PROJETO DE LEINº 4.454
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Urdem do Dia em 31 de Maio de 2. 016
E Discussão em 31 de Maio de 2016 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 07 de Junio x 2016 Aprovado por Dont
à, Sanção em 08 de Junho de 2016 Com Ofício nº 107/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial remo 4/4
09 Págitias se de Ss DeOP 7 06: 4,046
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 4.454
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 289.423,46 (Duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e
quarenta e seis centavos), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000
06.001.00.000.0000.0.000
06.001.04.123.0006.2.075
3.3.90.39.00.00
1000
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento Contábil e Financeiro
Manutenção das Atividades do Departamento Contábil e Financeiro
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 289.423,46
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 289.423,46
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000
02.001.00.000.0000.0.000
02.001.04.122.0002.2.057
4.4.90.52.00.00
3.3.90.36.00.00
02.001.04.122.0002.2.056
3.3.90.14.00.00
3.3.90.30.00.00
02.001.04.122.0002.2.055
3.3.90.14.00.00
03.000.00.000.0000.0.000
03.001,00.000.0000.0.000
03.001.04.124.0003.2.060
Gabinete do Prefeito
” Gabinete do Prefeito
1000
1000
1000
1000
1000
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 8.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 2.000,00
Gerir o desenvolvimento do Município
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 10.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 4.000,00
Capacitações e Treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 5.190,00
Controladoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
4.4.90.52.00.00
03.001.04.128.0003.2.059
3.3.90.14.00.00
3.3.90.39.00.00
04.000.00.000.0000.0.000
04,001.00.000.0000.0.000
04.001.03.092.0004.2.066
3.3.90.30.00.00
4.4.90.52.00.00
04.001.03.128.0004.2.062
3.3.90.14.00.00
05.000.00.000.0000.0.000
05.001.00.000.0000.0.000
05.001.04.121.0005.2.068
3.3.90.36.00.00
4,4,90,52.00.00
05.001.04.121.0005.2.070
3.3.90.14.00.00
05.001.04.121.0005.2.072
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
07.000.00.000.0000.0.000
07,001.00.000.0000.0.000
07.001.04.122.0008.2.079
3.3.90.14.00.00
4.4.90,52.00.00
07.002.00.000.0000.0.000
07.002.04.122.0009.2.081
3.3.90.14.00.00
4.4.90.52.00.00
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 500,00
Capacitações e treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 1.000,00
Procuradoria Geral do Município
Departamento de Assuntos Jurídicos
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 3.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 1.276,46
Capacitações e treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Planejamento
Manutenção das Atividades do Departamento de Planejamento
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 500,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 90,00
Atividades correlatas à Secretaria de Planejamento
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 1.000,00
Apoio aos Conselhos Municipais
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 3.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Gestão
Departamento de Administração
Manutenção das Atividades do Departamento de Administração
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 2.500,00
Departamento de Recursos Humanos
Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 1.500,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 3.000,00
07.002.04.128.0009.2.082 Realização de Concurso Público para novas contratações )
3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
Valor R$ 30.000,00 4
07.002.04.128.0009.2.221 Capacitações e Treinamentos
3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL NM
Valor R$ 2.000,00
07.003.00.000.0000.0.000 Departamento de Licitações e Contratos
Manutenção das Atividades do Departamento de Licitações e
07.003.04.122.0010.2.083 Contratos
3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 920,00
4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 8.000,00
07.003.04.122.0010.2.223 Capacitações e Treinamentos
3,3.90, 14.00.00 1000 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 1.220,00
07.004.00.000.0000.0.000 Departamento de Comunicação Social
07,004,04.128.0011,2.225 Capacitações e treinamentos
3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 2.000,00
07.005.00.000.0000.0.000 Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
07.005.04.122.0037.2.227 Manutenção das Atividades do Departamento de Patrimônio e
Almoxarifado
3.3.90.14.00.00 1000: DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 15.000,00
07.005.04.128.0037.2.228 Capacitações e Treinamentos
3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 2.000,00
08.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22.128.0012.2.087 Capacitação e Treinamentos
3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 470,00
08.001.22.661.0012.2.086
3.3.90.14.00.00
08.001.22.661.0012.2.088
4.4,90.51.00.00
4.4.90.52.00.00
08.001.22.665.0012.2.089
3.3.90.36.00.00
4.4.90.52.00.00
08.001.23.695.0030.1.010
3.3.90.36.00.00
4.4.90.52.00.00
09.000.00.000.0000.0.000
09.001.00.000.0000.0.000
09.001.20.128.0013.2.092
3.3.90.14.00.00
4.4.90.51.00.00
09.001.20.601.0013.2.093
3.3.90.14.00.00
4.4.90.51.00.00
10.000.00.000.0000.0.000
10.001.00.000.0000.0.000
10.001.18.541.0016.2.097
3.3.90.14.00.00
4.4.90.52.00.00
10.002.04.128.0038.2.230
3.3.90.14.00.00
11,000.00.000.0000.0.000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
1000
Manutenção das Atividades do Departamento de Indústria, Comércio e
Turismo
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 1.760,00
Melhoramento da Infraestrutura do Distrito Industrial
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 109.990,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 2.990,00
Ampliação de Convênios
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 990,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 10.000,00
Implantação da Rota Turistica de Palmeira
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Valor R$ 990,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 4.990,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Departamento de Agricultura e Pecuária
Capacitações e Treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 1.080,00
Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.500,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 2.500,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Saneamento Ambiental
Manutenção das atividades do Departamento de Saneamento
Ambiental
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 2.000,00
Capacitações e Treinamentos
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 500,00
Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000
11.001.12.122.0018.6.154
3.3.50.41.00.00
11.001.12.365.0018.2.209
3.3.90.30.00.00
12.000.00.000.0000.0.000
12.001.00.000.0000.0.000
12.001.27.128.0019.6.162
3.3.90.39.00.00
13.000.00.000.0000.0.000
13.004.00.000.0000.0.0003
13.004.26.122.0039.2.235
3.3.90.14.00:00
14.000.00.000.0000.0.000
14.001,00.000.0000.0.000
14,001,10,301.0022.6.166
3.3.90.14.00.00
3.3.90,39.00.00
1000
1000
1000
1000
1000
1000
Departamento de Educação
Manutenção das Atividades do Departamento de Educação
CONTRIBUIÇÕES
Valor R$ 2.000,00
Manutenção das Atividades dos CMEIS
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Departamento de Esporte e Cultura
Capacitações e Treinamentos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 1.890,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Transporte
Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Saúde
Manutenção do Departamento de Saúde
DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Valor R$ 3.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 3.077,00
VALOR TOTAL A SER REDUZIDO R$ 289.423,46
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do Paraná, em 18 de Maio de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeirá,/Estado
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Finanças.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, para alocação de recursos necessários para manutenção das
atividades desta secretaria.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Para a continuidade das ações da Administração Pública, investindo
em atendimento a população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa
Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 18, de Maio de 2016.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 57/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.454 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 25 de maio de 2016.
losowski
Contador CROIPR 0069.148/0-8
- RuaCel Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
5009408
PROTOCOLO Nº 322/16
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Leinº 4.454 ;
Assunto; Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 289.423,46, na Secretaria Municipal de Finanças.
Iniciativa: | Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4,454 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-
mento Geral do Município, no valor de R$ 289.423,46, na Secretaria Municipal de Finanças,
mereceu PARECER FAVORAVEL, considerando que tal procedimento é necessário para ade-
quação do Orçamento Anual, para alocação de recursos necessários para manutenção das ativi-
dades da secretaria.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 25 de Maio de 2016.
DU atol BORCOSKI
Relator
- PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4,454 concluímos pelo seu acatamento.
É. o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 25 de Maio de 2016.
ARILDO SANTOS ZALESKI
- CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 « Palmeira - Paraná
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4,454
APROVADO POR UnAyimy pane.
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 31 DE MAIO DE 2016
Presidente Deca ds es2e2 das VA Nida
1º Secretário Oleg tor
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
à PROJETO.Nº 4,454
APROVADO POR
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 07 DE JUNHO DE 2016
Presidente Da essyão pd fly
Iº Secretário h oval
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná
A Câmara Muolcipat de lp
decretou e eu efeito
e-geta Lai Nº. IRES
o sencio
ranscrovg-66 hiro de Leis o devo!
aCâmaçá do (1.28 E2216
afaito