texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal do Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
y CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIR/
Bs DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 44/2021
PROTOCOLO Nº 371/2021
DATA: 07/05/2021 A
A Comissão de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o plenário, prazo de 15 dias para
melhores estudos e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5.678 que Dispõe sobre a contratação
de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira — RPPS,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de
melhores estudos ao referido projeto. à
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná 06 de maio de 2021.
(0) ANSON JUNIOR
Presidente
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
open original →