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Câmara Mhinicipal de Palmeira
. ESTADO DO PARANÁ €
, esa MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
: : CS INDICAÇÃO Nº 101/2021
Do o PROTOCOLO Nº 295/20217/
o DATA: 05/04/2021
A
“OQ Vereador EGON KRAMBECK, no uso de suas atribuições legais
propõe .
INDICAÇÃO
o - INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que .
determine ao setor competente, a realização de estudo sobre a viabilidade de implantação ou
- reativação do Fundo Municipal de Habitação, e ainda a verificação.da hipótese de alienação
onerosa de imóveis do município sem utilização para formação do capital desse fundo.
JUSTIFICATIVA
o Nossa proposição vem atender diretrizes do Sistema
Nacional dé Habitação de Interesse Social, promovendo a defesa da população de baixa renda no
acesso à moradias adequada e a construção de cidades justas, humanas, democráticas e
sustentáveis. .
N
Sala das Sessões da Câmara. Municipal de Palmeira,
* Estado do Paraná, em 06 de abril de 2021. .
| Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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