materia nº 2/2021

; o CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA -
Câmara Municipal de ESTADO DO PARANÁ :
|
PALMEIRA . erga oRie e
Po DATA: 13/4/2021
EN me é
EXMO: SR. PRESIDENTE DA. CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA ”
. ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2021
. Dispõe sobre a autorização para
instauração de procedimento de estudo de
viabilidade e construção de heliponto
/
Art. 1º.0 Poder Executivo fica autorizado a instaurar procedimento de estudo de
N
viabilidade e cunstrução de um heliponto, em local a ser determinado pelo Executivo,
conforme todas as normas e exigências legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta leis serão pagas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua: publicação.
/ o ' Sede da. Câmara . Municipal de
os : Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de abril de 2021.
|
| - Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252- 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
w
- . x
Câmara Municipal de
/
JUSTIFICATIVA . “
Com a finalidade de garantir ainda mais rapidez no transporte
aéreo, no resgate e no salvamento de pacientes e vítimas e no atendimento de emergência feito
| com o uso de aeronaves na cidade de Palmeira, o presente projeto de lei propõe ao Executivo a
Pa
instalação del um heliponto no município.
. De acordo com o autor da indicação, a solicitação tem por objetivo
prioritário a agilidade no transporte aéreo para facilitar acesso a hospitais e, “até mesmo,
transferência de pacientes para outras unidades de atendimento de saúde, além de servir -
também para as aeronaves da Polícia Militar em diversas situações € enão possui local específico
: para pousos de aeronavés.
O estudo, o projeto ea | execução do heliponto deverão seguir todas
as-exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Sendo assim, solicito aos nobres vereadores a apreciação e
aprovação da presente matéria. , ,
Sede da Câmara Municipal de
- o . Palmeira, Estado do Paraná, em 12
de abril de 2021. o :
-
PL PALMEIRA