j CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal'de B ESTADO DO PARANÁ
PALMEI RA REQUERIMENTO Nº 12/2021
PROTOCOLO Nº 104/2021
DATA: 19/2/2021
O Vereador JOSLEI SEQUINELI, no uso de suas atribuições legais, propõe o
seguinte
REQUERIMENTO
Requer o envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da
Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do
Paraná, contendo a preocupação deste Vereador com a atual situação da segurança
pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja
civil ou militar, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a
efetivo, salário e pressão social.
JUSTIFICATIVA
Senhor vereadores,
Considerando que a classe policial do Estado é a última barreira entre uma
sociedade organizada e o caos, e que nesses últimos anos tem se agravado o
sucateamento da segurança pública, torna-se necessária a intervenção das principais
autoridades para mudar este cenário.
Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em pelo menos
50%, e que esse número está crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do que
e p
entram no quadro efetivo, motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira e
condições de trabalho.
Considerando que a classe policial não possui direito a FGTS, Sindicato, hora extra,
adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores.
Considerando que a classe policial já está há cinco anos sem receber sequer a data
base, ou seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder
aquisitivo em pelo menos 30% para a categoria.
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Câmara Municipal de
p. ALMEIRA
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Considerando, também, que o Estado, através do Paraná-previdência, passou a
descontar dos aposentados e. pensionistas O desconto relativo a contribuição
previdenciária do qual estavam isentos. Com isso, piorando ainda mais a situação
financeira dos aposentados.
Considerando, ainda, esse período de Pandemia, nunca visto na história, veio a
trazer mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo assim com que essa
classe já sobrecarregada tivesse mais uma responsabilidade e mais um risco - fato que:
vem abalar ainda mais o físico e o psicológico dos funcionários do setor da segurança,
que tem um índice de suicídio muito maior do que a média da população.
- Portanto, considerando tudo isso, venho pleitear apoio para que possamos juntos
buscar soluções para resolver os problemas que assolam a segurança pública,
principalmente os trabalhadores desse setor que tiveram várias perdas nesses últimos
anos e nenhuma benesse. Ressalta-se que estes trabalhadores são essenciais ao bom
funcionamento do Estado, necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades que
podem fazer algo pelos policiais de nosso estado, ganhando assim toda a coletividade.
sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante
Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato
Ofício às autoridades acima nominadas, para as providências devidas.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira Estado do
Paraná, em 19 de fevereiro de 2021.
JOSLEI SEQUINELI
Vereador
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