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materia nº 5611/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5611 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaEstabelece normas para regularização das obras construídas em desacordo com lei de uso e ocupação do solo e dá outras providências.
native_id3153

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para providências/arquivo.
2020-12-01 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2020-11-27 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2020-11-24 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CUOP.
2020-11-23 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
é CÂMARA DE PALMEIRA
ESTADO DO PARAN,
PROJETO DE LEI proJETO DE LEI Nº 5611/2020
PROTOCOLO Nº 735/2020
DATA: 23/11/2020 j
Estabelece normas para
regularização das obras
construídas em desacordo com
lei de uso e ocupação do solo, e
dá outras providências.
Art. 1º As construções realizadas até o final da vigência desta lei, que se encontrem em
desacordo com o Plano Diretor do Município, com o Código de Obras, com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, e outras normas correspondentes, poderão ser regularizadas, desde que as
irregularidades da obra não venham a comprometer a segurança, o sossego e a saúde, do
proprietário ou da vizinhança, conforme análise técnica e parecer da Secretaria de Urbanismo do
município de Palmeira.
8 1º Eventual regularização da construção dependerá de pedido expresso do proprietário,
devidamente protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Palmeira, dentro do
prazo de vigência desta Lei.
8 2º Para regularização de recuos frontais e outros afastamentos em desacordo com as normas, o
Setor técnico da Secretaria de Urbanismo levará em consideração a localização do imóvel, a
importância da rua no sistema viário local e municipal, o alargamento viário, o tempo de
construção e a situação de consolidação da via.
Art. 2º Na regularização prevista no artigo anterior não estão contempladas as seguintes
situações:
I- ampliações futuras não compatíveis com a legislação vigente;
II - construções nas extremas entre vizinhos com mais de 03 (três) pavimentos, a critério técnico
com o parecer do órgão de Planejamento Urbano;
II - construções edificadas com origem de invasões sobre terrenos públicos ou particulares;
IV - construções sobre terrenos de domínio público e em faixas de domínio de ferrovias, cursos
d'água e rodovias;
V - construções em terrenos particulares onde a construção invadiu a faixa de previsão de
alargamento viário;
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
VI - construções embargadas pelo município que apresentem uma ou mais das situações acima;
VII - construções que estejam em discussão Judicial, até a decisão final do processo;
Art. 3º Para fins desta Lei, regularização de obra existente implica no automático
reconhecimento desta, exclusivamente para fins cadastrais e tributários do Município.
Art. 4º Para as regularizações baseadas nesta Lei, serão cobradas:
I- as taxas administrativas legais;
II - o Imposto Sobre Serviço - ISS devido pela regularização da construção; e
Parágrafo único. Não haverá nenhum tipo de isenção de tributos para regularização dessas obras.
Art. Sº As construções deverão apresentar projeto arquitetônico elaborado por profissional
técnico, mediante ART.
Art, 6º As construções iniciadas anteriores a lei vigente poderão ser aprovadas como obra nova,
desde que não possuam alvará de licença e que não estejam habitadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade por 01 (um) ano.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 novembro de 2020.
GILMAR COSTA
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
E Câmara Municipal de Palmeira |
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que pretende regularizar as obras construídas em desacordo com a
Lei de Uso e Ocupação de Solo Urbano e dá outras providências.
Em que pese a existência de obras construídas anteriormente a lei de uso e ocupação do solo
urbano em desacordo com as normas atuais, muitas delas há anos, não podem ser
regularizadas senão com a aprovação do presente.
E dentre as vantagens na regularização das referidas obras, citamos:
Pelo proprietário: a obtenção do habite-se, sua regularidade perante os órgãos públicos, a
possibilidade de financiar construções, reformas ou ampliações, dar como garantia quando
necessário, permitir a transmissão regular para que o adquirente possa financiar a aquisição
do imóvel, dentre outras.
Pelo Município: recebimento pelas licenças, aprovação, habite-se, ISS, IPTU sobre a
construção, etc.
Portanto, tanto por parte do proprietário quando da municipalidade são diversas as vantagens
na aprovação destas situações já consolidadas há anos.
A própria região também ganha com a regularização das obras, valorizando o entorno ao
tornar legal aquelas construções.
Ante o exposto, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para
apreciação. :
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 novembro de 2020.
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná

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