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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ Ji cima ncia De PAMeima
. PROJETO DE L
, Procuradoria Geral PROTOCOLO Ni ago 202!
DATA: 1/6/2021
Projeto de Lei nº o má .
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9,00 (nove reais), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 -
Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria!
13.001.00.000.0000.0:000: Dê ;
13.001.15.451.0026.1.
655 - 3.3.90.93.00.00
bras:€ Infraestrutura - SMOI
é à Urbana
Ea
Total Suplementação: R$ o
Art. 2º - Par. atender o di
anulação de dotação rçamentáriá,
Artigo 43
—
rtigo 1º desta Lei servirá como recurso
criminação abáixo, de acordo com o
Prefeitura, sed
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura.
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a necessidade de adequação
dos recursos no orçamento para que se possa realizar a devolução de saldo
remanescente do Convênio 20/2020, firriiádo entre o Município de Palmeira e o
Governo Estadual. Tal Con
io de Lei para a
tendimento a
pop O
oportunidade,
dessa Câmara
Ea
componentes
E
gnos
junho de 2021.
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