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MUNICÍPIO DE PALMEIR/
ESTADO DO PARANÁ ij Câtina nunca DE PALMEIRA
Procuradoria Geral PROJETO DE LEI Nº 5689/2021
PROTOCOLO Nº 443/2021
DATA: 25/5/2021
Projeto de Lei nº mó
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei
nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação
14001-00 302.0032.6.158.
Ambulatorial e Hospitalar
449 - 3.3.50.43.00.00
Total Suplementação: R$ 45.000,00
dtender o
sbt Luis Belich
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa alteração
orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
Crédito Adicional Suplementar, visando adequação orçamentária para custear o aumento de
repasse referente ao Termo de Colaboração nº. 65/2020, celebrado com o Hospital de
Caridade de Palmeira, o qual atente toda a demanda de urgência, emergência, baixa e média
complexidade, e gestantes do Município,
rigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar t serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a L
de ajustes do Orçamento, po:
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Por tudo isso,
uis Belich
Munigipal
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