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materia nº 5619/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5619 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDeclara de utilidade pública a Sociedade Recreativa Beneficente Palmeirense.
native_id3162

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para providências/arquivo.
2020-12-22 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2020-12-18 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2020-12-15 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR.
2020-12-15 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

Documents (1)

texto original #

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— o
ESTADO DO PARANÁ
& CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROJETO DE LEI Nº 5619/2020
PROTOCOLO Nº 768/2020
PROJETO DE LEI: » DATA: 15/12/2020 mÊ
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
Sociedade Recreativa Beneficente Palmeirense.
ARTIGO 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública a “Sociedade Recreativa
Beneficente Palmeirense”, Instituição Jurídica de Direito Privado — CNPJ nº.
39.479.309/0001-41, sem fins lucrativos, com prazo e duração por tempo
indeterminado, com sede na cidade de Palmeira Pr, na Rua Padre Camargo nº 470,
Centro.
ARTIGO 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2020.
João Alberto Ferreira da Costa
Vereador
JUSTIFICATIVA: Esta proposição tem a finalidade de atender o
desejo dos integrantes da Sociedade Recreativa Beneficente
Palmeirense, a qual tem como objetivo: contribuir para o desenvolvimento
da comunidade; promover o bem-estar dos associados e familiares; como
também, promover a prática de atividades recreativas, esportivas e
culturais, além da função social, através de convênios firmados.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2020.
João Alberto Ferreira da Costa
Vereador
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ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA SOCIEDADE RECREATIVA
BENEFICENTE PALMEIRENSE
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CAPITULO | - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE
Art.1º - A Sociedade Recreativa Beneficente Palmeirense, com sede e foro na
cidade de Palmeira — PR, na Rua Padre Camargo, nº 470, Centro, CEP 84130-
000, fundada aos vinte e oito de agosto de 1910, é uma Entidade Civil de
Direito Privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, inscrita no
CNPJ sob nº 39.479.309/0001-41.
Art. 2º - A Sociedade Recreativa Beneficente Palmeirense tem por objetivo
proporcionar aos seus associados diversões úteis que estiverem ao seu
alcance. Mantém ainda, o compromisso de integrar os associados e familiares
promovendo atividades recreativas, esportivas e culturais, além da função
social, através de convênios firmados.
CAPITULO Il - DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DA RECEITA
Art. 3º - O patrimônio da Sociedade é constituído do conjunto de valores, bens
móveis, imóveis e dos demais haveres que integram o ativo.
8 1º. O patrimônio da Sociedade será avaliado e dividido em títulos
patrimoniais nominativos transferíveis, cujos valores serão estipulados pela
diretoria, mediante avaliação do patrimônio.
$ 2º. A Sociedade não se obriga a adquirir ou reembolsar o valor de títulos
patrimoniais.
Art. 4º. Os bens imóveis de propriedade da Sociedade não poderão ser
alienados ou gravados, salvo proposta aprovada pela Assembleia Geral.
Art. 5º. Constituem-se receita da Sociedade:
I-joias;
1! - contribuições de associados, pessoas físicas e/ou jurídicas,
HI “taxa de manutenção;
IV — aluguéis;
V - rendas em seu favor constituído por terceiros;
VI - rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros,
VII - renda patrimonial;
VII! - eventos organizados pela sociedade;
IX - verbas de instituições financiadoras de obras sociais e afins;
X - repasses de entidades públicas ou privadas. a
f R
$ 1º. A joia é o valor devido à Sociedade pela admissão de novo sócio no
quadro associativo.
8 2º. As taxas de manutenção e contribuições serão propostas e aprovadas
pela Diretoria.
Art. 6º, Constituem despesas da Sociedade os dispêndios necessários ao seu
bom funcionamento.
Art. 7º. A sociedade manterá a escrituração de suas receitas e despesas em
livros ou por meio digital, revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
[CAPITULO Ill - DOS SÓCIOS
Art. 8º. O quadro social é constituído de sócios proprietários e não-
proprietários.
$ 1º. São sócios proprietários os detentores de títulos patrimoniais, admitidos
conforme as normas deste Estatuto.
Art. 9º. A sociedade compor-se-á das seguintes classes de sócios:
a) Fundadores — Beneméritos
b) Beneméritos
c) Patrimoniais
d) Contribuintes
e) Honorários
f) Remidos
8 1º. Sócios fundadores beneméritos são os que organizaram esta sociedade,
em data de 28 de agosto de 1910, os quais foram em número de dezenove, a
saber;
1- PAULO KRAMBECK
2- JOSE BATISTA DE SOUZA
3- CARLOS RISTOW
4- ANGELO NICOLAT
5- JOSE ADRIANO DE FREITAS
6- FRANCISCO TEIXEIRA DE FREITAS
7- GASPAR EURICH
8- JOAQUIM SANTOS
9- CARLOS SCHULTZ
10-PAULO DAHLE
11-ALDINO AGOTTANI
12-ALVARO DE MACEDO RIBAS
13-SEVERIANO DE ARAUJO VIDA
14-LUIZ DE MACEDO RIBAS
15-MIGUEL SOARESKI
16-BELARMINO ABILARDO DE FRANÇA
17-JOSE GORESKI
18-JOAO GOTELIPE HARTMANN
19-SEBASTIAO DE MACEDO RIBAS
$ 2º - Sócios Beneméritos são aqueles que prestaram relevantes serviços ou
fizeram donativos substanciais à sociedade, sendo que a concessão deste
título será analisada e proposta pela Diretoria para aprovação Assembleia
Geral. Não terão direito de votar e de serem votados.
8 3º - Sócios Patrimoniais são aqueles que adquirirem o título patrimonial
emitido pela sociedade, no valor correspondente a fração de 1/750, e terão
direito de votar e de serem votados, tendo a obrigação de pagar a taxa de
manutenção.
8 4º - Sócios Contribuintes são os sócios que não demonstrarem interesse em
adquirir o Título Patrimonial, porém, após aprovação pela diretoria, pagarão
uma Joia de Admissão (sem direito a restituição) e taxa mensal de manutenção,
cujos valores serão propostos e aprovados pela diretoria, e não terão direto de
votar e de serem votados,
8 5º - Sócios Honorários são aqueles que, por sua posição social, ilustração e
influência, trabalharam pelo desenvolvimento da Sociedade e, por conseguinte,
mereceram ser distinguidos com esse título, a critério da Assembleia Geral,
ficando estes sócios isentos de qualquer contribuição, não podendo, porém,
votar e nem serem votados e nem tomar parte das deliberações da Diretoria.
$ 6º - Sócios Remidos são aqueles que, sendo sócios patrimoniais ou
contribuintes, completaram 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e atingiram
a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Estes terão o direito de votar e
serem votados.
[CAPITULO IV - DOS DIREITOS DOS SÓCIOS
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Art. 10. São direitos dos sócios:
8 1º. Frequentar todas as dependências da Sociedade;
8 2º. Participar de todas as atividades recreativas da Sociedade;
8 3º. Votar e ser votado ou nomeado para cargo diretivo, salvo as exceções
estabelecidas;
8 4º. Recorrer à diretoria ou ao conselho solicitando esclarecimentos que julgar
necessário;
8 5º. Solicitar a convocação de assembleia geral extraordinária, nos termos do
estatuto;
8 6º. Solicitar licença do quadro social por período inferior a 6 (seis) meses, por
motivo julgado justo pela diretoria, ficando isento, durante este período do
pagamento das taxas de manutenção,
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8 7º. Exercer com relação aos demais associados, função fiscalizadora,
levando ao conhecimento da diretoria, possíveis falhas.
Art. 11. São considerados dependentes do Sócio:
a) O cônjuge; e,
b) Os filhos até completarem 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Único - Os cônjuges, após a separação de fato ou de direito,
perdem a qualidade de dependentes.
CAPITULO V - DOS DEVERES DOS SÓCIOS
Art. 12. Dos deveres dos sócios:
8 1º. Efetuar com pontualidade o pagamento da taxa mensal de manutenção,
assim como qualquer outra taxa ou mensalidade estabelecida em Assembleia
Geral;
S 2º. Fazer ressarcimentos por danos causados ao patrimônio da Sociedade
pelo sócio, dependente ou convidado seu;
8 3º. Portar-se com decência na sede social ou fora dela;
8 4º. Ocupar com devido zelo os cargos para os quais for eleito ou nomeado, e
observar fielmente o que é determinado por este estatuto, assim como
concorrer para o progresso da Sociedade;
8 5º. Auxiliar os membros da Diretoria, ou mesmo quem em suas vezes fizer,
em quaisquer atos que promova a Sociedade, fazendo ciente aqueles, de
quaisquer irregularidades que observar;
8 6º. O sócio que levar um convidado, residente ou não neste município, ficará
responsável pelos atos deste, e sujeitar-se-á às penalidades previstas nos
artigos 15 a 19 e seus respectivos parágrafos;
8 7º. Nunca perturbar qualquer atividade que a sociedade promover e se, nas
mesmas for preterido, do gozo de seus direitos, incumbe fazer sua
representação à Diretoria, que procederá como for de direito,
8 8º, Nenhum sócio poderá se eximir das penalidades que lhes forem impostas,
alegando ignorância das disposições estatuídas, pois que constitui presunção
absoluta todo sócio conhecer as mesmas;
$ 9º. Fornecer, quando solicitado, à Diretoria, por escrito, informações verídicas
sobre assunto que seja do seu conhecimento, e tenha relação direta com a
Sociedade e seus objetivos ou com a coletividade que ela representa, ou
prestar, ou assinar depoimentos sobre assuntos, quando para isso for
solicitado;
8 10º. Manter sempre uma conduta sensata, pautada pelos mais elevados
princípios de honradez e dignidade.
8 11º. Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações da
Sociedade, tampouco esta em relação aos atos praticados por aqueles, exceto
quanto às matérias deliberadas em Assembléia Geral Ordinária ou
Extraordinária.
CAPITULO VI - DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DOS
SÓCIOS
Art. 13. São condições para admissão do sócio:
8 1º. Preencher ficha de cadastro com os seguintes dados: seu nome, data de
nascimento, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão e endereço
comercial e residencial; GEES
(O
1)
8 2º. Apresentar a documentação exigida;
83º. Ter a propriedade de título patrimonial;
8 4º, Efetuar o pagamento da joia e demais taxas,
8 5º. Efetuar o pagamento das taxas fixadas pela diretoria, sob pena de ser
considerada automaticamente sem efeito a admissão;
8 6º. À diretoria caberá julgar se o proposto ingressará ou não para o quadro
social da entidade;
8 7º. Em caso de ser aceito ou não, será cientificado o proposto, no prazo de
três dias, a contar da data da sessão em que se deliberou.
Art. 14. Serão excluídos da Sociedade, sem direito a readmissão:
8 1º, Os que forem condenados por crime infame;
8 2º. Os que subtraírem bens da sociedade;
8 3º, Os que tiverem sido excluidos e readmitidos, tornarem a cometer faltas
previstas pelo Estatuto e Regimento Interno;
8 4º. Os que perturbarem propositalmente, a ordem reinante na sede social ou
em qualquer de suas dependências ou, do mesmo modo, causar danos aos
bens móveis e imóveis,
$ 5º. Os que praticarem atos indecorosos ou desonestos que a moral condene
e que, direta ou indiretamente, venham a afetar o prestígio da Sociedade,
8 6º. Os que em estado de embriaguez, em qualquer festejo promovido pela
Sociedade, dentro de sua sede ou fora dela, praticarem distúrbios ou dirijam
gestos ou palavras obscenas a qualquer sócio ou convidado;
8 7º. Os que se apresentarem armados,
8 8º. O sócio patrimonial excluído entregará o título patrimonial à Sociedade,
recebendo o seu valor em moeda corrente do País;
8 9º. Os sócios não proprietários serão apenas excluídos, sem ônus para a
Sociedade.
Art. 15. Serão excluídos com direito a readmissão:
| - Deixar de pagar suas contribuições regularmente por 3 (três) meses
consecutivos, desde que notificado a saldar tal débito;
Il - Reincidir em infração anteriormente punida com suspensão e a falta for
considerada grave;
Ill - Os que atrasarem por mais de três meses, sem motivo justificado, o
pagamento de suas taxas de manutenção;
IV - Os que se portarem indignamente, dentro de sua sede ou fora dela, em
quaisquer de seus atos e repreendidos pelo seu presidente (ou membros da
diretoria) a primeira vez, suspenso na segunda vez, continuarem a abusar;
V- Os que promoverem estorvos à boa marcha da Sociedade, ou procederem
de má fé no desempenho dos cargos aos quais forem eleitos ou nomeados;
VI - Os que pedirem seu afastamento;
VII - Os que convidarem sócios para reuniões ou sessões, não sendo estas
autorizadas ou promovidas pela diretoria;
VIII - Os que promoverem motins ou convocarem reuniões sem nenhum motivo
procedente, visando trazer embaraço e descrédito à Sociedade;
IX - Os que cometerem crime em sua própria defesa, de sua família ou de sua
propriedade, desde que fique provada a sua legítima defesa;
X - Aqueles que faltarem com o devido respeito aos visitantes e associados,
XI - Apresentar-se indecentemente vestido, em dias de festejos e não atender
advertência do presidente ou membros da diretoria;
XII - Tomar parte nos divertimentos e jogos sem a devida compostura,
XIII - Travar discussão em voz alta e que venha a perturbar de qualquer forma
a boa ordem reinante; .
XIV - Os que transferirem convites a outras pessoas sem O prévio
consentimento da diretoria;
Art. 16. As propostas para readmissão de sócio excluído de acordo com o Art.
15 e seus parágrafos serão assinadas por cinco sócios quites com a tesouraria,
as quais poderão ser resolvidas pela Diretoria e, caso não haja unanimidade na
aprovação das referidas propostas, serão então submetidas à apreciação de
uma Assembleia Geral, previamente marcada pelo Presidente.
Parágrafo Único - O sócio readmitido ficará sujeito à aquisição de um novo
título patrimonial, ou, ao pagamento de uma nova joia, e só poderá ser feita a
readmissão, após decorrido doze meses da data exclusão.
CAPITULO Vil - DAS PENALIDADES
Art. 17. Os sócios de qualquer categoria que infringirem as disposições deste
estatuto, bem como os regulamentos internos vigentes, serão passíveis de
penalidades:
| - advertência;
Il - suspensão;
a a, q;
Ill — exclusão. Neg me?
Art. 18. A pena de advertência será aplicada ao associado que deixar de
cumprir as normas estatuárias e regulamentos.
Parágrafo único. Em caso de reincidência o associado será passível de
suspensão a critério da diretoria.
Art. 19. A pena de suspensão será aplicada pela diretoria, quando:
| - o associado incorrer em falta grave ou quando já houver sido advertido
conforme parágrafo único do artigo anterior.
1! - For condenado em sentença transitada em julgado, por ato desabonador e
que o torne inidôneo ao convívio social.
Parágrafo único. A suspensão se dará durante o cumprimento da pena
aplicada.
Art. 20. A pena de exclusão será aplicada ao sócio que cometer qualquer uma
das condutas descritas nos artigos 14 e 15.
Art. 21. Das penalidades aplicadas pela diretoria caberá recursos à Assembleia
Geral.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recursos é de 10 (dez) dias a
contar da data em que o associado tiver tomado conhecimento do ato,
mediante comunicação expedida pela secretaria da Sociedade.
CAPITULO VIII - DOS ORGÃOS DIRETIVOS
Art. 22. A Sociedade terá como órgãos diretivos:
| - Assembleia geral;
H - Diretoria administrativa;
HI - Conselho fiscal.
[CAPITULO IX - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 23. A Assembleia geral ordinária ou extraordinária constitui órgão soberano
dos associados, dela podendo participar os sócios em pleno gozo dos direitos
que lhes confere este estatuto.
Art. 24. No edital de convocação deverá constar a “ordem do dia” com a
discriminação dos trabalhos, não podendo ser discutidos assuntos que nela
não conste, salvo quando pela própria assembleia for julgado urgente e
merecedor de solução imediata.
Parágrafo único. Para decidir a respeito de assuntos estranhos à ordem do dia,
deve a votação reunir pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos presentes.
Art. 25. A assembleia será presidida pelo presidente da diretoria administrativa,
que dirigirá os trabalhos, fornecendo as informações que lhe forem solicitadas
pelos sócios presentes.
Art. 26. As votações serão públicas ou secretas, conforme a própria assembleia
resolver e apuradas por 2 (dois) escrutinadores nomeados pela assembleia.
Art. 27. Para as deliberações relativas a alterações estatutárias, a destituição
do Presidente e do Conselho Fiscal, serão pelo voto de 2/3 (dois terços) dos
presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo
a Assembleia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria
absoluta dos sócios, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Parágrafo único. As demais deliberações da Assembleia serão aprovadas pelo
voto da maioria simples dos presentes.
Art. 28. No caso de empate nas votações da Assembleia o Presidente terá voto
de qualidade.
Art. 29. No caso de ausência e impedimentos do Presidente administrativo,
compete ao Vice-presidente dirigir os trabalhos, na ausência ou impedimento
deste compete à Assembleia designar substituto para dirigir os trabalhos.
8
Art. 30. As assembleias realizar-se-ão obrigatoriamente nos meses de janeiro e
julho de cada ano, em dia designado pela Diretoria, para tomar conhecimento
de interesses sociais.
8 1º. As assembleias gerais ordinárias, serão marcadas pelo Presidente e só
funcionarão com 1/5 (um quinto) dos sócios no mínimo e maioria dos membros
da Diretoria. Nestas assembleias, não havendo número legal de sócios em
primeira convocação, o Presidente anunciará a prorrogação para mais uma
hora depois e, não havendo ainda número legal, funcionará com o número de
sócios e Diretores que estiverem presentes.
8 2º. As assembleias gerais extraordinárias que serão marcadas pelo
Presidente a requerimento de mínimo de 30 (trinta) sócios patrimoniais quites
com a tesouraria, ou quando a Diretoria achar que seja necessário, só
funcionará com 1/5 (um quinto) sócios patrimoniais no mínimo e maioria dos
membros da Diretoria. Nestas assembleias, não havendo número legal de
sócios, o Presidente anunciará a prorrogação para mais uma hora, depois e,
não havendo ainda número legal, funcionará com o número de sócios e
Diretores presentes.
8 3º. As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias, o Presidente
convocará por edital posto no quadro social, por meios eletrônicos ou digitais,
por meios da imprensa escrita ou falada ou por meio de impressos
endereçados a todos os sócios com direito a voto.
Art. 31. Todos os sócios. que comparecerem nas assembleias gerais,
registrarão seu nome no livro de presença.
Art. 32. Bienalmente será realizada a Assembleia Geral Ordinária e a ela
competirá: Di
| - proceder à eleição do presidente da nova diretoria;
Il - proceder à eleição dos membros do conselho fiscal;
III - dar posse aos membros da nova diretoria e ao conselho fiscal.
Art. 33. Anualmente, para deliberação do Parecer do Conselho Fiscal referente
ao relatório de atividade e prestação de contas da Diretoria.
Art. 34, Quando se fizer necessária discussão de assuntos de interesse da
Sociedade.
Art. 35. Compete à Assembleia Geral Extraordinária
| - deliberar sobre alterações no presente Estatuto;
Il - apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
Ill - aprovar a inclusão e exclusão de associados;
IV - conceder os títulos de associado benemérito e honorário;
V - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
VI - discutir e deliberar sobre os demais assuntos de interesse da sociedade
para os quais for convocada;
VII - decidir sobre a extinção da sociedade;
VIII — alterar o estatuto;
IX — deliberar sobre a destituição do Presidente, ou qualquer outro membro da
diretoria.
CAPITULO X - DA DIRETORIA
Art. 36. A Diretoria compor-se-á de:
| - Presidente
Il - Vice-presidente
Il - 1º e 2º secretários
IV - 1º e 2º tesoureiros
V - Conselho Fiscal
Parágrafo único — A Diretoria nomeará tantos quantos forem necessários,
Diretores, para auxiliar na administração e funcionamento da Sociedade.
Art. 37. Compete à Diretoria:
8 1º. Observar, cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto, o Regulamento
Interno e qualquer dispositivo complementar que for adotado em Assembleia
Geral;
8 2º, Prestar contas através de balancetes mensais e em Assembleia Geral, a
prestação geral de contas e todas as informações que lhe forem pedidas, e
sejam razoáveis;
8 3º. Observar a economia social e resolver sobre as despesas necessárias;
8 4º. Expedir títulos aos sócios beneméritos, honorários e remidos que
merecerem, após aprovação da Assembleia Geral;
8 5º. Aceitar ou rejeitar propostas para aquisição de título patrimonial;
8 6º. Proceder o aluguel do prédio, arrendamento do botequim, cozinha,etc., o
que devera ser feito mediante concorrência, ficando a diretoria com o direito de
rejeitar totalmente as propostas, desde que as mesmas não satisfaçam os
interesses da Sociedade.
8 7º. Excluir sócios, de acordo com as disposições estatuídas, apresentando
em Assembleia Geral e em-suas sessões ordinárias ou extraordinárias os
recursos que porventura forem interpostos;
8 8º. Tomar conhecimento das suspensões ou repreensões pelo Presidente ou
quem suas vezes fizer;
8 9º. Promover, por todos os meios ao seu alcance, a prosperidade e
engrandecimento da Sociedade;
8 10. Alugar os salões e demais dependências sociais mediante taxa de
locação condizente com a Sociedade, de acordo com tabela em edital, de
conformidade com regimento interno;
8 11. Contratar pessoal técnico especializado para executar serviços que se
fizerem necessários para o desenvolvimento da Sociedade;
[CAPITULO XI - DO PRESIDENTE
Art. 38. O presidente é o legitimo representante da Sociedade, ativa, passiva,
judicial e extrajudicial. Incumbe à sua pessoa administrar a Sociedade e seus
bens.
Parágrafo Único. — Cabe a ele passar procurações a quem achar conveniente no
para defender os interesses da Sociedade, criminal ou civilmente. PATA
Art. 39. São atribuições do presidente:
8 1º. Convocar e presidir sessões;
8 2º. Comunicar à Diretoria em suas sessões mensais, todas as despesas -
efetuadas; '
8 3º. Rubricar e numerar os livros da Sociedade;
$ 4º. Promover diversões como: quermesse,concertos teatros, bailes festas
literárias e outros divertimentos;
8 5º. Assinar e rubricar as carteiras privadas de sócios;
$& 6º. Proferir o voto de qualidade;
$ 7º. Vedar o ingresso de menor de 18 anos nas dependências da sociedade,
após às 22 horas, daqueles que não estiverem acompanhados por seus pais
ou responsáveis;
8 8º. Vedar a entrada ou permanência de sócios ou visitantes que pelo seu
estado de exaltação, possam trazer desordem ou desacato a quem quer que
seja dentro do recinto social;
S 9º. Apresentar em sessão todas as propostas que lhe forem endereçadas,
assim como, apresentar um relatório de sua gestão na ocasião em que for
empossada a nova Diretoria;
$ 10. Fazer aquisição do que for necessário à Sociedade;
& 11. Nomear dentro os sócios, os fiscais que forem necessários às diversões;
S 12. Suspender do gozo de seus direitos, até 90 dias, os sócios que
infringirem as disposições estatuídas e, em caso de resistência, poderá aplicar
as penalidades nos termos do artigo 17.
8 13. Ceder os salões e outras dependências da sociedade, de acordo com o
Regimento Interno.
CAPITULO XI - DOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA
Art. 40. Ao Vice-Presidente compete:
Parágrafo Unico- Substituir o Presidente em todos os seus impedimentos.
Art. 41. Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente, assume as
funções daqueles, a Diretoria pelos seus demais membros: Secretários e
Tesoureiros.
Art. 42. Ao 1º Secretario compete:
8 1º. Lavrar as atas das sessões e assembleias gerais e assiná-las com os
demais membros da Diretoria, bem como ter sob sua guarda os livros e papeis
da Sociedade, com exceção dos que estiverem sobre a guarda dos
Tesoureiros;
8 2º. Manter perfeitamente em dia a correspondência da Sociedade:
8 3º. Manter em seu poder o livro de registro social, devidamente organizado.
Art. 43. Ao 2º Secretario compete:
8 1º, Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e atribuições e auxiliá-lo
quando se faça necessário.
Art. 44. Ao 1º Tesoureiro compete:
8 1º. Ter sob sua guarda e responsabilidade as importâncias recebidas de
venda de títulos patrimoniais, jóias, mensalidades, donativos ou quaisquer
outras rendas, fazendo escrituração necessária nos livros apropriados;
8 2º. Efetuar pagamentos somente autorizados pelo presidente;
$ 3º. Apresentar trimestralmente em balancetes à comissão de finanças e um
balanço geral da receita e despesa ao Presidente que, por sua vez, em
relatório, apresentará à Sociedade;
8 4º. Prestar todas as declarações que em sessões lhes forem solicitados;
8 5º. Designar sobre sua responsabilidade uma pessoa de sua confiança, para
cobrança de venda de títulos patrimoniais, mensalidade, jóias e outras rendas
da sociedade;
8 6º. O Tesoureiro ou seu substituto legal, quando em exercício, são
responsáveis pelo extravio de dinheiro e outros objetos que estiverem sobr;
sua guarda e estarão sujeitos, além da responsabilidade criminal prevista por
Lei, às penalidades previstas no artigo 17.
8 7º. Ao Tesoureiro compete também fazer comunicação aos sócios atrasados
por mais de três meses, no pagamento de mensalidades, dando prazo de 15
dias para fazer o pagamento. Findo este e o sócio não tiver satisfeito o
pagamento, o tesoureiro fará ciente à Diretoria para aplicação das disposições
estatuídas.
Art. 45. Ao 2º Tesoureiro compete;
Parágrafo Único: Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos;
Art. 46. O Conselho Fiscal, órgão autônomo de fiscalização da gestão”
financeira da Sociedade, é composto por 3(três) membros efetivos e 3 (três)
membros suplentes, que, na primeira reunião após a posse, elegem, entre si, O
seu Presidente.
Art. 47. Compete ao Conselho Fiscal:
8 1º. Fazer exame obrigatório trimestralmente, nos documentos da escrituração
da Sociedade, visar os balancetes correspondentes;
S 2º. Apresentar à Assembleia Geral, parecer sobre o balanço anual da
Sociedade;
8 3º. Dar parecer sobre assuntos que interesse à Sociedade;
8 4º. O Presidente da Sociedade e os demais Diretores podem ser convocados
para prestar esclarecimentos nas reuniões do Conselho Fiscal.
CAPITULO XIll - DAS ELEIÇÕES
Art. 48. A eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, será feita por meio de cédulas
em escrutínio secreto, um mês antes de terminar o mandato da Diretoria em
exercício, fazendo cada sócio 2 (duas) cédulas, uma para a Diretoria e outra
para o Conselho Fiscal.
Parágrafo único - O mandato da Diretoria e Conselho Fiscal, será de 2 (dois)
anos, inclusive para esta eleita neste ano de aprovação da alteração deste
Estatuto, ou seja 2.020 (dois mil e vinte).
Art. 49. Em caso de empate nas eleições, assumira o cargo o sócio mais velho
em idade.
Art. 50. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos.
Art. 51. Não poderão votar e nem serem votados em eleições para cargos da
Diretoria e outros, os sócios beneméritos, contribuintes e honorários, nos
termos dos parágrafos 2º, 4º e 5º do artigo 8º deste Estatuto.
Parágrafo Único: Também não poderão votar e nem serem votados os sócios
que estiverem respondendo às penalidades previstas pelo artigo 17, assim
como aqueles que estiverem em atraso com a tesouraria, para o que o
tesoureiro fornecerá uma relação dos sócios quites.
CAPITULO XIV - DAS SESSÕES
Art. 52. As Sessões da Sociedade dividir-se-ão em três classes, a saber:
S 1º. ORDINÁRIAS, aquelas que devem realizar-se todo mês; .
8 2º. EXTRAORDINÁRIAS, aquelas que forem convocadas pelo Presidente;
8 3º. MAGNAS, as que se realizarem para a posse de nova Diretoria, ou para
comemoração de uma data histórica, ou um gesto ou ato que mereça
homenagem.
Art. 53. A sessão magna da posse de nova diretoria será realizada no dia 28 de
agosto de cada biênio.
Art. 54. As sessões só se realizarão com a presença da maioria dos membros
da Diretoria.
Art. 55. O membro da Diretoria que deixar de comparecer em três sessões do
mês, sem justificativa, perderá o seu mandato.
CAPÍTULO XV - DA REFORMA DO ESTATUTO
Art. 56. O Presente Estatuto só poderá ser alterado pela Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, mediante votação de,
pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios presentes.
Art. 57. A diretoria fará distribuir a todos os sócios patrimoniais e remidos quites
com a tesouraria, com antecedência de quinze (15) dias da Assembléia Geral
que deliberar a reforma estatutária, a justificativa do projeto de reforma,
acompanhadas dos dispositivos que pretende reformar.
CAPÍTULO XVI - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 58. A dissolução da sociedade só poderá ter lugar quando requerida por
1/5 (um quinto) de sócios patrimoniais quites com a Tesouraria e presentes em
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Art. 59. A Sociedade dissolve-se por aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços)
dos votos dos sócios proprietários de títulos patrimoniais, em Assembleia Geral.
Art. 60. A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução, deve:
| — Estabelecer prazo para a liquidação;
H — Nomear comissão, composta por 5 (cinco) sócios patrimoniais, para
promover os atos de liquidação;
Ill - Constituir Conselho Fiscal especial, para acompanhar tais atos;
IV - Dissolvida a Sociedade, serão os seus bens vendidos e o produto líquido,
dividido entre os sócios patrimoniais;
Art. 61. Conclui-se a liquidação somente por aprovação, pela Assembleia Geral,
da prestação de contas dos liquidantes, instruída com parecer do Conselho
Fiscal especial.
CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. São direitos da Sociedade Recreativa Beneficente Palmeirense:
| - receber contribuições mensais ou anuais de cada associado conforme
determinação da assembléia geral;
Il - receber verbas federais, estaduais, municipais e de pessoas físicas e
jurídicas;
Art. 63. A festa de aniversário da Sociedade, será realizada no dia 28 de
agosto de cada ano, ou por motivo de força maior, em data próxima à mesma.
Art. 64. Os convites expedidos pela Diretoria são intransferíveis.
Parágrafo Único - O sócio que transferir o seu convite, ficará sujeito às
penalidades previstas no artigo 17.
Art. 65. Aos fiscais compete fazer respeitar todas as disposições estatuídas,
representando o presidente ou quem suas vezes fizer, qualquer irregularidade
que haja nos salões ou no local onde seja nomeado para fiscalizar.
Art. 66. Na sede social ou em qualquer de suas dependências, não poderá ser
permitido jogos em que os que nele tomarem parte, arrisquem dinheiro ou
valores equivalentes.
Art. 67. É facultado a Diretoria ceder os salões e demais locais de festejos, a
outras sociedades ou corporações, ou para outras festas.
$ 1º. Depois de cedidos os salões ou outras dependências de festejos, os
sócios só a frequentarão mediante convite do cedido e se sujeitarão às suas
imposições;
S 2º. Os salões serão cedidos somente a sociedades de reconhecida
moralidade;
fo
8 3º, Os aluguéis dos salões ou dependências da sociedade, obedecerão à
tabela pré-fixada em edital pela Diretoria;
8 4º. Não estão sujeitos a tabela do parágrafo anterior, os festejos cuja renda
seja destinada para fins de caridade, ficando, entretanto, as despesas de luz,
água e limpeza a cargo das sociedades que a promovam;
8 5º. Em todos os casos em que os salões sejam cedidos, o botequim será
domínio da sociedade ou de seu arrendatário;
8 6º. As dependências sociais poderão ser cedidas aos sócios que as
solicitarem, sujeitando-se, porém, as taxas e às despesas de luz, água e
limpeza, constantes da tabela de taxas aprovada pela Diretoria, reservando o
direito da sociedade ou do arrendatário no tocante ao botequim;
8 7º. O sócio que solicite os salões terá o mesmo direito e obrigação das
sociedades compreendidas no parágrafo primeiro, deste artigo;
S 8º Os salões serão cedidos aos sócios, somente para festejos de
casamentos, aniversários, batizados, sarau e outros divertimentos familiares,
não sendo permitido a cobrança de ingressos;
8 9º. Os eventos não poderão ultrapassar os horários previstos no Código de
Posturas do Município, ficando o seu organizador responsável por qualquer
irregularidade que houver, e sujeitar-se-á às penalidades previstas neste
estatuto; .
& 10. Nos eventos organizados por qualquer sócio, é obrigatório porteiro,
seguranças, autorização dos órgãos competentes, cumprimento do Código de
Postura do Município e só poderão tomar parte nas mesmas, sócios e
convidados.
Art. 68. Os móveis e utensílios e quaisquer outros objetos pertencentes à
Sociedade, não poderão ser cedidos ou emprestados .
Art. 69. Nenhuma categoria de sócio se eximirá das penalidades previstas
neste estatuto.
Art. 70. Fica expressamente proibido aos sócios ou convidados, apresentarem-
se armados em qualquer festividade promovida por esta Sociedade, dentro de
sua sede social ou fora dela e qualquer sócio que estiver armado será
advertido pelo Presidente ou quem suas vezes fizer, e caso não queira
entregar a sua arma será excluído de acordo com o artigo 14.
Parágrafo Único - Na mesma forma do artigo acima, aos convidados será
solicitado pelo Presidente ou quem suas vezes fizer a deixar o lugar da
festividade e, caso não atenda, poderá ser pedido auxílio das autoridades.
Art. 71. A Diretoria ou Presidente no cumprimento deste estatuto, poderá pedir
auxílio das autoridades, caso algum sócio ou convidado ameace perturbar a
ordem.
Art. 72. Todo convidado poderá frequentar as festividades promovidas pela
Sociedade até três vezes consecutivas e, depois então será feito a sua
proposta para sócio e, caso não aceite, ser-lhe-á vedado definitivamente a sua
entrada nas dependências da Sociedade.
An. 73. Todo sócio tem direito de convidar qualquer pessoa estranha da
sociedade, para visitar a sede e diversões, sendo necessário pedir à diretoria o
respectivo ingresso,
Art. 74. Após a aprovação do presente estatuto, será elaborado no máximo
dentro de 90 (noventa) dias o Regimento Interno da Sociedade.
Art. 75. É vedada a celebração de contrato oneroso, de qualquer natureza,
entre a Sociedade e os integrantes da Diretoria, de Diretores e do Conselho
Fiscal, seus cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, até
terceiro grau, ou empresas por estes controladas direta ou indiretamente.
Art. 76. É vedada a remuneração aos associados ocupantes de cargos de
Diretoria ou do Conselho Fiscal.
Art. 77. Ressalvada a hipótese em que fique plenamente caracterizada a sua
culpa, a Sociedade não se responsabiliza pelos danos pessoais ou materiais
sofridos em suas dependências pelos sócios, dependentes e autorizados à
frequência.
Art. 78. Este Estatuto, uma vez discutido e aprovado em Assembleia Geral
entra em vigor com seu registro no Ofício competente.
Palmeira-PR, 23 de agosto de 2020.
Anton ds Passoni
Presidente
CEM
LUIZ CEZAR VERBINSKI
OAB/PR » 17.069
Rua Pastre Camargo, 495
Fone (9%%492) 3252-3111
CEP 84.150-000 - Palmeira - Paraná
17
S
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE RECREATIVA
BENEFICENTE PALMEIRENSE
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2020, às 9 horas, reuniram-se por meio de
videoconferência, transmissão pela Plataforma Zoom.us, conforme previsto no artigo 5º
da Lei nº 14.010/2020, os convocados para Assembleia Geral Extraordinária,
especificamente para tratarem da seguinte ordem do dia: 1) Levar ao conhecimento dos
sócios a atual situação da Sociedade; 2) Eleição e posse da nova diretoria; 3)
Apresentação da proposta e votação da reforma do Estatuto.
Em razão da vacância da última diretoria, estando participando os convocados para
esta Assembleia escolheram para presidila o Sr. Antonio José Passoni, brasileiro,
casado, servidor público aposentado, portador da CI/RG nº 693.297-5, inscrito no
CPF/MF nº 015.082.889-68, residente e domiciliado na Rua Padre Camargo, nº 707,
Centro, em Palmeira — PR, de forma unânime, sendo que este agradeceu a indicação.
A seguir o Presidente nomeou para secretariar o Sr. João Paulo Santos Verbinski,
brasileiro, casado, advogado, portador da CI/RG nº 8.724.094-0/PR, inscrito no CPF/MF
nº 047.002.509-33, residente e domiciliado na Rua Rosa Mildemberg Mayer, nº 78, Vila
Mayer, em Palmeira — PR, e declarou instalada esta Assembleia Geral Extraordinária.
Realizadas as considerações iniciais, cientificando os sócios da atual situação da
Sociedade, iniciou-se a eleição, sendo apresentada chapa única, denominada
“Reconstrução”, formada pelos seguintes membros, para mandato de 02 (dois) anos :
Para presidente: Antonio José Passoni, brasileiro, casado, servidor público aposentado,
portador da CI/RG nº 693.297-5, inscrito no CPF/MF nº 015.082.889-68, residente e
domiciliado na Rua Padre Camargo, nº 707, Centro, em Palmeira — PR: Para vice-
presidente: Fábio Passoni, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº
4.279.652-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 742.115.019-68, residente e domiciliado na Rua
Vicente Machado, nº 418, Centro, em Palmeira — PR; Para 1º Secretário: João Paulo
Santos Verbinski, brasileiro, casado, advogado, portador da CI/RG nº 8.724.094-0/PR,
inscrito no CPF/MF nº 047.002.509-33, residente e domiciliado na Rua Rosa
Mildemberg Mayer, nº 78, Vila Mayer, em Palmeira — PR: Para 2º Secretário: Jair Vida,
brasileiro, casado, contador, portador da CI/RG nº 1.011.660-0, inscrito no CPF/MF nº
071.763.099-49, residente e domiciliado na Rua Padre Camargo, 457, Centro, em
Palmeira — PR; Para 1º Tesoureiro: Edgar de Freitas Mendes, brasileiro, casado,
corretor de imóveis, portador da CI/RG nº 681.908/PR, inscrito no CPF/MF nº
091.304.549-72, residente e domiciliado na Rua 7 de abril, nº 251, Centro, em Palmeira
- PR; Para 2º Tesoureiro: Mozarth Cunha, brasileiro, casado, topógrafo, portador da
CIRG nº 3.318.112-4/PR , inscrito no CPF/MF nº 352.741.669-20, residente e
domiciliado na Rua Santos Dumont, 1028, Centro, em Palmeira — PR; Para Diretores de
Patrimônio: Joaquim Frederico Mansani,. brasileiro, casado, aposentado, portador da
da CI/RG 448.831, inscrito no CPF/MF nº 081.083.589-49 , residente e domiciliado às
margens da PR 151, nº 111, em Palmeira — PR; IVO MICHARKI, brasileiro, divorciado,
servidor público aposentado, portador da CI/RG 2.098.660-3, inscrito no CPF/MF nº
372.359.159-00, residente e domiciliado na Rua Basílio Machado, 128, casa 03, Vila
Rosa, em Palmeira — PR; JOSÉ IRINEU CANTER, brasileiro, engenheiro civil, portador
da CI/RG nº 979.303/PR, inscrito no CPF/MF nº 306.112.379-20, residente e
domiciliado na Rua XV de Novembro, 1.050, Centro, em Palmeira - PR. Para o
Conselho Fiscal: EMILIO MALUCELLI NETO, brasileiro, casado, empresário
aposentado, portador da CI/RG nº 627.661/PR, inscrito no CPF/MF nº 157.337.779-15,
residente e domiciliado na Rua Cel. Vida, nº 376, Centro, em Palmeira — PR; GABRIEL
MACCAGNANI CARAZZAI, brasileiro, casado, advogado, portador da CI/RG nº
152.459/PR, inscrito no CPF/MF nº 005.558.519-15, residente e domiciliado na Rua
Sete de Setembro, nº 174, Centro, em Palmeira — PR; e JOSÉ RAUL BORNANCIN,
brasileiro, viúvo, empresário, portador da CI/RG nº 388.955-6/PR, inscrito no CPF/MF
nº 010.324.539-15, residente e domiciliado na Rua Conceição nº 161, Centro, em
Palmeira — PR.
Após a apresentação da chapa, foi posta em votação entre os participantes, tendo sido
a chapa eleita por 16 (dezesseis) votos, de um total de 18 sócios remidos aptos a votar,
de acordo com o Estatuto vigente, tendo 02 (duas) abstenções. Estando os eleitos
participando da videoconferência, foram empossados de imediato, passando a partir
desta data a exercer os poderes e responsabilidades determinados pelo Estatuto. O
presidente agradeceu a confiança dos sócios, externando que a nova diretoria ratifica
todos os atos anteriores praticados nos anos em que não houve eleição de diretoria.
Em seguida foi deliberada a alteração do Estatuto, que, após a leitura da proposta, e
esclarecidas algumas dúvidas, houve a sua aprovação.
Finalmente, o Sr. Presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar, e na
ausência de manifestação e nada mais havendo a tratar, agradeceu a participação dos
sócios e deu por encerrada a Assembleia Geral, sendo por mim, João Paulo Santos
Verbinski, lavrada a ata, sendo lida e conferida.
Palmeira, 23 de agosto de 2020.
Antoni sé Passoni
Presidente
LISTA DE PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS REMIDOS NA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE RECREATIVA BENEFICENTE
PALMEIRENSE, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA PELA
PLATAFORMA ZOOM.US EM 23 DE AGOSTO DE 2020
14 — ACIR BORDIGNON
2 — ALCEU MARTINS
3 — AGUINALDO OGG SANTOS
4 — ALFREDO RAIN
5 — ALIDES CHEMIN
6 — ANGELO NOGAROLI
7 — ANTONIO APOLINÁRIO MARTINS
8 — ARNALDO MAYER
9 —- CAZEMIRO BREDA
10 — EMILIO MALUCELLI NETO
11 — GABRIEL MACCAGNAN! CARAZZAI
12 — JOSÉ RAUL BORNANCIN
13 - LEVY MACEDO
14 — LUIZ MACEDO
15 - PEDRO RODRIGUES GONÇALVES
16 - SILVIO CAMARGO
E DST
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14/12/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO K
39.479 309/0001 41 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OGONMIBSO
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE RECREATIVA BENEFICENTE PALMEIRENSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
oetttrt DEMAIS
—
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS "|
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
LOGRADOURO NÚMERO
R PADRE CAMARGO 470 tt 4
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.130-000 CENTRO PALMEIRA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO |
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seria
TELEFONE
(42) 9923-5572
|
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/01/1985
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
destinar deter
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/12/2020 às 09:16:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1n
DECLARAÇÃO
A SOCIEDADE RECREATIVA BENEFICENTE PALMEIRENSE,
com sede e foro na cidade de Palmeira — PR, na Rua Padre Camargo, nº 470, Centro, CEP 84130-
000, entidade civil de Direito Privado, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Antonio
José Passoni, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador da CI/RG nº 693.297-5,
inscrito no CPF/MF nº 015.082.889-68, residente e domiciliado na Rua Padre Camargo, nº 707,
Centro, em Palmeira — PR, DECLARA para os devidos fins, que a Sociedade é uma entidade sem
fins lucrativos, servindo desinteressadamente à coletividade, estando em pleno e regular
funcionamento desde 28 de outubro de 2020, mantendo suas atividades em parte em razão da
reforma, e que cumpre suas finalidades estatutárias.
Esclarece ainda, que deixa de apresentar relatório discriminado de
atividade da Sociedade, no exercício anterior ao do requerimento, em razão da vacância da
diretoria desde o ano de 2004, tendo assumido a atual diretoria em 23 de agosto de 2020.
Sem mais, coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
E, por ser verdade firmo a presente.
Palmeira, || de dezembro de 2020.
SOCIEDADE RECREAT BENEFICENTE PALMEIRENSE
ANTONIO JOSE PASSONI
PRESIDENTE
DECLARAÇÃO
A SOCIEDADE RECREATIVA BENEFICENTE
PALMEIRENSE, com sede e foro na cidade de Palmeira — PR, na Rua Padre
Camargo, nº 470, Centro, CEP 84130-000, entidade civil de Direito Privado, neste ato
representada pelo seu Presidente, Sr. Antonio José Passoni, brasileiro, casado, servidor
público aposentado, portador da CI/RG nº 693.297-5, inscrito no CPF/MF nº
015.082.889-68, residente e domiciliado na Rua Padre Camargo, nº 707, Centro, em
Palmeira — PR, DECLARA, para fins de concessão de declaração de utilidade pública
municipal, que a entidade preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) é entidade sem fins lucrativos;
b) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes e integrantes dos
conselhos pelos serviços prestados;
c) não distribui bonificações ou vantagens aos dirigentes,
conselheiros, mantenedores ou sócios, sob forma alguma.
d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais.
E, por ser verdade firmo a presente.
Palmeira, 11 de dezembro de 2020.
(
SOCIEDADE RECRE A BENEFICENTE PALMEIRENSE
ANTONIO JOSE PASSONI
PRESIDENTE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOCIEDADE RECREATIVA BENEFICENTE PALMEIRENSE
CNPJ: 39,.479.309/0001-41
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Irfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:54:58 do dia 20/10/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/04/2021.
Código de controle da certidão: 7852.58CA.6520.DB9D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 023165143-24
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 39.479.309/0001-41
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 13/04/2021 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda,pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (14/12/2020 16:45:44)
Sociedade Recreativa Beneficente Palmeirense
DECLARAÇÃO
ATIVIDADES
A Sociedade Recreativa Beneficente Palmeirense, com sede e foro na
cidade de Palmeira — Pr, Rua Padre Camargo nº 470, centro, CEP 84 130
000, entidade civil de Direito Privado, neste ato representada pelo seu
Presidente, Sr. Antonio José Passoni, brasileiro, casado, servidor público
aposentado, portador da CI/RG nº 693.297-5 inscrito no CPF/MF nº
015.082.889-68, residente e domiciliado na Rua Padre Camargo nº 707,
centro, Palmeira — Pr, DECLARA para os devidos fins, que todas as
atividades desta instituição são realizadas no âmbito do Município de
Palmeira-Pr.
Palmeira, 15 de dezembro de 2020.
Sociedade ra cr Palmeirense
Antonio José Passoni
Presidente
SOCIEDADE RECREATIVA BENEFICENTE PALMEIRENSE
DECLARAÇÃO
IMPOSTO DE RENDA
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
A SOCIEDADE RECREATIVA BENEFICENTE PALMEIRENSE, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE
PALMEIRA- PR., A RUA PADRE CAMARGO, 470, CENTRO, CEP 84.130.000, COM CNP)
Nº39.479.309/0001-41, ENTIDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO,SEM FINS LUCRATIVOS DE
ACORDO COM SEU ESTATUTO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTORIO DE TITULOS E
DOCUMENTOS, NESTE TO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, SR. ANTONIO JOSÉ PASSONI,
BRASILEIRO CASADO, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, PORTADOR DE RG Nº 693.297-5 E
INSCRITO NO CPF/MF Nº 015.082.889-68, RESIDENTE E DOMICILIADO A RUA PADRE CAMARGO,
707, CENTRO, PALMEIRA PR.: DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS QUE A SOCIEDADE ESTÁ ISENTA
DE IMPOSTOS DESDE A LEI FEDERAL Nº 5172 DE 25/10/1966(CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALO
CONFORME REZA O ARTIGO 9º ITEM IV, LETRA “C”, BEM COMO, O ARTIGO 150 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 150, ITEM VI, LETRA “C” NA SEÇÃO 11, “DAS
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR” E COMPLETANDO PELA LEI Nº 9532 DE 10/12/1997 EM
SEU ARTIGO 15. POR SER VERDADE FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
PALMEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
ANTORI É PASSONI
PRESIDENTE
DA SOCIEDADE RECREATIVA BENEFICENTE PALMEIRENSE

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