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materia nº 5609/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5609 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaInstitui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Palmeira e dá outras providências.
native_id3151

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para providências/arquivo.
2020-11-24 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2020-11-20 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2020-11-17 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CEOFF.
2020-11-17 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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MUNICÍPIO DE PALMEI TCA PMN PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 5609/2020
PROTOCOLO Nº 733/2020
PROJETO DE LEINº DATA: 17/11/2020 ;
Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município
de Palmeira e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fioa criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de
Palmeira, Estado do:Paraná - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da
Política do Trabalho, Emprego-e Renda do Município, instrumento de natureza contábil,
com a finalidade de destinar recursos para-a gestão da respectiva política, em consonância
ao Sistema Nacional de” go - Sine, nos termos das legislações vigentes.
$1º São equivalentes pára fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Palmeira, Fundó Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
- 82º O EMT será oriêntado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal
CAPÍTULO HI...
DOS RECURSOS DO EMT
Art 2º Constituem ecursos do EMT:
signada anualmente-no orçamento iinicipal;
I- - Dotação específic
H- Os recurso Sp venientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
confo game [o art. 11, da Lei Fede nº 13. 667, de 17 de maio dé 2018;
MI +
a
“Os créditos Suplementares, especiais e éxtraordihiários que lhe forem
destinados;
IV - Os saldos de aplicações financeiras dos recursos-alocados no Fundo;
v-o superávit financeiro apurado: “ao final decáda exercício;
VI - Recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de
direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - Doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - Outros recursos que lhe forem destinados.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial e movimentada pelo órgão responsável pela Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMT
Art.3º os recursos do FMT serão-aplicados em: -
I- Despesas coma organizaç o, “implementação, manutenção, modernização
e gestão da rede de atendimento do Sine no Estado do, Paraná:
II - Fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) Instruir o trabalhador à percepção de seguro- desemprego:
b) Conectar agentes: produtivos “para o melhor aproveitamento da mão de
dastrar os trabalhadores. desempregados em sistema informatizado
acessível ao: conjunto das unidades do Sine;
a Promover à “certificação profissional; por meio de parcerias com
instituições públicas *eJou privadas;
e). Promover a orien ção ea qualificação. profissional;
f) Prestar assistência: a: trabalhadores resgatados de situação análoga a de
escravo; a , : , :
9 fomentah. 9: edorismo, geração de. trabalho, emprego e renda, o
assessoráihiento técnico ao trabai O autônomo, autogestionário ou associado;
Outras” ações á “serem estabelecidas no“Plano .Municipal de Ações e
] HI - Promoção de alternativas: econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito--para a geração de..trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
IV - Assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo;
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V - Programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho Municipal do
Trabalho;
VI - Despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho,
exceto as de pessoal;
VII - Despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho
e conferências;
ermanente e de- consumo e de outros insumos e
VIII - Aquisição de mateti
serviços necessários ao desenvolvimento dos: programas e projetos;
IX - Reforma, ampliação, aquisição « ou locação: dei imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
X - Desenvolvimento-'6 feiçoaniento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política
lho, Emprego Rai +
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMT |
Art. 4º o FMT, ninistrado pelo 6 órgão. responsáv | pela execução da
Política Municipal do Peabalt ego € e Renda, cabendo ão seu dirigente as seguintes
competências: a
Exercer a função de ordenador de despesa;
raticar todos os atos adinihistrativos necessários à execução dos recursos
do Fundo, relacionados com Os sistemas de pimento, ante ou administração
HI - Autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - Assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de
natureza jurídica;
V - Autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamento;
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VI - Encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho relatório de execução
das atividades, semestralmente;
VII - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho,
o-relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
VII - Encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos
competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
elacionadas à administração do FMT.
Art, 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até
noventa dias a contar de sua public
data-de sua publicação. -
Pálmajra, em LI de novembro de;2020.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que, na conformidade
da justificativa a seguir apresentada, objetiva criar o Fundo Municipal do Trabalho do
Município de Palmeira, Paraná - FMT.
Inicialmente, cumpre dizer que o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado
pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro je 1975, passou a ser regrado pela Lei Federal
nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que melhor estabeleceu: suas, diretrizes, organização e
competências, bem como as nórmas concêrmentes ao seu financiamento e fiscalização.
Com este novo-formato, além de ser “coordenado pelo órgão competente da União
e ter como instância Tegulâmentadora o Cônselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (Codefat), instituído-pela:Lei Federal.nº 7.998; de 11 de janeiro de 1990,
compõem também o Sine: órgãos-específicos integrados à-estrutura administrativa das
esferas de governo que-a“ele-tenham aderido; quais sejam, dos estados, distrito federal e
municípios.
No caso do. iMunicípio de Palmeia esse, órgão é a Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio, através do Depart o do” Trabalho e Emprego, o qual, de acordo
coma-lei “Municipal nº 4, 2721 16, tem por. “finalidade precípua; conduzir ações
das à geração de trabalho, emprego e renda; à redução das
ionais, ao apoio às: vocações econômicas e desenvolvimento local, ao
a cultura empreendedora, E melhoria. da competitividade, à promoção do
desenvolvimento econômico: susteritável, do desenvolvimento rural sustentável e
solidário e à & antia dos diféitos à alimentação eà segurança alimentar e nutricional em
nível local. Ademais, especificamente quanto ao objetoda presente propositura, incumbe-
lhe também coordenar o Sis a blico de Emprego, Trabalho e Renda, por meio do
qual, dentre aque a atribuições, busca-se avaliar, as tendências a finturo “do trabalho na
seara local.
Desta; “feita, em, conson
a com 0: disposto n na a Lei Federal ne 15. 667/2018, as
esferas de govemo que ad ç “Sine deverão instituir fundos de trabalho próprios
para finaiciamento e transferéfici utomáticas de recursos, observada à | regulamentação
do Codefat. Nesse contexto, pois, é que ora se propõe a otiação do Fundo: Municipal do
Trabalho unicípio de. Palmeira; com a finalidade de prover recursos para a éxecução
das ações e Serviços e'o apóio, técnico relacionados, a política municipal de trabalho,
emprego e renda, em régime de financiamento compartilhado no Sine.
Dessa forma, considerando que'o. desenvolvimento econômico do Município
pressupõe, necessariamente, a geração de” trabalho, emprego e renda para os cidadãos
palmeirenses, ação governamental esta que a SMIC colima implementar mediante a
execução de atividades e projetos específicos, a criação do fundo se acha em perfeita
harmonia com esse objetivo, porquanto a razão de sua existência tem por premissas o
fomento ao empreendedorismo, o trabalho por meio de organizações coletivas ou
cooperativas, a promoção de atividades de economia criativa, além do seu direcionamento
para qualificações que ampliem a empregabilidade e as capacidades técnicas, bem como
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as competências como autoconhecimento, consciência social e capacidade de dirimir
conflitos. Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
criação do FMT de Palmeira, contará a iniciativa, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos nobres pares
dessa Colenda Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Munic:
Imeira) em 11 de novembro de 2020.
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