MUNICÍPIO DE PALMEIR *
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Procuradoria Geral do Município ê ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº BROJETO DE LEI Nº 5635/2021
PROTOCOLO Nº 2
DATA: 02/02/202 22021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2, 404,
de 30 de setembro de 2005, que reorganizou
o Regime Próprio de Previdência Social-
» RPPS do Município de Palmeira.
Art. 1º0 caput. do artigo 7º
Meia nº.2:404 de 30 de setembro de
2005 passa a vigorar com à seguinte. redação: AM E
Are PA contribuição prevident ária do servidor pública
eu municipal, para. manutenção..do:; regime.de previdências social
consistirá em 14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da
remuneráção e fribuição e sobre a parcela de provento ou
pensão. (NR)
Prefeitura, sede” do Município de Palm E
fevereiro de 2021. É
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84. 130-000 - Palmeira/PR - Fone:
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ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira,
Senhores Vereadores,
Anexo ao presente, encaminhamós para devida apreciação e aprovação desta
Casa de Leis, projeto de lei nº XX; que altera a alíquota, de-contribuição compulsória do
Regime Próprio de. Previdénciá Social — RPPS, dos servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, autarquias, fundações e empresas pública, mediante Alteração do artigo 7º da
Lei Municipal nº 2. A, de ao dé Setetabf
incidente sobre a totalidade. da remuneração. de. contribuição é e sobre a parcela de provento
ou pensão. Tal alteração se faz necessária ndo em vista a profunda mudança nas regras
Relativamente às ria que exigem a edição
contidas nos artigos 9e 11 daEC nº 103/2019, da elevação da Aliquta de
s-pára 14%, conforme se é vérifica a seguir: “
contibuião dos servidores da União, exceto se
9 respectivo regime próprio » “de previdência sócial não
deficit atuarial a ser equaciónado, hipótese em quê a alíguotá não poderá
iori às jotas eplicáveiá ao Regimé Geral, de reVidennio Social,
previdenciária de que ratarã os arts.4º,.5º e 6º da Léi nº 10.887, de 18 de junho
de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
Relativamente à alíquota de 14%, é de se observar que o 8 4º, do artigo 9º, supa
transcrito, prevê que nenhum Ente da Federação poderá estabelecer alíquota inferior à da
contribuição dos servidores da União, exceto se o RPPS não possuir déficit atuarial, o
que, infelizmente, não é o caso do Regime Próprio de Previdência Social de nosso
Município.
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RS 2021;
A alteração que ora se propõe deveria ter sido promovida até 31 de dezembro de
2020, contudo, a mesma não se verificou, situação que trará imensos prejuízos ao
Município de Palmeira, implicando na não emissão de certificado de regularidade
previdenciária, situação que impede o Município de receber repasses voluntários da
União, celebrar acordos, contrato, convênios ou ajustes, empréstimos, financiamentos ou
subvenções em geral, de órgãos ou entidades da administração direita e indireta da união,
proíbe a liberação de empréstimos e financiamentos por instituições federais e, ainda, o
pagamento de valores devidos pelo Regi é Geral de Previdência Social - RGPPS.
ç « 348/2019; “do Mitistério da Economia e da
Secretaria Especial-de Previdência e;do; Trabálho,-que estabeleceu como prazo final de
adequação da aliquota à a data de 31 de ez ibró de 2020, sénão vejamos:
Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal eos Municípios terão o prazo até 31 de
julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas
constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I- comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no $ 4º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998,
“e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;
sorte, a rêgularização da legislação municipal: “adequando;a à Regra
medida urgente e que se impõe, decorrente dei imposição Constitucional,
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