materia nº 37/2021

Chsmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 37/2021
PROTOCOLO Nº 320/2021
DATA: 20/4/2021 4
O Vereador EGON KRAMBECK, no uso de
suas atribuições legais, propõe
RE UVUERIMENJTO
REQUER, após ouvido o Plenário desta
Câmara Municipal, seja encaminhado expediente a Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, solicitando o que segue:-
. Em 05/07/2016, o Município de Palmeira, através do
Decreto 10.531, efetuou alienação, e regime de doação com
encargos, para a empresa Sul Invest Holding Ltda. 3 áreas de
propriedade do Município (art. 1), com o objetivo da construção
e implantação de usina de geração fotovoltaica (art. 3), sendo o
encargo à donatária o início da construção dentro de 90 dias e a
conclusão no prazo de 1 (hum) ano (8 3).
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná
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. Diante da exposição acima, pede-se áquela
secretaria informar se a donatária cumpriu integralmente os
encargos previstos na doação; e,
. Se a donatária não cumpriu com aqueles encargos no
prazo estipulado, quais são a medidas que o Município tomou
visando a reversão daquela doação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril
de 2021
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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TIFI TIV
É normal, e legal, que o município com base
em legislações específicas, efetue a alienação de bens para o fomento
da indústria, comércio serviços.
Isto pode se dar por diversas formas tais
como doação em encargos, concessão de direito de uso real, cessão de
uso, enfim as mais diversas formas.
No caso em questão, ocorreu alienação, em
regime de doação com encargos, em cujo decreto municipal, ficou
estipulado o prazo para início e final das obras.
Entretanto, ao se fazer uma vistoria “in
loco”, percebe-se que não foi feito absolutamente nada no imóvel
doado, isto depois de quase 5 anos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de abril
de 2021
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná