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CÂMARA MUNICIPAL DE PALME
» ESTADO DO PARANA MEI
í PROJETO DE LEIN!
MUNICÍPIO DE PALMEI fRoisrooE eim sonar
ESTADO DO PARANÁ DATA: 13/4/2021
Procuradoria Geral do Municípis 0
PROJETO DE LEINº o vm
Altera dispositivos da Lei iai nº 5.303, de 13 de abril de 2021,
que dispõe sobre a doação de pedras à empresa Paraná Minas
tratamento de resíduos de serviços de saúde SPE LTDA.
Art. 1º Altera o parágrafo terceiro do artigo 1º da Lei Municipal nº 5303 de 13 de
abril de 2021, que passa a vigorar com a inte redação:
ci ei So
Art. 2º EstasLercentra-emvigor-na-datard
inalteradas as demais disposições. Fe
' “
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42)
3909-5000
homepage: www. prefe almeira. .b;
ESTADO DO PARAN
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadore
Senhores Vereadores,
Segue a apreciação dessa
dispõe sobre a alteração da Lei nº:5:3)
pedra doada.
Tal alteração de faz
pedras, uma vez que gg.
As pedras loc
para utilizar na terraplana,
]
rare
s do Município de Palmeira,
islativa, Projeto de Lei que
121 visando alterar o tipo de
se assemelham a um
aplanagem.
is resistentes e indicadas
2 doação das pedras, faz-
À fodá para a empresa, a fim
A
i stalações da empresa.
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