materia nº 5701/2021

ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ:
. : PROJETO DE LEI Nº 5701/2021
Procuradoria Geral do Mui; PROTOCOLO Nº 540/2021
PROJETO DE LEINº : DATA: 22/6/2021
MUNICÍPIO DE PALMF TEpcivasa MUNICIPAL DE PALMEIRA
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e com
Conselho Comunitário de Segurança de Palmeira- CONSEG para
manutenção, operacionalização e fiscalização do sistema de
monitoramento urbano.
16. 932/0001- 89, sediada a
jédio. da Polícia Militar do
s das filmagens;
s de ogorrências de trânsito,
à Lei será de 24
contados da sua
junho de 2021.
Prefeito do Município de Palmeira
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42)
3909-5000
homepage: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar convênio, em regime de mútua cooperação, para
manutenção, operacionalização e fiscalização do sistema de monitoramento urbano composto
pela central de monitoramento, nos termos da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto 2007.
Inicialmente, cumpr areçer aos Nobres Pares, que o convênio
pretendido visa continuar realizandó o moni Of ento da cidade através das 21 (vinte e uma)
câmeras já existentes, todavia, 10 8 termo ide.é0! º 01/2014 se encontra com o prazo de
vigência expirado.
alismo, homicídios, tráfico
Com dr Pç bles convêt
Estado do Paraná, para qermames pi ngé o do uso de drogas e à
n ipal vem solicitar a esta
nos moldes supra
as
de 2021.
postem mafrsmenes
Ê
O:
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42)
3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira.com. br