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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
5, CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRE
JÉBi EstADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 45/2021
PROTOCOLO Nº 372/2021
DATA: 07/05/2021 Fá
A Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o plenário, prazo de 15 (quinze) dias
para melhores estudos e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5.678 que Dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público no Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Palmeira — RPPS, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de
melhores estudos ao referido projeto. ;
s Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná 06 de maio de 2021.
ao Seu
LUCAS SANTOS
Presidente
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84,130-000 - Palmeira - Paraná
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