tributo, entram em
vigor respeitando os principios constitucionais da anterioridade anual é
nonagesimal.
Parágrafo Único. Incluem-se nas disposições deste artigo, as leis ou dispositivos de leis
p=
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
t=
que:
definem novas hipóteses de incidência;
extinguem ou reduzem isenções, salvo se concedidas por prazo certo e em função
de determinadas condições.
Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei tributária
somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou
implicitamente, por outra lei de igual natureza.
CAPÍTULO HI
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A legislação tributária aplica-se imediatamente após sua vigência, aos fatos
geradores futuros e aos pendentes, esses entendidos como aqueles cuja ocorrência
tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do Art. 43 desta Lei
Complementar.
A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
em qualquer caso, quando seja meramente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade por infração dos dispositivos interpretados;
tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a. quando deixe de defini-lo como infração;
b. quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de
pagamento de tributo;
Art. 22.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
e. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo em que foi praticado.
É facultado ao Chefe do Poder Executivo deixar de cumprir, no todo ou em parte,
legislação tributária manifestamente inconstitucional, devendo, em tal caso, ajuizar
a ação ou solicitar o seu ajuizamento com vistas à declaração de
inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A interpretação da legislação tributária atenderá o disposto neste Capítulo.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente e na ordem enunciada:
a analogia;
os princípios gerais de direito tributário;
os princípios gerais de direito público;
a equidade.
Parágrafo Único. Do emprego da analogia não resultará a exigência de tributo novo, nem
Art. 25.
Art. 26.
da equidade, a dispensa ou redução de tributo devido.
Os princípios gerais de direito privado constituem método ou processo para
pesquisa de definição, conteúdo e alcance de seus institutos, conceitos e formas a
que faça referência àquela legislação, mas não para definição dos respectivos
efeitos tributários.
A legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, ou pela Lei
Orgânica do Município, para definir ou limitar a competência tributária municipal.
Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre:
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
concessão ou redução de isenção;
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A legislação tributária que defina infrações, ou lhe comine penalidades, será
interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
à capitulação legal ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos;
à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Art. 29.
Art. 30.
o
E
E
IE Fê
o
Art. 31.
HI.
a
IV.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
TÍTULO HI
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência
legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município e nas leis complementares que regulamentam matéria
tributária, observado ainda, o disposto nesta Lei Complementar.
A competência tributária do Município é indelegável, salvo atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, a outra pessoa jurídica de direito público.
Mediante convênio aprovado pela Câmara de Vereadores, o Município poderá
delegar, ao Estado ou à União, atribuições de administração tributária, e coordenar
ou unificar serviços de fiscalização e arrecadação de tributos.
A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem
ao Município.
A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Seção I - Disposições Gerais
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao
Município:
exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
instituiu ou aumentou;
. no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou;
. Antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea “b” e no 81º. deste artigo;
utilizar tributo com efeito de confisco;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
I<
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização
de vias conservadas pelo Poder Público;
Is
instituir impostos sobre:
a. patrimônio, renda ou serviços, dos órgãos da administração direta, autarquias e
fundações, do Estado e da União, observado o disposto nos 882º e 3º, deste artigo;
b. templos de qualquer culto, observado o disposto no $4º;
e. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção
I deste Capítulo;
d. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VII. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão da sua procedência ou do seu destino.
81º. A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto
predial e territorial urbano.
82º. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, observado o
disposto no $3º.
3º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
84º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
5º, A vedação do inciso VII não se aplica a bem imóvel cujo uso não atenda a sua
função social, nos termos do inciso XXIII, do art. 5º da Constituição Federal, do
art. 4º, inciso IV e art. 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,
caso não se realize o fato gerador presumido.
Seção II — Disposições Especiais
Art.32. O disposto no artigo anterior, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, não exclui a
atribuição, por lei, às entidades nele referidas; da condição de responsáveis pelos
1 [][[[wD[wDw———N—[NN
'
8
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos
em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art.33. O disposto no art. 31, inciso VI, alínea “a” não se aplica aos serviços públicos
concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo Município, no que se
refere aos tributos de sua competência.
Art.34. O disposto no art. 31, inciso VI, alínea “c” é subordinado à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
Il. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
HI. aterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
81º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no & 4º do art. 31, a autoridade
competente pode suspender a aplicação do benefício.
2º. Os serviços a que se refere o art. 31, inciso VI, alínea “a” são exclusivamente, os
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata
este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
CAPÍTULO HI
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 35. O Sistema Tributário Municipal é composto pelos seguintes tributos:
1º. Dos impostos instituidos pelo art. 156 da Constituição Federal:
a. sobre a propriedade predial e territorial urbana, instituido pelo inciso I do art. 156
da Constituição Federal;
b. sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, instituido pelo inciso
IH do art. 156 da Constituição Federal;
e. sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155,
da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em Lei
Complementar Federal, instituido pelo inciso III do art. 156 da Constituição
Federal;
82º. taxas, instituídas pelo inciso II do art. 145 da Constituição Federal:
a. em razão do exercício do poder de polícia;
b. pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
83º. Contribuições:
a. de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituida pelo inciso III do art. 145
da Constituição Federal;
b. de custeio do serviço de iluminação pública, instituída pelo art. 149-A da
Constituição Federal.
(No)
Art. 36.
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
=
Art. 44.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente os preços destinados
a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, os relativos ao custeio de
despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem,
como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás,
a realização de vistorias e outros atos congêneres.
TÍTULO IV
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A obrigação tributária é principal ou acessória.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe
são próprios;
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios
condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
a. sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b. sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
=
Art. 45.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO II
SUJEITO ATIVO
Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Palmeira, Estado do Paraná,
na condição de titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Parágrafo Único. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público,
Art. 46.
Art. 47.
fr=
Art. 48.
Art. 49.
Art. 50.
=
>
[a
ps
un
pu Temo)
- |H
Art. 52.
=
que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos
desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Seção 1 - Disposições Gerais
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra
de disposição de Lei.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que
constituam o seu objeto.
As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos
não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição
legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II - Solidariedade
São solidariamente obrigadas:
as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
as pessoas expressamente designadas por Lei.
A solidariedade não comporta benefício de ordem.
São os seguintes os efeitos da solidariedade:
o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Art. 54.
=
Art. 56.
Art. 57.
Art. 58.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo nesse caso, a solidariedade quanto aos demais
pelo saldo;
a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
Seção III - Capacidade Tributária
A capacidade tributária passiva independe:
da capacidade civil das pessoas naturais;
de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção IV - Domicílio Tributário
Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário,
considera-se como tal:
tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o
lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus
estabelecimentos;
tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de-suas
repartições administrativas.
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo
anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável
o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem
à obrigação.
A Autoridade fiscal pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou
dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que
os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção 1 - Disposição Geral
A responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída de forma expressa a
terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
1] ——————
12
Art. 59.
Art. 60.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção II - Responsabilidade dos Sucessores
Os créditos relativos a tributos constituídos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo
preço.
Parágrafo Único. Fica resguardado a responsabilidade sobre eventuais créditos tributários
Art. 61.
H.
PUIA
sobre o referido imóvel ao antigo proprietário sendo passíveis de cobrança
extrajudicial e judicial.
São pessoalmente responsáveis:
o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante
do quinhão do legado ou da meação;
o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Parágrafo Único. A responsabilidade mencionada nos incisos II e III deste artigo alcança a
Art. 62.
Art. 63.
Art. 64.
atualização monetária e os juros de mora, excluindo as penalidades de caráter
pessoal.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data
do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.
O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou
sob firma individual.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional,
e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido devidos até a data do ato:
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro
de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
em processo de falência;
de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
Não se aplica o disposto no $1º deste artigo quando o adquirente for:
sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
HL
3º.
Art. 65.
Art. 66.
L
H
II.
Iv.
Art. 67.
Art. 68.
o
E m
Tem
[=]
[ml
Art. 69.
Art. 70.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou
unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo
de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente
podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos
que preferem ao tributário.
O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente
constituídos, ou em curso de constituição, à data dos atos nele referidos, e aos
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações
tributárias surgidas até a referida data.
Seção III - Responsabilidade de Terceiros
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem
ou pelas omissões de que forem responsáveis:
os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre
os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
O disposto no artigo anterior só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei,
contrato social ou estatutos:
pessoas referidas no art. 66 desta Lei Complementar;
os mandatários, prepostos e empregados,
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV - Responsabilidade Por Infrações
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
A responsabilidade é pessoal do agente:
p=
Art. 71.
Art. 72.
Art. 73.
Art. 74.
Art. 75.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo
ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
quanto às infrações cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
» das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
b. dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores;
+ dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de
apuração.
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
TÍTULO V
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
O crédito tributário que é decorrente da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta, regularmente constituído.
As circunstâncias de fato ou de direito que modifiquem, suspendem ou excluam o
crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele
atribuídos, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou
tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas hipóteses previstas nesta Lei, fora
das quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias,
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.
CAPÍTULO H
CONSTITUIÇÃO
Seção 1 - Lançamento
O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar
exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação
tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte,
a aplicação de penalidade cabível.
Art. 77.
Art. 78.
Art. 79.
Art. 80.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade
funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário
previstas nesta Lei Complementar.
O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal
e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da
obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja
estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação
das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à
Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão
fazendário competente.
Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do
Art. 81.
1º.
2º.
Art. 82.
[ml
[=
pm
[mm]
[ml
|< x
Art. 83.
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do cadastro fiscal e
declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas
nesta Lei Complementar.
As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao
conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante
do crédito tributário correspondente.
O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão
dos dados nelas consignados.
Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar com precisão a
natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário
competente poderá:
exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e
operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se
exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam
matéria imponível;
exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
notificar para comparecer às repartições da prefeitura o contribuinte ou responsável;
requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e
interdições fiscais.
O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos
contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:
através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de
recolhimento;
através de edital publicado no órgão oficial,
através de edital afixado na prefeitura.
Art. 87.
1º
Art. 88.
Art. 89.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de:
impugnação do sujeito passivo;
recurso de ofício;
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei
Complementar.
A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa
ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no
exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II - Modalidades de Lançamento
São modalidades de lançamento:
Lançamento Por Declaração;
Lançamento Por Arbitramento Da Base De Cálculo;
Lançamento De Ofício;
Lançamento Por Homologação;
Subseção I — Lançamento Por Declaração
O Lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade
administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação.
As declarações de informações fiscais deverão conter todos os elementos e dados
necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à
verificação do montante do crédito tributário correspondente;
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que
se funde, e antes de notificado o lançamento.
Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de
ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Subseção II - Lançamento Por Arbitramento Da Base De Cálculo
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, à autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em
caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento decorrente
ou não de arbitramento poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:
p=
E
Art. 90.
Tum)
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma
apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender
satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado
pela autoridade competente;
por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em
benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam
falsos ou inexatos;
deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento
anterior;
se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta
funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela mesma autoridade de ato ou
formalidade essencial;
se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os
elementos que constituem cada lançamento.
Subseção III - Lançamento De Ofício
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
a lei assim o determine;
a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do
inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a
pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a
prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; :
se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento
anterior;
se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade especial.
Parágrafo Único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública.
Subseção V - Lançamento Por Homologação
Art. 91.
6º
IV.
VI
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,
sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial
do crédito.
Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração
do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua
graduação.
É fixado em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a
homologação da apuração e do recolhimento do imposto sujeito a essa modalidade
de lançamento.
Expirado o prazo mencionado no $4º deste artigo sem que a autoridade
administrativa se tenha pronunciado, considera-se tacitamente homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação.
Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a
autoridade administrativa constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO
Seção 1 - Disposições Gerais
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
a moratória;
o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais
reguladores do processo administrativo;
a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
o parcelamento.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela
consequentes.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção II - Moratória
Art.93. O Município poderá conceder moratória em caráter geral e individual, suspendendo
a exigibilidade de créditos tributários fiscais mediante despacho do Executivo desde
que autorizada em Lei Específica.
Art. 94. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições, e não cumprir ou deixou de cumprir os requisitos para a
sua concessão, cobrando-se o crédito tributário:
com atualização monetária e juros de mora;
L
IL. com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II. sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo Único. No caso do inciso II deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito; no caso do inciso III deste artigo, a revogação só pode ocorrer
antes de prescrito o referido direito.
Art.95. A Lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
Io prazo de duração do favor;
II as condições da concessão do favor em caráter individual;
II. sendo caso:
a. os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b. o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
e. as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em
caráter individual.
Art. 96. A moratória abrange os créditos tributários fiscais constituídos à data da Lei ou do
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por
ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo Único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação
do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Seção II - Depósito Do Montante Devido
Art.97. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá efetuar depósito em dinheiro e no
valor total do tributo e seus acessórios:
L judicial, para suspender a exigibilidade do crédito tributário:
a. em qualquer ação judicial interposta contra a Fazenda Municipal para questionar
exigência tributária;
| b. nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Municipal.
II.
Art. 98.
Art. 99.
I
IL
Art. 100,
1º.
2º.
3º.
LA
SS.
Art. 101.
L
IL
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
administrativo, para afastar a incidência de multas e juros de mora, em processo
administrativo de reclamação ou recurso, em caso de indeferimento.
Os depósitos judiciais e administrativos serão efetuados em instituição financeira
oficial, mediante instrumento que identifique sua natureza tributária.
Lei municipal instituirá e regulamentará:
fundo de reserva destinado ao controle e movimentação dos recursos financeiros
nele depositados, provenientes de depósitos judiciais;
fundo de reserva destinado ao controle e movimentação dos recursos financeiros
nele depositados, provenientes de depósitos administrativos.
Instituídos os fundos de reserva de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, a
instituição financeira recebedora dos depósitos de natureza tributária nela
realizados, repassará ao Município a parcela correspondente a setenta por cento do
valor depositado.
A habilitação do Município ao recebimento dos depósitos judiciais, referidos no
“caput” deste artigo fica condicionada à apresentação, perante o órgão jurisdicional
responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, de termo
de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo nos termos da Lei Federal
nº. 151, de 05 de Agosto 2015.
A parcela dos depósitos não repassada nos termos do “caput” será mantida na
instituição financeira recebedora, na conta do respectivo fundo de reserva, com
incidência de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Os valores das parcelas dos depósitos na forma do “caput” serão repassados pela
instituição financeira para a correspondente conta municipal independentemente de
qualquer formalidade, no prazo fixado na lei que regulamentará o fundo de reserva.
Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito administrativo, da
autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da
lide ou do processo litigioso, será:
devolvido ao depositante pela instituição financeira, no prazo de três dias úteis,
quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescida da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída; ou
transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do
correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar
de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.
A instituição financeira responsável pelo recebimento dos depósitos judiciais e
administrativos manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.
Os valores de depósitos judiciais, repassados ao Município, serão aplicados
exclusivamente, no pagamento:
de precatórios judiciais de qualquer natureza;
da dívida fundada do Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária municipal de dotações
suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos Ie HI
exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o “caput” poderá
ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Art. 102.
1º
2º,
82.
Art. 103,
LIA
sLº.
82º.
3º,
Art. 104.
Art. 105.
Art. 106.
L
IH
HI
Iv.
Art. 107.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Nas ações judiciais considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a
partir da data da efetivação do depósito em instituição bancária autorizada.
O depósito somente poderá ser efetuado em moeda corrente do País.
O sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificará qual o crédito
tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações
cobertas pelo depósito.
A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade de outros
créditos referentes ao mesmo ou de outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Seção IV - Reclamações e Recursos
O sujeito passivo de obrigação tributária tem o direito de insurgir-se contra O
lançamento de tributo, ou, a penalidade aplicada, apresentando formalmente sua
defesa junto ao órgão competente, utilizando-se do processo administrativo, para:
reclamar, em primeira instância, contra a exigência tributária;
recorrer, em segunda instância, contra decisão de primeira instância
A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário quando o processo
administrativo tenha sido protocolado no prazo de 30 (trinta) dias da data do
recebimento do auto de infração ou da notificação do lançamento.
O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário quando
protocolado até 20 (vinte) dias da data da intimação para o cumprimento da decisão
de primeira instância administrativa.
O titular do órgão fazendário poderá recorrer de ofício, da decisão de primeira
instância quando esta for contrária aos interesses da Fazenda Municipal.
A reclamação € o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário até a
última data fixada para o cumprimento da decisão final.
O processo administrativo será regulamentado em lei específica que estabelecerá
normas de organização e funcionamento do contencioso tributário no âmbito do
Município.
Seção V — Parcelamento
Subseção 1 — Disposições Gerais
Poderá ser parcelado administrativamente ou judicialmente e reparcelado
administrativamente os créditos de natureza tributária e não tributária a
requerimento do contribuinte, não quitado até o seu vencimento que:
inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem
trânsito em julgado;
tenha sido objeto de notificação ou autuação;
tenha sido objeto de cobrança extrajudicial via protesto;
denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Compreende-se como parcelamento e reparcelamento:
ge.
IE
o
ê
E
E
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
parcelamento de que trata esta Seção é compreendido pelo primeiro pedido de
divisão em parcelas do montante do crédito tributário e não tributário lançado e não
recolhidos aos cofres públicos.
Em se tratando do IPTU, considera-se tácito o pedido de parcelamento quando o
contribuinte não efetuar o pagamento da cota única.
O reparcelamento é compreendido como um novo parcelamento de um crédito
tributário e não tributário já parcelado.
Será admitido o parcelamento e o reparcelamento do crédito tributário ou não
tributário na esfera administrativa caso o crédito não esteja em cobrança judicial.
Estando em cobrança judicial o crédito tributário e não tributário poderá ser objeto
de um novo parcelamento que será admitido uma única vez.
O pedido de parcelamento de créditos tributários e não tributários objetos de
cobrança judicial deverão ser formalizados junto a Secretaria Municipal de
Finanças do Município.
Para os contribuintes que desejam submeter débitos recentes ao parcelamento, que
já possuam parcelamento/reparcelamento anterior em atraso, deverão quitar as
referidas parcelas em atraso à vista.
Subseção II — Dos prazos dos parcelamentos e reparcelamentos dos créditos tributários e não
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
tributários, ajuizados e não ajuizados
As taxas, lançados no exercício seguirá a quantidade de parcelas definida em
regulamento especifico que institui o lançamento anual dos referidos tributos;
O parcelamento da contribuição de melhoria será disciplinado em cada legislação
especifica de lançamento
É vedado o parcelamento de débitos reativos ao Imposto Sobre a Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI,
Os créditos tributários e não tributários em divida ativa e ou ajuizados poderão ser
parcelados uma única vez, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Subseção III - Das Solicitações de Parcelamento ou Reparcelamento dos Créditos
Art. 112.
giº.
82º.
Tributários e Não Tributários não Ajuizados
O parcelamento ou reparcelamento administrativo deverá ser solicitado mediante
requerimento assinado pelo sujeito passivo da obrigação principal.
O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser solicitado por tributo sendo
vedado o parcelamento ou reparcelamento de dois ou mais tributos diferentes em
um mesmo pedido.
O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total
do crédito dividido pelo número de parcelas concedidas, atualizado
monetariamente, utilizando-se a variação do índice, e incidência de multa e juros
conforme determina os artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
8º.
Sa.
85º.
86.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser acompanhado dos
seguintes documentos pessoais do requerente: Cópia do RG, Cópia do CPF ou
carteira de motorista, comprovante de endereço, telefone comercial e celular, e e-
mail.
O pedido de parcelamento ou reparcelamento somente será homologado pelo
Secretário Municipal de Finanças com a devida atualização do cadastro geral de
contribuinte no Município CGCM.
São representantes legais para solicitar o reparcelamento aqueles que constem na
escritura pública, do contrato de compra e venda, do formal de partilha, da certidão
relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel, do contrato
social em caso de empresas, procuração específica para tal fim.
É vedado o deferimento de pedido de parcelamento ou reparcelamento para
requerentes que não comprovarem relação jurídica com o proprietário o titular de
seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, comprovados mediante
apresentação dos documentos citados no parágrafo anterior.
A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento ou
reparcelamento e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes.
O Termo de Parcelamento de dívidas administrativo deverá ser assinado pelo
sujeito passivo da obrigação principal e pelo servidor público que o efetuou.
Subseção IV — das solicitações de parcelamento ou reparcelamento dos créditos tributários e
Art. 113.
não tributários ajuizados
O pedido de parcelamento de créditos tributários não e tributários objetos de
cobrança judicial deverão ser formalizados na Secretaria Municipal de Finanças do
Município. .
No momento do pedido de parcelamento deverá ser comprovado o pagamento
prévio das custas processuais e honorários advocatícios.
O pedido de parcelamento deverá informar a numeração única da Ação Judicial
(CNJ), devendo obrigatoriamente englobar todas as Certidões de Dívida Ativa nela
constante, bem como todos os créditos delas integrantes.
O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total
do crédito dividido pelo número de parcelas concedidas, atualizado
monetariamente, utilizando-se a variação do índice, e incidência de multa e juros
conforme determina os artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
O pedido de parcelamento judicial será homologado pelo Secretário Municipal de
Finanças.
Homologado o parcelamento, a Procuradoria Geral do Município, autorizará a
suspensão da ação de cobrança judicial, enquanto estiver sendo cumprido o
parcelamento ou reparcelamento.
Estando os créditos tributários ou não tributários parcelados na esfera judicial são
vedados novos pedidos de parcelamento.
87.
88º,
89º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos
pessoais do requerente: Cópia do RG, Cópia do CPF ou carteira de habilitação,
comprovante de endereço, telefone comercial e celular e e-mail.
Somente o sujeito passivo da obrigação principal ou quem vier a sucedê-lo nos
termos da Lei, e/ou seu Advogado mediante procuração com poderes et extra e ou
específica, poderão solicitar o parcelamento.
A primeira parcela vencerá imediatamente após a concessão do parcelamento e as
demais no quinto dia útil dos meses subsequentes.
810º. O Termo de Parcelamento Judicial deverá ser assinado pelo sujeito passivo da
obrigação principal e pela pessoa responsável pelo parcelamento.
11º. Após o cumprimento total do parcelamento ou reparcelamento a Secretaria
pj p
Municipal de Finanças emitirá certidão negativa de débitos e comunicará a
Procuradoria Geral do Município para extinção do processo de execução.
Subseção V — Do não Cumprimento do Termo de Parcelamento ou Reparcelamento de
Art. 114.
Dividas Tributárias ou Não Tributárias, Ajuizadas ou Não
Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os
benefícios da referida Lei Complementar, sendo procedida, no caso de crédito não
inscrito em dívida ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.
Em se tratando de crédito tributário já inscrito em dívida ativa, proceder-se-á a
imediata cobrança judicial e ou administrativa.
Em se tratando de crédito tributário cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-
se-á prosseguimento imediato à ação de cobrança judicial.
A Secretaria Municipal de Finanças comunicará a Procuradoria Geral do Município
os termos de parcelamentos com cobrança judicial suspensa que descumprirem as
normas definidas nos parágrafos anteriores.
Subseção VI — Dos Valores Mínimos Para o Parcelamento e ou Reparcelamento
Art, 115.
Art. 116.
Art. 117.
O parcelamento ou reparcelamento deverá respeitar o valor mínimo de 1 (um)
VRM, em se tratando de pessoa física e ou jurídica.
É vedado a autorização do parcelamento ou reparcelamento de crédito tributários
com valores de parcelas inferiores aos definidos nos parágrafos anteriores, mesmo
os créditos estando ajuizados, sob pena de punição funcional ao servidor público
nos termos da lei.
Os regulamentos necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos desta Seção
serão estabelecidos através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO
Art. 118.
=
Tem)
jm
[sal
Ep Em RÉEE-EE
E
Art, 119.
I
HH.
NL
so.
82º.
Art. 120.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção 1 Disposições Gerais
São modalidades de extinção do crédito tributário:
o pagamento;
a compensação;
a transação;
a remissão;
a prescrição e a decadência;
a conversão de depósito em renda;
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
a consignação em pagamento;
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
a decisão judicial passada em julgado;
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
Lei.
. A extinção total ou parcial do crédito não impede a posterior verificação da exatidão
de sua constituição, nos termos do disposto nos artigos 84 e 90.
. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
Na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento,
de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria Geral do
Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de
responsabilidade do sujeito passivo.
Seção II - Do Pagamento, da Cobrança e do Recolhimento
A cobrança do crédito de natureza tributária e não tributária far-se-á:
para pagamento a boca do cofre;
por procedimento amigável;
mediante ação executiva.
A cobrança e o recolhimento de crédito de natureza tributária e não tributária far-
se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta Lei Complementar.
O recolhimento de crédito de natureza tributária e não tributária poderá ser feito
através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário,
responsável pela área fazendária.
Os documentos de arrecadação de receitas municipais, referentes a créditos
tributários fiscais vencidos terão validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da
data de sua emissão.
Art. 121.
Art. 122.
1º.
2º.
3º.
Art. 123.
Art. 124.
=
HI
Iv.
Art. 125.
Art. 126.
=
Hr
Art. 127.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O documento de arrecadação de receitas municipais, declarações e quaisquer outros
documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta seção, obedecerão aos
modelos aprovados pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente ou cheque.
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo
sacado.
Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, a retenção na
fonte realizada pelo responsável tributário, ainda que não recolhido ao Município,
desde que o contribuinte comprove o fato.
A lei poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento de tributos
municipais.
O pagamento de crédito de natureza tributária e não tributária vencidos em dias não
úteis fica prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito
passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade
pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras na ordem a
seguir enumeradas:
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas, e, por fim, aos
impostos;
na ordem crescente dos prazos de prescrição;
na ordem decrescente dos montantes.
O crédito de natureza tributária e não tributária não integralmente pago no
vencimento será acrescido de multa moratória, juros e correção monetária nos
termos dos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar, aplicada até a data do
pagamento integral ou da sua inscrição na dívida ativa, o que ocorrer primeiro.
Seção III — Restituições de Pagamentos Indevidos
Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total
ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu
pagamento, nos seguintes casos:
cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior
que o devido em face desta Lei Complementar, ou de natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, na
mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela
causa assecuratória da restituição.
Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em
Art. 128.
Art. 129.
julgado da decisão definitiva que a determinar.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)
anos, contados:
nas hipóteses previstas nos itens Le II do art. 126, da data do recolhimento indevido;
nas hipóteses previstas no item III do art. 126; da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar
a restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
Art. 130.
Art. 131.
Art. 132.
Art. 133.
Art. 134.
1º.
mm
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente
feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Quando se tratar de crédito tributário indevidamente arrecadado por motivo de erro
cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a
restituição será feita de ofício mediante determinação do Secretário, responsável
pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e
devidamente processada.
A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte
ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada
a partir da data do recolhimento indevido.
O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao
exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação
da procedência da medida, a juízo da administração.
Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído,
poderá o Secretário, responsável pela área fazendária determinar que a restituição
se processe através da compensação de crédito.
Seção IV - Compensação
A autoridade administrativa competente poderá autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda Municipal.
A compensação será sempre deferida em processo regular, observadas as seguintes
condições:
a compensação tanto pode referir valor total do crédito tributário regularmente
constituído, quanto apenas parte deste valor;
não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária ter
origem em responsabilidade solidária;
não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito
em dívida ativa;
Art. 135.
3º.
Art. 136.
Art. 137.
Art. 138.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
os créditos relativos a precatórios podem ser utilizados para compensação de
créditos tributários desde que respeitada a ordem cronológica dos precatórios
apresentados;
é admitida compensação em casos de cessão de créditos;
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, será apurado o seu exato montante,
não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente ao juro de
1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e
a do vencimento.
O pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor não assegura sua
efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, nem interrompe a
fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável.
Iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a fazenda
municipal.
A lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário
compensado.
São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária eventuais custas
judiciais devidas nos processos referentes a créditos tributários objeto de pedido de
compensação.
Não será permitida a compensação de créditos tributários mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes
do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
O processo de compensação que tratar da extinção de créditos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade administrativa
competente, será remetido à Procuradoria Geral do Município para os
procedimentos relativos à suspensão da execução fiscal.
Seção V - Transação
O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a celebração de transação com o
sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas,
resguardados os interesses Municipais, prevenir ou terminar litígio, judicial ou
administrativo, visando a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento da
contraprestação ajustada.
Parágrafo Único. Na realização da transação, o Município será representado pelo seu
pl
E Em
|< |=
Procurador Geral, com poderes para transacionar, sempre mediante justificativa
fundamentada, quando:
o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato;
ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;
a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção VI - Remissão
Art. 139. A Fazenda Pública Municipal poderá por despacho fundamentado, desde que com
legislação especifica que autorize:
tr=
conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à
observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
a. comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção
social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação
de seu débito;
b. constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria
de fato;
e. diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d. considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso.
IL cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a. estiver prescrito;
b. o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de
Lei, não sejam suscetíveis de execução;
Art. 140. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo,
fraude ou simulação.
Seção VII - Decadência
Art. 141, O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se
após 5 (cinco) anos contados:
I=
da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por
homologação ou declaração, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;
IL do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal
o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 142. O direito definido no artigo anterior extingue-se definitivamente com o decurso do
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
Seção VIII - Prescrição
Art. 143. Considera-se prescrição a perda do direito da Administração Fazendária de cobrar
| o crédito tributário legalmente constituído.
| Parágrafo Único. A prescrição será contada de acordo com a modalidade de lançamento de
cada tributo.
I, A prescrição dos tributos lançados por ofício começa a contar da data do
lançamento, apresentando assim vencimento anual, independente de notificação
30
[=
Art. 144.
L
LIA
HI.
IV.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
formal, e de prévio procedimento administrativo, dispondo o ente público do prazo
de 5 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174
do CTN, a contar do dia 1º de janeiro, operando-se no dia 31 de dezembro.
Ocorrerá a Prescrição dos tributos lançados por homologação se no prazo de 5
(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, seja a homologação tácita ou
expressa, a Administração Pública não efetuar as ações necessárias para a cobrança
do crédito.
A prescrição se interrompe:
pela citação pessoal feita ao devedor;
pelo protesto judicial;
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Parágrafo Único. Quando comprovado que o crédito tributário foi fulminado pelo período
Art. 145.
=
[=
82º.
83º.
Art. 146.
=
[=
FA
da prescrição, fica autorizado o Setor Tributário emitir as baixas dos tributos.
Seção IX - Dação Em Pagamento
A dação em pagamento de bem imóvel é admitida como forma de extinção de
crédito tributário municipal se atendida uma das seguintes condições:
houver interesse público, devidamente justificado, na recepção do imóvel oferecido
em dação em pagamento para a sua integração ao patrimônio do Município;
ser de fácil alienação o imóvel se este não interessar à incorporação ao patrimônio
público.
Aceito o imóvel para fins de alienação, esta dar-se-á por meio de procedimento
licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, observadas as demais
formalidades estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos.
Compete à autoridade administrativa competente, ouvido o Prefeito Municipal, no
caso previsto no inciso I deste artigo, aceitar ou recusar a dação em pagamento.
Para comprovar que o imóvel dado em pagamento é de fácil alienação, a
Administração se valerá de consulta a, no mínimo, três profissionais do mercado
imobiliário, regularmente habilitados, custeada pelo contribuinte devedor.
Satisfeita uma das condições previstas no artigo anterior, a extinção de crédito
tributário pela dação em pagamento deve observar os seguintes procedimentos:
comprovação, por meio de certidões, da titularidade da propriedade imobiliária e
da desoneração de ônus, embargos e obrigações referentes ao imóvel dado em
pagamento;
avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial, ratificada por
comissão de servidores do quadro de pessoal do Município, que será definido por
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Protocolado o pedido de dação em pagamento e manifestado o interesse no
recebimento do imóvel, suspender-se-á os procedimentos de execução do crédito
tributário, cabendo à Procuradoria Geral do Município providenciar o registro do
82º.
83º.
Art. 147.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
instrumento da dação em pagamento no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos, custeado pelo contribuinte.
Se no curso do processo o contribuinte der motivo para a inexecução da obrigação,
o crédito será integralmente restabelecido.
A extinção do crédito só se dará com a averbação da dação em pagamento no
Registro de Imóveis.
Seção X - Conversão Depósito Em Renda
A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, desde que efetuado
nos termos desta lei.
Parágrafo Único. Na conversão do depósito em renda, o saldo apurado será exigido ou
L
IH.
Art. 149.
pd
E m
restituído da seguinte forma:
exigido mediante notificação ao sujeito passivo, quando favorável a Fazenda
Municipal;
restituído ao sujeito passivo, observadas as disposições estabelecidas para
restituição de indébito, previstas nessa lei.
Seção XI - Consignação Em Pagamento
Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos seguintes casos:
recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.
. Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação
versar, exclusivamente, sobre o crédito que o sujeito passivo se propõe a pagar.
Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a
importância consignada será convertida em renda.
Julgada improcedente a ação de consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á O
crédito acrescido dos juros de mora e da atualização monetária nos mesmos
percentuais da Taxa SELIC.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO
Seção 1 - Disposições Gerais
São modalidades de exclusão do crédito tributário:
a isenção;
a anistia.
1º.
|
82º.
Art. 150.
1º
8sº.
6º.
7º.
88º.
Art. 151.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A isenção e a anistia quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em
cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições
e do cumprimento dos requisitos previsto em Lei para a sua concessão.
A exclusão do crédito tributário não dispensará o cumprimento das obrigações
acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, ou
dela consequente.
Seção II - Isenção
A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.
A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo
de sua duração.
A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de
condições a ela peculiares.
A isenção pode ser concedida em caráter geral e individual.
A isenção concedida em caráter individual será declarada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos na lei para a sua concessão.
Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a isenção será renovada
antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção a partir do
primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua
renovação.
Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente à
sua concessão.
A isenção somente produzirá efeito a partir do despacho mencionado no $ 4º deste
artigo.
O despacho referido no $4º deste artigo não gera direito adquirido.
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado
o disposto no inciso HI do art. 17;
Parágrafo Único. A isenção não será extensiva:
L
LA
Art. 152.
=
às contribuições de melhoria;
aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Seção III — Anistia
A anistia é o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações
cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo, ou por terceiro, em benefício daquele;
H
Art, 153.
L
IL.
Art, 154.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
A anistia pode ser concedida:
em caráter geral;
limitadamente:
a. às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b. às infrações punidas com penalidades pecuniárias de pequeno valor, conjugadas
ou não com penalidades de outra natureza;
c. à determinada região do território do Município em função das condições a ela
peculiares;
d. sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para sua concessão.
Parágrafo Único. O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido.
CAPÍTULO VI
RENÚNCIA DE RECEITA
A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deve:
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes;
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que diz respeito às
previsões de receita;
atender, a pelo menos uma das seguintes condições:
a. demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
b. indicar as medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração de tributo ou contribuição.
&1º. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou do benefício de que trata o
2º.
“caput” deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito de valor
antieconômico, assim considerado o montante devido quando seja inferior aos
respectivos custos de controle, administração e cobrança.
Art. 156.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A renúncia, no âmbito do Município, compreende anistia, remissão, subsídio,
concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
LIVRO — II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
TITULO I
DOS IMPOSTOS
CAPITULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 157.
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão
física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em Lei
Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos
indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo
Poder Público:
meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
abastecimento de água;
sistema de esgotos sanitários;
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
Para fins de incidência do imposto de que trata este capítulo são consideradas
urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos
aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao
comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo
anterior tais como:
as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração
Municipal, mesmo que executados irregularmente;
as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;
as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
legislação pertinente;
as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de
parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
83º.
Sa.
p=
HE
Art. e
158.
159.
Art. 159.
=
Art. .
160
Art. .
161
t=
Art. 162.
162
[bl
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no $2º. deste
artigo, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura
ou pecuária, interessado em loteá-las, para fins de urbanização ou formação de
sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do
órgão competente, conforme o caso.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide, ainda, sobre os
imóveis:
edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido
licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;
edificados, ocupados ou não, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido
concedido;
localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de
recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio,
desde que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.
O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ocorre
no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável
ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independentemente:
da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,
efetivamente, praticado;
da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II - Base de Cálculo
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
valor venal do imóvel.
Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana:
adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu
proprietário;
a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do
contribuinte;
mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices
oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
Seção III — Das Aliquotas
O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre
o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios:
2,00% (dois por cento), para os imóveis edificados servidos pelas benfeitorias
urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
3º.
Art. 163.
=
Tom
im
<= E
Art. 164.
Art. 165.
1º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
3,00% (três por cento), para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias
urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
os imóveis de até 1.000,00m? (hum mil metros quadrados) que permanecerem sem
edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo, acrescida
a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
4,00% (dois por cento) no segundo ano;
5,00% (três por cento) no terceiro ano;
6,00% (quatro por cento) a partir do quarto ano;
7,00% (cinco por cento) a partir do quinto ano;
A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida em quatro anos
contados da publicação desta Lei Complementar, a partir do quinto ano, o incidente
corresponderá à aplicação da alíquota definida no $1º., IV deste artigo, até que se
cumpra à referida obrigação, vedada à concessão de isenções ou de anistia relativas
a disposições deste artigo independente de prévia notificação pela Fazenda Pública
Municipal.
Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1.000,00m? (hum mil
metros quadrados) terá a alíquota progressiva, conforme disposto na Seção IX deste
Capitulo.
Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo
sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou
alteração;
construção em andamento ou paralisada;
construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;
prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação;
construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área
ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.
Seção IV — Das Isenções de imóveis do Patrimônio Histórico
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção parcial ou integral
do IPTU para os imóveis integrantes do acervo arquitetônico, histórico e
paisagístico de Palmeira e que estejam tombados pela União, Estado ou Município
ficam, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.
A isenção prevista no artigo anterior será concedida aos imóveis, de acordo com a
classificação técnica de preservação estabelecida segundo os critérios, definidos em
regulamento pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico
e Relações Publicas.
Nos critérios adotados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio
Histórico e Relações Publicas será observada a situação de preservação do imóvel,
nos aspectos quais foram determinados em seu tombamento, assim como a relação
deste com seu entorno.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
82º. Conforme a classificação técnica de preservação, os imóveis poderão ser
classificados de acordo com sua caracterização e beneficiados com a seguinte
isenção, a saber:
t=
Os imóveis classificados como Grau 3 ou seja, imóveis que poderão ser substituídos
integralmente, sendo que as novas construções deverão ser analisadas pelo órgão
responsável pelo Setor Histórico de Palmeira e obedecer aos parâmetros
urbanísticos do Setor Histórico, terão isenção de 30%(trinta por cento) do imposto
lançado.
H. Os imóveis classificados como Grau 2 ou seja, imóveis de acompanhamento,
relevantes por harmonizarem com o conjunto urbano ou que guardam
características das edificações originais, que não poderão ser demolidas, mas
poderão sofrer intervenções internas e externas, priorizando o restauro das
características originais, terão isenção de 50%(cinquenta por cento) do imposto
lançado.
E
Os imóveis classificados como Grau 1 ou seja, imóveis com valor histórico e
arquitetônico relevante para o conjunto urbano do Município e que não poderão ser
demolidas ou mutiladas, podendo sofrer apenas intervenções internas terão isenção
de 100% (cem por cento) do imposto lançado.
Art. 166. Excluem-se do privilégio desta Lei Complementar os imóveis que estejam
comprometidamente descaracterizados, ou seja, sem possibilidade de recomposição
com o conjunto de entornos tombados ou que estejam fora do interesse de
preservação arquitetônica, histórica e artística.
Art. 167. Os imóveis tombados, que após a vigência desta Lei Complementar vierem a sofrer
alteração que o descaracterizerm, mudando sua classificação técnica prevista no
Art. 165, perderão o direito de seus benefícios, exceto quando se enquadrarem
noutra classificação, quando lhes será garantido o benefício legal.
Parágrafo Único. Os imóveis de que o caput deste artigo, após sofrerem intervenções que
lhes devolvam a configuração original, passarão a usufruir os benefícios,
observados o previsto no $ 2º do art. 165 desta Lei Complementar.
Art. 168. O pedido de concessão da isenção deverá ser realizado anualmente, mediante
solicitação do proprietário, possuidor ou representante legal, dirigida a Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Relações Públicas, instruída
com a seguinte documentação:
IL prova de propriedade do imóvel;
IL prova da atual utilização do imóvel;
HI. procuração particular outorgada ao representante legal, quando couber;
IV. contrato de locação a título gratuito ou oneroso, quando, for o caso;
V. certidão negativa de débitos tributários municipais, até a data do pedido;
VI. 02 (duas) fotografias da fachada do imóvel.
Parágrafo Único. O estado de conservação, a preservação e manutenção das características
arquitetônicas do imóvel são condições preponderantes para o atendimento do
pedido de isenção.
Art. 169. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Relações
Publicas será responsável pela instrução dos pedidos de isenção, mantendo um
1] ——>————————————
38
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
cadastro atualizado desses imóveis, com as classificações técnicas universalizadas
e acessíveis ao público.
Parágrafo Único. A informação será seguida de visitas de técnicos Secretaria Municipal de
Art. 170.
Art. 171.
Art. 172.
I.
IL
Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Relações Publicas, para verificação do
grau de preservação dos elementos arquitetônicos, históricos e artísticos do imóvel.
Os imóves que forem classificados para receber as subvenções devem comunicar a
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Relações
Públicas, quando da intenção de qualquer reforma ou reparo no imóvel, sob risco
de perder a isenção.
Seção V - Sujeito Passivo
É contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
título.
O imposto é devido, a critério da Secretaria Municipal de Finanças competente:
por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária
dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 173.
=
Seção VI- Das Imunidades, Isenções e Remissões
Subseção 1 - Da Imunidades Tributárias
Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a imunidade dos impostos
incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana:
de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações;
de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades
sindicais dos trabalhadores;
de propriedade de templos de qualquer culto;
de propriedade das associações, instituições de educação e ou assistência social
declaradas de utilidade pública comprovadas por lei municipal.
Parágrafo Único. Para o reconhecimento das imunidades dos impostos incidentes sobre a
Art. 174.
-
E m
propriedade predial e territorial urbana deverá ser observadas o disposto no art. 14
da Lei Federal nº 5172/1966 e art. 150 da Constituição Federal.
Os contribuintes interessados nos benefícios do artigo anterior deverão comparecer
pessoalmente junto ao Departamento de Tributação do Município e registrar
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo devidamente instruído com
documentação idônea, necessária para comprovação do preenchimento dos
requisitos legais:
Cópia da matrícula identificando o proprietário do bem imóvel;
Documentos pessoais do solicitante;
EL
Art. 175.
=
HL
VI
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Em se tratando de instituições, associações, partidos políticos, ou templos de
qualquer culto, o ato constitutivo que a criou e suas alterações subsequentes.
Em se tratando de instituições declaradas de utilidade pública, a Legislação que a
define.
Subseção II - Das Isenções Tributárias
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos incidentes sobre
a Propriedade predial e territorial urbana:
pertencentes a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União,
Estados e Municípios ou de suas autarquias e fundações;
pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins
lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a
finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível
cultural, físico ou recreativo;
Imóvel residencial dos aposentados, pensionistas, idosos com mais de 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, deficientes físicos ou portadores de doença grave, desde
que, cumulativamente:
a. À área territorial do imóvel não ultrapasse 500 (quinhentos metros quadrados); e,
b. A área construída sobre o imóvel não ultrapasse 100 (cem metros quadrados);
c. O imóvel seja a única propriedade do requerente, bem como, destinado
exclusivamente à residência do proprietário;
d. A renda mensal familiar per capita, seja igual ou inferior a 2 (dois) salários
mínimos, sendo ela compreendida pela renda bruta mensal familiar, dividido pelo
número dos integrantes da família;
e, Devem compor a renda bruta mensal familiar de que trata a alínea anterior os
rendimentos provenientes de: alugueis; salários; proventos; pensões; pensões
alimentícias; benefícios de previdência pública ou privada; seguro desemprego;
comissões; pró-labore; outros rendimentos do trabalho não assalariado;
rendimentos do mercado informal ou autônomo; rendimentos auferidos do
patrimônio; Renda Mensal Vitalícia - RMV; e
O benefício previsto no inciso III deste artigo estende-se ao usufrutuário. que
detenha a posse de um único imóvel, que preencha os requisitos e que o instituto
esteja transcrito no respectivo registro.
A autorização do benefício previsto no inciso III deste artigo é extensível ao tributo
incidente sobre imóveis edificados e ocupados, a qual o contribuinte seja possuidor
a qualquer título da propriedade e deverá seguir os seguintes procedimentos:
a. Comprovar residir no imóvel a pelo menos 5(cinco) anos;
b. Laudo da Fiscalização Tributária constatando que o possuidor a qualquer título
resida no local a pelo menos 5 (cinco) anos;
A isenção concedida nos termos do inciso V, deverá ser avaliada e homologada pela
comissão instituída no art. 176.
se.
82º.
Art. 176.
J=
a
b
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Em se tratando de isenção para portadores de deficiência ou doença grave, a mesma
deverá ser confirmada por perícia ou laudo de profissional habilitado do Sistema
Unico de Saúde;
A exigência do Laudo Médico citado no parágrafo anterior será regulamentada
através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Os contribuintes interessados nos benefícios do artigo anterior deverão requerer,
anualmente, através de requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo,
devidamente instruído com documentação idônea, prevista nos incisos deste artigo,
necessária para comprovação do preenchimento dos requisitos legais, até 10 de
agosto de cada ano:
Se aposentado, pensionista ou usufrutuário:
Comprovante de aposentadoria ou pensionista;
. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o
imóvel o único bem do requerente;
. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda bruta mensal familiar do
requerente;
e. Documentos pessoais;
8
Declaração da Solicitação de isenção de tributos municipais sobre Propriedade
Territorial Urbana, regulamentada através de Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo; e,
- Estudo Social fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Se portador de deficiência ou portador de doença grave:
Laudo de que trata o $1º. do art. 175 desta Lei Complementar;
Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
e. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o
imóvel o único bem do requerente;
. Cópia da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física;
e. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda mensal familiar per capita
8
do requerente;
é Documentos pessoais;
+ Requerimento de isenção de tributos municipais sobre Propriedade Territorial
Urbana, regulamentada através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
$1º. Os requerimentos de isenção relativos ao IPTU poderão ser apreciados por
2º,
83º.
comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal.
Os integrantes da referida comissão serão avisados, antecipadamente e de forma
expressa, das datas das reuniões deliberativas, que independerão do numero de
participantes.
Após realizado e deferido o primeiro pedido de isenção, a apresentação dos
documentos exigidos no caput e incisos do presente artigo será exigida a cada dois
anos, obrigando-se, contudo, o contribuinte a requerer a isenção anualmente nos
prazos legais.
Sa.
Art. 177.
Art. 178.
tm
84º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Para o deferimento quanto a renovação da isenção do IPTU o contribuinte não
deverá possuir nenhum débito vencido e não quitado com a Fazenda Pública
Municipal.
Deixará de gozar da isenção aludida o beneficiário que explorar economicamente,
ceder ou destinar o imóvel para qualquer outra finalidade.
Subseção III - Das Remissões de Tributos
Com base no art. 172 da Lei Federal nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional),
poderá conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário, condicionada à
observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
Comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção social,
de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu
débito;
Constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria
de fato;
Diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
Considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais
do caso.
A remissão dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana
somente será efetivada mediante parecer fundamentado da Procuradoria Geral do
Município e homologada pelo Secretário Municipal de Finanças juntamente com o
Chefe do Poder Executivo.
A remissão dos tributos abrangerá o exercício vigente e poderá também ser aplicada
aos exercícios anteriores.
Os procedimentos necessários e o percentual referente à remissão dos tributos
incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana será regulamentado por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
A pessoa de reconhecida vulnerabilidade social deverá requerer, através de
requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo devidamente instruído com
documentação idônea:
. Parecer social atestando vulnerabilidade social fornecida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social do Município;
b. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
e.
. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o
imóvel o único bem do requerente;
. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda bruta mensal familiar do
requerente,
Documentos pessoais;
Art. 179. A título de incentivo fiscal, poderá por proposta de projeto de Lei Complementar
do Poder Executivo, ser concedida isenção de tributos imobiliários, sobre área
considerada de amplo interesse e desenvolvimento da comunidade, comprovadas
de projetos que demonstre sua viabilidade econômica e social.
Art. 180.
Art. 181.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Aos beneficiários da isenção autorizada por esta Lei Complementar, aplicar-se-á o
contido no art. 125, inciso II da Lei Federal nº 5172/1966 (Código Tributário
Nacional).
Na falta de cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar ou na regulamentação a que se refere o artigo anterior desta Lei
Complementar, a autoridade municipal revogará o beneficio fiscal eventualmente
concedido e promoverá o imediato lançamento do tributo.
Parágrafo Único. Nahipótese deste artigo, serão devidos todos os acréscimos e penalidades
Art. 182.
pm
H.
HE.
ge.
82º.
Art. 183.
legais, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
Seção VII - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do
respectivo preço;
o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus”
existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou
em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas
existentes à data daqueles atos;
a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de
comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a
exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à
data da transação.
Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do
inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente,
o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas
jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer
sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual.
Seção VIII - Lançamento e Recolhimento
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será
anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá até o último dia
útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente
no momento do lançamento, notificando-se os contribuintes mediante aviso de
lançamento, por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados e/ou
43
1º.
82º.
Art. 184.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
divulgados uma vez pelo menos na imprensa diária local, ou pela entrega da guia
para pagamento no seu domicílio fiscal.
Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis que se relacionam,
direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel,
por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona
urbana, urbanizável e de expansão Urbana do Município.
O proprietário ou dominatário do imóvel deverá retirar o camê do IPTU antes do
seu vencimento no paço municipal ou outro local designado pelo Município,
quando o mesmo não fizer a retirada será intimado via edital.
O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados levantados
pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se",
"Modificação ou Subdivisão de Terreno” ou, ainda, tendo em conta as declarações
do sujeito passivo e de terceiros.
Parágrafo Único. Sempre que julgar necessário a correta administração do tributo, o órgão
Art. 185.
Art. 186.
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação do imóvel,
com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado em nome de
quem constar o imóvel no cadastro imobiliário.
O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das
Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas,
será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela
rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
Parágrafo Único. O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e
Art. 187.
te=
IR
ge.
2º.
os vencimentos serão regulamentados, por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer
uma das seguintes formas, observadas as disposições contidas em regulamento:
direta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a. notificação pessoal, ou;
b. remessa, por via postal, com aviso de recebimento (AR).
indireta, por qualquer um dos meios abaixo descritos:
a. publicação no órgão oficial do Município ou Estado, ou;
b. publicação em órgão ou imprensa local, ou
e. edital afixado no paço municipal.
A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Poder
Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos camês de pagamento ou
notificações e das suas correspondentes datas de vencimento.
Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as.suas
disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente
constituído o crédito tributário correspondente 30 (trinta) dias após a entrega dos
carnês de pagamento, notificações nas agências postais.
83º
84º.
Art. 188.
Art. 189.
82º.
82º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela
comunicação do não recebimento do camê de pagamento ou notificação
protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo fixado
pelo regulamento.
A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em
regulamento ou decreto, na impossibilidade de sua realização na forma prevista
neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal, não implica
em dilação de prazo concedido para o cumprimento da obrigação, para reclamação
ou para a interposição de recurso administrativo.
Os débitos lançados a título de IPTU e não recolhidos aos cofres públicos nos
respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos
encargos previstos nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
Na hipótese de parcelamento do IPTU, não será admitido o pagamento de qualquer
prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação,
poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será
admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da
primeira prestação não paga.
Seção IX - Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
Art. 190.
Subseção I - Disposições Gerais
Ficam instituídos os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento
nos termos estabelecidos no % 4º do art. 182 da Constituição Federal, nos artigos 5º
a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no
Plano Diretor do Município de Palmeira.
Subseção II - Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
Art. 191.
aLº.
IL
H
Os proprietários dos imóveis tratados nesta seção serão notificados pela Prefeitura
para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
A notificação far-se-á:
por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este
ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será
realizada:
a. pessoalmente para os proprietários que residam no Município;
b. por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente
fora do território do Município;
por edital, quando frustrada a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso
I deste artigo.
82º.
83º.
Art. 192.
ge.
82º.
Art. 193.
Art. 194,
Art. 195.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município.
Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na
conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município efetuar o
cancelamento da averbação tratada no 82º deste artigo.
Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, comunicar o Município uma das seguintes
providências:
início da utilização do imóvel;
Registro de protocolo de um dos seguintes pedidos:
a. alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b. alvará de aprovação e execução de edificação.
As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo anterior deverão iniciar-
se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação
do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de
edificação.
O proprietário terá o prazo de até 2 (dois) anos, a partir do início das obras previsto
no artigo anterior, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da
edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de
empreendimentos de grande porte.
A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data
da notificação prevista no art. 191, transfere as obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Subseção III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no
Art. 196.
o
E
o
E
o
jé
IE
ss.
Tempo — IPTU PROGRESSIVO
Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os
imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressivo no Tempo — “IPTU Progressivo ”, mediante a majoração anual e
consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até O limite máximo de 15%
(quinze por cento).
A alíquota aplicada no primeiro ano será de 3% (três por cento) sobre o valor venal
do imóvel.
O valor da alíquota a ser aplicado a partir do segundo ano será igual ao dobro do
valor da alíquota do ano anterior.
Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que
o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no “caput ” deste artigo.
Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra à
obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação.
É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos
ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
[DD
46
86º.
87.
Art. 197.
Art. 198.
sIº.
2º.
Art. 199.
Art. 200,
81º.
2º.
83º,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos
desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do
IPTU.
Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel,
ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta
subseção no exercício seguinte.
Subseção IV - Desapropriação com Pagamento em Títulos
Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, o Município manterá a cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana Progressiva no tempo com a alíquota máxima prevista
no artigo anterior até que se cumpra a referida obrigação e poderá dar início ao
processo judicial de desapropriação com Títulos da Dívida Pública.
Após a desapropriação referida no artigo anterior, o Município deverá, no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público,
proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura, por
meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da
legislação vigente.
Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos
do $1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas nesta lei.
Subseção V - Do Programa De Incentivos “MENOS IPTU”
Com o objetivo de valorizar o contribuinte que, por 2 (dois) anos consecutivos,
quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, lançado na respectiva
inscrição imobiliária dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e não possuir
nenhum débito inscrito em divida ativa neste período fica instituído o PROGRAMA
DE INCENTIVOS “MENOS IPTU”.
O Programa “MENOS IPTU” visa premiar com bônus o contribuinte inscrito no
cadastro imobiliário que pagar, à vista ou parcelado, o seu IPTU até o final de cada
ano.
O bônus de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte adimplente
2% (dois) por cento ao ano, até o limite de 6% (seis por cento), devendo este
percentual limite ser descontado no lançamento do IPTU do ano imediatamente
seguinte àquele em que completar 2 (dois) anos consecutivos de quitação dos
tributos lançados no Cadastro Imobiliário.
O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado ano,
antes de completar os 2 (dois) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus
acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova
adimplência do contribuinte.
Concedido o bônus de 6% (seis por cento), inicia-se nova contagem a partir do
terceiro ano em que foi concedido o desconto no lançamento do IPTU, inclusive,
desde que cumpridas as exigências estabelecidas no “caput” deste artigo.
84º.
as.
FOM
87.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O bônus somente será concedido ao contribuinte que não possuir débitos na data da
publicação desta Lei Complementar.
Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária ou
convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo somente
será concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
Ficam excluídos do programa “MENOS IPTU” os imóveis enquadrados no IPTU
progressivo.
O programa “MENOS IPTU” aplicar-se-á somente aos fatos geradores que
ocorrerão a partir do exercício financeiro de 2021 e após a revisão e atualização da
planta genérica de valores, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO,
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,
Art. 201.
L
IH.
BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso,
de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis,
exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, tem como
fato gerador:
a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso:
a. da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão
física, conforme definido no Código Civil;
b. de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões;
a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste
artigo.
Parágrafo Único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a
Art. 202.
H
em
pe
[a]
Et EE
imóveis situados no âmbito do território do Município.
O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de
arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
o uso, o usufruto e a habitação;
a dação em pagamento;
a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
a arrematação e a remição;
o mandato em causa própria e seus substabelecimento, quando estes configurem
transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;
1]
48
VII.
IX.
XII
XIV.
Xv.
XVL
XvIL
XVIII.
XIX.
XX.
XXL
XxIL
XXUI.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
]
|
XXVIII
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos
incisos I, II e III do art. 205;
transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
tornas ou reposições que ocorram:
a. nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte,
quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município,
quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na
totalidade desses imóveis;
b. nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por
qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua
quota-parte final;
instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
enfiteuse e subenfiteuse;
sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
concessão real de uso;
cessão de direitos de usufruto;
cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
acessão física, quando houver pagamento de indenização;
cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título
de indenização ou pagamento de despesa;
cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença
de preço e não simplesmente à comissão;
transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança
em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado
de bem imóvel situado no Município;
transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao
proprietário do solo;
qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter Vivos", não especificado nos incisos de
Ia XXVI, deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos
sobre imóveis.
Art. 203.
Art. 204.
Art. 205.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a transmissão "Inter -
Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de Direitos a sua aquisição no momento da transmissão, da cessão ou da permuta
dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.
Ocorrendo a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física,
conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição,
nasce a obrigação fiscal para com o imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e
de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição, independentemente:
da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,
efetivamente, praticado;
da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II — da não Incidência e Isenções
O imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de Direitos a sua aquisição não incide sobre
a transmissão de bens ou direitos, quando:
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital;
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que
foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;
este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão
ou pacto de melhor comprador;
a transmissão tratar-se exclusivamente de extinção de condomínio e a posse
continuar para qualquer dos condôminos;
a primeira transmissão relativa ao programa do Sistema Financeiro de Habitação,
patrocinado pelo poder público, para famílias de baixa renda;
a transmissão relativa ao programa “Minha Casa, minha Vida”, instituído pela Lei
Federal Nº 11.977/2009 de interesse social custeado com recursos públicos, até a
emissão do “Habite-se”, ou anteriormente, a partir da efetiva ocupação do Imóvel
pelo proprietário ou possuidor; .
a. A transação aplicar-se-á exclusivamente na primeira transação imobiliária, desde
que o mutuário e ou beneficiário apresente;
1- Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em
garantia no sistema financeiro de habitação emitidos pela Caixa Econômica
Art. 206.
EA
Art. 207.
1º.
s2º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Federal — CEF, que comprove a transação pelo Programa “Minha Casa,
Minha Vida”;
2- Comprovação de renda mensal não superior a 03 (três) salários mínimos;
3- Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis declarando que
beneficiário (a), o cônjuge ou companheiro (a) do (a) beneficiário (a) não é
proprietário (a) de outro imóvel;
4- Declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação de que o imóvel em questão é de uso exclusivamente residencial
do beneficiário;
b. A isenção se convalidará mediante parecer favorável pela Procuradoria Geral do
Município.
Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior quando a atividade
preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens e direitos, a sua
locação ou arrendamento mercantil.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02
(dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no “caput”
deste artigo.
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos
de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os
03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
A inexistência da preponderância de que trata o 81º. deste artigo, será demonstrada
pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do
ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal.
Seção III - Base de Cálculo
A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou dos direitos transmitidos,
cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta,
assim considerado o valor pela qual o bem ou direito seria negociado a vista, em
condições normais de mercado.
O valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento
da transmissão, da cessão ou da permuta será determinado pela administração
fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado
imobiliário ou constante do cadastro imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito
passivo, o que for maior entre a real operação e os valores constantes na planta de
valores genéricos de ITBI.
O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de
base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para
Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário,
responsável pela área fazendária.
A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados
dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.
A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos
valores venais a que se refere parágrafo anterior.
5.
Art. 208.
Iv.
v.
VL
VII.
Art. 209.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Caso não concorde com a base de cálculo do imposto divulgada pela Secretaria
Municipal de Finanças, nos termos de regulamentação própria, o contribuinte
poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação
e os fundamentos do pedido, na forma prevista em portaria da Secretaria Municipal
de Finanças, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio
eletrônico.
Na avaliação do imóvel serão considerados, os seguintes elementos:
situação, topografia e pedologia do terreno;
localização do imóvel;
estado e conservação;
características internas e externas;
valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
custo unitário de construção;
valores aferidos no mercado imobiliário.
Seção IV — da Aliquota e da Fórmula de Cálculo
O Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição será calculado
através da multiplicação do valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou
permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta com a alíquota
correspondente, conforme a fórmula abaixo:
Art. 210.
Art. 211.
A alíquota correspondentes para cálculo do ITBI é de 2% (dois por cento).
Seção V - Sujeito Passivo
Contribuinte do imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
são:
na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do
direito transmitido;
na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito
cedido;
na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do
direito permutado;
os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de
superfície.
Art. 212.
Art. 213.
Art. 214.
Art. 215.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção VI - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto
sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ou por estarem
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do
imposto:
na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do
bem ou do direito transmitido;
na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do
bem ou do direito transmitido;
na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou
do direito cedido;
na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou
do direito cedido;
na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutante
do bem ou do direito permutado;
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por
eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que
forem responsáveis.
Seção VII - Lançamento e Recolhimento
O lançamento do Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos
ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.
O lançamento será efetuado levando-se em conta do valor dos bens ou dos direitos
transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da
permuta, determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base
nos elementos auferidos no mercado imobiliário ou constante do cadastro
imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for
maior.
O Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição será recolhido:
até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou
à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando
realizada no Município;
no prazo de 15 (quinze) dias:
a. da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do
Município;
HI
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
b. da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando
se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro
de Habitação;
c. da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva
carta e mesmo que essa não seja extraída.
nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o
imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver
homologado sem cálculo.
Parágrafo Único. Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea
Art. 216.
Art. 217.
"e", do inciso II, deste artigo, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados
da sentença que os rejeitou.
Os débitos lançados a titulo de ITBI e não recolhidos aos cofres públicos nos
respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos
encargos previstos nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade
das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de
transmissão ou cessão, o ITBI ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da
multa de 10 % (dez por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem
prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente
praticadas.
Parágrafo Único. Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem, solidariamente
Art. 218.
Art. 219.
Art. 220.
com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de
Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do
pagamento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da
imunidade ou da concessão de isenção.
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente, poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a
permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas
quais poderá ser lançado o imposto.
O Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição será lançado em
nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao
órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito
passivo ou solidário do imposto.
Seção VIII - Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus
Art, 221.
Prepostos
Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de
títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da
prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles
relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
=
=
Art. 222.
Art. 223.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do
imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos
livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas,
certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e
concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente, a prática do ato de
transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à
Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:
a. o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
b. o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e
dos permutantes, conforme o caso;
e. o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
d. cópia da respectiva guia de recolhimento;
e. outras informações que julgar necessárias.
Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o
disposto nos artigos 217 e 218 desta Lei Complementar ficam sujeitos à multa de
20% (vinte por cento), do valor do imposto, por item descumprido.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação
de serviços constantes da lista de serviços disposta no Anexo I desta Lei
Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador.
A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta
interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz
incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito
novo, mas, apenas completando o alcance do direito existente.
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da
denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da
receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou
extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
Para fins de enquadramento na lista de serviços:
o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo
contribuinte;
o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço
não esteja previsto, literalmente, na lista de serviços.
85.
86º.
89º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Quando comprovado que o faturamento mensal for maior que o valor do imposto
fixado para cada atividade de acordo com a tabela I constante no Anexo I desta Lei
Complementar, a pessoa jurídica ou física deverá recolher aos cofres públicos a
diferença apurada.
Quando as pessoas jurídicas ou físicas obtiverem faturamento menor que o valor
fixado na tabela de serviços constante na tabela I no Anexo I desta Lei
Complementar, para fins de lançamento do imposto, prevalecerá o valor fixo
mensal.
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Inter Municipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
Fica o fisco municipal proibido a autorizar a emissão de documentos fiscais para
empresas de qualquer classificação tributária que tenham suas atividades incidentes
de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
810º, O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
811º. Ocorrendo a prestação de serviços de qualquer natureza, por pessoa física ou
ti=
jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, não compreendidos no art. 155, inciso
II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços,
nasce à obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
independentemente:
da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato,
efetivamente, praticado;
da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
812º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no item 21.01 constante
na Tabela Ino Anexo I dessa Lei Complementar, somente incidirá sobre os valores
dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais
de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que o valor do imposto não
integra o preço do serviço.
813º, A classificação dos contribuintes prestadores de serviços dar-se-á pelo CNAE
vinculados a lista de serviços constante na Tabela I no Anexo I desta Lei
Complementar.
814º. As atividades CNAE consideradas prestação de serviços vinculados a Lista de
Serviços anexa da Lei Complementar nº 116/2013 no âmbito do Município de
Palmeira serão regulamentadas por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção II - Não Incidência, Imunidade e Isenção
Subseção 1 - Da não-incidência do imposto
Art, 224.
L
IL
LA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O imposto não incide sobre:
as exportações de serviços para o exterior do País;
a prestação de serviços com relação empregatícia, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo Único, Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços
Art. 225.
t=
2º.
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Subseção II - Da Imunidade do Imposto
É vedada a incidência do imposto sobre os serviços da Lista constante do Anexo I
desta Lei Complementar:
quando prestados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
quando prestados pelos templos de qualquer culto;
quando prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, pelas entidades
sindicais dos trabalhadores, pelas instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos:
a. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
b. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
e. mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
sobre a editoração, diagramação, composição, impressão e a encadernação de
livros, jornais e periódicos.
A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
As vedações do inciso I e do $1º deste artigo não se aplicam aos serviços
relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
As vedações expressas nos incisos II e III compreendem somente os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
O benefício constante neste artigo não exclui a responsabilidade atribuída em lei
pela retenção e recolhimento do imposto, nem do cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação.
Art. 226.
1º.
2º.
83º.
Art. 227.
Art. 228.
=
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Subseção IV - Das Disposições Gerais
A imunidade, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada
caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o
interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei para sua concessão.
Quando o imposto for lançado por período certo de tempo, o despacho referido
neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando,
automaticamente, os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento do benefício.
Verificada, em qualquer tempo, a cessação ou inobservância dos requisitos ou
formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a
motivaram, será a imunidade ou a isenção obrigatoriamente cancelada e o crédito
cobrado com os acréscimos legais.
O deferimento de imunidade não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, o disposto no 82º deste artigo.
O processamento das imunidades será regido na forma da legislação específica.
Seção II — Do Local da Prestação de Serviços
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto
nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no
local:
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 87º. do art. 223 desta
Lei Complementar;
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços constantes no Anexo I desta
Lei Complementar;
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços
constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei
Complementar;
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços constantes no Anexo I
desta Lei Complementar;
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei
Complementar;
VII,
[a
XII
XIV.
XVL
XVII,
XVII,
XXI.
XXII,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços constantes no Anexo I desta
Lei Complementar;
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de
serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei
Complementar;
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços constantes no do
Anexo I desta Lei Complementar;
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de
serviços constantes no Anexo 1 desta Lei Complementar,
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços
constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços constantes no Anexo I
desta Lei Complementar;
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços
constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da
lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços constantes no Anexo I
desta Lei Complementar;
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de
serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar,
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
da lista de serviços constantes no Anexo I desta Lei Complementar;
2º.
3º.
4º.
Art. 229.
1º.
82º.
HI
LV.
VL
vIL
VHI,
IX.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços
constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista serviços, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços considera-
se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de rodovia explorada.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $1º, ambos do art. 8º-
A da Lei Complementar nº 116/2003, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Seção IV — Do Estabelecimento Prestador de Serviços
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Unidade econômica ou profissional é uma unidade física avançada, não
necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade
econômica ou profissional.
A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjunção,
parcial ou total, dos seguintes elementos:
manutenção de colaboradores de forma continua mesmo sendo nas instalações do
respectivo cliente do prestador de serviços;
manutenção de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de
equipamentos;
estrutura organizacional ou administrativa;
inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
propaganda ou publicidade;
locação de imóvel;
indicação de endereço em imprensa, formulário ou correspondência;
permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou
social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou
Art. 230,
Art. 231.
Art. 232.
Art. 233.
=
DL
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água
ou de gás.
Seção V-—- da Sujeição Passiva do Contribuinte do Imposto
O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do
serviço.
Seção VI — Substituição e Responsabilidade Tributária
Subseção I - Da Responsabilidade Tributária
Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária,
às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras
de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido no Município, dos
seus prestadores de serviços.
Fica atribuída a responsabilidade da apresentação do recibo de retenção do imposto
retido para as empresas e entidades estabelecidas no Município, na condição de
tomadoras e prestadores de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e
comprovação pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
quando devido no Município que executou o serviço.
Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos seus
prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01,
3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13,
7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05,
10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09,
17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da lista de serviços;
a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22,
5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da lista de serviços;
a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e
fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e
delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os
grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Secretário
responsável pela Fazenda Pública Municipal;
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços,
quando o prestador de serviço:
a. não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário;
b. obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo;
c. na hipótese prevista no 84º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003.
2º.
4º.
85.
6º.
Art. 234.
Art. 235.
Art. 236.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total,
previsto no inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos
nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços.
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total,
em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquanto prestadores
de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da lista de
serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa.
A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de
espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições
responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em
relação aos eventos realizados.
O regime de responsabilidade tributária por substituição total:
havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui, totalmente, a responsabilidade
tributária do prestador de serviço;
não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, parcialmente ou
totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
devidos pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na
fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, manterão controle, de forma
separada, e destacada, em pastas, em livros, em arquivos físicos ou digitais, das
operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por
substituição total, para exame periódico da fiscalização Municipal.
O tomador de serviços responsável tributário por substituição deverá efetuar a
retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das
pessoas físicas, jurídicas, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário
do Município.
Parágrafo Único. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviços;
se não o fizer, estará obrigado ao recolhimento integral do imposto, multa e
acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte
conforme dispõe o Código Tributário Municipal.
Art. 237.
Art. 238.
se.
82º.
83º.
84º.
85º.
87.
Art. 239.
81º.
2º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
As alíquotas para cálculo da retenção do imposto serão aquelas previstas na Tabela
Ido Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção II - Retenção na Fonte Empresas Optantes do Simples Nacional
Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples
Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lei Complementar nº 123/2006
e resoluções do CGSN — Comitê Gestor do Simples Nacional.
A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal
e corresponderá à alíquota efetiva de ISSQN a que a microempresa ou a empresa
de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação conforme
determina o inciso I, 8 4º, do Art. 21 da Lei Complementar nº 123/2016;
Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada
pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento), conforme determina o inciso
IH, 8 4º, do Art. 21 da Lei Complementar nº 123/2016;
Na hipótese do $ 2º deste Art., constatando-se que houve diferença entre a alíquota
utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno
porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município, conforme
determina o inciso III, 8 4º, do Art. 21 da Lei Complementar nº 123/2016;
Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a
retenção a que se refere o caput deste Art, conforme determina o inciso IV, $ 4º, do
Art. 21 da Lei Complementar nº 123/2016;
Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os 81º e 82º no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
efetiva de 5% (cinco por cento);
Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza informada no documento fiscal for
inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em
guia própria do Município;
O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha
com os Municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção
não haverá incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a ser
recolhido no Simples Nacional;
A retenção deverá ser efetuada, independente de qualquer documento fornecido
pelo prestador de serviço, tais como: nota fiscal, recibo simples, extrato, relatórios,
boleto bancário e outros que fizerem prova da prestação de serviços.
Quando tratar-se de tomadores de serviços responsáveis tributários e estes
efetuarem a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, será emitido
recibo quitando-os para os prestadores de serviços.
Será emitido um recibo para cada documento fiscal retido e deverá ser assinado
pelo responsável da empresa que reter o tributo; o recibo poderá ser emitido através
do sistema eletrônico de declaração.
83º,
84º.
Art. 240.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza abrange todas as
atividades enumeradas na lista de serviços anexa à Lei Federal Complementar nº
116/2003 e lista de serviços constante na Tabela I do Anexo I desta Lei
Complementar.
Para prestadores de serviços de outros municípios o tomador dos serviços
responsável tributário deverá observar as regras de exceções transcritas no art. 3º
da Lei Complementar nº 116/2003.
O tomador de serviços que não tiver movimentação econômica no período de
apuração do imposto efetuará a entrega da declaração sem movimento.
Parágrafo Único. Anão entrega da declaração sem movimento acarretará na aplicação das
Art. 241.
Art. 242.
=
Art. 243.
penalidades previstas nesta Lei Complementar.
A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços tomados e ou retidos deverá
ser realizada no modulo de declarações disponibilizado pelo Município
gratuitamente para as empresas.
Subseção III - Do Recibo de Retenção do ISSQN
A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por parte do tomador
de serviço, deverá ser devidamente comprovada mediante, aposição de carimbo
com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:
havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do
documento fiscal destinada à fiscalização;
não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento
gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao
tomador do serviço;
não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo
prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do
serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço;
quando os serviços forem prestados fora do domicílio tributário a empresa deverá
comprovar a retenção do imposto junto ao fisco municipal, através de recibos
devidamente carimbados pelo tomador dos serviços.
Subseção IV - Da Dispensa de Retenção na Fonte
Não haverá retenção na fonte, pelos substitutos tributários mencionados neste
artigo, quando o serviço for prestado por:
contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
profissionais autônomos inscritos em qualquer município e em dia com o
pagamento do imposto;
prestadores de serviços imunes ou isentos;
sociedades de profissionais submetidas a regime de pagamento do imposto por
alíquota fixa mensal;
prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela antecipada
dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do
mesmo;
IS
VEL
Art. 244,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Simples Nacional,
por valores fixos mensais, não caberá a retenção do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza;
Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, estão enquadrados no
regime de recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal o que por consequência,
não implica em retenção do imposto na fonte conforme baliza a Lei Complementar
Federal nº 123/2006, art. 21, 8 4º, inciso IV.
A dispensa de retenção na fonte de que trata o artigo anterior é condicionada à
apresentação do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional
autônomo, acompanhado de cópia dos seguintes documentos fornecidos pela
Secretaria Municipal de Finanças, nos termos de ato do Secretário Municipal de
Finanças:
No caso dos incisos 1, III, IV e V do artigo anterior, Certidão de Não Retenção de
ISSQN na Fonte;
No caso do inciso II do artigo anterior, Certidão Negativa de Débitos de ISSQN.
No caso de profissional autônomo inscrito em outro município, em substituição ao
documento previsto no inciso II deste artigo, deverá ser exigido documento
comprobatório da sua inscrição municipal e prova de que está em dia com o
pagamento do imposto.
Parágrafo Único. A dispensa de retenção na fonte mencionada no inciso II do art. 243 não
se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro
município, quando o imposto for devido no Município, na forma do art. 228 desta
Lei Complementar, ainda que o profissional atenda as exigências do Inciso III deste
artigo.
Seção VII - Da Base De Cálculo Do Imposto
Subseção 1 - Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
Art. 245.
Art. 246.
IL
HE
Art. 247.
próprio contribuinte
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a
prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será
determinada e calculada, anualmente ou mensalmente, em função da natureza do
serviço e dos outros fatores pertinentes, de acordo com a tabela de serviços
constante no Anexo I desta Lei Complementar.
A alíquota máxima correspondente é a constante no art. 8º, inciso II da Lei
Complementar 116/03:
trabalho pessoal do próprio contribuinte de nível superior;
trabalho pessoal do próprio contribuinte de nível médio;
demais trabalhos pessoais do próprio contribuinte.
A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o
simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregados independentes da
qualificação profissional.
1º.
2º.
83º.
Art. 248.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Considera-se profissional autônomo de nível superior (dentre outros: administrador,
advogado, analista de sistemas e métodos, arqueólogo, arquiteto, artista plástico,
assistente social, bibliotecário, biólogo, bioquímico, comunicador, consultor,
contador, odontólogo, ecologista, economista, enfermeiro, engenheiro, estatístico,
farmacêutico, físico, fisioterapeuta, geógrafo, geólogo, jornalista, matemático,
médico, museólogo, músico, nutricionista, orientador pedagógico, pedagogo,
pesquisador, professor, psicólogo, químico, sociólogo, terapeuta, veterinário,
zootecnista, etc).
Considera-se profissional de nível médio (dentre outros: acumpuntor, agenciador,
amestrador, aplicador, árbitro, artista, assessor, assistente, astrólogo, técnico de
enfermagem, atleta, audiometrista, auxiliar de enfermagem, auxiliar de raio x,
auxiliar de serviços sociais, auxiliar de terapêutica, avaliador, bailarino, barbeiro,
cabeleireiro, cadastrista, calculista, calista, cambista, cartazista, cenotécnico,
chaveiro, cinegrafista, codificador, compositor, coreógrafo, corretor, cortineiro,
datilógrafo, decorador, demonstrador, depilador, desenhista, despachante, detetive,
diagramador, digitador, eletricista, embalsamador, empalhador, encadernador,
encanador, entregador, escritor, estenógrafo, esteticista, figurinista, fotógrafo,
fundidor, funileiro, gráfico, guia de turismo, hidrometrista, impermeabilizador,
inspetor, instalador, instrutor, joalheiro, jóquei, laminador, lanterneiro, lapidador,
leiloeiro, locutor, manicuro, magquetista, maquilador, massagista, mecânico,
mecanógrafo, mestre-de-obras, microfilmador, modelo, monitor, montador, músico,
nivelador, operador de aparelhos e equipamentos, ótico, paisagista, pedicuro,
perfurador, perito, piloto, pintor, produtor, professor, programador, projetista,
protético, publicitário, radialista, recepcionista, redator, relações públicas,
relojoeiro, repórter, representante, comercial, restaurador, revisor, sanefeiro,
serralheiro, soldador, tapeceiro, taxista, técnico da área de engenharia, arquitécnico
da área de mecânica, eletricidade, eletrônica e afins, técnico da área de segurança,
manutenção e consertos, técnico da área médico-odontológica - laboratorial e afins,
técnico da área química, biológica e afins, técnico em contabilidade e administração,
topógrafo, torneiro, tradutor e intérprete, limpador de piscinas, tratorista, vidraceiro,
vitrinista, motorista de caminhão etc).
Outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos
parágrafos anteriores (dentre outros: açougueiro, afinador de pianos, alfaiate, ama
seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão, ascenssorista,
azulejista, bombeiro-hidráulico, bordadeira, borracheiro, calceteiro, camareira,
capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cerzideira, cisteneiro, cobrador,
colchoeiro, copeiro, copistas, costureira, cozinheira, crocheteira, dedetizador,
doceira, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador, estofador,
estucador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda
noturno, jardineiro, ladrilheiro, aqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador,
lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldurista, mordomo, motorista de
táxi, moto táxi, disque entrega e congêneres, parteira, passadeira, pedreiro,
pespontadeira, pintor de paredes, polidor, raspador, reparador de instrumentos
musicais, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, tintureiro, tipógrafo,
tricoteiro, vigilante, zelador, motorista etc.).
Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo,
com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregados, a base de cálculo
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será determinada, mensalmente,
66
Art, 249.
[é
.º
Le |
<
86º.
Art. 250.
pt
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
levando-se em conta o preço do serviço apurados através da emissão de documentos
fiscais.
Subseção II - Da Base de Cálculo das Sociedades de Profissionais
As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa mensal, calculado
em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
serviço em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável.
Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a
agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem serviços constantes
no Anexo I desta Lei Complementar.
Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:
aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista de serviços
constante do Anexo I desta Lei Complementar, que não o inerente aos profissionais
que compõem a sociedade, especificados no $1º deste artigo;
aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão
correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social da
sociedade;
aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como
sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se
equipare;
aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão.
Para fins do disposto no inciso III do $2º. deste artigo, são consideradas sociedades
comerciais aquelas que possuem por objeto o exercício de atividade própria de
empresário sujeito a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e
constituída segundo os tipos regulados pelos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
A sociedade simples que se constituir na forma dos tipos referenciados no $3º. deste
artigo será considerada sociedade empresária, não podendo recolher o imposto na
forma do “caput” deste artigo.
Equipara-se às sociedades comerciais, aquela que, embora formalmente constituída
como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da forma da
prestação dos seus serviços.
Para fins do disposto no $5º. deste artigo, considera-se presente o caráter
empresarial quando os serviços prestados em nome da sociedade não sejam
realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não.
O valor a ser recolhido referente ao pelas sociedades de profissionais, por cada
profissional habilitado será o seguinte:
até 20 (vinte) profissionais será o valor estabelecido por profissional no Anexo I
desta Lei Complementar por ano.
82º.
83º.
Art. 251.
Art. 252.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
acima de 20 (vinte) profissionais será o valor estabelecido por profissional no
Anexo I desta Lei Complementar acrescido de 20% (vinte por cento).
Quando os serviços prestados pelos profissionais em nome da sociedade de
profissionais forem prestados com equipe de apoio, a cota por profissionais será
acrescida de 25% (vinte cinco por cento) do seu valor.
Para fins do disposto no $1º. deste artigo, considera-se equipe de apoio aquela
composta de um ou mais profissionais, empregados ou não, que não possuam a
mesma profissão dos sócios da sociedade, mas que auxiliem, direta ou
indiretamente, na execução dos serviços.
A existência de equipe de apoio, na forma do disposto no 82º. deste artigo, implicará
a aplicação do acréscimo percentual estabelecido no $1º. deste artigo sobre o
somatório das cotas devidas por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, usados como base de cálculo do imposto.
As sociedades de profissionais, mesmo recolhendo o ISSQN por quota fixa mensal
ficam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas ou
equiparadas estão sujeitas.
A autorização, pela Secretaria Municipal de Finanças, para a emissão de Certidão
de Não Retenção de ISSQN na Fonte, para os fins do disposto no é Lei
Complementar, não implica reconhecimento da condição de sociedade de
profissional sujeita ao recolhimento do ISSQN por cota fixa mensal, nem gera
direito adquirido.
Parágrafo Único. Na hipótese de ser verificado, em procedimento fiscal, que a sociedade
não atende aos requisitos estabelecidos na legislação para recolhimento do ISSQN
por quota fixa, o Fisco Municipal constituirá o crédito tributário correspondente, na
forma do disposto na Subseção V desta Seção.
Subseção III - Base de cálculo da prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do
próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de
Art. 253.
Art. 254.
Art. 255.
=
serviços
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a
prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de
pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será
determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviço sob
a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não
incluída nos subitens 3.02 e 22.01 da lista de serviços, será calculado, mensalmente,
através da multiplicação do preço do serviço com a alíquota correspondente a
atividade desenvolvida descrita na lista de serviços disposta na Tabela I do Anexo
I desta Lei Complementar.
O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, englobando-se tudo o que
for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja em dinheiro, bens, serviços ou
direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de
reajustamento ou outro elemento de qualquer natureza, independentemente do seu
efetivo pagamento, incluídos os dispêndios:
dos materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços,
ressalvados os previstos nos subitens 7.02 e 7.05;
=
x
Art. 257.
=
[=
Si<lZE
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
das mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços,
ressalvadas as previstas nos subitens 7.02, 7.05, da lista de serviços;
os valores acrescidos, a qualquer título, e o encargos de qualquer natureza, inclusive
valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;
os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;
os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na
hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade
São consideradas obras de construção civil as obras hidráulicas e outras obras
semelhantes, assim como as de construção de:
prédios e outras edificações;
rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
retificações ou regularização de leitos ou perfis de rios, canais de drenagem ou
irrigação;
barragens e diques;
sistemas de abastecimento de água e saneamento;
sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
sistemas de telecomunicações;
refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos
e gasosos.
São considerados serviços essenciais, auxiliares, complementares da execução de
obras de construção civil, hidráulica e outras obras semelhantes, desde que sejam
integrados, relacionados e vinculados diretamente a estas mesmas obras:
os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a. elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e
planejamento;
b. estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
e. elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de
engenharia;
d. fiscalização e supervisão técnica de obras e serviços de engenharia;
escavações, aterros, perfurações, desmontes, rebaixamento de lençol d'água,
escoramentos e drenagens;
revestimentos de pisos, tetos e paredes;
carpintaria, serralheria e vidraçaria;
impermeabilização e isolamentos térmicos e acústicos;
instalações de água, esgoto, energia elétrica, comunicação, refrigeração, vapor, ar
comprimido, condução e exaustão de gases de combustão, elevadores e
condicionamento de ar, inclusive dos equipamentos relacionados com esses
serviços;
levantamentos topográficos, barimétricos e fotogramétricos;
QLIA
IX.
X.
XI.
XE
Art. 258.
1º.
2º.
3º.
sá.
Art. 259.
Art. 260.
Art. 261.
Art. 262.
Art. 263.
Art. 264.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
terraplanagens, enrocamentos e derrocamentos;
estaqueamento e fundações;
dragagens;
pavimentação de concreto, asfalto, paralelepípedo, inclusive meio fio, manilhas,
tubos, caixas e ralos;
ajardinamento e paisagismo.
Quando os serviços referidos no artigo anterior forem prestados sob regime de
execução indireta, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de
administração, bem como as de mão de obra, encargos sociais e reajustamento,
ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos subitens 7.2 e 7.5 da lista de serviços constantes
na Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar.
O valor dos materiais a ser considerado na dedução do preço do serviço é o que fica
sujeito a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor incidente do (ICMS)
emitidos em nome do prestador do serviço.
A dedução dos materiais mencionada no $1º. deste artigo somente poderá ser feita
quando os materiais se incorporarem diretamente e definitivamente à obra,
perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de
dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de
consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.
Quando não comprovado o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, previsto nos subitens 7.02, 7.05
da lista de serviços da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, o fisco deverá
atribuir o percentual de 100% (cem por cento) do valor declarado como base de
cálculo para o imposto.
O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em
que for concluída a sua prestação.
Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do
serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o
imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver
vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento
de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a
receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Na falta de conhecimento por parte do fisco da base de cálculo, ou não sendo ela
desde logo conhecida, esta poderá ser fixada, mediante estimativa ou através de
arbitramento.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Subseção IV - Do Arbitramento Da Base De Cálculo Para Obras De Construção Civil
Art. 265.
8º.
82º.
83º.
4º
IE
Sº
é
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos
serviços de construção civil de unidades habitacionais, comerciais e industriais
poderá ser arbitrada pelos seguintes procedimentos:
O proprietário ou administrador de obras de construção civil, por ocasião da
expedição do “Habite-se” ou do cadastramento da construção ou da reforma no
Cadastro Imobiliário do Município na falta da documentação fiscal hábil, dentro
dos preceitos desta Lei Complementar, e que corresponda à efetiva execução, a base
de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser arbitrada
mediante cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à área
construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Norma
Básica n. 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tomando-se
como base para o arbitramento o Custo Unitário Básico - CUB, publicado
mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, no
período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, cabendo ao proprietário
ou titular de direito sobre a obra o ônus da prova em contrário;
Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade
administrativa, este será o do início do processo de Habite-se no Órgão Imobiliário
do Departamento Municipal da Fazenda e será utilizado o Custo Unitário Básico —
CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;
A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada
em 25% (vinte e cinco por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área
global pelo custo unitário básico (CUB).
Para efeito do lançamento do imposto devido na forma do $3º. deste artigo, será
considerado ocorrido o fato gerador, na data em que for efetivamente tomado o
serviço.
Na impossibilidade de se determinar a data mencionada no $4º. deste artigo, será
considerada a data em que for expedido o “Habite-se” ou, na falta desta, a data da
inclusão da construção ou da reforma, com acréscimo de área, no Cadastro
Imobiliário do Município.
O imposto devido na forma do $4º. deste artigo será recolhido no prazo previsto no
inciso II do art. 287 desta Lei Complementar.
O proprietário ou administrador de obras de construção civil fica desobrigado do
pagamento, na forma dos incisos anteriores deste artigo, quando:
projeto de construção civil doados pelo município e que se constitua em única
propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 50 m? (cinquenta metros
quadrados);
tratar-se de reforma, com acréscimo de área, e o total das áreas acrescidas de cada
unidade no lote não for superior a 30 mí (trinta metros quadrados).
A dispensa do pagamento, prevista no $7º deste artigo, não exclui o direito do Fisco
Municipal de cobrar o imposto diretamente do prestador do serviço.
Os critérios de cálculo do percentual estimado no 84º. deste artigo e as deduções
admitidas serão estabelecidos em ato do Secretário Municipal de Finanças.
Subseção V - Do Arbitramento Da Base De Cálculo
Art. 266.
IX
IE
VIII.
Art. 267.
e
= =
et
=
p=
Ei El
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A Fazenda Pública Municipal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a
base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza quando:
não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive
nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos,
inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços
prestados;
existirem atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa
qualificação, que forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis
exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de
verificação;
ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos
preços de mercado;
houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de
cortesia;
for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro
mobiliário.
O arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
será elaborado tomando-se como base:
o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais
consumidos e aplicados na execução dos serviços;
ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de
empregados, sócios, titulares ou prepostos;
aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
o montante das despesas com luz, água, esgoto, telefone e internet;
impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
outras despesas mensais obrigatórias;
duas ou mais informações de outros municípios que espelhem o mesmo fator de
serviços e atividades, que possuam servir como base para o arbitramento
Parágrafo Único. Ao montante apurado será acrescido de 50% (cinquenta por cento), a
Art. 268.
título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte.
Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, apurar-se-
à o preço do serviço, levando-se em conta:
os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
WU]
72
Art. 269.
2º.
Art. 270.
IL
HI
IV.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades,
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável
movimento tributável.
O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que
se verificarem as ocorrências, sendo deduzidos os pagamentos efetuados no período
pelo contribuinte.
O arbitramento será fixado mediante relatório da Fazenda Pública Municipal,
homologado pela chefia imediata.
Os acréscimos legais serão exigido através de auto de infração e termo de
intimação; cessando os seus efeitos, quando o contribuinte de forma satisfatória, a
critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Subseção VI - Da Estimativa
A Fazenda Pública Municipal estimará de ofício ou mediante requerimento do
contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
quando se tratar de:
atividade exercida em caráter provisório;
sujeito passivo de rudimentar organização;
contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe,
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de
Art. 271.
L
H
DICA
Art. 272.
natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
A estimativa será apurada tomando-se como base:
o preço corrente do serviço na praça;
o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.
O regime de estimativa será fixado por relatório da Fazenda Pública Municipal,
homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses,
tendo a base de cálculo expressa em VRM (valor de referencia do município).
A qualquer tempo o regime de estimativa ser suspenso, revisto ou cancelado, a
critério do Secretário, responsável pela área fazendária;
O regime de estimativa dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do
contribuinte;
Por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado o regime
de estimativa, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos
documentos fiscais exigidos.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Art. 273. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá
apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do
relatório homologado.
Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência
da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 274. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor
que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Subseção VII - Da Tributação Pelo Regime De Estimativa Especial
Art. 275. Os prestadores de serviços de rudimentar organização, os profissionais autônomos
ou os exercentes de profissões regulamentadas podem ser enquadrados pelo Fisco
em regime de estimativa especial de pagamento do imposto, podendo ser-lhes então
dispensado, total ou parcialmente, o cumprimento de deveres jurídicos
instrumentais (obrigações acessórias).
1º. Nos casos deste artigo:
L os valores fixados por estimativa especial constituem lançamentos definitivos do
valor do imposto devido;
Il. o recolhimento do imposto deve ser realizado nos prazos assinalados e por meio de
guias apropriadas, emitidas pela Administração Tributária ou, em casos especiais,
pelo próprio contribuinte ou responsável.
82º. O regime de estimativa especial vigora por exercício financeiro, podendo ser pago
em parcelas mensais e ser renovado após a manifestação expressa da autoridade
competente do Fisco.
3º. Os valores do imposto estimado, não recolhidos no prazo estabelecido na guia de
recolhimento ($1º, II) ou em outro documento apropriado, devem ser inscritos em
Dívida Ativa e cobrados amigável ou judicialmente.
4º. Havendo necessidade, o contribuinte em regime de estimativa especial pode
solicitar ao fisco municipal a emissão de Documento Fiscal.
Subseção VII - Da Tributação das Cooperativas
Art. 276. O imposto não incide sobre os atos cooperados.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se atos cooperados, os
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.
Art. 277. Serão considerados como tributáveis:
I os serviços praticados pela cooperativa por meio de prestadores não associados,
mesmo que seja para completar os serviços relativos ao objeto social da mesma;
II. o fornecimento de serviços a não associados;
HI. o fomecimento de serviços diferentes dos objetivos sociais da cooperativa.
Art. 278.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O previsto no art. 276 desta Lei Complementar não se aplica às sociedades
cooperativas que prestem, em caráter habitual, serviços não enquadrados como atos
cooperados.
&1º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se caráter habitual quando o
faturamento mensal decorrente da prestação de serviços com atos não cooperados
for superior a 50% (cinquenta) por cento da receita bruta da cooperativa.
2º. As cooperativas que ajam na forma do disposto no “caput” deste artigo são
automaticamente descaracterizadas como tal, devendo sujeitar todo o seu
faturamento oriundo de serviços sujeitos a tributação do imposto às normas que
regem as demais pessoas jurídicas ou equiparadas, para fins de cálculo e pagamento
do imposto.
Subseção IX - Disposição Especial Sobre a Apuração e o Pagamento Do Imposto Por
Art. 279.
Art. 280.
Estimativa
O tomador ou contratante de serviços de prestadores sujeitos aos regimes de
estimativas em geral podem ser dispensados da retenção do imposto na fonte,
observadas as regras do regulamento ou as autorizações especiais para os casos.
Subseção X - Homologação
A Fazenda Pública Municipal tomando conhecimento da atividade exercida pelo
contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do
sujeito ativo, homologará ou não os autos lançamentos ou lançamentos espontâneos
atribuídos ao sujeito passivo.
1º. O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito sob condição
resolutória da ulterior homologação do lançamento.
82º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial
do crédito.
83º. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo quando devido e na
imposição de penalidade, ou sua graduação.
84º. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato
Art. 281.
gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VIII - Das alíquotas do imposto
As alíquotas do imposto são aquelas descritas nas Tabelas I e II constante no Anexo
I desta Lei Complementar.
Seção IX - Da Apuração E Do Pagamento Do Imposto Devido
Subseção I - Do Lançamento do Imposto
Art. 282.
2º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em todos os casos,
reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda
que posteriormente modificada, e será:
por homologação, nos casos de recolhimento mensal antecipado efetuado pelo
contribuinte ou responsável, com base no registro de seus livros e documentos
fiscais e/ou contábeis;
mensalmente, de ofício, por estimativa, observado o disposto na Subseção VI da
Seção VII deste Capítulo;
de ofício, por arbitramento, observado o disposto Subseção V da Seção VII deste
Capítulo;
anualmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o
disposto Subseções I e II da Seção VII deste Capítulo.
O cálculo e o recolhimento do imposto devido por pessoa jurídica ou pessoa a esta
equiparada será feito pelo próprio contribuinte na forma do inciso I deste artigo e
considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços prestados
durante o mês de competência, independentemente, do fato do documento fiscal ter
sido emitido em outro período.
Nos casos previstos nos incisos II e IV deste artigo, o lançamento do imposto será
feito pelo Fisco Municipal e os contribuintes serão notificados da exigência
mediante o envio, por via postal, da notificação de lançamento e pela publicação de
edital, em uma única vez, no Diário Oficial do Município.
O edital de notificação mencionado no $2º deste artigo, conterá no mínimo:
nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;
valor do imposto;
prazo para pagamento; e
prazo para impugnação da exigência.
Nos casos de estimativa, inexistindo ato do Secretário Municipal de Finanças que
determine o lançamento do imposto, de ofício, o contribuinte fará a declaração e o
recolhimento do mesmo, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento.
O lançamento também será feito:
de ofício, mediante auto de infração ou notificação de lançamento, na hipótese do
contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na
forma do inciso I do artigo anterior desta Lei Complementar;
por homologação, no caso de recolhimento fora do prazo, efetuado pelo
contribuinte ou responsável, com a atualização monetária, juros e multa de mora,
previstos na legislação, excluída a penalidade por infração.
Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável, a título de ISSQN, não
recolhidos ou não parcelados, serão objeto de inscrição como Dívida Ativa do
Município, independentemente de realização de procedimento fiscal.
O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza informado pelo sujeito
passivo nos termos deste artigo ou por outros previstos na legislação tributária, não
pago ou pago a menor, constitui confissão de dívida.
Art. 284.
Art. 285.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O lançamento do imposto na forma prevista no art. 264 desta Lei Complementar
será feito com base em estimativa, estabelecida por ato do Secretário Municipal de
Finanças.
O lançamento será feito mediante auto de infração quando a constatação da falta de
recolhimento se der por ocasião de qualquer procedimento fiscal.
O lançamento será feito mediante notificação de lançamento após o cadastramento
espontâneo da construção ou reforma, com expedição de “habite-se” ou não.
No cálculo do imposto mencionado no “caput ” deste artigo poderá ser deduzido do
preço total do serviço estimado o preço dos serviços tomados de terceiros, em que
houve o pagamento do imposto, na forma estabelecida em ato do Secretário
Municipal de Finanças.
Subseção II - Da Declaração
Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pessoas
jurídicas ou pessoas a elas equiparadas, por si ou por intermédio de seus
representantes, são obrigados a apresentar à Secretaria Municipal de Finanças
declaração dos serviços prestados e tomados nos prazos, formas e condições
estabelecidos em Regulamento, ainda que não tenham realizado movimento
econômico.
Parágrafo Único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos contribuintes
Art. 286.
Art. 287.
I=
substitutos e aos responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto
devido por terceiros que lhes prestem serviços ou ainda, àqueles que tomem
serviços, na forma, prazos e condições estabelecidas em Regulamento e nos atos do
Secretário Municipal de Finanças.
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência, prestar declarações sobre as prestações de serviços,
com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Subseção III - Do Recolhimento do Imposto
Independentemente da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, no
prazo estabelecido em Regulamento, o imposto será pago na rede arrecadadora
conveniada com a Secretaria Municipal de Finanças, nos seguintes prazos:
diariamente, antes da realização do evento, para os serviços de diversões públicas
não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e
congêneres;
mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato
gerador ou a retenção na fonte:
a. para empresas e pessoas a estas equiparadas;
b. para os estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos no inciso I
deste artigo:
e. para as sociedades de profissionais;
d. para os profissionais autônomos;
Pica
Art. 288.
Art. 289.
Art. 290.
Art. 291.
I
H.
gi.
82º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
e. para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa;
£. para os contribuintes substitutos e responsáveis pela retenção do imposto na fonte;
Para os arbitramentos de que tratam a Subseção IV da Seção VII, deste Capítulo,
até 5 (cinco) dias após o registro no Cadastro Imobiliário Municipal;
O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito
tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior
homologação do lançamento.
Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo
ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a
obrigação tributária.
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inscrito ou não em dívida ativa, não
quitados até o seu vencimento ficam sujeitos à incidência dos encargos pecuniários
estabelecidos nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
TÍTULO IH
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
As taxas cobradas no âmbito de competência do Município decorrem:
em razão do exercício regular do poder de polícia;
pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo
órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal
e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio
de poder.
Parágrafo Único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de qualquer imposto
Art. 292.
Art. 293.
integrante do sistema tributário nacional.
Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no
âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a
Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação compatível, são
de competência do Município.
Os serviços públicos consideram-se:
prt
Art. 295.
Art. 296.
1=
PLA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
utilizados pelo contribuinte:
a. efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b. potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
específicos: quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção,
de utilidade ou de necessidade públicas;
divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um
dos seus usuários.
E irrelevante para a incidência das taxas:
em razão do exercício do poder de polícia:
a. o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
b. a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo
Estado ou pelo Município;
o
. a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida
a atividade;
[=
. a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
s
o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras
importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de
licenças, de autorizações e de vistorias;
ms
o desempenho efetivo da fiscalização.
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços
públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por
autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão
público.
Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para prestar quaisquer informações, com
base nas quais poderá ser lançado o tributo respectivo.
Pelo exercício regular do poder de polícia, serão cobradas, pelo Município, as
seguintes taxas:
Das Taxas De Fiscalização de competência Privativa do Município:
a. de Localização, De Instalação e De Funcionamento De Estabelecimento;
b. de Veiculação De Publicidade;
c. de Localização, De Instalação E De Funcionamento De Comércio Eventual;
d. de Obras Particulares E De Parcelamento Do Solo;
e. Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Das Taxas De Fiscalização de Competência Comum entre o Município, o Estado e
a União:
a. de Vigilância Sanitária;
EL
81º.
s2º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
b. de Licenciamento Ambiental;
Das Taxas Pela Prestação de Serviços Públicos;
a. de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares;
outras taxas previstas em lei específica.
O estabelecimento ou atividade econômica que solicitar, tempestivamente e
regularmente, a paralisação temporária de suas atividades, não terá a incidência das
taxas previstas nos incisos do “caput” deste artigo, para os fatos geradores
seguintes ao da data de paralisação.
O pedido intempestivo de paralisação temporária não prejudicará o contribuinte
quanto ao estabelecido no parágrafo anterior, desde que haja prova inequívoca, no
processo, do momento de início dessa paralisação.
CAPÍTULO II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE
Art. 297.
Art. 298.
=
Art. 299.
L
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Seção I - Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento, fundada no poder de polícia do Município limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público tem como fato gerador
o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano,
em observância às normas municipais de posturas.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento, considera-se ocorrido:
no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento;
nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites
da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre
o funcionamento de estabelecimento;
em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a
instalação de estabelecimento.
Seção Il - Da Isenção
São isentas da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento:
as pessoas físicas não estabelecidas;
Art. 300.
81º,
82º.
83º.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
as entidades sindicais e partidos políticos;
as instituições religiosas e de assistência social sem fins lucrativos:
os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim
como as suas fundações e autarquias;
a associação de moradores, clube de mães e clubes de serviços, legalmente
constituídos, desde que o imóvel seja para os fins sociais da entidade;
os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (EI) com base no $ 3º. do Art.
4º da Lei Complementar nº 123/2006;
As instituições de ensino fundamental e médio estaduais e municipais.
+ Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao
público em geral;
prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos
tomadores de serviços.
- Para que se beneficie do disposto neste artigo, o contribuinte deverá requerer a
isenção até o último dia útil do mês de Novembro do exercício anterior àquele que
se pretenda o benefício, acompanhado dos documentos necessários, exigidos na
forma do regulamento.
Concedida a isenção, o contribuinte terá direito à mesma, enquanto durar as
condições da concessão.
Ressalve-se o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo:
a confirmação das condições de isenção;
a taxa ora dispensada, sempre que se apurar fraude ou dolo na documentação ou
nas informações prestados pelo contribuinte.
Seção III - Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento, será determinada, para cada atividade, através
de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado utilizado
pelo contribuinte para exercício de suas atividades em conformidade com a tabela
deste artigo, e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial da
localização, instalação e funcionamento.
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento será calculada através da classificação comercial do contribuinte,
multiplicando o fator correspondente a classificação constante no Anexo II desta
Lei Complementar com o valor vigente da VRM.
Para contribuintes não estabelecidos a Taxa de Fiscalização de Localização, de
Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento será calculada através do Anexo
II desta Lei Complementar.
Entende-se como "Contribuinte não estabelecido" qualquer Pessoa Física ou
Jurídica que não tenha estabelecimento fixo para o exercício de sua atividade.
Art. 301.
Art. 302.
=
Art. 303.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção IV - Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano,
em observância às normas municipais de posturas.
Seção V - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento
ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo
pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;
responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e
funcionando o estabelecimento.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento, será lançada, de ofício pela Fazenda Pública Municipal, ocorrerá:
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral,
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da
alteração cadastral.
A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento será recolhida, através de documento de arrecadação de receitas
municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da
alteração cadastral.
Parágrafo Único. O número de parcelas e o valor do desconto para pagamento antecipado
Art. 305.
Art. 306.
serão regulamentados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento deverá ter em conta a situação fática do
estabelecimento no momento do lançamento.
Sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação do
estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de
Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento.
Art. 307,
Art. 308.
Art. 309.
81º.
=
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O poder público municipal poderá promover, de ofício, inscrição, alterações ou a
baixa de cadastros sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não
efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou
falsidade.
Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos previstos
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, fundada no poder de polícia do
Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
a saúde pública, a limpeza e a higiene e a vigilância sanitária, tem como fato gerador
o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável em especial a
Lei nº 5.991/1973 e com observância do processo legal, da fiscalização exercida
sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, em
observância às normas municipais sanitárias.
São hipóteses de incidência da Taxa de Vigilância Sanitária a orientação, o controle
ea fiscalização:
de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionam à saúde, envolvendo
a comercialização e o consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos
químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas,
bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamentos médicos hospitalares e
odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de
interesse da saúde;
de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo,
dentre outros, serviços veterinários, odontológicos, farmacêuticos, clínico-
terapêuticos, diagnósticos e de controle de vetores e roedores;
do meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que
interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de
trabalho como de habitação, lazer e outros sempre que impliquem em riscos à saúde,
como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento
urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;
de estabelecimento industrial, comercial e agropecuário.
O fato gerador da taxa prevista nesta seção ocorrerá quando qualquer pessoa física
ou jurídica provocar o exercício do poder de polícia em razão da prática de
quaisquer dos seguintes atos ou fatos:
instalação e funcionamento de estabelecimento destinado à produção, comércio,
industrialização, transporte, armazenamento e divulgação de produtos sujeitos ao
controle da vigilância sanitária;
Art. 310.
Art. 311.
=
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
produção, fabricação, transformação, comercialização, transporte, manipulação,
armazenagem de alimentos e bebidas;
instalação e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial ou
agropecuário, de qualquer natureza;
exercício de atividades direta ou indiretamente relacionadas com a saúde de
terceiros;
Analise de projeto arquitetônico para construção e reforma de edifícios urbanos, de
qualquer tipo ou finalidade exigido de acordo com a Resolução - RDC nº 189, de
18 de julho de 2003 — ANVISA, LEI nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida é
ABNT NBR 9050 que trata da Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbanos e as demais legislações relacionadas a cada atividade;
habite-se de construções destinadas à moradia, hotel, motel, albergue, dormitório,
pensão, pensionato, internatos, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e similares;
elaboração, fabricação, armazenamento, comercialização ou transporte de
substâncias ou produtos perigosos ou de agrotóxicos;
prática de atos e ações que possam poluir e contaminar o ambiente.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária considera-se
ocorrido:
no primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é
fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado,
armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou
exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites
da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida
sobre o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido,
manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado,
distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade
pertinente à higiene pública;
em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a
instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado,
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído,
vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene
pública.
Seção Il — Isenções e Não Incidência
Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária não incide sobre as pessoas físicas não
estabelecidas que:
exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao
público em geral;
Art. 312.
81º.
2º.
3º.
4º,
Art. 313.
Art. 314.
t=
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos
tomadores de serviços.
Seção III - Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária será determinada,
para grau de risco epidemiológico e a área do estabelecimento, através de rateio,
divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública
específica, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.
A Taxa de Fiscalização de Sanitária será calculada através da classificação do grau
de risco epidemiológico e a área do estabelecimento do contribuinte, conforme
estabelecido na Tabela II do Anexo II desta Lei Complementar multiplicando o
fator correspondente a classificação com o valor vigente da VRM com a área do
estabelecimento.
A taxa de vigilância sanitária não será cobrada de contribuintes quando dispensadas
a vistoria pela Fiscalização Sanitária, exceto se a fiscalização efetuar uma nova
vistoria.
Quando a atividade do contribuinte referir duas ou mais modalidades sujeitas à
fiscalização e controle sanitário a taxa prevista neste Setor será calculada em relação
a cada uma das modalidades segundo os valores especificados nesta Lei
Complementar.
As categorias e subcategoria enquadradas nos grau de risco epidemiológico são
aqueles definidos na Tabela I do Anexo III desta Lei Complementar.
Seção IV - Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária é a pessoa física
ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado,
produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado,
transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra
atividade pertinente à higiene pública.
Seção V - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização da Vigilância Sanitária ou por estarem expressamente designados, são
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido,
manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado,
distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade
pertinente à higiene pública;
responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e
funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado,
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído,
Art. 315.
E E
= =
Art. 316.
= qua
pm
[e Tu
[ml
Art. 317.
Art. 318.
Art. 319.
Art. 320.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene
pública.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
A Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária será lançada, de ofício pela a
Fazenda Pública Municipal, ocorrerá:
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da
alteração cadastral.
A Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária será recolhida, através de
Documento de arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária,
devidamente, autorizada pela Prefeitura:
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da
alteração cadastral.
O lançamento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária deverá ter em conta
a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do
estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização da
Vigilância Sanitária.
Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos previstos
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I - Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade, fundada no poder de polícia
do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos tem como fato gerador
o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável, com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a
exploração de publicidade, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle
da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de
posturas.
Art. 321.
L
LILA
Art. 322.
=
HI.
RÉ E kk Fl
x
Art. 323.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade considera-se
ocorrido:
no primeiro exercício, na data de início da utilização da publicidade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a
exploração de publicidade;
nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites
da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre
a exploração de publicidade;
em qualquer exercício, na data de alteração da utilização da publicidade, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de
publicidade.
Seção II - Das Isenções e Não Incidência
A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade não incide sobre as
publicidades, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor
publicitário:
destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados
ou explorados;
em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos
elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;
em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente,
à orientação do público;
em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador;
de locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel;
em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-
somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação
própria;
de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Seção III - Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade será
determinada, para cada publicidade, através de rateio, divisível, proporcional e
diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, conforme tabela
definida neste artigo.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
81º. A taxa incidirá sobre quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual,
s2º.
8º.
Art. 324.
Art. 325.
L
EIA
II.
audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas
dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de
nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo
aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade será calculada através da
classificação do tipo de publicidade do contribuinte, multiplicando o fator com o
valor apurado da unidade de medida, e por fim multiplicando-se ao valor vigente
da VRM.
Os fatores de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade são
aqueles estabelecidos no Anexo IV desta Lei Complementar.
Seção IV - Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade é a pessoa
física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a
utilização e a exploração de publicidade e anúncios, pertinente aos bens públicos
de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbano, em observância
às normas municipais de posturas.
Seção V - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização de Veiculação de Publicidade ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas
ou jurídicas:
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:
a. imóvel onde a publicidade está localizado;
b. móvel onde a publicidade está sendo veiculado.
responsáveis pela locação do bem:
a. imóvel onde a publicidade está localizado;
b. móvel onde a publicidade está sendo veiculado.
as quais a publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade será lançada, de ofício pela
Fazenda Pública Municipal, ocorrerá:
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de
veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.
Art. 327.
pm
= qua
fam)
[mel
[ml
Art. 328.
Art. 329.
Art. 330.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade será recolhida através de
documento de arrecadação de receitas municipais pela rede bancária devidamente
autorizada pela Prefeitura:
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de
veículo de divulgação, na data da alteração cadastral.
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veiculação de Publicidade deverá ter em
conta a situação fática da publicidade e do seu veículo de divulgação no momento
do lançamento.
Sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação do anúncio e do
seu veículo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de
Fiscalização de Veiculação de Publicidade.
Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos previstos
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO,
Art. 331.
Art. 332.
L
FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EVENTUAL
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
A Taxa De Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento De Comércio
Eventual, fundada no poder de polícia do Município limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador o
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de atividade Eventual, pertinente ao zoneamento
urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Eventual considera-se ocorrido:
no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início
de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Eventual, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de atividade Eventual;
nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou na
hora de funcionamento de atividade eventual, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade eventual;
ITA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de
reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade eventual,
pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de atividade eventual.
Considera-se atividade:
eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros
acontecimentos, em locais previamente definidos;
feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em
locais previamente determinados.
Parágrafo Único. A atividade eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em
Art. 334.
instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso
ao público, como veículos, como trailers, como stands, como balcões, como
barracas, como mesas, como tabuleiros e como as demais instalações
congêneres, assemelhadas e similares.
Seção II - Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Eventual será determinada, para cada atividade,
através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva
atividade pública específica, de acordo com a tabela definida neste artigo.
Parágrafo Único. A Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento de
Art. 335.
Art. 336.
I=
Comércio Eventual será calculada através da classificação do tipo de comércio do
contribuinte, multiplicando o fator de cálculo com o valor vigente da VRM
conforme estabelecido no Anexo V desta Lei Complementar.
Seção III - Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Eventual é a pessoa física ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a
instalação e o funcionamento de atividade eventual pertinente ao zoneamento
urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
Seção IV - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento de Comércio Eventual
ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo
pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado, instalado e funcionando eventual e o feirante;
responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e
funcionando o eventual e o feirante;
iLA
Art. 337.
Art. 338.
L
IL
PLA
Art. 339.
Art. 340.
Art. 341.
Art. 342.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos,
comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.
Seção V - Lançamento e Recolhimento
A Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento de Comércio
Eventual será lançada, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
O lançamento da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Eventual ocorrerá:
no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e
do licenciamento municipal;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova
autorização e do novo licenciamento municipal.
A Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação, Funcionamento de Comércio
Eventual será recolhida, através de Documento de arrecadação de receitas
municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de
funcionamento de atividade Eventual, na data da nova autorização e do novo
licenciamento municipal.
O lançamento da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação,
Funcionamento de Comércio Eventual deverá ter em conta a situação fática da
atividade Eventual no momento do lançamento.
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ciência, prestar declarações sobre a situação da atividade
Eventual, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização Para
Localização, Instalação, Funcionamento de Comércio Eventual.
Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos previstos
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE PARCELAMENTO DO
Art. 343.
SOLO
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo, fundada no
poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos
91
NO
82º.
83º.
se.
Art. 344.
Art. 345.
L
LULA
Art. 346.
[2 Ta
<REm
So = E
Art. 347.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
é
individuais ou coletivos tem como fato gerador; o desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável a atividade de fiscalização a que se
submete qualquer pessoa;
de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, acréscimo e reforma
de prédio, muros, tapumes e calçadas;
parcelamento do solo, demolição, alinhamento de muro, análise de zoneamento;
analise e aprovação de projetos de loteamento, desmembramento, unificação e
condomínios;
realização de vistorias para concessão de habite-se, em observância às normas
municipais de obras, de edificações e de posturas.
Sem prejuízo de tributo e multa devidos, ao Município apreenderá e removerá para
seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou
colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata
este capítulo.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo considera-se ocorrido:
no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal,
da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à
construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites
da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre
a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação
e à execução de loteamento de terreno;
em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho,
pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita
à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno.
Seção II - Das Isenções e Não Incidência
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo não incide
sobre:
a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;
a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;
a construção de muros de contenção de encostas;
a construção de barracões com a finalidade de guarda de materiais de obras
devidamente licenciadas.
Seção III - Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo será determinada, para cada obra particular, através de rateio, divisível,
proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica de
acordo com o Anexo VI desta Lei Complementar.
1111] —
92
Art. 348.
Art. 349.
Art. 350.
Art. 351.
I
LR
IL
Art. 352.
1
H.
HI.
Art. 353.
Art, 354.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção IV - Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente,
nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à
reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pela utilização de
qualquer natureza do solo, em observância às normas municipais de obras, de
edificações e de posturas. ]
Seção V - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo ou por estarem
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as
pessoas físicas ou jurídicas:
responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;
responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo
executada a obra.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo será lançada,
de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo ocorrerá:
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova
autorização e do novo licenciamento da obra particular.
A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo será
recolhida, através de documento de arrecadação de receitas municipais, pela rede
bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura:
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova
autorização e do novo licenciamento da obra particular.
O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo deverá ter em conta a situação fática da obra particular no momento do
lançamento. -
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra
Art. 355.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra
Particular e de Parcelamento do Solo.
Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos previstos
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
Art. 356.
go”,
82º.
Art. 357.
Art. 358.
L
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos,
fundada no poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos tem como fato gerador; o desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da Lei aplicável a atividade de fiscalização a que se
submete qualquer pessoa;
Que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em locais previamente
permitidos pelo Município.
A taxa mencionada no presente artigo será extensiva às sociedades de economia
mista e autarquias, federais, estaduais e municipais.
Sem prejuízo de tributo e multa devidos, ao Município apreenderá e removerá para
seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou
colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata
este capítulo.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal,
da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à
construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites
da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre
a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação
e à execução de loteamento de terreno;
em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho,
pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita
à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno.
Art. 359.
Art. 360.
Art. 361.
Art. 362.
Art. 363.
Art. 364.
L
poa
Art. 365.
Art. 366.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção II - Das Isenções e Não Incidência
As isenções e não incidência da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas
Vias e Logradouros Públicos será definida em lei especifica.
Seção III - Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias é
Logradouros Públicos será determinada, através de rateio, divisível, proporcional e
diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica de acordo com o
Anexo VII desta Lei Complementar.
Seção IV - Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal,
da fiscalização que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, em
locais previamente permitidos pelo Município.
Seção V - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos ou por
estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da
taxa, as pessoas fisicas ou jurídicas:
responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;
responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo
executada a obra.
Seção VI - Lançamento e Recolhimento
A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
será lançada, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
O lançamento da Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos ocorrerá:
no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento;
nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
A Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
será recolhida, através de documento de arrecadação de receitas municipais, pela
rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura.
Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos previstos
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
CAPÍTULO VII
TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Art. 367.
Art. 368.
ga.
Art. 369.
Art. 370.
=
I
PULA
Art. 371.
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é destinada a custear
a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de
coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em
regime público nos limites deste Município.
A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato gerador
a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, pelo Município, diretamente
ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de
contratados, de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.
A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, definida no artigo
anterior incidirá sobre cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares,
beneficiadas pelo referido serviço.
Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR Corresponderá
a um cadastro de contribuinte.
Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR qualquer
unidade imobiliária localizado em logradouro ou via atendido pelos serviços
previstos no artigo anterior.
Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR receberá uma
classificação especifica, conforme a classificação do domicílio, de acordo com O
Anexo VIII desta Lei Complementar.
O fato gerador da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares ocorre
no último dia de cada mês, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento €
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente
ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de
contratados.
A especificidade do serviço de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é
caracterizada na utilização:
efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade
ou de necessidade públicas;
individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;
que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da
coletividade;
demonstrada na Relação de Beneficiários Específicos do serviço de coleta,
transporte, reciclagem, tratamento é destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos domiciliares.
Para fins desta Lei Complementar é considerado resíduos domiciliares:
IT
96
mm
1º.
2º.
Art. 372.
1º.
2º.
IA
pica
Iv.
<
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Os resíduos sólidos comuns originários de residências;
os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de
prestação de serviço, comerciais ou industriais, caracterizados como resíduos da
Classe II, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,
com volume de até 50 Kg/f diários.
Os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados
como resíduos da Classe 3, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, com massa de até 50 Kg/f diários.
Os estabelecimentos descritos no inciso I e II que produzirem quantidades
superiores à 50 Kg/f diários serão responsáveis pelo serviço de coleta, transporte,
reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares.
Exclui-se desta categoria os resíduos sólidos especiais tais como: construção civil,
lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneumáticos inservíveis, entulhos
volumosos domésticos, de resíduos sólidos de serviço de saúde, resíduos gerados
pela atividade fabril, restos de poda e cadáveres de animais, os quais necessitam de
tratamento diferenciado.
Seção II - Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é
equivalente ao custo dos serviços a que se refere o $2º deste artigo.
A base de cálculo de que trata o “caput” deste artigo será determinada, para cada
unidade geradora, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado
e individual, em função de seu custo e será calculada através do rateio do custo total
da atividade dividido pela quantidade total de resíduos sólidos domiciliares
produzidos pelas unidades residenciais, comerciais e industriais.
Considera-se custo da respectiva atividade pública, todos os gastos diretos e
indiretos envolvidos na prestação do serviço, tais como:
custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;
custo operacional: água, luz, telefone, combustível, vigilância e outros;
custo de equipamento: carro, caçamba, carro de mão e outros;
custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene
e de limpeza e outros;
custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação,
lubrificação, lantenagem capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria,
treinamento e outros;
custo de gerenciamento administrativo e financeiro: informática, mesa, cadeira,
caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
custo com coleta regular de resíduos sólidos domiciliares;
custo com o transbordo e transporte dos resíduos sólidos domiciliares;
custo com a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares;
px
Art. 373.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
demais custos envolvidos na prestação do serviço de coleta, transporte, reciclagem,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares.
Seção III — Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é a
pessoa fisica ou jurídica titular da propriedade, domínio útil ou da posse da unidade
geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos,
específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de
autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Parágrafo Único, O sujeito passivo que não for atendido pela utilização, efetiva ou
Art. 374.
=
Art. 375.
Art. 376.
Art. 377,
potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte,
reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares deverá comunicar tal fato ao Fisco Municipal.
Seção IV - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares ou por estarem expressamente
designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas
ou jurídicas:
locadoras da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares;
locatárias da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares.
Seção V - Lançamento e Recolhimento
A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será lançada,
anualmente, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
O lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será
efetuado em conjunto ou separadamente com o lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e com os lançamentos das demais Taxas
de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis a critério da Administração Pública,
ocorrerá conforme tabela de lançamentos, regulamentadas por decreto, pelo Chefe
do Poder Executivo.
A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será recolhida, em
conjunto ou separadamente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e com as demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis a
critério da Administração Pública, através de documento de arrecadação de receitas
Art. 378.
8º.
s2º.
Art. 379.
Art. 380.
Art. 381.
Art. 382.
Art. 383.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura, conforme
tabela de vencimento, regulamentada por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
O lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares deverá
levar em consideração a situação fática da Unidade Geradora beneficiada pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de
coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares no momento do lançamento, juntamente
com o rateio do custo da atividade mencionada no art. 372, que poderá ser revista é
atualizada anualmente por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares em conjunto na fatura de água/esgoto o valor da mesma será
correspondente a Tabela I do Anexo VIII desta Lei Complementar e poderá ser
dividido em até 12 (doze) parcelas mensais não podendo exceder o exercício de
lançamento,
Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) o valor da mesma será correspondente a Tabela I do Anexo VIII
desta Lei Complementar.
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do
estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos Domiciliares.
Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos previstos
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
Seção VI - Das Isenções
São isentos do pagamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares os grandes geradores que apresentarem certificado de destinação final
dos resíduos sólidos, que será regulamentado por Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo.
A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares não incide sobre as
demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço de coleta, transporte,
reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares não for prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição
pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de
concessionários ou de contratados.
São isentos do recolhimento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares os contribuintes que atenderem os requisitos estabelecidos no Art. 175
ao 177 desta Lei Complementar.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção VII - Convênios
Art. 384. A arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares poderá
ser efetuada na fatura de água/esgoto, através de convênio com empresa/autarquia
que explore os serviços de abastecimento de água e esgoto.
81º. Quando a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares for arrecadada
por empresa/autarquia, será mantida a mesma data de vencimento da fatura de
água/esgoto.
82º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio com
empresa/autarquia, permitindo a arrecadação da Taxa de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos Domiciliares, devida pelos contribuintes residentes no Município,
na mesma fatura de água e/ou esgoto.
Art. 385. O contribuinte que efetuar novas ligações de água e/ou esgoto no decorrer do
exercício fiscal será enquadrado no art. 378 desta Lei Complementar.
Art. 386. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos Domiciliares na fatura de água/esgoto da empresa/ autarquia,
deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única,
diretamente no Setor de Tributação, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo Único, O Município comunicará tal opção de imediato à empresa/autarquia para
proceder à retirada da arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Domiciliares da fatura de água/esgoto do contribuinte.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção 1 - Do fato gerador e da incidência
Art. 387, A Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia e a atuação do órgão ambiental municipal nas diversas
fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou
atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local,
bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.
Seção II - Da Isenção
Art. 388. Poderão ser dispensados da cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental de que
trata esta Lei, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
procedimento administrativo próprio e com ratificação da autoridade competente:
Os órgãos da administração direta e indireta do Município de Palmeira;
E m
Empreendimentos ou atividades considerados de utilidade pública ou interesse
social, a cargo de Entidades, Associações ou demais Organizações sem fins
lucrativos, cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI. Pedidos de vistoria ou certidões, declarações, laudos ou pareceres, exclusivamente
a pessoas físicas, para garantia de direitos, desde que comprovada situação de
hipossuficiência;
IV. outras situações contidas em legislação especifica.
+
100
Art. 389.
Art. 390.
Art. 391.
Art. 392.
Art. 393.
IL
HI.
Art. 394.
Art. 395.
Art. 396.
Art. 397.
H
HI
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A comprovação de hipossuficiência de que trata o inciso II deste artigo, se dará com
o comprovante de inscrição do interessado nos programas sociais do governo
federal, estadual e/ou municipal.
Seção III - Do Sujeito Passivo
São considerados sujeitos passivos da Taxa de licenciamento Ambiental todas as
pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver
empreendimentos ou atividades sujeitas a licenciamento e/ou autorização
ambiental.
Seção IV - Da Base de Cálculo
A base de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental é o custo dos serviços e o
seu valor é apurado, mediante aplicação das alíquotas próprias.
A Taxa de Licenciamento Ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades
sujeitos à Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado terão
como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados,
respectivamente, em pequeno, médio e grande porte, e em baixo, médio e alto
potencial poluidor, em conformidade com os critérios estabelecidos no Anexo X
desta Lei Complementar.
A Taxa de Licenciamento Ambiental terá como base de cálculo, conforme o caso:
O porte do empreendimento;
O potencial poluidor do empreendimento ou atividade;
A área total do imóvel objeto de análise ou vistoria, o investimento total e o numero
de empregados;
Os critérios e valores para o cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental estão
estabelecidos no Anexo X desta Lei Complementar.
As taxas serão calculadas com base em enquadramento prévio declarado pelo
requerente, e caso durante a análise dos documentos apresentados, fique
demonstrado que as informações prestadas, são falsas, serão lançadas de ofício a
diferença das taxas, para imediato recolhimento pelo requerente, ficando o processo
suspenso até o efetivo recolhimento da diferença.
Seção V - Lançamento e Recolhimento
A Taxa é devida por ocasião do Requerimento de Licenciamento Ambiental (RLA),
inclusive por sua renovação, se cabível, devendo ser recolhida previamente, sendo
seu pagamento pressuposto para análise dos pedidos.
As licenças ambientais emitidas pelo órgão municipal que dependerão do
pagamento de taxas, referentes às atividades impactantes locais delegadas pela
Resolução nº 088/2013 - CEMA e outras que porventura lhe for delegada, são:
Licença Prévia (LP);
Licença de Instalação (LI);
Licença de Operação (LO);
101
Art. 398.
Art. 402.
L
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA GERAL
Licença Ambiental Simplificada (LAS);
Autorização Ambiental (AA);
Dispensa de Licença Ambiental (DLAE).
Além das emissões de licenças e respectivas renovações previstas no artigo anterior
também dependerão do pagamento de taxas:
Vistorias técnicas;
Análise de Estudos, Projetos e Laudos Ambientais;
Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
Plano de Controle Ambiental (PCA);
Relatório Ambiental Preliminar (RAP);
Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
Estudo de Passivo Ambiental (EPA);
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
Consultas diversas;
O pagamento da taxa deverá ser realizado por ocasião do Requerimento de
Licenciamento Ambiental (RLA).
Na emissão de Certidão Negativa de Débito Ambiental, também será devida a Taxa
de Licenciamento Ambiental.
A Taxa de Licenciamento Ambiental somente poderá ser lançada pelo Município
após ser estabelecido as normas e regulamentos instituidos na Lei Complementar
nº 140/2011, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do
art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora.
TÍTULO HI
OUTRAS RECEITAS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Seção 1 - Do fato gerador e da incidência
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a
serem cobrados:
pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município,
passíveis de serem explorados por empresas privadas;
102
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno,
de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade
imobiliária e prestação de serviços diversos;
pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do
espaço aéreo e do subsolo;
pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou
permissão;
serviços públicos prestado no cemitério, inclusive título de aforamento perpétuo;
serviços de máquinas, caminhões, e veículos em geral de propriedade do
Município;
serviços de limpeza de imóveis com ou sem edificações;
apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias;
liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados;
demais serviços prestados pelo Executivo Municipal, não abrangidos pela Taxa de
Expediente.
« São serviços municipais compreendidos no inciso I:
transporte coletivo;
mercados e entrepostos;
matadouros;
fornecimento de energia;
coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela taxa de
gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares.
Ficam compreendidos no inciso II:
fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas,
heliográficas e semelhantes;
prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos,
avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
prestação dos serviços de expediente municipal;
produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e
digital;
outros serviços.
Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário,
os que:
ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do
Município;
utilizarem área de domínio público.
A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa,
podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhantes
prestados pelo Município:
103
Art. 403.
Art. 404.
81º.
82º.
82.
Art. 405.
Art. 406.
Art. 407.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá
por base o custo unitário.
Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será
considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos
preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço
prestado e a prestar.
O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades
produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos
pelos quais se possa apurá-lo.
O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do
serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do
serviço.
O Executivo regulamentará e publicará o rol dos objetos a serem cobrados, os
preços públicos fixados e as rubricas de receita à qual pertencem, em cada exercício.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até O
limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de
publicação de Lei Complementar.
Os serviços públicos municipais sejam de que natureza for, quando sob regime de
concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em
Lei Municipal, terão a tarifa e preço fixados por Ato do Chefe do Poder Executivo,
na forma desta Lei.
O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas
ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços
municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do
fornecimento ou a suspensão do uso.
Parágrafo Único. O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é
Art. 408.
Art. 409.
Art. 410.
Art. 411,
aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou
usuários, previstas no Código de Polícia Administrativa ou Regulamento
específico.
Aplicam-se aos preços públicos os dispositivos da presente Lei, no que couber.
Seção II - Do Sujeito Passivo
O sujeito passivo do preço público é a pessoa, física ou jurídica, que utilizar serviço
públicos específicos ou divisíveis, prestado ou posto à sua disposição pelo
Município.
O servidor municipal que protocolar a petição sem O comprovante de pagamento
do preço público ou com valor insuficiente, responderá pelo recolhimento da taxa
ou pela diferença recolhida a menor.
Seção III - Lançamento e Recolhimento
O Preço Público será lançado, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.
104
Art. 412.
Art. 413.
Art. 414.
Art. 415.
Art. 416.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O lançamento do Preço Público ocorrerá na ocasião em que o ato for praticado,
assinado ou visado, ou em que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado,
desentranhado ou devolvido.
O Preço Público será recolhido, através de Documento de arrecadação de receitas
municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
A guia de pagamento do Preço Público, devidamente quitado, deverá ser juntada
concomitantemente à apresentação da petição, sob pena de indeferimento do
pedido.
Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos
vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos previstos
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
Seção IV - Isenção
Os casos excepcionais de isenções dos preços públicos serão regulamentados por
lei especifica.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
Art. 417.
Art. 418.
PÚBLICA-COSIP
Seção 1 - Fato Gerador e Incidência
Fica instituída no âmbito do Município de Palmeira a Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da Constituição
Federal, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros,
praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste
Município.
Parágrafo Único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei
Art. 419.
8º.
Complementar, também a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da
rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos
serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de
iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos,
projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros
serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais
elementos e gastos necessários à realização do referido serviço.
105
82º.
Art. 420.
=
Art. 421.
Art. 422.
tt=
Art. 423.
8iº.
82º.
Art. 424.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura ficará encarregada da elaboração
da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de que trata o
parágrafo anterior.
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública incide sobre cada
unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas
à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste
Município, considerando-se o seguinte:
unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os
apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que
o imóvel for dividido;
unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como, bancas,
trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.
Seção II - Sujeito Passivo
O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das
unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não
imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.
Seção III - Solidariedade Tributária
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da
Contribuição de Iluminação Pública ou por estarem expressamente designados, são
pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou
jurídicas:
titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está
localizado;
responsáveis pela locação, bem como locatário, o comanditário, do bem imóvel
onde está localizado.
Seção IV - Base de Cálculo
A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será obtida em função da planilha de custo, em razão do universo de contribuinte
representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e não
imobiliárias ligadas à rede de energia elétrica.
O custo total mensal do serviço corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total
do serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos valores obtidos
na planilha de custo.
O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do Índice
de Preço ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o
valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP,
relativamente a imóveis edificados ou não, ligados diretamente à rede de
NNW —————
106
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, com observância dos
percentuais estabelecidos no Anexo X desta Lei Complementar, incidentes sobre a
Unidade de Valor para Custeio — UVC.
Parágrafo Único. O valor da UVC (Unidade de Valor Para Custeio) são aqueles
Art. 425.
s1º.
s2º.
83º.
84º.
8º,
Art. 426.
I.
IA
HI.
estabelecidos na Tabela II do Anexo X desta Lei Complementar.
Seção V - Lançamento e Recolhimento
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será lançada em
moeda corrente da seguinte forma:
Mensalmente para imóveis edificados e será cobrada juntamente com a fatura de
consumo, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em
conformidade com a classificação e percentuais definidos na Tabela I do Anexo X
desta Lei Complementar.
Para os imóveis não edificados ou não ligados a rede de energia elétrica, deverá ser
lançada anualmente a título da COSIP, aplicando-se os valores constantes na Tabela
II do Anexo X desta Lei Complementar.
Em se tratando do lançamento previsto no parágrafo anterior é facultada a cobrança
da contribuição juntamente com os demais tributos imobiliários através do carnê de
IPTU.
Sobre os valores da COSIP não pagos no vencimento pelos contribuintes, incidirão
juros de mora, multa e atualização monetária, conforme disposto nos artigos 515 e
652 desta Lei Complementar.
A contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo de energia
elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial, industrial, poder
público e serviço público) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da
concessionária local.
Seção VI - Isenções
São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública:
as unidades imobiliárias autônomas da classe poder público Municipal Estadual e
Federal;
as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e de instituições
de assistência social e filantropia.
as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas pelo Programa do Governo do
Estado do Paraná — Luz Fraterna ou outro que vier substituí-lo.
as unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural classificada como
rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.
as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as
fontes de TVs, a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação
de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados;
os imóveis edificados e ou não edificados que não possuam a sua disposição rede
de energia elétrica.
107
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção VII - Do Convênio
Art. 427. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresa
concessionária de distribuição de energia elétrica, com a finalidade de dar
cumprimento a esta Lei Complementar.
81º. A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica será responsável pela
cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o
montante arrecadado para os cofres públicos municipais.
82º. Será admitida exclusivamente a retenção dos montantes necessários ao pagamento
da energia elétrica fornecida referentes à iluminação pública e dos valores fixados
para remuneração dos custos de arrecadação.
83º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo será
inscrito em dívida ativa, servindo como título hábil para a inscrição a comunicação
de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura
de energia elétrica não paga.
Art. 428. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto;
I divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor sempre que ocorrer
alteração promovida pela ANEEL;
KH. divulgar planilha informando valores para a COSIP sempre que ocorrer variação
dos custos dos serviços;
II. regulamentar demais aspectos da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I- Disposições Gerais
Art. 429. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo Único. A instituição de Contribuição de Melhoria será feita por lei específica
para cada obra executada.
Art. 430. A lei que instituir Contribuição de Melhoria será acompanhada do orçamento total
ou parcial do custo da obra, e especificará obrigatoriamente:
Memorial descritivo do projeto, contendo o orçamento do custo da obra;
E a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente
plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IH. a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
IV. o fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou cada uma das
áreas diferenciadas, nelas contidas;
V. prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de
quaisquer dos elementos referidos nos incisos anteriores,
108
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
VI. regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de eventual
impugnação;
VII. previsão de que será publicado edital inicial divulgando os critérios da presente lei,
do qual constarão os valores iniciais atribuídos aos imóveis da zona de cobrança;
VIII. revisão de que será publicado edital ao final da obra constando demonstrativo de
custos e valores de valorização individual de cada imóvel;
IX. Previsão de descontos para o pagamento à vista, ou em prazos menores que o
lançado;
X. Publicada a lei, deve o município providenciar a publicação do primeiro edital
contendo todos os critérios da lei a fim de que os contribuintes tomem ciência dos
dados do projeto e dos valores atribuídos a seus imóveis, conferindo-se prazo de no
mínimo 30 (trinta) dias após a publicação para impugnação;
Seção II - Fato Gerador de Incidência
Art. 431. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública
municipal, que gere valorização imobiliária ao imóvel, efetivo ou potencial, de
modo direto ou indireto.
1º. A condição de benefício específico, fixada no “caput”, não se limita ao benefício
patrimonial, podendo compreender o benefício de uso, ambiental e qualquer outra
natureza de benefício.
2º. Cada imóvel será considerado como integralmente atingido pelo benefício, se
qualquer de suas testadas, ainda que parcialmente, estiver localizada dentro da zona
de influência da obra pública.
83º. Obra pública, executada pela administração pública, direta ou indireta, na zona
urbana ou na zona rural, corresponde:
a. a um projeto de obras como um todo indivisível;
b. a um trecho do projeto de obras que se refira a uma determinada zona beneficiada;
e. a uma etapa do projeto de obras numa mesma zona beneficiada.
4º. Considera-se, para fins de lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição de
melhoria, a execução de qualquer obra pública, de que decorram benefícios aos
contribuintes.
Art. 432. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de
propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I. abertura, alargamento, pavimentação, arborização, esgotos pluviais e outros
melhoramentos de praças e vias públicas;
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
HI. construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
109
Art. .
ES
to
Za
qem
e =
Ei l2l
E
<
ue
mt
[al
pe fx
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem
em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e
regularização de cursos d'água e irrigação;
construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de
estradas de rodagem;
construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
obras públicas negativas, decorrentes de demolição ou remoção de prédio ou
estrutura pública que, por manifesto desuso urbanístico ou uso inadequado,
causavam impacto negativo ao entorno.
Seção II - Da Base Imponíivel
A contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas com a
execução da obra, na qual serão incluídas as parcelas relativas aos custos com:
estudos;
projetos;
fiscalização;
desapropriação;
administração;
execução;
financiamentos
prêmios de reembolso;
outros de praxe em financiamento e empréstimo;
demais gastos necessários à realização das obras.
Parágrafo Único. Os elementos referidos no “caput” deste artigo serão definidos para cada
Art. 434.
Art. 435.
obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial
descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela administração
municipal.
A Contribuição de Melhoria terá como Limite Individual, o acréscimo de valor ao
imóvel beneficiado que da obra resultar.
A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras públicas
realizadas pela administração municipal, direta ou indireta, inclusive quando
decorrente de convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com
entidades Estadual ou Federal.
Tratando-se de serviço público concedido, o poder concedente, poderá lançar,
arrecadar e cobrar o tributo, no tocante ao benefício resultante da execução da obra
pública.
Nos casos de convênios ou de consórcios entre diferentes pessoas jurídicas da
administração direta ou indireta, a lei instituidora definirá a quem caberá a receita
Art. 436.
p=
IH.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
do tributo, sempre respeitados os limites territoriais de atuação da pessoa jurídica
beneficiada.
As obras públicas ou melhoramentos que justifiquem sua cobrança na modalidade
tributária de contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas;
ordinário, quando referente às obras preferenciais, e da iniciativa da própria
Administração Municipal;
extraordinária, quando referente a obras de menor interesse geral, solicitada por,
pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
Parágrafo Único. Para caracterizar a solicitação da obra que trata o inciso II do presente
Art. 437.
1º.
4º.
5º.
Art. 439,
H
artigo, deverá ser manifestado seu interesse através de abaixo assinado dos
contribuintes que as interesse, contendo os dados cadastrais do imóvel, seu
endereço e a assinatura do interessado.
As obras a que se refere o inciso II, do artigo anterior, quando julgadas de interesse
público, só poderão ser iniciadas após ter sido feito pelos interessados o
recolhimento da caução fixada.
A importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços) do orçamento
total previsto da obra.
A Fazenda Pública Municipal promoverá, a seguir, a organização da respectiva
relação de contribuintes, em que mencionará também a caução que couber a cada
interessado.
Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, será expedido o Edital
convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o
projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
Os interessados dentro do prazo previsto neste artigo deverão manifestar-se sobre
sua concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando
as dúvidas e enganos a serem sanados.
As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro de prazo não superior
a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de
que trata este artigo.
Não sendo prestadas, totalmente, as cauções, no prazo de que trata o $2º, a obra
solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções depositadas.
Em sendo prestadas, todas as cauções individuais e achando-se solucionadas as
reclamações feitas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na
conformidade dos dispositivos relacionados à execução de obras do plano ordinário.
Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada
à das cauções prestadas perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-
ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a
liquidação total do débito.
Seção IV - Da Não Incidência
A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
simples reparação ou manutenção das obras;
alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
um
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
HI. colocação de guias e sargetas;
IV. obras de pavimentação, executadas na zona rural;
V. adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo Único. O recapeamento asfáltico é considerado simples reparação.
Seção V — Do Sujeito Passivo
Art. 440. O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título, herdeiros ou sucessores de bens imóvel
beneficiado, localizado na zona atingida pela execução de obra pública, ao tempo
do lançamento.
1º. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem
Nely ão qualaj q
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem, ou em nome
de quem estiver cadastrado no cadastro imobiliário do município. .
82º. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos, ou em
nome de quem constar do cadastro imobiliário do município.
83º. É nula cláusula de contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no
todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.
Art. 441. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando imóvel, mesmo após
sua transmissão aos adquirentes, a qualquer título ou sucessores.
1º. No caso de enfiteuse ou aforamento, res) onde pela Contribuição de Melhoria o
Pp: p
enfiteuta ou foreiro.
2º. Responderá pelo pagamento do tributo o incorporador ou organizador do
. 8 . .
loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que potencialmente edificado,
que vier a ser beneficiado em razão de execução de obra pública.
Seção VI - Da Base de Cálculo
Art. 442. Da determinação do valor individual da contribuição de melhoria, far-se-á rateando,
proporcionalmente o custo parcial ou total da obra pública realizada, entre os
imóveis atingidos, direta ou indiretamente pela mesma.
81º. O critério de apuração do valor da Contribuição de Melhoria, será definido em lei
especifica que instituirá este tributo para cada obra, a ser publicado, para
conhecimento geral.
82º. No critério de repartição do benefício, a ser adotado, poderá ser considerado,
isolados ou conjuntamente:
I a natureza da obra;
II, os benefícios para os usuários;
II. a situação do imóvel na zona de influência;
IV. o valor venal do imóvel, constante no cadastro imobiliário;
Y. índices de hierarquização de cada anel dentro da área de influência;
VI, área de testada do imóvel;
[ND ———
u2
VHI.
e E a x
Art, 443.
=
E m
EE
|x
IS
VIII.
Art. 444.
Li RR | quo É
EEE
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
área efetiva do terreno;
somatória da área efetiva de cada terreno lindeiro;
finalidade de exploração econômica;
nível de desenvolvimento da região;
outros elementos passíveis de serem considerados.
« Os imóveis edificados em condomínio, participarão do rateio de recuperação do
custo da obra, na proporção de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas
áreas de construção.
, Seção VII - Da Emissão e da Publicação do Edital
E obrigatória a publicação de edital, antes do início da obra após a publicação da
Lei Especifica, contendo, os seguintes elementos:
o memorial descritivo do projeto contendo o custo total da obra;
a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente
plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
a delimitação da área direta e indiretamente beneficiada;
prazo não inferior a trinta dias para impugnação pelos interessados, de quaisquer
dos elementos referidos nos incisos anteriores.
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do
custo da obra a que se refere o inciso I, pelos imóveis situados na área direta ou
indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.
Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas
têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do Edital referido
no “caput” deste artigo para a impugnação de qualquer dos elementos nele
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
A impugnação será dirigida ao órgão fazendário e processada na forma prevista no
Processo Administrativo regulamentado pelo Titulo II do Livro IV desta Lei
Complementar.
O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da contribuição
de melhoria decorrente de obras públicas em execução, constantes de projetos ainda
não concluídos.
Para a constituição do crédito tributário da contribuição de melhoria, após o final
da obra, o órgão fazendário do Município deverá publicar, antes do lançamento do
tributo, edital, em jornal de circulação local ou regional, contendo no mínimo, os
seguintes elementos:
órgão da prefeitura, responsável pela obra;
memorial descritivo do projeto e finalidades da obra;
descrição, especificações e custo da obra;
delimitação da área de influência;
parcela do custo da obra a ser tributada pela contribuição de melhoria;
113
EE
[é
Art. 445.
L
LA
HL
Art. 446.
Art. 447.
Art. 448.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
critério de repartição do tributo;
relação dos imóveis localizados na área de influência da obra;
prazo e condições de pagamento;
exclusão e extinção do crédito tributário;
processo administrativo - impugnação.
O Edital de Contribuição de Melhoria deverá ser elaborado em formulário timbrado
da Prefeitura Municipal.
O Edital de Contribuição de Melhoria poderá ser publicado, durante o período de
execução da obra, alternativamente após sua conclusão, respeitados os prazos
legais.
No final do Edital de Contribuição de Melhoria, deverá conter o nome do
município, data, identificação funcional e assinatura da Fazenda Pública Municipal
pública, que o autorizar.
Os titulares de imóveis a que se refere o artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação do edital, para impugnação contra:
erros de localização ou da área de testada do imóvel;
montante da contribuição de melhoria;
da forma e dos prazos de seu pagamento.
O órgão fazendário do município poderá fazer a comunicação pessoal do edital aos
titulares de imóveis atingidos pelas obras públicas, ou publicar no órgão oficial do
Município.
Seção VIII - Da Delimitação da Zona de Influência
Para cada obra ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto serão
definidos a sua zona de influência, com a identificação do critério de repartição da
contribuição de melhoria e o valor da parcela atribuída a cada imóvel beneficiado,
nela localizado.
A delimitação da zona beneficiada e de cada uma das áreas diferenciadas nela
contidas será precisa, embora não seja indispensável a total coincidência entre esta
delimitação e os imóveis que nela se localizem.
A discriminação de áreas diferenciadas será caracterizada pela combinação de
fatores ponderáveis predominantes que possam influir em diferenciação do
coeficiente de absorção do benefício.
O imóvel será tributado na sua totalidade por um único coeficiente de absorção do
benefício, considerando-se aquele aplicável onde se localiza a sua testada.
Na hipótese de o imóvel ter mais de uma testada, ou de sua testada única abranger
duas áreas diferenciadas distintas, prevalecerá o coeficiente de absorção maior.
Seção IX - Da metodologia de Cálculo
Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Fazenda Pública Municipal, adotará
os seguintes procedimentos:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
delimitará, em planta. a zona de influência da obra;
L
KH. dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de
hierarquização de beneficio dos imóveis, se for o caso;
HI. individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV. obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela
o localizados;
V. calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação
da seguinte fórmula:
IHE ATj
CM=CT x---x---—
LIHf LATÍ
onde:
CM = contribuição e melhoria relativa a cada imóvel;
CT = custo total da obra, a ser ressarcido;
IHf = índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
AT) = área territorial de cada imóvel;
ATf = área territorial de cada faixa;
L = sinal de somatório.
Seção X - Do Lançamento
Art. 449. Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para determinados
imóveis, de modo justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria,
proceder-se-á o lançamento para os imóveis já atingidos pelas obras totalmente
concluídas ou em fase de conclusão.
Art. 450. Entende-se por conclusão da obra o momento em que ocorrer primeiro entre:
I o recebimento provisório da obra pelo órgão público ou pela entidade pública
responsável pela obra;
H. o recebimento definitivo da obra pelo órgão público ou pela entidade pública
responsável pela obra, quando dispensado o recebimento provisório citado no inciso
anterior;
HI. colocação da obra a disposição dos usuários;
IV. inauguração oficial da obra.
Art. 451. O órgão fazendário responsável pelo lançamento providenciará a arrecadação do
crédito tributário de cada imóvel atingido pelas obras, notificando seus titulares
diretamente ou por meio de edital publicado no órgão oficial do Município
contendo no mínimo as seguintes informações:
us
I
IL
Hm
Iv.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
valor da contribuição de melhoria lançada;
prazo para pagamento, prestações e vencimentos;
prazo para impugnação;
local de pagamento.
Parágrafo Único. No caso de serviço público concedido, o poder concedente poderá lançar.
Art. 452.
Art. 453.
I
pia
arrecadar e cobrar a contribuição de melhoria.
Na impossibilidade de localizar-se o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal
da notificação ou via remessa postal, considerar-se-á efetivado o lançamento, desde
que haja publicação do Edital de Cobrança de contribuição de melhoria, ou sua
fixação na Prefeitura Municipal.
O lançamento do tributo deverá ser feito de ofício:
quando do início das obras, com base em cáiculos estimativos;
complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra.
Parágrafo Único. Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por
Art. 454.
o
E
E
é
IE
o
ê
86º.
Art. 455.
estimativa foi superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença
paga a maior.
Seção XI - Do Recolhimento
O recolhimento da contribuição de melhoria será efetuada nos órgãos
arrecadadores, ou em outro local, a ser definido no Edital, pela Fazenda Pública
Municipal.
Quando se tratar de execução de obras com recursos próprios do Município, sobre
o parcelamento do pagamento da contribuição de melhoria, incidirá juros de 1%
(um por cento) ao mês.
Quando se tratar de execução de obras com recursos provenientes de financiamento,
sobre o parcelamento do pagamento da contribuição de melhoria, incidirão os
mesmos encargos financeiros do empréstimo.
Quando se tratar de execução de obras com recursos provenientes de fundo perdido,
sobre o parcelamento do pagamento da contribuição de melhoria, não incidirão
juros.
O contribuinte poderá optar, pelo prazo e condições de pagamento previstos em lei
especifica.
É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com
desconto dos juros correspondentes.
Os contribuintes que deixarem de se manifestar sobre a opção de pagamento no
prazo legal, serão lançados a vista.
É lícito ao contribuinte ou responsável, pagar o débito previsto com títulos da dívida
pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o
financiamento da obra ou melhoramento, em virtude da qual foi lançada.
Parágrafo Único. No caso do artigo anterior, o pagamento será feito pelo valor nominal do
título, se o preço do mercado for inferior.
Art. 456.
81º.
82º.
Art. 457.
Art. 458.
te=
Art. 459.
I.
EIA
LULA
Lam
[na
E E
Art. 460.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A falta de pagamento de três parcelas consecutivas implicará no vencimento das
demais parcelas vincendas, ficando o débito total sujeito à inscrição em dívida ativa,
independente de qualquer aviso ou notificação por parte do município.
A falta de pagamento das parcelas ou total do débito implicará na aplicação dos
índices previstos nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
Os juros de mora incidem sobre o valor integral do crédito tributário.
Os créditos tributários terão o seu valor monetário corrigido, desde a data da
ocorrência do fato imponível, até a data do seu pagamento, pelos índices previsto
nos artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
Os créditos tributários poderão, a juízo da Fazenda Pública Municipal, serem
extintos cancelados ou revistos a qualquer tempo:
por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra
a Fazenda Pública Municipal;
por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres de quaisquer ônus e
localizados neste Município;
Seção XII - Da Isenção
Ficam isentos da incidência da contribuição de melhoria:
imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os
submetidos ao regime de enfiteuse o aforamento ou concessão de uso;
imóveis de propriedade de Instituições de educação e de assistência social,
devidamente reconhecidas, sem fins lucrativos, que comprovadamente prestem
serviços de tal natureza;
os contribuintes proprietários de um único imóvel, rural ou urbano, que residam no
mesmo e possuam renda familiar mensal, até 2 (dois) salários mínimos regional,
vigente ao tempo do seu lançamento.
imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja
área não exceda a 100m? (cem metros quadrados) e, cujo valor de mercado atestado
pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária não ultrapasse o valor de 710
(setecentas e dez) VRM ao tempo do seu lançamento.
Correrão por conta da Fazenda Pública Municipal:
as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio público;
as importâncias que, que em função de limites, ou valores reduzidos, não puderem
ser objeto de lançamento;
as importâncias que se referirem à área de benefício comum.
as isenções previstas neste artigo dependerão de requerimentos, dos interessados,
formulado na forma, prazo e condições regulamentares.
Seção XIII - Disposições Finais
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, para
o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obras
públicas federais.
nu
Art. 461.
Art. 462.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA GERAL
Compete ao departamento responsável pelo lançamento do tributo, cientificar o
sujeito passivo das decisões proferidas em primeira e segunda instância.
Com observância das regras estabelecidas nesta lei, o Chefe do Poder Executivo
regulará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e
multas.
Parágrafo Único. Para os litígios de natureza exclusivamente fática, poderá ser instituído
Art. 463.
procedimento de rito sumário, na forma do disposto em regulamento.
É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, aos órgãos da administração
pública e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais,
sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação
da legislação tributária municipal.
Parágrafo Único. A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a
Art. 464.
Art. 465.
Art. 466.
Fazenda, em relação ao caso examinado.
Havendo benefício ou incentivo fiscal que venha a recair sobre o mesmo imóvel,
aplicar-se-á o que lhe for mais valioso.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União e com
o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria
decorrente de obra pública executada na esfera Federal ou Estadual, cabendo ao
município porcentagem na receita arrecada.
O Chefe do Poder Executivo poderá delegar a entidade da administração indireta,
as funções de cálculo, cobrança e arrecadação de contribuição de melhoria, bem
como do julgamento das impugnações e recursos por parte do sujeito passivo.
Parágrafo Único. Poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, regulamentar, mediante
Art. 467.
Decreto, as instruções complementares aplicáveis à contribuição de melhoria, que
se fizerem necessárias.
Nos casos das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da
administração indireta, o valor arrecadado, que constitui a receita de capital, lhe
será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a
arrecadar para aplicação em obras geradoras de tributos.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênio com o comércio e
Art. 468.
Art. 469.
Art. 470.
Art, 471.
Art. 472.
prestadores de serviços para efetuar arrecadação da contribuição de melhoria.
Quando se tratar de imóvel de esquina, sujeito ao lançamento da Contribuição de
melhoria, nas duas testadas, o valor do lançamento, da testada maior, será reduzido
em 33.33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento).
Iniciada a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito à contribuição de
melhoria, o órgão fazendário será cientificado a fim
de, em certidão negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o ônus fiscal
correspondente aos imóveis respectivos.
Compete ao órgão fazendário do município lançar a contribuição de melhoria. com
base nos elementos que lhe forem fornecidos pelo órgão responsável pela execução
da obra ou melhoramento.
Não caberá a exigência da contribuição de melhoria, quando as obras ou
melhoramentos, forem executados sem a prévia observância das disposições
contidas neste regulamento.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Art. 473. Na ausência de disposições expressas na Legislação Tributária do Município, a
autoridade competente poderá aplicar:
I aanalogia;
II. os princípios gerais de direito tributário, inseridos
a. na Constituição Federal;
b. no Código Tributário Nacional;
e. nas Leis Federais Complementares
HI. os princípios gerais de direito público;
IV. a equidade.
LIVRO - II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INFRAÇÕES
TÍTULO I
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 474. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as
determinações desta Lei Complementar, das Leis subsequentes de mesma natureza,
bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o
lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
Art. 475. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes
responsáveis por tributos estão obrigados:
I a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores
da obrigação tributária, segundo as normas desta Lei Complementar e dos
respectivos regulamentos;
II. a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de
algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de
obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados
consignados em guias e documentos fiscais;
HI. a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações
tributárias;
IV. a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento,
lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
CAPÍTULO I
DOS CADASTROS FISCAIS DO MUNICIPIO
Seção 1 - Disposições Gerais
Art. 476. O cadastro fiscal do município compreende:
119
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
I o cadastro imobiliário;
H. o cadastro mobiliário;
HI. outros cadastros previstos em Lei especifica;
Seção II - Cadastro Imobiliário
Subseção 1 - Finalidade
Art. 477. O cadastro imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e
territoriais, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de
expansão urbana:
os bens imóveis:
1=
a. não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não
edificados existentes;
b. edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
e. de repartições públicas;
d. de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e. de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f. de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços
públicos;
g. de registros públicos, cartorários e notariais.
IH. o solo com a sua superficie;
II. tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não
possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive
engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de
captação de sinais de celular.
Art. 478. O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer
título são obrigados:
I a promover a inscrição, de seus bens imóveis, no cadastro imobiliário;
KH, a informar, ao cadastro imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem
imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão,
demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma
ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
HI. a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
IV. a franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
Subseção II - Inscrição e Atualização do Cadastro Imobiliário
Art. 479. No Cadastro imobiliário para fins de inscrição e alteração:
I considera-se documento hábil, registrado ou não:
a. a escritura pública;
120
IH.
HI
Art, 480,
L
83º.
4º
IE
o
é
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
b. o contrato de compra e venda;
e. o formal de partilha;
d. a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso
e no gozo do bem imóvel e apresentar:
1- recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, sendo o caso, a sua
inscrição cadastral Imobiliária anterior;
2-. contrato de compra e de venda;
em caso de litígio sobre o domínio útil de bem imóvel, deverá constar, além da
expressão “domínio útil sob litígio”, os nomes dos litigantes e dos possuidores a
qualquer do bem imóvel, a natureza do feito e o juízo e o cartório por onde correr a
ação;
o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer
título deverá apresentar, devidamente preenchido, o boletim de inscrição, de
alteração e de baixa cadastral imobiliária;
para fins de baixa:
considera-se documento hábil, registrado ou não:
a. o contrato de compra e venda;
b. o formal de partilha;
e. a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.
o ex-proprietário de imóvel, o ex-titular de seu domínio útil ou o seu ex-possuidor
a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o boletim de
inscrição, de alteração e de baixa cadastral imobiliária e a ficha de inscrição no
cadastro imobiliário.
Os campos, os dados e as informações do boletim de inscrição, de alteração e de
baixa cadastral imobiliária serão os campos, os dados e as informações do cadastro
imobiliário.
O boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral imobiliária e a ficha de
inscrição no cadastro imobiliário serão instituídos através de portaria pelo
responsável pela administração da Fazenda Pública Municipal.
Para fins de baixa, alteração e da inscrição no cadastro imobiliário, não deverá
constar nenhuma tipo de débitos com a fazenda pública municipal referente ao
imóvel registrado devendo ser atestada através de certidão negativa de débitos.
Para fins de registro da subdivisão de imóveis no cadastro imobiliário, não poderá
constar nenhum tipo de débitos com a fazenda pública municipal referente ao
imóvel subdividido devendo ser atestada através de certidão negativa de débitos.
Será adicionada a expressão “ESPÓLIO” no ato da apresentação da cópia do
atestado de óbito do proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título.
Será inscrito como titular do imóvel o proprietário ou adquirente que comprove a
titularidade do bem imóvel. Havendo pluralidade de titulares, um deles será inscrito
como o principal, e, internamente, todos serão identificados e cadastrados como
responsáveis solidários.
12
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA GERAL
87. O cadastramento do imóvel efetuado em nome do adquirente não exonera O
proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter solidário,
nos termos da legislação.
Art. 481. Para fins de inscrição no cadastro imobiliário, considera-se situado o bem imóvel
no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
Parágrafo Único. No caso de bem imóvel, edificado ou não-edificado:
I com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o
logradouro:
a. de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade;
b. de maneira específica:
1- na falta do título de propriedade e da respectiva indicação, correspondente à
frente principal;
2- na impossibilidade de determinar à frente principal, que confira ao bem
imóvel maior valorização.
IL interno, será considerado o logradouro:
| a. de maneira geral, que lhe dá acesso;
b. de maneira específica, havendo mais de um logradouro que lhe dá acesso, que
| confira ao bem imóvel maior valorização.
Il. encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.
Art. 482. O proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a
qualquer título, terão os seguintes prazos:
para promover a inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário, de até 30
(trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de sua propriedade,
de seu domínio útil ou de sua posse a qualquer título;
ti=
IL para informar, ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração ou baixa na situação do
seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão,
demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma
ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel, de até 30
(trinta) dias, contados da data de sua alteração ou de sua baixa;
KI. para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal, de até 10 (dez) dias,
contados da data de lavratura do termo de intimação;
IV. para franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal, imediato.
Art. 483. O órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário deverá promover de ofício a
j inscrição ou a alteração de bem imóvel, quando o proprietário de bem imóvel, o
| titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título:
=
após 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de
propriedade, de domínio útil ou de posse a qualquer título, não promover a
inscrição, de seu bem imóvel, no Cadastro Imobiliário;
IL. após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração ou de incidência, não informar,
ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão,
1
12
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra
ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
Hl. após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do termo de intimação, não
exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
IV. não franquearem, de imediato, à Fazenda Pública Municipal, devidamente
apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
Art. 484. Os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros
públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável
pelo Cadastro Imobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos
bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou
mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos,
mencionando:
I o nome eo endereço do adquirente;
Il. os dados relativos à situação do imóvel alienado;
HI. o valor da transação.
Art. 485. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto,
ficam obrigadas a fomecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário, até o
último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior,
tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
I. o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
Il. adataeo objeto da solicitação.
Art. 486. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e
própria, chamada inscrição cadastral imobiliária, contida na ficha de inscrição no
Cadastro Imobiliário:
os bens imóveis:
t=
a. não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos
não-edificados existentes;
b. edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
e. de repartições públicas;
d. de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e. de empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f. de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços
públicos;
g. de registros públicos, cartorários e notariais.
II. o solo com a sua superfície;
KI. tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não
possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive
engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de
captação de sinais de celular.
123
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção III - Cadastro Mobiliário
Subseção I - Finalidade
Art. 487. O Cadastro Mobiliário tem por fim o registro das pessoas jurídicas e físicas, desde
instalados ou em funcionamento:
I os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
KH. os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
KI. as repartições públicas;
IV. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V. as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos;
VII. os registros públicos, cartorários e notariais.
Art. 488. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas
jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas:
I. a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
Il a informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou
de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio,
de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
WI. a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
IV. a franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades
econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Subseção II - Inscrição e Atualização do Cadastro Mobiliário Fiscal
Art. 489. No Cadastro Mobiliário:
1 para fins de inscrição e de alteração:
a. os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços,
deverão apresentar o boletim de inscrição (F IC-CAMOB), o contrato ou o estatuto
social, o cadastro nacional de pessoas jurídicas e a inscrição estadual,
comprovante de endereço dos sócios, copia dos documentos de identificação dos
sócios como RG e CPF, comprovante de localização da empresa como contrato
de locação se houver, termo de impacto de vizinhança;
b. os profissionais autônomos, com estabelecimento fixo deverão apresentar o
boletim de inscrição (FIC — CAMOB), o registro no órgão de classe, o cadastro
de pessoas físicas (CPF) e a carteira de identidade, comprovante de endereço ou
contrato de locação do imóvel se houver, carteira nacional de habilitação (CNH),
termo de impacto de vizinhança;
c. Se for exercer a atividade de transporte será necessário os documentos
relacionados no item “A” deste artigo mais os documentos do veiculo, carteira
nacional de habilitação (CNH) do motorista.
[DD ——
124
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
d. as repartições públicas deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC —
CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o cadastro
nacional de pessoas jurídicas, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do
responsável, comprovante de localização da empresa como contrato de locação se
houver;
e. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão
apresentar o boletim de inscrição (FIC — CAMOB), de alteração e de baixa
cadastral mobiliária e, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do
responsável, havendo, o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas,
comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver;
f. as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o
boletim de inscrição (FIC - CAMOB), de alteração e de baixa cadastral mobiliária
e, havendo, cópia do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, o
estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas, comprovante de
localização da empresa como contrato de locação se houver, termo de impacto de
vizinhança;
as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos deverão apresentar o boletim de inscrição (FIC — CAMOB), de alteração
e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, cópia
do RG e CPF e comprovante de endereço do responsável, o cadastro nacional de
pessoas jurídicas e a inscrição estadual, comprovante de localização da empresa
como contrato de locação se houver, termo de impacto de vizinhança;
sa
h. os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o boletim de
inscrição (FIC — CAMOB), cópia do RG e CPF do cartorário, comprovante de
endereço do cartorario, de alteração e de baixa cadastral mobiliária e, havendo, o
contrato ou o estatuto social e o cadastro nacional de pessoas jurídicas,
comprovante de localização da empresa como contrato de locação se houver,
termo de impacto de vizinhança;
ii Para Empreendedores Individuais (MEN), deverão apresentar o boletim de
inscrição (FIC — CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de
identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se
houver, certificado da condição de microempreendedor individual.
para fins de baixa:
a. os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores deverão apresentar o
boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de
inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa
estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e a baixa na
inscrição estadual, junto com certidão negativa de débito municipal;
b. os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do boletim
de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, da ficha de inscrição no
cadastro mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do
cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e da baixa na inscrição
estadual, a documentação fiscal não utilizada, junto com certidão negativa de
débito municipal;
os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar
o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de
e
125
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA GERAL
inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro
no órgão de classe, junto com certidão negativa de débito municipal;
d. as repartições públicas deverão apresentar O boletim de inscrição, de alteração e
de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e,
havendo, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
e. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão
apresentar o boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a
ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e O
cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
f£. as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar O
boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de
inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento
do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
g. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos deverão apresentar O boletim de inscrição, de alteração e de baixa
cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no cadastro mobiliário e, havendo, a
baixa estatutária, o cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas e a
baixa na inscrição estadual;
h. os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o boletim de
inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária, a ficha de inscrição no
cadastro mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e O
cancelamento do cadastro nacional de pessoas jurídicas;
i. Para Empreendedores Individuais (MED, deverão apresentar o boletim de
inscrição (FIC —- CAMOB), o cadastro de pessoas físicas (CPF) e a carteira de
identidade (RG), comprovante de endereço ou contrato de locação do imóvel se
houver, certificado da condição de microempreendedor individual.
81º. Os campos, os dados e as informações do boletim de inscrição, de alteração e de
baixa cadastral mobiliária serão os campos, os dados e as informações do cadastro
mobiliário.
82º. O boletim de inscrição, de alteração e de baixa cadastral mobiliária e a ficha de
inscrição no cadastro mobiliário serão instituídos através de portaria pelo
responsável pela administração da Fazenda Pública Municipal.
83º. Para fins de inscrição, renovação e alteração no cadastro mobiliário municipal dos
contribuintes municipais será exigido previamente a “CONSULTA PRÉVIA”
conforme baliza a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
O contribuinte deverá efetuar a solicitação da “CONSULTA PRÉVIA”
protocolizando o boletim de inscrição (FIC-CAMOB) preenchido, com os dados de
localização;
=
IH. Deverá ser procedida a verificação da regularidade do imóvel, e de todos os sócios
da empresa com a devida emissão de certidões negativas municipais;
II. Deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA” a verificação das atividades
permitidas para o local conforme determina o zoneamento urbano no município;
IV. Deverá ser procedido na “CONSULTA PRÉVIA” a necessidade de vistoria pelo
Corpo de Bombeiros;
LD
126
IL
ss,
ss.
Art. 490.
=
[=
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Deverá ser procedida a verificação da necessidade de vistoria da Vigilância
Sanitária do Município;
O Setor de Tributação dará a resposta à “CONSULTA PRÉVIA” no prazo de
48(quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido;
O Fisco Municipal por intermédio das consultas prévias deverá informar para o
contribuinte efetuar à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração os itens
relacionados abaixo:
a descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização
de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização;
os procedimentos, prazos e documentos necessários para consulta prévia para
abertura e alteração de dados cadastrais no mobiliário municipal serão
regulamentados por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Os contribuintes pessoa física ou jurídica que solicitarem a licença para
funcionamento e suas atividades CNAE FISCAL não forem consideradas como
Alto Grau de risco ou não forem estabelecidos não será exigido o Certificado de
Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Será exigido Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para os
estabelecimentos independente da atividade CNAE FISCAL exercida.
Em se tratando de pessoa jurídica após a implantação da RedeSim no Município
todo processo de consulta prévia, abertura, alteração e baixa será efetuada de forma
automática e eletrônica através do portal EMPRESA FÁCIL disponibilizado
através do portal www .empresafacil.pr.gov.br;
Os procedimentos que tange o processo de implantação e funcionamento da
RedeSim e do Portal EMPRESA FÁCIL no Município serão regulamentados por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas
jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos:
para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário, de até 10 (dez) dias antes da
data de início de atividade;
para informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome
ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio,
de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 10 (dez) dias,
contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as
informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal, de até 10 (dez) dias,
contados da data de lavratura do termo de intimação;
para franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades
econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.
127
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Art.491. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá promover, de ofício, a
inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado:
L após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição O Cadastro
Mobiliário;
Il. após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de
cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário, a sua
alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de
responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de
baixa;
HI. após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo de Intimação, não
exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas
as informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
IV. não franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades
econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 492. Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, OS
sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão
responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a
relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração
ou baixa de registro, mencionando:
IL o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
IL adataeo objeto da solicitação.
Art. 493. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto,
ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o
último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com
estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado,
que solicitaram inscrição, pedido de ligação, alteração ou baixa de serviço,
mencionando:
IL onome, a razão social e o endereço do solicitante;
IL adataeo objeto da solicitação.
Art. 494. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e
própria, chamada inscrição cadastral mobiliária, contida na ficha de inscrição no
cadastro mobiliário:
I os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
IL os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo;
WI. as repartições públicas;
IV. as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V. as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI. as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços
públicos;
[DD
128
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
VII. os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo Unico. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades
identificadas segundo os códigos de atividades econômicas e sociais.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 495. A documentação fiscal compreende:
I. os documentos fiscais;
KH. os documentos gerenciais.
Art. 496. Os documentos fiscais compreendem:
I. oslivros fiscais;
IH. as notas fiscais;
HI. as declarações fiscais.
Art. 497. Os livros fiscais compreendem:
o livro de registro de prestação de serviço;
o livro de registro de administração financeira;
L
HW.
81º. Os livros fiscais acima citados serão regulamentados por Decreto, pelo Chefe do
Poder Executivo;
2º. Outros modelos de livros fiscais não previstos anteriormente serão regulamentados
8
por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 498. As Notas Fiscais compreendem:
a Nota Fiscal de Serviço — Série A - I,
a Nota Fiscal de Serviço — EPP e ME — Simples Nacional Série A - II,
a Nota Fiscal de Serviço — Série Cupom;
a Nota Fiscal de Serviço — Série Avulsa;
a Nota Fiscal de Serviço — Série Eletrônica;
a Carta de Correção — Eletrônica;
Os documentos fiscais acima citadas serão regulamentados por Decreto, pelo Chefe
do Poder Executivo;
82º. Poderão ser instituídos outros modelos de documentos fiscais não previstos
anteriormente que serão regulamentados por Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 499. As declarações fiscais compreendem:
I a declaração mensal de serviço prestado;
KH. a declaração mensal de serviço tomado;
HI. a declaração mensal de serviço retido;
129
n
<
Elis!
“E
= E
e E pe
é
Art. 500.
Art. 501.
Art. 502.
E m
HE
Art. 504.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA GERAL
a declaração mensal de instituição financeira;
a declaração mensal de construção civil,
a declaração mensal de cooperativa médica;
a declaração mensal de cartório;
a declaração mensal de telecomunicação;
a declaração mensal de água e esgoto;
a declaração mensal de energia elétrica;
a declaração mensal de correio e telégrafo;
, As declarações mensais de serviços acima citadas serão regulamentadas por decreto
pelo Chefe do Poder Executivo;
Poderão ser instituídos outros modelos de declarações fiscais não previstos
anteriormente por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO II
PENALIDADES E SANÇÕES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES EM GERAL
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância
por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação
tributária.
Será considerado infrator todo aquele que cometer constranger ou auxiliar alguém
a praticar infração, e os responsáveis pela execução das Leis e outros atos
normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da
infração, deixarem de autuar o infrator.
As infrações serão punidas separadas ou cumulativamente com as seguintes
cominações:
aplicação de multas;
proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e
indireta do Município;
suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas
aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
sujeição a regime especial de fiscalização.
A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa:
o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis,
administrativas ou criminais que couberem.
Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo
de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer
1 ———————
130
Art. 505.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa
orientação ou interpretação.
Secão 1 - Das Multas
As infrações por descumprimento da legislação tributária municipal serão punidas
com a aplicação de multa pecuniária de acordo com esta legislação, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo Único. As multas tributárias classificam-se em:
L
IR
HI.
Art. 506.
Art. 507.
I
H.
SL.
s2º.
multas fixas.
multas variáveis; e,
multas moratórias;
Subseção 1 - Multas Fixas
As infrações por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas aos
tributos municipais sujeitam-se à aplicação das penalidades fixadas nas respectivas
leis tributárias.
As multas serão calculadas tomando-se como base:
No valor da Unidade Fiscal do Municipio de Palmeira/PR ou em moeda corrente,
dependendo a situação;
No valor do tributo, corrigido monetariamente.
As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não
cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação
tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á
penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
as circunstâncias atenuantes;
as circunstâncias agravantes.
« Nos casos de descumprimento da obrigação acessória:
na circunstância do descumprimento da obrigação acessória nos prazos previstos,
multa de 5 (cinco) VRM;
na reincidência, a multa prevista acrescida em 100% ( cem por cento) do valor da
VRM.
Nos casos de descumprimento da obrigação principal:
na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, tributária
ou não;
multa correspondente ao dobro do tributo não recolhido aos cofres públicos, não
podendo o valor ser inferior a 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM.
11
Pica
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
na reincidência, a multa prevista acrescida em 50% (cinquenta por cento) do valor
da VRM;
Após observado o disposto nos 81º e 82º deste artigo, poderá o autuado pagar a
multa por infração tributária, com desconto de:
20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa;
10% (dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira
instância administrativa.
O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado;
à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo Os já
interpostos;
ao recolhimento dos acréscimos previstos.
Com base no artigo anterior, desta Lei Complementar, serão aplicadas as seguintes
multas:
em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por
Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua
Aquisição:
a. de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando os escrivães, os tabeliães, os
oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e de documentos
e de quaisquer outros serventuários da justiça, dos adquirentes quando emitido a
escritura pública dentro ou fora do município, da prática de atos que importem
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas
cessões, na forma e nos prazos regulamentares:
1- não facilitarem, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em
cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e não lhe fornecer,
quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos,
averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos,
na forma e nos prazos regulamentares;
em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a. de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando às empresas € às entidades
estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de
reter e de recolher o imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos
prazos regulamentares.
em relação ao cadastro imobiliário:
a. de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando o proprietário de imóvel, o
titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na forma e nos
prazos regulamentares:
ja
- não promover a inscrição, de seus bens imóveis;
ba
1
não informar qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como
parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação,
divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou
qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
1]
132
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
3- não exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas
as informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
4- não franquear, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
b. de 35 (trinta e cinco) VRM, quando os responsáveis por loteamento, os
incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais não
fomecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis
que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante
compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando o
nome e o endereço do adquirente, os dados relativos à situação do imóvel alienado
eo valor da transação;
e. de 86 (ointenta e seis) VRM, quando as delegadas, as autorizadas, as
permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de
telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem até o último dia
útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que no mês anterior tenham
solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão
social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
IV. em relação ao cadastro mobiliário:
a. de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando as pessoas físicas, com ou sem
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, na forma e nos prazos regulamentares:
1- não promoverem a sua inscrição;
2- não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão
social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de
fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
3- não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar
todas as informações solicitadas pela Fazenda Pública Municipal;
4- não franquearem, à Fazenda Pública Municipal, devidamente apresentada e
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as
atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal;
b. de 86 (oitenta e seis) VRM, quando os registros públicos, cartorários e notariais,
bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam
não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as
pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas,
de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de
registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data
eo objeto da solicitação;
c. de 86 (ointenta e seis) VRM, quando as delegadas, as autorizadas, as
permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de
telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia
útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com
estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o
nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação.
<
em relação aos livros fiscais autorizados pela Fazenda Pública Municipal, na forma
e nos prazos regulamentares:
133
5
va.
b.
c.
d.
e.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando, sendo obrigatórios, O
contribuinte não os possui ou, os possuindo, sendo solicitados pelo fisco, não os
exibir;
de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando não forem,
devidamente, autenticados, escriturados e encerrados;
de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando, extraviados ou inutilizados,
não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando não forem, devidamente,
conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
de 35 (trinta e cinco) VRM, quando forem adulterados ou falsificados, por livro
escriturado.
em relação às notas fiscais autorizadas pelo Fazenda Pública Municipal, na forma
e nos prazos regulamentares:
a.
i.
de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando, sendo obrigatórias, O
contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo fisco, não as
exibir;
de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando não forem, devidamente, autorizadas,
escrituradas e canceladas;
de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando não forem devidamente emitidas por
documento não emitido;
de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando forem solicitadas e não retiradas;
de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando não forem devolvidas ao fisco, por
documento não devolvido no tempo regulamentado;
de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando forem emitidas fora do prazo de
validade, por documento emitido;
de 35 (trinta e cinco) VRM, quando forem adulteradas ou falsificadas, por
documento emitido;
de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, por nota fiscal, quando, extraviadas ou
inutilizadas e não devolvidas ao fisco;
de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, por nota fiscal, no caso de reincidência de
extravio ou inutilizadas e não devolvidas ao fisco;
de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando não forem devidamente conservadas,
no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
. de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando os contribuintes, obrigados à emissão
de notas fiscais, não manterem em local visível e de acesso ao público, junto ao
setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem, inscrita em placa
ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm., com o seguinte teor:
"Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal - Qualquer denúncia, ligue
para a Fiscalização - Você não precisará se identificar. O Município agradece a
sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal”.
em relação às declarações fiscais da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos
prazos regulamentares:
134
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
a. de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando sendo obrigatórias, o contribuinte não
as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
b. de 5,5 (cinco virgula cinco) VRM, quando não forem devidamente emitidas,
escrituradas, entregues e canceladas;
ce. de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando extraviadas ou inutilizadas,
não forem devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d. de 3,85 (três virgula oitenta e cinco) VRM, quando não forem devidamente
conservadas no próprio estabelecimento do prestador de serviço.
VIII. em relação as infrações cometidas referente a licença para funcionamento em
horário especial:
a. Notificação para regularização em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
b. Se não regularizado no prazo descrito na alínea acima, multa de 11 (onze) VRM,
aplicados em dobro, em caso de re-incidência;
e. Cancelamento do regime especial de funcionamento;
d. Fechamento administrativo do estabelecimento;
Il. em relação as infrações cometidas referente a Fiscalização Sanitária estabelecidas
na Lei Estadual nº 13331/2001 e Código Sanitário Municipal, a multa será graduada
de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, e deverá
ser aplicada mediante processo administrativo fiscal;
a. nas infrações leves, de 1 a 15 VRM;
b. nas infrações graves, de 15 a 71 VRM;
c. nas infrações gravíssimas, de 72 a 150 VRM.
Subseção II - Multas Variáveis
Art. 510. Multa variável é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de
obrigação tributária principal ou acessória, apurada em razão de procedimento
fiscal.
Art. 511. Com base no inciso II, do art. 509 desta Lei Complementar, serão aplicadas as
seguintes multas:
ba
de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente
por infração:
a. por escriturar os livros fiscais com dolo, má fé, fraude ou simulação;
b. por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da
operação;
e. por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d. por sonegação de imposto, ou outra omissão de receita;
I. quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado, nos livros e registros
fiscais próprios e o imposto não estiver recolhido multa de 50% (cinquenta por
cento) do valor do imposto apurado.
135
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Subseção III - Multa Moratória
Art.512. Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo descumprimento de
obrigação tributária e não tributária, relativa ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Art.513. A multa moratória será computada sobre créditos tributários e não tributários
lançados pela Fazenda Pública Municipal, a partir do termo final do prazo
concedido para pagamento.
Art. 514. O crédito de natureza tributária ou não tributária não quitado até o seu vencimento
fica sujeito à incidência de:
I multa de mora de 2% (dois por cento), sobre o valor do crédito devido e não pago,
ou pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o índice de correção
monetária transcrito no art. 647 desta Lei Complementar a partir do dia
imediatamente seguinte ao de seu vencimento;
IL juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito
devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente utilizando o índice
de correção monetária transcrito no art. 647 desta Lei Complementar, a partir do
dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo
qualquer fração dele;
81º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo
contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do tributo.
2º. Ajuizada a dívida, serão devidos à custa e honorários advocatícios, nos termos da
legislação própria.
83º. Não se sujeita à incidência da multa moratória de que trata esta Subseção, o
pagamento de crédito tributário sujeito à apuração pelo contribuinte, denunciado
espontaneamente pelo sujeito passivo, antes de iniciado qualquer procedimento
fiscal com vista à sua cobrança.
Seção II - Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes da Administração Direta e
Indireta do Município
Art.515. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública
Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem
participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais
ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da
Administração Municipal direta ou indireta ou quaisquer benefícios fiscais.
Parágrafo Único. A proibição a que se refere o “caput” deste artigo não se aplicará quando,
sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido
definitivamente.
Seção III - Suspensão ou Cancelamento de Beneficios
Art. 516. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se
eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à
legislação tributária pertinente.
Parágrafo Único. A suspensão ou cancelamento será determinado, considerando a
gravidade e natureza da infração por intermédio de Processo Administrativo.
1]
136
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção IV - Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 517. Será submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que:
I apresentar indício de omissão de receita;
I. tiver praticado sonegação fiscal;
HI. houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV. reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 518. Constitui indício de omissão de receita:
E qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
H. a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em
datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação
de disponibilidade financeira deste;
HI. a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
v.
qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado
por oficina credenciada.
Art. 519. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do
contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
=
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da
Fazenda Pública Municipal:
a. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
b. das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou crédito tributário correspondente.
Il. tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador
da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características
essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir
o seu pagamento.
Art. 520. Enquanto perdurar o regime especial, as notas fiscais, os livros e tudo o mais que
for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pela Fazenda
Pública Municipal, incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem
utilizados pelos contribuintes.
Art. 521. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções
complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a
rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
CAPÍTULO II
PENALIDADES FUNCIONAIS
137
=
Art. 523.
Art. 524.
Art. 525.
Art. 526.
Art. 527.
Art. 528.
Art. 529.
L
H
HE
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias do
respectivo vencimento, os funcionários que:
sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando
por este solicitada;
por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência
aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de
aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da Fazenda
Pública Municipal a que estiver subordinado o servidor.
O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional,
devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com
defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada
em julgado a decisão que a impôs.
LIVRO -IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de
disposições desta Lei Complementar, bem como as medidas de prevenção e
repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles
subordinados, segundo as suas atribuições.
Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem
prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas
atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel
observância das leis fiscais.
Os órgãos fazendários poderá imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e
comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser
preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para O efeito de fiscalização,
lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
A aplicação da Legislação Tributária será privativa das autoridades fiscais ligadas
a Fazenda Pública Municipal.
São autoridades fiscais:
o Prefeito;
o Secretário, responsável pela área fazendária;
os Diretores e os Chefes de Órgãos de Fiscalização;
1 D—D——————————
138
Art. 530.
Art. 531.
Art. 532.
Art. 533.
Art. 534.
Art. 535.
Tv»
q mo ao
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Os Agentes da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da
fiscalização dos tributos municipais.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
as empresas de administração de bens;
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
os inventariantes;
os síndicos, comissários e liquidatários;
quaisquer outras entidades ou pessoas que autoridade fiscal determinar.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos
seus negócios ou atividades.
A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as
Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas
celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.
No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja
necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que
não configure fato definido como crime, a Autoridade fiscal poderá pessoalmente
ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de
diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos,
bilheterias e demais dependências, à Autoridade fiscal, desde que, portadora de
documento de identificação, quando no exercício regular de sua função.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO
O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
atos:
- apreensão;
. arbitramento;
. diligência;
. estimativa;
. homologação;
. inspeção;
. interdição;
139
Art. 536.
Art. 537.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
h. levantamento;
i plantão;
ij. representação.
formalidades:
a. auto de apreensão;
b. termo de intimação fiscal;
c. auto de infração e termo de intimação;
d. auto de interdição;
e. relatório de fiscalização;
f. termo de diligência fiscal;
g. termo de início de ação fiscal;
h. termo de inspeção fiscal,
i. termo de sujeição a regime especial de fiscalização;
j. termo de intimação;
k. termo de encerramento de ação fiscal.
O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a
espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com
a lavratura:
do termo de início de ação fiscal ou do termo de intimação, para apresentar
documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
do auto de apreensão, do auto de infração e termo de intimação e do auto de
interdição;
do termo de diligência fiscal, do termo de inspeção fiscal e do termo de sujeição a
regime especial de fiscalização, desde que caracterize o início do procedimento para
apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
Seção 1 - Apreensão
A Autoridade fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e
mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não
fiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.
Parágrafo Único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se
Art. 538.
Art. 539.
encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão
promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para
evitar a remoção clandestina.
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das
quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente,
ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
DD
140
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Parágrafo Único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da
apreensão, transporte e depósito.
Art. 540. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos
bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá
realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
2º. Apurando-se na venda importância superior aos tributos, multas, acréscimos e
demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão,
será o autuado notificado no prazo de 5 (cinco) dias, à receber o excedente, se já
não houver comparecido para fazê-lo.
3º. Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública
ou leilão.
4º. Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 541. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto
valor serão destinados, pelo Prefeito, à instituições de caridade.
Parágrafo Único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino
que julgar conveniente.
Art. 542. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias,
através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se
conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo Único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros
próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de
arrematação.
Seção II - Arbitramento
Art. 543. A Autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de
cálculo quando:
I quanto ao ISSQN:
a. não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive
nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b. os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes,
omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
e. o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços
prestados;
d. existirem atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções, mesmo sem
essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis
exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de
verificação;
141
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
e. ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo
dos preços de mercado;
f. houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
g. tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título
de cortesia;
h. for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar O sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro
mobiliário.
Il. quanto ao IPTU:
a. a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou
dificultada pelo contribuinte;
b. os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados;
HI. quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
Art. 544. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I relativamente ao ISSQN:
a. o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais
consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b. ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de
empregados, sócios, titulares ou prepostos;
e. aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d. o montante das despesas com luz, água, esgoto é telefone;
e. impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f. outras despesas mensais obrigatórias;
g. duas ou mais informações de outros municípios que espelhem o mesmo fator de
serviços e atividade, que possuam servir como base para o arbitramento.
IL relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os
imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou
região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo
arbitrados.
Parágrafo Único. O montante apurado será acrescido de 50% (cinquenta por cento), a título
de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 545. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso
do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
=
os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
IL o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
WL. os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades,
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável
movimento tributável.
Art. 546. O arbitramento:
DD
142
Art. 548.
ini
HI
Iv.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem
as ocorrências;
deduzirá os pagamentos efetuados no período;
será fixado mediante relatório da Autoridade fiscal, homologado pela chefia
imediata;
com os acréscimos legais será exigido através de auto de infração e termo de
intimação;
cessará os seus efeitos, quando o contribuinte de forma satisfatória, a critério do
fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Seção III - Diligência
A Autoridade fiscal realizará diligência com o intuito de:
apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo,
alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
Seção IV - Estimativa
A Autoridade fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte,
a base de cálculo do ISSQN quando se tratar de:
atividade exercida em caráter provisório;
sujeito passivo de rudimentar organização;
contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe,
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de
Art. 549.
I
IA
HI.
Art. 550.
I
PLA
natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
A estimativa será apurada tomando-se como base:
o preço corrente do serviço na praça;
o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado.
O regime de estimativa:
será fixado por relatório da Autoridade fiscal, homologado pela chefia imediata, e
deferido por um período de até 12 (doze) meses;
terá a base de cálculo expressa em VRM;
a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá a qualquer tempo,
se suspenso, revisto ou cancelado;
143
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
IV. dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;
V. por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando
o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais
exigidos.
Art.551. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, póderá
apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do
relatório homologado.
Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência
da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 552. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor
que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Seção V - Homologação
Art. 553. A Autoridade fiscal tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte,
analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo,
homologará ou não os auto lançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao
sujeito passivo.
1º. O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito sob condição
resolutória da ulterior homologação do lançamento.
&2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação,
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial
do crédito.
3º. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo quando devido e na
imposição de penalidade, ou sua graduação.
84º. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato
gerador. Expirado esse prazo sem que à Fazenda Pública Municipal se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VI - Inspeção
Art. 554. A Autoridade fiscal, auxiliada por força policial se necessário, inspecionará O
sujeito passivo que:
=
apresentar indício de omissão de receita;
I. tiver praticado sonegação fiscal;
HI. houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV. opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 555. A Autoridade fiscal, auxiliada por força policial se necessário, examinará e
apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais
ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que
144
Art. 556.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou
crime contra a ordem tributária.
Seção VII - Interdição
Autoridade fiscal, auxiliada por força policial se necessário, interditará o local onde
está sendo exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha
efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.
Parágrafo Único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada
Art. 557.
L
H
HH.
Art. 558.
Art. 559.
Art. 560.
L
na sua plenitude a irregularidade cometida.
Seção VIII - Levantamento
Autoridade fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
elaborar arbitramento;
apurar estimativa;
proceder homologação.
Seção IX - Plantão
A Autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no
próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os
efeitos dos tributos municipais;
o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Seção X - Representação
A Autoridade fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar auto e
termo de fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às
disposições da legislação tributária ou de outras Leis ou regulamentos fiscais.
A representação:
far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e
o endereço de seu autor;
deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará
os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado
do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido
essa qualidade;
deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que
determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade,
intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.
145
Art. 561.
L
IL
HI
V.
Is
VIII.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção XI - Autos e Termos de Fiscalização
Quanto aos autos e termos de fiscalização:
serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:
a. tipograficamente em talonário próprio;
b. ou eletronicamente em formulário contínuo.
conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a. a qualificação do contribuinte:
1- nomeou razão social;
2- domicílio tributário;
3- atividade econômica;
4- número de inscrição no cadastro, se O tiver.
b. o momento da lavratura:
1- local;
2- data;
3- hora.
c. a formalização do procedimento:
nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável,
representante ou preposto do sujeito passivo;
2- enumeração de quaisquer fatos é circunstâncias que possam esclarecer a
ocorrência.
sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou
indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los,
far-se-á menção dessa circunstância;
a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica
confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento
constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
nos casos específicos do auto de infração, termo de intimação e do auto de
apreensão, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a
determinação da infração e do infrator;
serão lavrados, cumulativamente por Autoridade fiscal, com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras:
a. pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte
responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou,
no caso de recusa, certificado pelo agente encarregado do procedimento;
b. por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
DD
146
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
c. por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improficuos os meios
referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio
tributário do contribuinte.
IX. presumem-se lavrados, quando:
a. pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b. por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida,
30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
e. por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de
publicação.
X. uma vez lavrados, terá a Autoridade fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de
48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
Parágrafo Único. Os modelos dos autos e termos utilizados pela fiscalização municipal
serão regulamentados por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 562. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade fiscal com o objetivo de formalizar:
I o auto de apreensão: a apreensão de bens e documentos;
Il. o termo de intimação fiscal;
HI. o auto de infração e termo de intimação: a penalização pela violação, voluntária ou
não, de normas estabelecidas na legislação tributária;
o auto de interdição: a interdição de atividade provisória inadimplente com a
Fazenda Pública Municipal;
o relatório de fiscalização: a realização de plantão e o levantamento efetuado em
arbitramento, estimativa e homologação;
o termo de diligência fiscal: a realização de diligência;
o termo de início de ação fiscal: o início de levantamento homologatório;
o termo de sujeição a regime especial de fiscalização: o regime especial de
fiscalização;
o termo de intimação: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a
ciência de decisões fiscais;
» E ÉEK « E
o termo de encerramento de ação fiscal: o término de levantamento homologatório.
Art. 563. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:
I auto de Apreensão:
a. a relação de bens e documentos apreendidos;
b. a indicação do lugar onde ficarão depositados;
e. a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;
d. a citação expressa do dispositivo legal violado.
II. termo de intimação fiscal;
a. a descrição do fato que ocasionar a infração;
b. a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
147
HI
[ni
VIII.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
e. a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e
provas, no prazo previsto.
auto de infração e termo de intimação:
a. a descrição do fato que ocasionar a infração;
b. a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
c. a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e
provas, no prazo previsto.
auto de interdição:
a. a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b. a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
c. a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade
interditada.
relatório de fiscalização:
a. a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no
levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e
homologação de lançamento;
b. a citação expressa da matéria tributável.
termo de diligência fiscal:
a. a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
b. a citação expressa do objetivo da diligência.
termo de início de ação fiscal:
a. a data de início do levantamento homologatório;
b. o período a ser fiscalizado;
c. a relação de documentos solicitados;
d. o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
termo de sujeição a regime especial de fiscalização:
a. a descrição do fato que ocasionar o regime;
b. a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
e. as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
d. o prazo de duração do regime.
termo de intimação:
a. a relação de documentos solicitados;
b. a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado
e/ou a decisão fiscal cientificada;
c. a fundamentação legal;
d. a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
e. o prazo para atendimento do objeto da intimação.
NNW
148
X.
Art. 564.
HH.
IL
Art. 565.
Art. 566.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
termo de encerramento de ação fiscal:
a. a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no
levantamento para elaboração de arbitramento, apuracão de estimativa €
homologação de lançamento;
b. a citação expressa da matéria tributável.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção 1 - Disposições Preliminares
O processo administrativo será:
regido pelas disposições desta Lei Complementar;
iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade fiscal;
aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
Seção II - Postulantes
O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por seu representante regularmente
habilitado ou mediante mandato expresso por intermédio de preposto de
representante.
Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria
econômica ou profissional.
Seção II - Prazos
Os prazos:
são contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem, o dia do inicio e
incluindo-se o do vencimento;
só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o
processo ou em que deva ser praticado o ato;
serão de 30 (trinta) dias para:
apresentação de defesa;
. elaboração de contestação;
. pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
. resposta à consulta;
enero»
» interposição de recurso voluntário.
serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
149
VHL
Art. 568.
L
Art. 569.
IL
Art. 570.
L
H.
DI.
Iv.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
serão de 10 (dez) dias para o pedido de reconsideração.
não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do
interessado ou do servidor;
contar-se-ão:
a. de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo
dele decorrente ou da lavratura do auto de infração e termo de intimação;
b. de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento
do processo;
c. de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a
partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência,
recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
Seção IV- Petição
A petição:
será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a. nome ou razão social do sujeito passivo;
b. número de inscrição no cadastro fiscal,
e. a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for
resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
d. as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando,
entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou
recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, sujeito passivo ou auto de
infração e termo de intimação.
Seção V- Instauração
O processo administrativo será instaurado por:
petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra
lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
auto de infração e termo de intimação.
O servidor que instaurar o processo:
receberá a documentação;
certificará a data de recebimento;
numerará e rubricará as folhas dos autos;
o encaminhará para a devida instrução.
150
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção VI - Instrução
A autoridade que instruir o processo:
solicitará informações e pareceres;
deferirá ou indeferirá provas requeridas;
numerará e rubricará as folhas apensadas;
mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
abrirá prazo para recurso.
Seção VII - Nulidades
São nulos:
os atos fiscais praticados e os autos e termos de fiscalização lavrados por pessoa
que não seja autoridade fiscal;
os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não
fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele
Art. 573.
decorram ou dependam.
A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar
a sua legitimidade.
Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e
Art. 574.
Art. 575.
Art. 576.
Art. 577.
determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do
processo.
Seção VIII - Disposições Diversas
O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e
rubricadas.
É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter
vista dos processos em que for parte, podendo solicitar cópia deste.
Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase
do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a
substituição por cópias autenticadas.
Pode o interessado, em quaisquer fases do processo em que seja parte, pedir certidão
das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de
sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.
Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na
via administrativa.
Só será dada certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados
expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o
direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
1s1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Art. 578. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem
em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada
pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO II
PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção 1 - Litígio Tributário
Art. 579. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de
impugnação de exigência.
Parágrafo Único. O pagamento de auto de infração, termo de intimação ou o pedido de
parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II - Defesa
Art. 580. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não
impugnada.
Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento no prazo estabelecido, da parte não-
impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo ser instaurado outro processo
com elementos indispensáveis à sua instrução.
Seção III - Contestação
Art. 581. Apresentada a defesa o processo será encaminhado à autoridade fiscal, responsável
pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.
81º. Na contestação, a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando
ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que
constarem do documento.
82º, Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal
ou representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV - Competência
Art. 582. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I. em primeira instância, o Secretário Municipal responsável pelo fisco;
IH. em segunda instância, ao Conselho Municipal de Contribuintes;
Seção V - Julgamento em Primeira Instância
Art. 583. Apresentada a contestação, o processo será remetido ao Secretário Municipal da
Fazenda, para proferir a decisão.
Art. 584. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar
de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
[1
152
Art. 585.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Se entender necessárias determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo,
a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar
prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo Unico. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e
Art. 586.
1º.
2º.
Art. 587.
1º.
Art. 588.
a
E m
E
=
Ei<|
Art. 589.
provas que tiver e indicará no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
Deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará
servidor para, como perito da fazenda, proceder juntamente com o perito do sujeito
passivo, ao exame do requerido.
Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o
exame impugnado.
Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para
desempatar.
Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar
alteração da exigência inicial.
Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da
autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30
(trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário.
Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito
tributário, a autoridade julgadora encaminhará o processo à dívida ativa da Fazenda
Pública Municipal para promover a cobrança executiva.
A decisão:
será redigida com simplicidade e clareza;
conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios e
probatórios do processo de forma resumida;
arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
indicará os dispositivos legais aplicados;
apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração e termo de
intimação ou da reclamação contra lançamento ou de ato administrativo dele
decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de termo de intimação;
de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
não sendo proferida no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado
procedente o auto de infração e termo de intimação ou improcedente a reclamação
contra lançamento ou ato administrativo dele decorrente, cessando com a
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes
na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
153
Art. 590.
Art. 591.
I
IL
Art. 594.
gr.
82º.
Art. 595.
Art. 596.
Art. 597.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA GERAL
Seção VI - Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso
voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes.
O recurso voluntário:
será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira
instância;
Seção VII - Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo,
caberá recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes.
O recurso de ofício:
será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples
despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar O
processo.
Seção VIII - Julgamento em Segunda Instância
Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao
Conselho Municipal de Contribuintes para proferir a decisão.
Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido
em diligência para se determinar novas provas.
Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos
ou acompanhar as provas determinadas. ,
O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto
escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá
em pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
O autuante, o autuado e o reclamante, poderão representar-se no Conselho
Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze)
minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.
O Conselho não poderá decidir por equidade, quando o acórdão resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido.
Parágrafo Único. A decisão por egiiidade será admitida somente quando, atendendo às
Art. 598.
características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total
ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou
simulação.
A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes
— CMC receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário
Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.
Parágrafo Único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da
publicação de Acórdão.
154
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Seção XI - Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 599. Encerra-se o litígio tributário com:
I a decisão definitiva;
H. a desistência de impugnação ou de recurso;
II. a extinção do crédito;
IV. qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do
crédito.
Art. 600. É definitiva a decisão de primeira instância:
a. na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso
de ofício;
b. esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Seção XII - Execução da Decisão Fiscal
Art. 601. A execução da decisão do processo fiscal consistirá:
I. na lavratura de termo de intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a
importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
Il. na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação
executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
II. na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida
indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou
cancelará o auto de infração e termo de intimação.
CAPÍTULO HI
PROCESSO DE CONSULTA
Seção 1 - Consulta
Art. 602. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante
legal, o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação
tributária municipal, em relação à fato concreto do seu interesse.
Parágrafo Único. Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública
e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Art. 603. A consulta:
I. deverá ser dirigida ao Secretário da pasta pertinente ao assunto indicado, constando
obrigatoriamente:
a. nome, denominação ou razão social do consulente;
b. número de inscrição no cadastro fiscal;
c. sistema de recolhimento do imposto;
155
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
d. se existe procedimento fiscal iniciado ou concluído, e lavratura de auto de
infração e termo de intimação;
e. a descrição do fato objeto da consulta;
f.
a
b
se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação
tributária e, em caso positivo, a sua data.
formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de
mandato;
não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Procuradoria Geral
do Município, quando:
. não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
. formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado
Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos
fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
c. manifestamente protelatória;
. o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em
consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua
apresentação, definida ou declarada em disposição literal de Lei ou caracterizada
como crime ou contravenção penal,
£ não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir, ou não contiver
os elementos necessários à sua solução.
IV. uma vez apresentada produzirá os seguintes efeitos:
sie.
82º.
Art. 604.
L
II
IL
Art. 605.
a.
suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato
consultado;
b. impede, até o término do prazo fixado na resposta, O início de qualquer
procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as
demais operações realizadas.
A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal,
apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não
elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
O Secretário Municipal, será encarregado de responder à consulta, caberá:
solicitar a emissão de pareceres;
baixar o processo em diligência;
proferir a decisão.
Da decisão proferida pelo Prefeito, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Parágrafo Único. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada
em circular expedida pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
Art. 606. Considera-se definitiva a decisão proferida:
L pelo Secretário Municipal responsável pela área fazendária do Município, quando
não houver recurso;
156
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
KH. pelo Prefeito.
Seção II - Procedimento Normativo
Art. 607. A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão definidas em instrução
normativa a ser baixada pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
81º. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e
à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.
82º. As decisões de primeira instância quando solicitadas observarão a jurisprudência
da Procuradoria Geral do Município estabelecida em acórdão.
TÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO E COBRANÇA
CAPÍTULO I
DÍVIDA ATIVA
Art. 608. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza
tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por Lei ou por
decisão final proferida em processo regular.
1º. A inscrição far-se-á após o exercício quando se tratar de tributos lançados por
ç p rcicio q Pp
exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos
previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
82º. A inscrição do débito não poderá ser feita na dívida ativa enquanto não forem
decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
83º. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação,
desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor em
espécie.
Art. 609. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à
tributos e respectivos adicionais e multas.
Art. 610. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de
qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias devidas à Fazenda Pública
Municipal.
Art. 611. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não tributária
serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Parágrafo Único. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não
tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos na
forma da legislação própria como dívida ativa em registro próprio, depois de
efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e
a sua certeza.
Art. 612. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pela:
I dívida ativa tributária;
157
2º.
Art. 613.
fal
ERERc-REnEER
Art, e
Art. 615.
E E E m
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
dívida ativa não tributária.
A dívida ativa tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal
de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos
na forma da legislação própria como dívida ativa em registro próprio, depois de
efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e
a sua certeza.
A dívida ativa não tributária é constituída pelos créditos da Fazenda Pública
Municipal de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, inscritos na forma da legislação própria como dívida ativa, em registro
próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada
a sua liquidez e a sua certeza.
CAPÍTULO II
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
A dívida ativa tributária constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal
de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela Lei ou por
decisão final proferida em processo regular, é a proveniente:
de obrigação legal relativa a tributos;
dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos.
A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar:
tributo;
penalidade pecuniária tributária.
Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são:
atualização monetária;
multa;
multa de mora;
juros de mora.
A dívida ativa tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
CAPÍTULO HI
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
A dívida ativa não tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública
Municipal de natureza não tributária, é a proveniente:
de obrigação legal não relativa a tributos;
dos respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos.
: A obrigação legal não relativa a tributos é a obrigação de pagar:
contribuições estabelecidas em Lei;
multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
158
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
foros, laudêmios, alugueis ou preços de ocupação;
custas processuais;
preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente
julgados;
créditos não tributários decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;
sub-rogação de hipoteca, de fiança, de aval ou de outra garantia;
contratos em geral;
outras obrigações legais que não as tributárias.
- Os respectivos adicionais sobre obrigação legal não relativa a tributos são:
atualização monetária;
E-prRÉE EEE
multa;
HI. multa de mora;
IV. juros de mora;
V. demais adicionais.
>
+
EN
a
A dívida ativa não tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e
liquidez.
Parágrafo Único. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa não tributária é relativa
e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem
aproveite.
CAPÍTULO IV
LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 617. O livro de registro da dívida ativa tributária:
I será escriturado, anualmente, em linhas e em folhas numeradas eletronicamente em
ordem crescente;
I. indicará obrigatoriamente:
a. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
b. a quantia devida;
e. o número do registro, numerado por linhas em folhas eletronicamente, em ordem
crescente;
d. a data e o número da folha do registro da inscrição;
e. o número do livro, bem como o exercício a que se refere.
KH. deverá ser autenticado pelo responsável pelo órgão de dívida ativa.
1º. Olivro de registro da dívida ativa tributária será preparado e numerado por processo
g
eletrônico.
82º. O modelo do livro de registro da dívida ativa tributária será regulamentado por
decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
159
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
CAPÍTULO V
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 618. A certidão de dívida ativa tributária:
I, deverá ser autenticada pelo responsável pelo órgão de dívida ativa;
II. indicará obrigatoriamente:
a. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, o domicílio
ou a residência de um e de outros;
b. a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c. a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
d. a data em que foi inscrita;
e. o número do processo administrativo de que se originar o crédito;
f.
81º. A certidão de dívida ativa tributária será preparado e numerado por processo
eletrônico.
82º. O modelo de certidão de dívida ativa tributária, será regulamentado por Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo.
a indicação do livro e da folha da inscrição.
CAPÍTULO VI
LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Art. 619. Olivro de registro da dívida ativa não tributária:
I será escriturado anualmente, em linhas e em folhas numeradas eletronicamente em
ordem crescente;
Il. indicará obrigatoriamente:
»
o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis;
s
o valor originário;
e. o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem
crescente;
d. a data e o número da folha do registro da inscrição;
e. o número do livro, bem como o exercício a que se refere.
HI. deverá ser autenticado pelo responsável pelo órgão de dívida ativa.
81º. O livro de registro da dívida ativa não tributária será preparado e numerado por
processo eletrônico.
82º. O modelo do livro de registro da dívida ativa tributária não tributária será
regulamentado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
160
Art. 620.
I
Art. 621.
Art. 622.
Art. 623.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
CAPÍTULO VII
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
A certidão de dívida ativa não tributária deverá conter:
o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
a residência de um e de outros;
o valor originário da dívida;
o termo inicial;
a metodologia de cálculo:
a. dos juros de mora;
b. dos demais encargos previstos em lei ou contrato.
a origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida;
a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver
apurado o valor da dívida.
a certidão de dívida ativa não tributária será preparado e numerado por processo
eletrônico.
o modelo da certidão de dívida ativa não tributária será regulamentado por Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo.
A certidão de dívida ativa não tributária será autenticada pelo responsável pelo
órgão de dívida ativa.
a certidão de dívida ativa não tributária poderá substituir o termo de inscrição da
dívida ativa não tributária.
até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa não tributária poderá
ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para
embargos.
O modelo certidão de dívida ativa não tributária será regulamentado por Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
CERTIDÕES NEGATIVAS
Ficam instituídas a certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a
certidão positiva com efeito de negativa de débito.
A Fazenda Pública Municipal exigirá a certidão negativa de débito ou a certidão
positiva com efeito de negativa de débito, como prova de quitação ou regularidade
de créditos tributários e não-tributários.
A certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva
com efeito de negativa de débito serão expedidas mediante requerimento do
interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.
161
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Art. 624. O requerimento do interessado deverá conter:
a. o nome ou a razão social;
b.
e
d
a residência ou o domicílio fiscal;
. o ramo de negócio ou a atividade;
. a indicação do período a que se refere o pedido.
Parágrafo Único. O modelo de requerimento do interessado será regulamentado por
Art. 625.
Art. 626.
H
PULA
Art. 627.
=
em
=
(us
o
3
Art. 628.
IE em
má [= p=
po b
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
a certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva com
efeito de negativa de débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão
expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a
serem certificados.
Será expedida a certidão negativa de débito se não for constatado a existência de
créditos não vencidos:
em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Para CNPJ/CPF cadastrados nos cadastros municipais aonde o mesmo esteja
cadastrado como responsável.
Em caso de pessoa jurídica seus sócios também não deverão conter pendências em
seu CPF perante todos os cadastros municipais inclusive de outras empresas que o
mesmo seja sócio.
A certidão negativa de débito terá validade de 60 (sessenta) dias.
O modelo de certidão negativa de débito será regulamentado por Decreto, pelo
Chefe do Poder Executivo.
Será expedida a certidão positiva com efeito de negativa de débito se for constatado
a existência de créditos não vencidos:
em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
cuja exigibilidade esteja suspensa.
. A certidão positiva com efeito de negativa de débito surtirá os mesmos efeitos que
a certidão negativa de débito.
a certidão positiva com efeito de negativa de débito terá validade de 30 (trinta) dias.
O modelo de certidão positiva com efeito de negativa de débito será regulamentado
por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Será expedida a certidão positiva de débito se for constatado a existência de créditos
vencidos:
em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
cuja exigibilidade não esteja suspensa.
a certidão positiva de débito não surtirá os mesmos efeitos que a certidão negativa
de débito.
a certidão positiva de débito terá validade de 90 (noventa) dias.
162
8º
Art. 629.
gre.
s2º,
Art. 630.
L
HI
Art. 631.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
O modelo de certidão positiva de débito será regulamentado por Decreto, pelo
Chefe do Poder Executivo.
O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a
partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico que será
regulamentado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
As certidões serão assinadas pelo responsável pelo órgão de dívida ativa.
certidão negativa de débito, a certidão positiva de débito e a certidão positiva com
efeito de negativa de débito:
não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela
Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a
IX do art. 149 da Lei Federal No 5172, de 25-10-1966 — Código Tributário
Nacional;
serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam,
perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e
Municipal, direta ou indireta.
As certidões serão assinadas pelo diretor do departamento responsável pela sua
expedição.
A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova
de quitação de tributos, a certidão negativa de débito.
Parágrafo Único. A dispensa a prova de quitação de tributos, a certidão negativa de débito,
L
I
Art. 632.
Art. 633.
Art. 634.
Art. 635.
o ro»
não elimina, porém, a responsabilidade:
de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo devido, pelos juros de
mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a infrações;
pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis relativas a
infrações.
A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a
Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela
expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
Na expedição de certidão negativa de débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda
Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito
tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal
e funcional que no caso couber.
Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será exonerado, a bem do
serviço público, o servidor que expedir certidão dolosa ou fraudulenta contra a
Fazenda Pública Municipal.
As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu
representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:
. nome ou razão social;
. endereço ou domicílio tributário;
. profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
. início de atividade;
163
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
e. finalidade a que se destina;
f. o período a que se refere o pedido;
g. assinatura do requerente.
Art. 636. As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após
as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem
certificados.
Art. 637. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
Parágrafo Único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para
efeito deste artigo:
I o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
Il. a existência de débito inscrito em dívida ativa;
II. a existência de débito em cobrança executiva;
IV. o débito confessado.
Art. 638. Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe
em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de
seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.
Parágrafo Único. A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão
negativa enquanto persistir a situação.
Art. 639. Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por
dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de
certidão incorreta.
Art. 640, A certidão negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que
se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual
e Municipal, direta ou indireta.
CAPÍTULO IX
COBRANÇA FAZENDÁRIA
Art. 641, O valor da Unidade Fiscal do Município de Palmeira/PR - VRM será adotada para
a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei
Complementar, aplicando-se os seus índices de variação a que se referem os artigos
anteriores.
81º. O valor unitário da VRM é fixado em R$ 62,62 (sessenta e dois reais e sessenta e
dois centavos) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
82º. A VRM será atualizada anualmente no mês de dezembro, para vigorar no mês de
janeiro subsequente, com base na variação nominal do índice nacional de preços ao
consumidor — INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) apurado pelo IBGE,
acumulada nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 642. O crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária
exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado em cada
exercício até o dia 30 de setembro, será inscrito até o dia 31 de dezembro, como
dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
164
Art. 643.
Art. 644.
Art. 645.
se.
82º.
Art. 646.
LL
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal estará sujeita a partir de primeiro de
janeiro de cada exercício subsequente as atualizações previstas no art. 514 e 647
desta Lei Complementar.
Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa
deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua
liquidação conjunta ou separada.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder remissão, por se tratar de
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará anualmente, através de Decreto, o valor
demonstrativo contendo os custos de cobrança para protesto de títulos, para
execução fiscal, bem como inscrição em dívida ativa de créditos municipais.
Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário
mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da
apuração.
Os Créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária
exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em
dívida ativa poderão ser objetos de cobrança amigável, protesto, terceirização e
execução fiscal.
A terceirização da cobrança da dívida ativa deverá ocorrer mediante assinatura de
convênio com instituições financeiras.
Os procedimentos necessários para o envio da divida ativa ao protesto será
regulamentado por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO X
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Para fins do cálculo da atualização monetária a que trata esta Lei Complementar
será utilizada a variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor)
divulgado pelo IBGE -- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
A incidência de atualização monetária e dos juros de mora e multa ocorrerá:
no lançamento tributário decorrente de procedimento fiscal;
no ato do pagamento de tributo lançado de ofício, após expirado o prazo fixado para
o pagamento;
na data do pagamento do crédito tributário inscrito na dívida ativa.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no Art. 514 e o no “caput” deste artigo, considera-
Art. 649.
Art. 650.
se crédito tributário vencido, o valor do tributo acrescido da multa moratória.
A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirá sobre o valor integral
do crédito tributário, neste computada a multa moratória.
CAPÍTULO XI
EXECUÇÃO FISCAL
A execução fiscal poderá ser promovida contra:
165
pa
=
fam
md
em
RS
[E
81º.
2º,
3º.
Art. .
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
o devedor;
o fiador;
o espólio;
a massa;
o responsável, nos termos da Lei, por dívidas tributárias ou não-tributárias de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
os sucessores a qualquer título.
O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos
de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de
credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal,
alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem
solidariamente pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.
A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e
comercial.
Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos
quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à
execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
A petição inicial indicará apenas:
o juiz a quem é dirigida;
o pedido;
o requerimento para citação.
A petição inicial será instruída com a certidão da dívida ativa, que dela fará parte
integrante como se estivesse transcrita.
A petição inicial e a certidão da dívida ativa poderão constituir um único
documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento
na petição inicial.
O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos
indicados na certidão da dívida ativa, o executado poderá:
efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de
crédito, que assegure atualização monetária;
oferecer fiança bancária;
nomear bens à penhora;
indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública
Municipal.
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o
consentimento expresso do respectivo cônjuge.
Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos
bens do executado ou de terceiros.
166
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária,
produz os mesmos efeitos da penhora.
8º.
84º. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização
monetária e juros de mora.
8.
A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
86º. O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a
execução do saldo devedor.
Art. 653. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair
em qualquer bem do executado, exceto os que a Lei declare absolutamente
impenhoráveis.
Art. 654. Se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer
título cancelada, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes.
Art. 655. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível
em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo
as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação
anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do
valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e
demais encargos.
Parágrafo Único. A propositura pelo contribuinte da ação prevista neste artigo, importa em
renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso
interposto.
Art. 656. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e
emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo
ou de prévio depósito.
Parágrafo Único. Vencida a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas
feitas pela parte contrária.
Art. 657. O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução
fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, será mantido na
repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que
forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo Único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora
previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do
juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da
ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
TÍTULO IV
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção 1 - Disposições Gerais
Art. 658. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto
em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua
167
Art. 659.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA GERAL
massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula,
excetuados unicamente os bens e rendas que a Lei declare absolutamente
impenhoráveis.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo,
por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados
Art. 660.
pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de
execução.
Seção II - Preferências
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de
L
H
NL
Art. 661.
Art. 662.
Art. 663.
Art. 664.
Art. 665.
Art. 666.
direito público na seguinte ordem:
União;
Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
Municípios, conjuntamente e “pro rata”.
São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às
dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso
do processo de falência.
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou
arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou
vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo
de inventário ou arrolamento.
São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou
voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido,
sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua
atividade mercantil.
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem
prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas
rendas.
O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública
sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos
tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em
cujo exercício contrata ou concorre.
168
Art. 667.
=
Art. 668.
Art. 669.
Art, 670.
81º.
82º.
Art. 671.
Art. 672.
Art. 673.
Art. 674.
Art. 675.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a
isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos serão
adotados os seguintes procedimentos para a exigência do crédito tributário devido:
quando deferidos, o tributo devido será atualizado com base na variação nominal
do índice nacional de preços ao consumidor - INPC apurado pelo IBGE, acumulada
no período correspondente a data do vencimento até a data do pagamento,
assegurados os descontos legais para o seu pagamento à vista ou parcelado, segundo
a forma e condições previstas em lei específica.
quando indeferidos, o crédito tributário ou o tributo acrescido de multa moratória,
sofrerá a incidência de atualização monetária e juros de mora, nos termos dos
artigos 514 e 647 desta Lei Complementar.
A expressão "Fazenda Pública Municipal", quando empregada nesta Lei, abrange a
Fazenda Pública do Município.
O Poder Executivo expedirá, até o dia 31 de março de cada ano, decreto
consolidando a legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.
Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal nos órgãos da
Administração Pública Municipal.
Para os fins das disposições deste Código é considerado exercício fiscal o período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União, o
Estado e outros Municípios para a prestação de assistência mútua na fiscalização
dos respectivos tributos e compartilhamento de cadastros e informações fiscais.
O Chefe do Poder Executivo poderá prorrogar o prazo de vencimento dos tributos
sujeitos às restrições do princípio de que trata o art. 150, III, “c" da Constituição
Federal de 1988, até noventa dias contados do primeiro dia subsequente à data da
publicação desta Lei Complementar.
Publicada esta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo poderá editar os
atos normativos e regulamentares necessários à sua aplicação.
A partir da vigência desta Lei Complementar, fica revogada as seguintes Leis
Ordinárias nº 177/1953, 604/1969, 675/1971, 810/1975, 860/1976, 900/1977,
1.001/1981, 1298/1989, 1300/1989, 1408/1990, 1423/1990, 1820/1996,
1833/1997, 1895/1997, 1932/1998, 2027/1999, 2012/1999, 2072/2000, 2153/2001,
2246/2002, 2223/2002, 2287/2003, 2295/2003, 2311/2003, 2343/2004, 2371/2005,
2437/2005, 2867/2009, 2874/2009, 2951/2009, 3315/2012, 3614/2013, 3609/2014,
3787/2014, 3821/2015, Leis Complementares nº 01/2017, 03/2017, 04/2018,
05/2018, 08/2019 as demais disposições em contrário, bem como o art. 296 da Lei
Ordinária nº 1105 de 16/12/1983.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
169
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, em 05 de
novembro de 2020.
VRECHAKI
DIR
Prefêi Município de Pálmeira
170
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTAVEIS PELO ISSQN
TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS
PROFISSI
ONAIS
AUTONO
MOS
É
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura 3% 8
construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
computação.
Assessoria e consultoria em informática.
,44
Suporte técnico em informática, incluídas a instalação, a
3% 5,90
configuração e a manutenção de programas de computação
e bancos de dados.
5,90
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e
êneres.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
áginas eletrônicas.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei
de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
m
3.03
4.01
4.02
4.03
4.04
4.05
4.06
4.07
4.08
4.09
4.10
4.11
4.12
413
4.14
4.15
4.16
417
4.18
419
4.20
4.21
4.22
4.23
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Exploração de salões de festas, centros de convenções,
escritórios virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
Medicina e Biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
Acupuntura.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Serviços farmacêuticos.
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
Nutrição.
Obstetrícia.
Odontologia.
Ortóptica.
Próteses sob encomenda.
Psicanálise.
Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos €
congêneres.
Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
5%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%,
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%,
3%
3%
3%
3%
3%
22,38
23,22
19,00
11,39
19,00
17,73
11,39
sn
9,71
9,71
9,71
9,71
EMA!
9,71
9,71
9,11
9,
9,11
9,71
11,39
18,16
19,43
m
4.24
5.01
5.02
5.03
5.04
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
Serviços de manipulação de medicamentos
Medicina veterinária e zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
5.05
5.06
5.08
5.09
6.01
6.02
6.03
6.04
6.05
6.06
7.01
7.02
7.03
7.04
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres.
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou sub-
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
Demolição.
3% 6,33
3% 9,71
3% -
3% 11,39
3% 11,39
3% 11,39
3% 11,39
3% 11,39
3% 8,44
3% 8,44
3% 1,68
3% 3,19
3% 4,22
3% 8,87
3% 8,44
3% 8,44
3% 9,71
3% -
3% -
3% -
13
7.05
7.06
7.07
7.08
7.09
7.10
711
7.12
7.13
7.14
7.15
7.16
717
7.18
7.19
7.20
7.21
8.01
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador
do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
VETADO.
VETADO.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
uaisquer meios.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e exploração
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%,
3%
3%
3%
3%
3%
3%
13,50
11,39
13,50
174
8.02
9.01
9.02
9.03
10.01
10.02
10.03
10.04
10.05
10.06
10.07
10.08
10.09
10.10
11.01
11.02
11.03
11.04
12.01
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-
service" condominiais, "flat", apart-hotéis, hotéis
residência, "residence-service", "suíte-service", hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
Guias de turismo.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
lanos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
eral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
ropriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia
"franchising") e de faturização ("factoring").
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Distribuição de bens de terceiros.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
Escolta, incluída a de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
uarda de bens de qualquer espécie.
Espetáculos teatrais.
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
13,94
10,55
3,79
10,12
8,44
8,44
8,44
8,87
8,87
5%
13,50
11,39
11,39
11,39
15,38
15
12.02
12.03
12.04
12.05
12.06
12.07
12.08
12.09
12.10
1211
12.12
12.13
12.14
12.15
12.16
12.17
13.01
13.02
13.03
13.04
13.05
14.01
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Exibições cinematográficas.
Espetáculos circenses.
Programas de auditório.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Boates, "taxi-dancing" e congêneres.
"Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por
máquinas ou pista.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
ualquer natureza.
Serviços de televisão por assinatura prestados na área do
Município.
VETADO -
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia
e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5%,
5%,
5%,
5%
5%,
5%
5%
5%
5%,
5%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
3%
3%
3%
3%
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
3%
15,38
15,38
15,38
15,38
15,38
15,38
4,22
16,48
16,89
4,22
37,99
2,95
2,95
2,95
176
14.02
14.03
14.04
14.05
14.06
14.07
14.08
14.09
14.10
14.11
14.12
14.13
14.14
15.01
15.02
15.03
15.04
15.05
15.06
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
Assistência técnica.
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
uaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele
fomecido.
Colocação de molduras e congêneres.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Funilaria e lanternagem.
Carpintaria e serralheria.
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
uipamentos em geral.
Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
uaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fomecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
3%
3%
3%
3%
3%
3%,
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
5%
5%
5%
5%
5%
5%
8,57
8,44
10,25
10,55
10,25
4,22
4,22
3,38
4,22
4,22
8,57
8,57
8,57
17
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
[o
PROCURADORIA GERAL
po
o
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive 24 horas; acesso a outro banco € a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
15.07
15.08
15.09
recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
o po
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
15.11 5%
demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores E
mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
5%
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
15.13 | fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensa; eral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização
e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive de
15.16
15.17
15.18
16.01
16.02
17.01
17.02
17.03
17.04
17.05
17.06
17.07
17.08
17.09
17.10
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
agamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de
ualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-
de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
ublicitários.
VETADO -
n
Franquia ("franchisin
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
5%
5%
5%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
6,33
179
1711
17.12
17.13
17.14
17.15
17.16
17.17
17.18
17.19
17.20
17.21
17.22
17.23
17.24
17.25
18.01
19.01
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
Leilão e congêneres.
Advocacia
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização ("factoring").
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
ratuita).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
9,71
9,1
9,71
9,71
9,71
9,71
8,44
17,73
9,71
9,71
9,71
9,71
11,39
11,39
9,69
9,69
180
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio 'aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
Serviços de exploração d de rodovia mediante O cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho
23.01
industrial e congêneres. |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; o
oa a : 3% 21,11
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de EE E
corpos cadavéricos.
Planos ou convênios | Planos ou convênios funerários. 13,94
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. [3% [o CT]
181
26.01
27.01
28.01
29.01
30.01
31.01
32.01
33.01
34.01
35.01
36.01
37.01
38.01
39.01
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas,
courrier é congêneres.
Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas. '
Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
5% 8,44
3% 5,13
3% 8,72
3% 5,13
3% 5,13
3% 5,13
3% 5,13
3% 11,78
3% 3,08
3% 4,61
3% 11,78
3% 3,08
3% 8,72
3% 6,16
182
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Outros profissionais autônomos, que não possuem nível 3% 3.47
superior ou médio ao ano. o
3
3
Caminhão categoria truque
Caminhão categoria truque
183
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
TABELA IL
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
4.01 | Medicina e Biomedicina. 3% 11,42
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 19,04
4.02 radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância | 3%
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
406 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 9,71
4.08 — | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% 9,1
411 Obstetrícia. 3% 9,71
4.12 | Odontologia. 3% | 9,71
4.13 | Ortóptica. 3% 9,71
4.14 | | Próteses sob encomenda. 3% 9,71
4.15 | Psicanálise. 3% 9,1
4.16 | Psicologia. 3% 9,1
| 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% 9,74
701 Engenharia, agronomia, . agrimensura, arquitetura, 3% 9,74
| geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
| 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 3% 9,74
| , de propriedade industrial, artística ou literária.
| 17.14 | Advocacia 3% 9,71
17.16 | Auditoria. 3% 9,71
17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3% 17,73
17.20. | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3% 9,n
184
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO II
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE
INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
SETORES
FIPOS DE ESTABELECIMENTO VRM MINIMO VRM M2
COMÉRCIO
A| MICRO EMPRESA 5,00 4,50 | 4,00 4 3 1
B | EMPRESA DE PEQUENO PORTE
|
C | EMPRESA DE MÉDIO PORTE
6,00 5,50 | 5,00
7,00 6,50 | 6,00 0 9 7
D| EMPRESA DE GRANDE PORTE 8,00 7,50 | 7,00 3
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A | MICRO EMPRESA
6,00 5,50 | 5,00
B | EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7,00 6,50 | 6,00 0 9 7
C | EMPRESA DE MEDIO PORTE 8,00 7,50 | 7,00 3
D | EMPRESA DE GRANDE PORTE 900 1850800) 6 4 3
INDUSTRIA 1
A | MICRO EMPRESA
18,00 o |900] 1 9 6
22,5 | 18,0 | 0,385 | 0,321 | 0,257
27,00 010 7
[ 31,5 | 27,0 | 0,514 | 0,450 | 0,385
36,00 o lo 3
B | EMPRESA DE PEQUENO PORTE
C | EMPRESA DE MÉDIO PORTE
D| EMPRESA DE GRANDE PORTE 45,00 0 0 9 6 3
BANCOS E INSTITUIÇÕES VRM DN
FINANCEIRAS 1
A| TODOS OS PORTES
N 45 45 | 45 9 9 9
E) AUTONOMOS VRM
A | Profissional sem curso 2,00
B Profissional com habilitação
específica 2,50
C | Liberal com curso Superior 8,00
185
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
q
Moto táxi, disque entrega e
congêneres.
Táxis
Vans e Congêneres
Ônibus de Passageiros
Camionete categoria utilitária
Caminhão categoria 7%
Caminhão categoria toco
Caminhão categoria truque
Carreta categoria reboque
Carreta categoria trimião 1 200 |
Demais categorias não especificadas 200 |
Os valores expressos nesta tabela estão em VRM.
Os setores estabelecidos na tabela acima são aqueles regulamentados pela Lei
Complementar nº 002/2017.
A taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de Estabelecimento
deverá ser calculada por m? sempre respeitando o valor mínimo estabelecido prevalecendo
sempre o valor maior para cada setor a qual a empresa irá se instalar.
Deverá ser levada em consideração o porte da empresa conforme estabelece a Lei
Complementar Federal nº 123/2016.
No item 6 a taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento de
estabelecimento deverá ser calculada por veículo.
vlolm| >
tá
om
[=[=[=[=
186
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO II
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
TABELA I
DEFINIÇÃO DAS CATEGORIAS E SUBCATEBORIAS DOS GRAUS DE RISCOS
EPIDEMIOLOGICOS
Grau
de CNAE Descrição da Atividade Econômica
Risco
1.5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
1.5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
1.5611-2/03 | Comércio varejista de sorvetes embalados
1.5620-1/01 | Refeitório exclusivo de funcionários da empresa
1.5620-1/03 | Cantinas — serviços de alimentação privativos
N.7729-2/03 | Aluguel de material médico
N.8129-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
P.8591-1/00 | Ensino de esportes
1.5590-6/03 | Pensões (alojamento)
P.8591-1/00 | Academia de natação e hidroginástica
P. 8591-1/00 | Academia de artes marciais
P.8599-6/01 | Formação de condutores
Q. 8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição
Q.8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise
Q.8650-0/04 | Atividades de fisioterapia
Q.8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional
Q.8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia
Q.8711-5/03 Atividades de assistência e deficientes físicos, imunodeprimidos e
| convalescentes
Q.8777-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
Q.8711-5/05 | Condomínios residenciais para idosos
Q.8720-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
Q.8720-4/99 | psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas
anteriormente
Q.8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências
Q.8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
RISCO I
Q.8730-1/01 | Orfanatos
M7112-0/00 | Serviços de Engenharia
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
Q.8730-1/09 - : .
particulares não especificadas anteriormente
[— = er 7 —
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades
R.9003-5/00 | iai
artísticas
R.9311-5/00 | Gestão de instalações de esportes
R.9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares
R.9313-1/00 | Atividades de condicionamento físico
R.9329-8/01 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
G.4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
RISCO I
187
8.9602-5/02
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Serviços de massagens
[8.9602-5/02
Outras atividades de tratamento de beleza 3
Q.8690-9/04
Atividades de podologia
Q.8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento
S.9609-2/05
Atividades de sauna e banhos |]
8S.9609-2/07 | Alojamento de animais domésticos
H.5211-7/99
- T T 7 T —
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-
móveis
J.6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-
customizáveis
G.4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos
| C.1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
RISCO I
E.4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica
N.8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
N.7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
[ S.9601-7/01
Lavanderia
€.3299-0/99
Fabricação de ataúdes congeneres
RISCO II
G.4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo
G.4691-5/00
produtos alimentícios
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
G.4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
rodutos alimentícios — minimercados, mercearias e armazéns
G.4721-1/01
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
G.4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
[G471-1/03
Comércio varejista de lacticínios e frios
G.4722-9/01
G.4722-9/02
Comércio varejista de carnes — açougues
Peixaria
G.4729-6/99
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
G.4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas
G.4771-7/03
H.4930-2/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional +
H.5211-7/01
Armazéns gerais — emissão de warrant
H.5211-7/99
Depósito de produtos odonto-médico-hospitalares
H.5211-7/99
Depósitos de produtos farmacêuticos/medicamentos
1.5510-8/00
Hotéis
1.5510-8/02
Apart-hotéis
15510-8/03
Motéis
1.5611-2/01
| . ..
Restaurantes e similares
1.5611-2/01
Churrascaria
1.5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar
RISCO II
1.5620-1/04
Comércio varejista de carnes assadas (sem consumo no local)
1.59.14-6/00 | Atividades de exibição cinematográfica
M.7120-1/00
G.4729-6/00 | Tabacaria
Testes e análises técnicas
P.8511-2/00
Educação infantil — creche
188
P.8512-1/00
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Educação infantil - Pré-escola
P.8513-9/00
Ensino fundamental
Q.8621-6/02
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
Q.8711-5/02
Instituição de longa permanência para idosos
Q.8730-1/02
Albergues assistenciais
C.3101-2/00
Serviço de montagem e acabamento de móveis de madeira, associados a
fabricação de móveis
Q.8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares
Q.8630-5/04
Atividade odontológica
Q.8630-5/06
Serviços de vacinação e imunização humana
Q.8640-2/02
Posto de coleta de material para exame de laboratório de análises clínicas
Q.8640-2/07
Serviços de diagnósticos por imagem se, uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética
Q.8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico — ECG, EEG e outros exames
análogos
Q.8640-2/99
Atividade de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não
especificadas anteriormente
Q.8650-0/99
Atividade de profissionais da área de saúde não especificadas
anteriormente
Q.8690-9/01
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
C.3101-1/00
Serviço de montagem e acabamento de móveis de metal, associados a
fabricação de móveis
Q.8712-3/00
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a
aciente no domicílio
S.9601-7/03
Serviço de lavagem de roupas industriais
S.9603-3/04
Serviços de funerárias
0161-0/01
Serviços de controle de pragas
E.3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
E.3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
G.4622-2/00
Comércio atacadista de soja
1.5612-1/00
RISCO II
Serviços ambulantes de alimentação
R.9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos
S.9603-3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
M.7500-1/00
Atividades veterinárias
G.7489-0/04
Comércio Varejista de animais vivos para criação doméstica
S.9609-2/08
Serviços de higiene e embelezamento de animais domésticos
G.4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
G.4520-0/02
Serviços de lantenagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Q.8650-0/01
Atividades de enfermagem
P.8520-1/00
Ensino médico
P.8531-7/00
Educação superior — graduação
P.8532-5/00
Educação superior — graduação e pós-graduação
P. 8533-3/00
Educação superior — pós-graduação e extensão
P.8541-4/00
Educação profissional de nível técnico
P.8542-2/00
Educação profissional de nível tecnológico
RISCO II
S.9602-5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure
C.3102-1/00 Eabrindão de móveis com predominância de metal
C.3101-2/00 | Fabricação de móveis com predominância de madeira e congeneres
189
RISCO II
C.1013-9/01
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Fabricação de produtos de came
C.1013-9/02
C.1031-7/00
Preparação de subprodutos do abate
Fabricação de conservas de frutas
C.1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
C.1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
|
C.1033-3/01
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
C.1033-3/02
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
C.1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
C.1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
C.1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-
comestíveis de animais
C. 1051-1/00
Preparação de leite
| €.1052-0/00
Fabricação de laticínios
C.1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
C.1061-9/01 | Beneficiamento de arroz
C.1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
C.1062-7/00
Moagem de farinha de mandioca e derivados
C.1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
C.1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
C.1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
C.1065-1/02
Fabricação de óleo de milho em bruto
C.1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
RISCO HI
C. 1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados
anteriormente
C.1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
C.1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
C.1072-4/02 | Fabricação de açúcar de cerais (dextrose) e de beterraba
C.1081-3/01 |
C.1081-3/02
Beneficiamento de café
Torrefação e moagem de café
C.1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
C.1091-1/00
Fabricação de produtos de panificação
C.1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas
C.1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
€.1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
[ C.1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias
C.1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
C.1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
C.1099-6/01
Fabricação de vinagres
C.1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios
C.1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
C.1099-6/04
Fabricação de gelo comum
C.1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
[ C.1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
RISCO HI
C.1112-7/00
€.1111-9/01 | Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
C.1111-9/02 Fabricação de outros aguardentes e bebidas destiladas |
Fabricação de vinho
C.1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
C.1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes
€.1121-6/00
Fabricação de água envasadas
190
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
€.1122-4/01 | Fabricação de refrigerantes
€.1122-4/02 | Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
C.1122-4/03
Fabricação de refresco, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de
frutas
C.1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas
anteriormente
C.1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
C.1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
C.2014-2/00
Fabricação de gases medicinais
€.2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
C.2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
C.2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
C.2063-1/00
Fabricação de cosmético, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
C. 2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
€. 2111-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
C.2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
C.2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
€.2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
RISCO III
C.2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradicação
C.3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório
€.3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológicos e de
laboratório
C.3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios área correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
C.3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios área correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
€.3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
C.3250-7/08
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-
hospitalar
E.3600-6/01
Captação, tratamento e distribuição de água
E.3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
E.3822-0/00
Tratamento de disposição de resíduos perigosos
G.4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
G.4634-6/03
G.4634-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
Comercio atacadista de pescados e frutos do mar
G.4634-6/99
G.4635-4/03
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento associada
G.4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
G.4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
| produtos alimentícios — hipermercados
G.4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios — supermercados
RISCO HI
G.4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
H.4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
1.5620-1/01
Fomecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
191
1.5620-1/01
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Serviços de cozinha auxiliar
1.5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções — bufê
N.8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
Q.8610-1/01
| para atendimento a urgências
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro é unidades
Q.8610-1/01
| Hospital psiquiátrico
Q.8610-1/02
Q.8621-6/01
Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para
atendimento a urgências 1
UTI móvel
Q.8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida
Q.8640-2/02
Laboratório clínicos
Q.8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
Q.8640-2/01 |
Laboratório de anatomia patológica e citológica =
| Q.8640-2/04
Serviços de tomografia
Q.8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto
tomografia
Q.8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
Q.8640-2/09
Serviços de diagnósticos por métodos ópticos — endoscopias e outros
exames análogos
—
RISCO HI
Q. 8640-2710
Serviços de quimioterapia
Q.8640-2/11
Serviços de radioterapia
Q.8640-2/12
Serviços de hemoterapia
| Q.8640-2/13
Serviços de litotripsia
Q.8640-2/14
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
Q.8650-0/07
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
Q.8690-9/02
Atividades de banco de leite humano
G.4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas € ovos
G.4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivadas
G.4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
G.4771-7/04
Comercio varejista de medicamentos veterinários
G.4684-2/99
Comércio atacadista de gases medicinais
M.7120-1/00
Teste e análises físico-químicas e/ou biológicas
Q.8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
C.2452-1/00 | Fundição de metais não ferrosos e suas ligas
€.2539-0/01 | Serviços de usinagem, tornearia e solda
A.0230-6/00
Atividades de apoio à produção florestal
Q.8711-5/01
Clínicas e residências geriátricas
8.9601-7/03
Unidades Especializadas em lavanderia hospitalar
E.3811-4/00
Coleta de resíduos não perigosos
€.2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
192
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
TABELA H
FATORES PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Os valores expressos nesta tabela estão em VRM;
A taxa de fiscalização de vigilância sanitária deverá ser calculada por m2 sempre
respeitando o valor mínimo estabelecido prevalecendo sempre o valor maior.
GRAUI 2,00
GRAUII 3,00
GRAU HI 4,00
GRAUIV 5,00
Análise de projeto arquitetônico(prédios de apartamentos e
conjuntos residenciais, o calculo de cobrança, será por unidade 100 | 0.020
imobiliária, obedecendo ao critério de metragem de área 2 ?
construída e os respectivos percentuais.)
| Ingresso ou baixa de responsabilidade técnica 1,00 -
Abertura e encerramento de livro de ótica 0,50 -
193
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO IV
PUBLICIDADE
Por Publicidade afixada na parte extema ou interna do
estabelecimento industrial, comercial, agropecuários, de
prestação de serviços e outros.
Publicidade interna ou externa em veículos destinados à
publicidade como negócio ou não.
Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio
de projeção de filmes ou dispositivos.
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes,
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação
desde que visíveis de qualquer via logradouro público,
inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais.
Publicidade oral feita por propagandista, música, animais
(circo) auto-falantes, ou aparelhos de som e imagem — em
veículos ou não.
Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.
Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens
anteriores.
Todos os valores expostos na tabela acima estão em VRM.
Por M2
Por dia
Por mês
Por m? de
placa
Anual
Por painel
Por dia
Por Ano
0,028
0,157
0,157
3,143
3,143
1,571
0,566
3,143
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE
194
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO V
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO
INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EVENTUAL
MÊS.
ANO
DIA
a) Gêneros e produtos alimentícios 0,53 | 1,29 2,20
b) Produtos hortifrúti e granjeiros 0,53 | 129 | 2,20
c) Jornais, revistas, livros e outros 0,19 | 0,38 0,72
d) Produtos Artesanais 0,53 | 1,29 2,20
e) Por ocupação de feiras de automóveis, motos e
similares 1,01 5,56 11,16
Todos os valores expostos na tabela acima estão em VRM.
,
195
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO VI
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
E DE PARCELAMENTO DO SOLO
Aprovação de projetos
Execução de
8 |levantamentos e
loteamentos em terrenos
1 |(para construção. 1 0,0278 0,0257 | 0,0277 0,03
regularização, atualização
Substituição de projetos
2 (para correção ou 2 0,0102 0,0102 | 0,0102 | 0,0102
modificação)
Vistoria para conclusão de
3 lobras (total ou parcial) 3 0,0102 | 0,0102 | 0,0102 | 0,0102
4 |Aprovação de Projetos! q 0018 | 0,018 | 0,018 | 0,018
ara reforma
s | Análise previa de projetos) q 0,0278 | 0,0257 | 0,0277 | 0,03
e demais casos
Para as atividades listadas nos
itens 01 ao 05 acima, a cobrança
da taxa será feita de acordo com a
tabela abaixo, sendo que 0 seu) ga | PORM? | POR M2 |POR M2|POR M2
valor varia acordo com
enquadramento dentro de uma
determinada faixa de área
construída.
6 || Diretrizes básicas 6 0,001 0,0011 | 0,0015 | 0,002
7 | Subdivisão, Incorporação 7 0,001 0,0011 | 0,0015 | 0,002 |
8 0,001 0,0011 | 0,0015 | 0,002
196
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Análise prévia de projetos
9 é demais casos 9 0,003 0,003 0,003 | 0,002
Para as atividades listadas nos | ==
itens 06 ao 09 acima, a cobrança
da taxa será feita de acordo com a
tabela abaixo, sendo que o seu| Incidência | POR M2 | POR M2 | POR M2| FIXO
valor varia acordo com o
enquadramento dentro de uma
determinada faixa de área. L
Análise prévia de projetos
para
10 Unificação/Desmenbrame 10 4,00 6,00 8,00 9,00
nto de lotes
1 | Aprovação de Unificação n 0,85 0,85 0,85 | 0,85 |
e Desmebramento de lotes
Para as atividades listadas nos E
itens 06 ao 09 acima, a cobrança
e o sendo que o seu Incidência POR POR POR POR
Na LOTE LOTE LOTE | LOTE
valor varia acordo com o
enquadramento dentro de uma
determinada faixa de área.
12 L 0,00055 70,00
12 o
INCIDÊNCI | por M2 | FIXO
Consultas Prévias Chefia
de Análise de Projetos e
13 Fiscalização de Obras por 13 1,00
m2 do terreno
INCIDÊNCI FIXO
197
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO VII
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO
SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ITEM] ESPÉCIE DE OCUPAÇÃO VLR VRM
1.1. |pordia 0,43
1.2. |porano: 4,29
2.1. |pordia: 0,43
2.2. |porano:. 4,29
3.1. |pordia: 0,43
3.2. | por ano: 4,29
4.1. |pordia 0,35
4.2. |porano 3,15
5.1. |pordia 1,50
6.1 |por dia 1,00
7.1 |pordia 2,30
Os valores expressos nesta tabela estão em VRM.
198
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO VII
TABELA I
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
SOLIDOS DOMICILIARES
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA
0 [ 5 [RESIDENCIAL 2,40 0,20
5/10. |RESIDENCIAL [30 0,26
10 15 [RESIDENCIAL 3,52 0,29
15] 20 |RESIDENCIAL 3,2 0,31
20| 30 |RESIDENCIAL 3,93 0,33
30 ACM RESIDENCIAL 4,14 0,35
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE
0) 5 |ooprao 2,60 0,22
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE
5 [10 [puBLiCA 3,10 0,26
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE
[10/15 | UBLICA 331 028 |
COMERCIAL INDUSTRIAL-UTILIDADE
15] 20 | OBLICA 32 0,31
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE
20| 30 | UBLICA 4,14 0,35
ACIM | COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE
30 [AM ES 5417 0,43
0] 5 [I-RES+I(COMINDUTP) 230 0,19
51 10. [IRES + I(COM-IND-UTP) 3,10 0,26
e
10] 15 [I-RES + 1(COMAIND-UTP) 331 0,28
15| 20 [I-RES + I(COM-IND-UTP) 3,52 0,29
20] 30 [I-RES + I(COM-IND-UTP) 3,93 0,33
30 | ACM |1RES + 1(COM-IND-UTP) 4,66 0,39
0 5 [IRES+2(COMINDUTP) 3,00 0,25
5110 [I-RES +2(COM-IND-UTP) 4,14 0,35
10[ 15 [I-RES +2(COM-IND-UTP) 4,35 0,36
15| 20 [I-RES +2(COM-IND-UTP) 4,57 0,38
20] 30 [LRES+2(COM-IND-UTP) 4,80 0,40
30 | ACIM | 1.RES + 2(COM-IND-UTP) 5,00 0,42
0 5 [IRES 43(COM-IND-UTP) 4,00 0,33
5 | 10. [I-RES +34COM-IND-UTP) 4,55 0,38
10) 15 | I-RES +3(COM-IND-UTP) 4,70 0,39
15] 20. [I-RES +3-(COM-IND-UTP) 4,90 0,41
199
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
20) 30 |1-RES + 3(COM-IND-UTP) 5,00 0,42
30 ACM 1-RES + 3-(COM-IND-UTP) 5,50 0,46
O | 5 [1-RES +4-(COM-IND-UTP) 4,00 0,33
5 | 10 [1-RES +4-(COM-IND-UTP) 4,16 0,40
10| 15 | I-RES +4-(COM-IND-UTP) 4,90 0,41
15| 20 [I-RES+4-(COM-IND-UTP) 5,10 0,43
20| 30 [1-RES +4(COM-IND-UTP) 5,30 0,44
30 ACM 1-RES + 4(COM-IND-UTP) 5,50 0,46
[0 | 5 |2-RES+I4COM-IND-UTP) 4,10 0,34
[0 | 10 |2-RES + 1(COM-IND-UTP 4,97 0,41
10/ 15 |2-RES + I(COM-IND-UTP) 547 0,43
15) 20 |2-RES + I-(COM-IND-UTP) 5,40 0,45
20] 30 |2-RES + I(COM-IND-UTP) 5,60 0,47
30 ACM 2-RES + 1-(COM-IND-UTP) 5,80 0,48
—
0 | 5 |3-RES+I-(COM-IND-UTP) 4,10 0,34
5 | 10. |3-RES+ I(COM-IND-UTP) 5,417 0,43
10) 15 |3-RES + I(COM-IND-UTP) 5,30 0,44
15| 20 |3-RES+ I(COM-IND-UTP) 5,50 0,46
20] 30 |3-RES + I-(COM-IND-UTP) 5,70 0,48
30 |ACIM |.RES + 1(COM-IND-UTP) 6,00 0,50
[0] 5 |4RES + IXCOM-IND-UTP) 4,10 0,34 |
4 | 10 |4-RES + I(COM-IND-UTP) 5,17 0,43
10) 15 |4-RES + I(COM-IND-UTP) 5,40 0,45
15] 20 |4-RES + IXCOM-IND-UTP) 5,70 0,48
20) 30 |4-RES + I(COM-IND-UTP) 5,90 0,49
30 [ACM |4-RES + I(COM-IND-UTP) 6,10 0,51
Os valores dispostos nesta tabela encontram-se em VRM;
TABELA II
FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM O IPTU
CATEGORIA SOCIAL
CATEGORIA RESIDENCIAL
CATEGORIA COMERCIAL
CATEGORIA INDUSTRIAL
Os valores dispostos nesta tabela encontram-se em VRM;
200
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO IX
FATORES DE CÁLCULO PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
LICENÇAS AMBIENTAIS
LP LI- RLI LO - RLO
Potencial . Licença de Licença de Operação/
Porte Poluidor teens a instalação/ Renovação Licença de
révia :
Renovação Licença Operação
Baixo 2,45 4,89 3,67
Pequeno Médio 2,74 5,48 4,11
Alto 3,15 6,31 4,73
Baixo 3,72 7,44 5,58
Médio Médio 4,50 9,00 6,76
Alto 5,58 11,16 8,37
Baixo 7,09 14,18 10,64
Grande Médio 9,22 18,44 13,83
Alto 12,27 24,53 18,40
Baixo 16,68 33,36 25,02
Excepcional Médio 23,19 46,37 34,78
Alto 32,92 65,85 49,38
* Todos os valores expressos nesta tabela encontram-se em VRM.
LICENÇAS AMBIENTAIS VALOR EM VRM
| Autorização Ambiental e Renovação (AA/RAA) 1,23
Licença Ambiental Simplificada e Renovação 2,03
(LAS/RLAS)
DOCUMENTO VALOR EM VRM
Declaração de Dispensa de Licenciamento 0,30
Certidão Negativa de Débito Ambiental 0,30
2º Via de Licenças Ambientais 0,52
Taxa de Vistoria, Análise de
Projetos, Estudos Ambientais
201
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
e outros Instrumentos do
Licenciamento Ambiental
JS
* Todos os valores expressos nesta tabela encontram-se em VRM.
PORTE DO À +
EMPREENDIMENTO PARAMETROS
CONSTRUÍD A INVESTIMENTO NÚMERO DE
TOTAL (m3) | TOTAL (R$) EMPREGOS
PEQUENO Até 2.000 Até 450.000,00 Até 50
De 450.001,00 até
MÉDIO De 2.001 a 10.000 4.500.000,00 De 51 a 100
De 4.500.001,00 até
GRANDE Pe 10.001 a 40.000 45.000.000,00 De 101 a 1000
EXCEPCIONAL | Acima de 40.001 | Acima de 45.000.001,00] Acima de 1001
maior porte.
** Quando o empreendimento se enquadrar em itens de mais de um porte, prevalecerá o
202
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
ANEXO X
FATORES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP
TABELA I
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO
E TIPO DE ESTABELECIMENTO
Sol EEE
0 30 100 0 99 75,00 0 500 8,00
3 40 97,00 100 199 73,00 501 1000 7,00
4 50 95,50 200 299 68,50 1001 1500 5,00
51 60 94,50 300 399 66,00 1501 2000 3,00
81 70 93,60 400 499 65,00 2001 L 2500 1,00
1 79 92,50 500 599 62,00 2501 ACIMA 00,00
80 90 91,50 600 E 699 60,00
91 100 90,50 700 799 53,00
101 110 89,50 800 899 50,00
111 120 88,50 900 999 46,00
121 130 87,50 1000 1099 43,00
—
131 140 86,50 voo | 180 41,00
141 150 85,50 1501 2000 30,00
151 160 84,50 2001 2500 28,00
161 170 83,50 2501 3000 25,00
L 171 180 ms | 3001 3500 20,00
181 190 81,60 3501 4000 17,00
191 200 | 80,50 4001 4500 15,00
201 210 73,90 4501 5000 13,00
24 220 70,40 so | 6000 10,00
221 230 66,60 6001 7000 800
231 240 63,00 [ton 8000 5,00
241 250 59,50 8001 9000 1,00
251 300 56,90 9001 ACIMA | 0,00 E
301 350 54,00
351 400 50,80
401 450 a1,10
451 500 33,00
501 600 30,20
601 700 18,00
701 800 16,00
801 80 | tum
901 1000 11,00
1001 1500 9,00
1501 2000 6,00
2001 2500 4,00
2501 3500 2,00
3501 4000 1,00
4001 Acima 0% 3
203
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA GERAL
TABELA H
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
2019
TABELA HI
TABELA DE VALORES DA UVC PARA CÁLCULO DA COSIP
1,50
2020
1,57
2021
1,64
2022
1,70
204
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Tenho a honra de me dirigir à presença de Vossa Excelência para encaminhar
a esse Egrégio Poder Legislativo, para apreciação e voto, Projeto de Lei que trata do
“Código Tributário do Município”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como principal finalidade instituir
o Novo Código Tributário do Município de Palmeira, de acordo com o que preceitua a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, facilitando a
relação fisco-contribuinte e simplificando os procedimentos administrativos.
Tal iniciativa, decorre da observância dos princípios da celeridade e eficiência
da administração pública, ainda, das recomendações do Tribunal de Contas do Estado
quanto ao processo de revisão permanente da legislação tributária, visando sempre a
otimização e adequação dos processos e, por fim, do fato de que o atual CTM data
de aproximadamente 18 anos.
Com o presente se objetiva estabelecer nova legislação tributária municipal, a
qual propiciará, por exemplo, o aperfeiçoamento da gestão administrativa da cobrança
da dívida tributária. Neste sentido, muitas adequações se mostram necessárias ao
atendimento da necessidade de implementar políticas tributárias que visem cumprir
com os preceitos constitucionais de justiça social.
Ou seja, o estudo, adequando o texto legal municipal, no que concerne o novo
Código Tributário Municipal, propõe a correção de diversos erros do Código Tributário
em vigor.
Desta forma, solicita-se aos nobres Legisladores a devida discussão, votação
e aprovação deste Projeto de Lei Complementar, ficando o Executivo Municipal, à
disposição dos Nobres Vereadores para quaisquer esclarecimentos, visto a
complexidade do estudo técnico e do texto a ser analisado.
Assim, frente à urgência da matéria, como é do conhecimento de Vossas Excelências,
Membros desta colenda Câmara de Vereadores, solicitamos que seja tramitado este
Projeto de Lei Complementar, em Regime de urgência.
205
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos
de estima e apreço.
Prefeitura, sede do Município de Pálnfeira, e de novembro de 2020.
Fer aciel
Pr eral do Município
206