MUNICÍPIO DE PALM A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINº 5652/2021
Procuradoria Geral do Munit PROTOCOLO Nº 193/2021
u DATA: 9/3/2021
PROJETO DE LEINº
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores
públicos efetivos, ativos e inativos, detentores de
emprego público e comissionadosdo Município de
Palmeira e dá outras providências.
Art 1 Fica concedido, -gom “efeitos a + partir de 1º de janeiro de 2021, a
alário mínimo nacional através da medida
fio goncedido com efeito a partir de 1º de
Prefeito do Mi icípio de Palmeira
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de lei que define o
reajuste de salários, a título de perda inflacionária, aos servidores públicos efetivos e inativos,
detentores de emprego público e comissionados, incluindo os servidos do quadro do
magistériovinculados ao Município de Palmeira.
Cumpre salientar que a definição do percentual de aumento se baseia na inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo-IPCA, que é produzido pelo
IBGE, sendo que se trata de um dossprinç indicadores brasileiro da variação mensal dos
preços.
Frisa-se. 4
pela Lei Complemen
1 nacional para
sei Federal nº
ist profissional, dos
, tão somente, definir
o percentual do reajuste a ser codie e coma definição do Governo Federal,
dada através da Portaria Interministerial do Ministério da Educação nº 06, de 26 de dezembro de
2018.
Vejamos o que dispõe o art. 54, 83º da Lei nº 4.133/16, in verbis:
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$ 3º As tabelas de vencimentos constante dos anexos IV e V, desta Lei, são
adequadas ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público
da educação básica, as quais serão sempre reajustadas em consonância com o
8 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008,
independentemente e com prejuízo do reajuste concedido aos demais
servidores públicos municipais, devendo ser aplicadas com efeitos a partir de
27 de Abril de 2011, no que couberem. (grifo nosso)
Veja-se que tal dispositivo visa
concerne ao piso salarial da catego
11.738/08:
egurar a observância à legislação federal, no que
ehtido o artigo 2º 81º e artigo 5º da Lei nº
rvidores, através
vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a
legais e mais que isso, procui
do contido projeto de lei, o Exec
Ê
ão & aprovação da presente Lei, nos
om àrapreciação.g con!
apreçii
Prefeitura, sedê-do unicípio. dé Ralmeis
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GABINETE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
FEVEREIRO/2021
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
o de início de Previsão de término
trabalho
CARGO
Vagas Remuneração bruta mensat Total
de trabalho
Folha servidores CIVIS - 4,52% 01/01/2021
1.113.157,08
Folha servidores MAGISTÉRIO - 4,52% 01/01/2021
771.360,60
1.884.517,68
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Previsão de início da
vantagem
Função gratificada 01/01/2021
[Adicional de Insalubridade 01/01/2021
JAbonos
, Valor unitário da vantagem
Vagas Total
mensal
OUTRAS VANTAGENS
Abono de férias - Folha servidores CIVIS 01/01/2021 1 R$ 30.921,03
[Abono de férias - Folha servidores MAGISTÉRIO 01/01/2021 1 21.426,68
Substituições
Plantões
Jetons
Horas extras
Proventos a inativos
Pensões
13º salário - Folha servidores CIVIS
13º salário - Folha servidores MAGISTÉRIO
Auxílio transporte
[Auxílio alimentação
Salário maternidade
Plano de saúde
Seguro de vida individual ou em grupo
Despesas decorrentes de contratos de terceirização
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO Cargo
|Zeni Ristow Inativo
Maria Aparecida Multer Inativo
[Zélia Schon Ripka É Inativo
4, SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEIVO E SECRETÁRIOS
Total
Prefeito 185.684,28
Vice-Prefeito 92.842,20
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de início dos aDBe)AS rete
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/FGTS
encargos
Total
s1 01/01/2021 R$ 345.997,45 | R$ R$ 345.997,45
ERA Vantagens 01/01/2021 | R$ 38.444,16 | R$
ERR inativos 01/01/2021 R$ -
ELE subsídios e Secretários 01/01/2021
252.223,14
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
n Memória de cálculo para os Exercici
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL »022
Somatório dos itens 1,2, 3,4e 5 R$ 3.937.023,17
Total das despesas com pessoal com dedução dos Ítens 3, 4, 5.3 5.4 2.478.350,14] R$
99.134,01 | R$
ot RE CE CntEEn GaAs i É
aa
“Índice da perda inflacionária estimada,
7. Despesa com Pessoal realizada até JANEIRO/2021
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Liquido 5 RS TOS EM2427,422,96 | RS 20.353.449,23/] R
[Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) R$ 51.734.813,60
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, q)
Módulo LRF, RGF, Anexo | (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a!
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Incremento da Despesa com pessoal
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 46,02% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal para 2021), Considerando o incremento
da despesa com pessoal, caso todas as contratações sejam efetivadas, o Município no ano de 2021 terá percentual acrescido de 2,2926%, totalizando o percentual de 48,31%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 11 de FEVEREIRO de 2021.
SERGIO LUIS BELICH KEITRY KELLEN SWIECH GABARDO
Prefeito Municipal Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Contadora
FOLHA SEM REAJUSTE | FOLHA COM REAJUSTE, INCREMENTO