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Clara Municipal do Def u star
ESTADO Di CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
— ED) ESTADO DO PARAN
REQUERIMENTO Nº 19/2021
PROTOCOLO Nº 151/2021
DATA: 2/3/2021 mó.
O Vereador MARCEL PIETRALLA, no uso de suas atribuições legais
propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, solicitar a Secretaria de
Finanças, que seja feito um estudo para disponibilizar e alocar um fiscal tributário permanente na
Rua Conceição, Praça da Matriz e Praça do Cemitério, com proposito de fiscalizar os vendedores
ambulantes de outras cidades que entram no Município de Palmeira, sem as devidas licenças e
alvarás necessários.
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem por objetivo atender a um antigo
anseio dos comerciantes situados principalmente na Rua Conceição. Entende-se que a atividade
de ambulantes naquele local comercializando produtos similares ou encontrados nas lojas, seria
uma concorrência desleal, uma vez que quem está estabelecido, arca com seus impostos, agua,
luz, aluguel, folha de pagamento entre outros, no entanto, os informais podem praticar preços
menores por estarem na informalidade e gerando também prejuízo na arrecadação tributária
municipal.
Além deste desrespeito, há de se destacar que alguns
ambulantes no intuito de convencer os seus clientes, tornam-se inconvenientes e atrapalham os
pedestres que transitam naquele espaço. .
Enfim, nosso propósito é uma maior eficácia na
fiscalização da atividade dos vendedores ambulantes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 1 de março de 2021.
RCEL PIETRALLA
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-11648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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