CÂMARA DA DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA By Esms soa
Z PROJETO DE LE! Nº 5615/2020
ESTADO DO PARANA PROTOCOLO Nº 743/2020
DATA: 24/11/2020
PROJETO DE LEINº . ELA)
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante
Termo de Cooperação, o repasse de Kits, contendo
máscaras descartáveis, álcool em gel e sabonete
líquido, como medida de prevenção da COVID -19,
às Organizações da Sociedade Civil que especifica,
tendo em vista os recursos extraordinários recebidos
nos termos da Portaria nº 467/2020, do Ministério da
Cidadania e dá outras providências.
xecutivo Municipal autorizado a realizar
em | tegime ide mútua cooperação, para a a
COVID -19, adquiri
do Ministério da Cidadania, às Organi
Ê Pim Tepagõo de, 271 1 (duzentos e sétenta e um), a à Associação
Ménonita Beneficente - MB é SCFV. pessoa jurídica de “direito privado sem: fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF. sob 78,297/0001-00, com sede na Colônia
Witmarsum, Palmeira, Paraná.
VI - Repasse de 294 (duzentos e noventa e quatro) Kits à Associação
Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0001-
86, com sede na Conceição, nº 1853, centro, Palmeira, Estado do Paraná.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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Art. 2º As obrigações das entidades deverão ser transcritas no Termo
de Cooperação, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente
de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo
1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer
das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas
atinentes, ensejando a consequente respons: Rilização eas sanções cabíveis.
32 da Lei Federal n 13.019, de 31
pública, declarado no Municípió” dá
novembro de:2020. é
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando o repasse
de Kits contendo mascaras descartáveis, álgool em gel e sabonete líquido, adquiridos com
recurso proveniente dos recursos extra fdinários. disposto na Portaria nº 467/2020, do
Ministério da Cidadania, à às Organizaçõe: ja Sociedade Civil especificadas.
De:anterhj À o; ressaltamo 'que com 0 avanço do coronavírus pelo Brasil,
aliado à crise econôiiicá: muldiad aus à pela pandemia; aponta-se um cenário de maior
carga sobre o Sistema 1 ocial, (SUAS). Tal fato exige, ainda
mais, promover o fort
reconhecida como um
para que as mesmas ça
conforme. lógica de repasse de
Serviço de Convivência Fórtalecimento do Vinculos -scrv, os»
os s dados de atendimênto infe smados- no.Censo SUAS. 30 1950,
q (0) repasse d =á diretamente. do Fundo “Nacional de Assistência Social
(FNAS) ao fundo de assistência social do.município: Portanto, tratando-se de situação de
calamidade pública, devidamente reconhecida, acobertada por legislação própria,
entende-se não haver correspondência às vedações impostas pela Lei 9504/97, em razão
da realização do pleito eleitoral.
De mais a mais, a presente iniciativa visa autorizar a união de esforços
entre poder público e as referidas Organizações para melhor assistência e execução de
serviços públicos, em prol da população palmeirense, relacionada com o seguimento.
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Diante disso, quanto aos procedimentos legais, com fulcro no art. 30 da
Lei Federal 13.019/14, entende-se que, para o presente caso, é considerado dispensável o
chamamento público, em razão do estado de calamidade pública, declarado no Município
de Palmeira, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.
Assim, é a presente para dar efetivo cumprimento ao disposto no art.
31, II do Comando Legal citado, in verbis:
conclamo a esta Egrégia Casa Lé
moldes supra descritos. E E
ão E Sonsequente apro Ç da propositura,
e eltyadi estima;e distinta;
de novembro de 2020.
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