materia nº 74/2021

0 , Câmara Municipal de
14 és o) PALMEIRA
mB CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 74/2021
PROTOCOLO Nº 539/2021
DATA: 22/6/2021
O Vereador EGON KRAMBECK, no uso de
suas atribuições legais, propõe
RE VERIMENSEZTO
REQUER, após ouvido o Plenário desta
Câmara Municipal, seja encaminhado expediente ao Exmº Sr.
Secretário Municipal de Obras, para que o mesmo informe se a
área, as medidas e as confrontações de fato, do imóvel de
propriedade do Município de Palmeira, constante na matrícula
número 7.664, correspondem fielmente aos dados descritos
naquele documento, expedido pelo Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
JUSTIFICA MTIrIvÃA
Há alguns dias, este vereador tomou conhecimento de que no
imóvel de propriedade do Município de Palmeira, descrito na
matrícula 7.664, poderia ter sofrido redução de área.
Com o objetivo de dirimir dúvidas e salvaguardar direitos do
município, solicita àquele órgão para que o mesmo diligencie,
no sentido de conferir a área, medidas e confrontações daquele
imóvel.
Como constitucionalmente uma das prerrogativas, e acredito a
principal, do vereador, é a de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, no pleno exercício do mandado, apresento o presente
requerimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de
junho de,/2021
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 | Caixa Postal 55 | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br