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materia nº 5613/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5613 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, a permissão de uso gratuito de bem público à organização da sociedade civil que especifica e dá outras providências.
native_id3155

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para providências/arquivo.
2020-12-01 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2020-11-27 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2020-11-24 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CUOP.
2020-11-24 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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MUNICÍPIO DE PALMEIRA BROJETO DE LEI Ne
56
DATA: 24/11 1/2020
ESTADO DO PARANÁ DROTOCOLO Ne 741/2020
CÂMARA MUNI
1 ESTADO DO p AANG DE PALMEIRA
13/2020
PROJETO DE LEI Nº “mb
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Cooperação, a permissão de uso gratuito de
bem público à Organização da Sociedade Civil que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder, Executivo Municipal autorizado a realizar
parceria, mediante Termo de Cooper: em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de intéresse- público & recíproco, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho” 2014, como Institutô Histórico e Geográfico de Palmeira — IHGP,
pessoa jurídica de direito Privado, sem fins lucrativos; inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.217.980/0001-28, visando a-permis: ( imóvel onde se encontram as
instalações do Palácio dé iscondessa' Querubina. Rosa Marcondes de Sá, situado na Praça
Floriano Peixoto, nº 11, «
Art. 2º A Permiss
precária e gratuita, pelo prazo de 6 (Sessent: ) meses, em caráter intransferível, mediante
exposições, bem como aobté
e aulas organizadas pela pe
. “Ar63 3 A: entidade” se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas
rejátivas à conservação, manutenção e guarda do bem público, everituais transgressões à
legislação e pelos efeitos'de sas, por todo 0 período de'vigênçia “do termo de Cooperação.
Parágrafo único, À. entidade se compromete a desocupar e devolver o
imóvel ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do instrumento
de permissão, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, sob pena de
responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção
do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a
ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a
utilização do respectivo imóvel cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde
por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem.
das sanções cabíveis. io
Am. 70 termo de
inexigi ilida:
31e32 daL
do objeto da
artigo 1º.
utilização do
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com o Instituto
Histórico e Geográfico de Palmeira — IHGP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, visando a permissão de, us el onde se encontram as instalações do
Palácio da Viscondessa Querubina condes de Sá, situado na Praça Floriano
Peixoto, nº 11, centro; E E
selecionada desenvolve-no'município; “relevante trabalho que'concerne a preservação
histórica e cultural do município. Frente, importância, uma política de incentivo que
servem para os
ervo precisa estar
É nas leis 313 323/1 55, que » faculta ao IHGP e seus s membros a investigação, a consulta À
9; manuseio do Arquivo úblico; Municipal: A
' Em razão disso, justificamos a” importârícia do Instituto Histórico e
Geográfico de Palmeira estar sediado tiô “prédio do Palácio da Viscondessa de Tibagi,
com estrutura adequada, com salas para reuniões, acervo, além de um espaço para
palestras, eventos abertos ao público.
Diante disso, quanto aos procedimentos legais, com fulcro no art. 31 da
Lei Federal 13.019/14, entende-se que, para o presente caso, é considerado inexigível o
chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de competição entre as organizações
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84. 130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas
somente são alcançadas pela entidade menciona na presente iniciativa.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art.
31, Il do Comando Legal citado, in verbis:
Art.31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese
de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade
civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
Posto-isso;-visando-estabelecer- perccrará entre o Poder Público e a
referida entidade privada, sem fins lucrá os; para a consecução de ações voltadas ao
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