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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
JEbi ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 65/2021
PROTOCOLO Nº 451/2021
DATA: 28/05/2021
A Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais propõe
REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta), dias
para melhores estudos e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 5.678 que Dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público no Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Palmeira — RPPS, nos termos do inciso: IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências. ;
JUSTIFICATIVA
A solicitação de prazo justifica-se pela necessidade de
melhores estudos ao referido projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná 27 de maio de 2021.
e Avis.
LUCAS SANTOS
Presidente
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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