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MUNICÍPIO DE PALMEIR” '
y ESTADO DO PARANÁ JB) CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5674/2021
PROTOCOLO Nº 343/2021
DATA: 27/4/2021
Projeto de Lei nº nb
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. .
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e
demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº.
5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação
15.000.00.000. 0000,
15.002.00.000.00004
abril dé 2021.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa alteração
orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente
abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando a necessidade de adequação dos recursos
no orçamento para complementação de valores referente aos pagamentos de FGTS e INSS
dos funcionários contratados através de Processo Seletivo Simplificado.
obr gatoriamente, o Orçamento
preso
Por tudo isso, e Sento iriplrtância dest
continuidade das à Administr: stindo em at d ento a população,
solicito qu
abril de 2021.
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