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materia nº 5614/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5614 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder, mediante termo de cooperação, a permissão de uso gratuito de bem público à organização da sociedade civil que especifica e dá outras providências.
native_id3156

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para providências/arquivo.
2020-12-01 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2020-11-27 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2020-11-24 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CUOP.
2020-11-24 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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E] CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Z ESTADO DO P,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Groierogeço cirrá
ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO Ne 742/2020 20
DATA: 24/11/2020
PROJETO DE LEINº dr
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Cooperação, a permissão de uso gratuito de
bem público à Organização da Sociedade Civil que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Pode
parceria, mediante Termo de Cooper,
consecução de finalidades de-interesse pi
xecutivo Municipal autorizado a realizar
«em'regime de mútua cooperação, para a
co & feciprocó; nos termos da Lei Federal nº
Histórico e Geográfico de Palmeira — IHGP,
S -Incrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
de; vao do imóvel onde se encontram as
13.019, de 31 de julho 2014, como Tastii
pessoa jurídica de “direito privado, s 5
07. 217. 980/0001- 28, Visando E PS
592, centro.
Art. ZA Permissão:
precária e e gratuita, pelo prazo de 60 (s
A entidade se regpoiabiliza, às-suas expensas, pelas despesas
) Sé ação, gnanutenção « e guarda do bem público, eventuais. transgressões à
rágrafo único. .A entidade se compromete a dés éúipar e "devolver o [o
imóvel ao Município, quand por es | o término dá vigência do instrumento
de permissão, em perfeitas condições dé conservação e funcionamento, sob pena de
responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção
do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a
ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a
utilização do respectivo imóvel cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde
por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem.
Art. 6º O Termo e Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de
ato especial, se ao bem público, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no
artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento
de quaisquer das obrigações, imposta: ta, lei, pelo Termo de Cooperação e/ou
demais normas atinentes » ensejando- ente:desocupação do imóvel, sem prejuízo
das sanções cabíveis: E *
Art 7º O termo |
Executivo por razõdes«dé interesse:
administrativo competente,
à regular
prestar contas qua
fixados pela lei,
Prefeitura, sedê:
novembro de 2020.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.1 50 000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: refeitur;
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com o Instituto
Histórico e Geográfico de Palmeira — IHGP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, visando a permissão de uso Óuel onde se encontram as instalações da
Capela do Cemitério Municipal... , -
í
selecionada desenvolve fnuricípio; relevante trabálho: no que concerne a preservação
histórica e cultural do: município: Frente esta” importância; uma política de incentivo que
apoie e propicie meios adequados ao-andamento dos trabalhos se demonstra pertinente e
necessária. :
padas pela entidade, menciona na: présente i iniciativa. nem
Assim, é, A presente para dar efetivo. «cumprimento: ao disposto no art.
3L u do Comando Legal citad Í
Art. 31. Será considerádo inexigível o chamamento público na hipótese
de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade
civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando:
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária (...)
Posto isso, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e a
referida entidade privada, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao
atendimento da população, no que tange a história e a cultura, através do contido projeto
de lei, o Executivo Municipal conclamo desta. Egrégia Casa Legislativa a apreciação e
aprovação da presente Lei, nos moldes Ui descritos. Ea
Coritando coin a. ão.e consequente “áprovação da propositura,
aproveito o ensejo para fenovar os votos de elevada estimae, distinta consideração.
Préfeitura, “se dó Miiípio de Palheira, Estado do Paraná, em 24
de novembro de 2020.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000 .
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
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