p ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÍ PROJETO DE LEI Nº 5693/2021
Procuradoria Geral do MU! DATA geero Ne 447/2021
Projeto de Lei nº
MUNICÍPIO DE PALME E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Colaboração, o repasse de recursos financeiros às Organizações
da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante
termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, nos de Lá Federal 1 nº 13. 019, de 31 de julho 2014,
visando o repasse di 'ecu es
forma: Caro
I- Repasse de-recursos |
ASSISTÊNCIA SOC
, o privado, sem fins lucrativos,
inscrita no an AR
E na Rua Conceição n nº 1853,
no montante de R$ 8.896,80 (oito mil
ntavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA
sz Compete
lei.
inexigibilidade ide chamiiment
32 da. Lei Federal nº. 13. 019; de 31 de jul
2021.
df
Sérkgio Mui uis Beli h
Prefeito do Mim icípio de Palmeira
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42)
3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar o
Executivo Municipal a conceder, mediante Termo de Colaboração, repasse financeiro às
Organizações da Sociedade Civil que descreve, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho 2014, de aco; rdo Com esyrespectivos Planos de Trabalho, elaborados
pelas beneficiárias e classi str
chamamento de público.
úblico que estamos nos referindo
cadas.. «desenvolvem relevante e imprescindível
jo) lementar a aos Serviços públicos prestados.
mútua cooperação, para à
mediante a execução de ati
cooperação,
13.019/14.
* Diante disso, com
o. «presente 'caso,. é * "cpnsidetado inexi
Assim, é a Pi
Comando Legal citado, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
H - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que
esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
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beneficiária (...) Contudo, visando atender o disposto no art. 19 da Lei Federal nº
4.320/64, entendemos pela necessidade de remeter o presente projeto à apreciação
do Poder Legislativo.
Com expostos, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e entidades
privadas, sem fins lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao atendimento da
população, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta
Egrégia Casa Legislativa a apreciação je aprovação da presente Lei, nos moldes supra
descritos.
2021.
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