materia nº 1/2021

Câmara Municipal de
PALMEIRA
A CÂMARA AL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARAN,
R + o ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2021
Anteprojeto de lei n.º PROTOCOLO Me 101/2021
DATA: 18/2/2021 )
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
gratuita do diagnóstico precoce dos desvios do
crescimento craniofacial em crianças de 5 a 11 anos.
Art. 1º Fica assegurada no âmbito do município de Palmeira a realização de avaliação precoce
dos desvios do crescimento craniofacial, por profissional competente e devidamente
capacitado, conforme orientação da equipe técnica responsável pela saúde pública.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas periódicas para conscientização
da população acerca da importância da realização da avaliação dos desvios do crescimento
craniofacial, bem como das formas de prevenção e de tratamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
PALMEIRA
JUTIFICATIVA
A literatura científica atual revisou as causas das malposições dentárias e concluiu que
com grande frequência esses problemas estão associados aos desvios do curso no
crescimento do crânio e da face, que geram mordidas abertas, mordidas profundas e
mordidas cruzadas.
Se não houver um diagnóstico precoce, essas malposições podem gerar, ao tempo,
desvios do crescimento da face que exigirão tratamentos ortodônticos complexos, inclusive
com a necessidade de cirurgias faciais onerosas para a correção.
Como há uma preocupação constante com o bem-estar das pessoas deste município,
este anteprojeto de lei, o qual se espera seja convertido em lei municipal, propõe o
aprimoramento do sistema de saúde pública com a intenção de promover a saúde bucal da
população, reduzindo a frequência e severidade de problemas dento-faciais.
Com este programa preventivo, haverá condições de uma substancial redução da
frequência e severidade desses problemas, bem como a diminuição de custos ao município
de Palmeira e ao próprio cidadão para complexos e caros tratamentos de saúde, que poderão
ser interceptados antes de se estabelecerem.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.
Silva, Alcion Alves. Crescimento e Desenvolvimento Craniofacial. São Paulo. Santos, 2009.
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br