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materia nº 5703/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5703 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4132 de 17 de maio de 206, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Solários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro de Pessoal Civil Estatutário da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
native_id3536

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Aprovada — Matéria aprovada por unanimidade em votação nominal e encaminhada para providências/arquivo.
2021-06-29 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada por unanimidade em 1ª votação nominal. Aguardando 2ª votação.
2021-06-25 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2021-06-22 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR.
2021-06-22 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

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Procuradoria Geral do Municípir. DATA: 22/6/2021
PROJETO DE LEINº
MUNICÍPIO DE PALMEI: EI CASA MUNICIPAS DE PALMEIRA,
ESTADO DO PARANA : PROJETO DE LEI Nº 5703/2021
PROTOCOLO Nº 542/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4132, de 17 de maio de 2016,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores
públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Altera o caput e o parágrafo quarto do artigo 20 da Lei Municipal nº 4132
de 17 de maio de 2016, que passa a vig seguinte redação:
“Am 20, A promoção erá à realizada no mês de abril de cada ano,
Lei, contemplando os
os requisitos exigidos até o
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmarade Vereadores do Município de
Palmeira.
Senhores Vereadores,
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre
a alteração da Lei nº 4132 de 17 de maio de.2016 visando alterar o as datas de concessão da
promoção aos servidores.
onsta, o-mês de janeiro na lei. Assim
ezembro, no mês de janeiro serão
encerrando o período avalia
realizadas as avaliações do
seus certificados.
Nesse sentido,
mesmos e demais atos negessários para
izará"&'Qonferência e análise dos
asconcedido a pfomoção aos servidores.
do a ser aceito e a
Dessã formá, as alterações, visam
também orientar gs servidores & lação ao
protocolados certificados que Jevantem, dúvidas

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