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MUNICÍPIO DE PALM] JS! cotas Muncirar oe Parveima
ESTADO DO PARAN; PiOiETODE pesei
Procuradoria Geral do Mu DATA: 28/6/2021
PROJETO DE LEI Nº
TEVE O DE LEINO
DISPÕE SOBRE A CO. -OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA
PLAUTDIETSCH, À LÍNGUA PORTUGUESA, NO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA-PR.,
Art. 1º A língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e
no município de Palmeira, fica co-oficiali da a lingua Plautdietsch.
Art. 2º O status de língua co-ofici
I- Através de sui
como idioma co-oficial;
IH - Ações ediúcácionais e.cul
língua co- oficial restrita à á
HI - Valorizar
patrimônio imaterial e lá mos O, po
cidadania;
ncegido por esta Lei faculta ao Município:
jas oficiais «divulgar e fomentar o Plautdietsch
IV - Por me da línguá'
música, c: ç:
institucionais, utilizar plaças indi
as comemorações de interbsse pú
apenas dentro da Colônia,
Sérekd ui Rel
Prefeito do Múnicípio de Palmeira
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42)
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JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa a criação
do programa de transporte escolar, comescopo de co-oficializar a língua Plautdietschno
Município de Palmeira.
Co- oficializar o idioma é uma forma de dar todo O respaldo para que a
comunidade se expresse em sua Jín rigem, além de fomentar o seu uso nas mais
diversas esferas. Com isso em menté, pretende-se, através da co-oficialização do Plautdietsch
em Palmeira, valorizar a diversidade lindu
significativa da população,
O Plautdietsch ci
a do grupo étnico menonita
Cónsigo Uma riqueza cultural e um
conhecimento histórico-linguístico quesusti; à azão de sua preservação e fomento.
importante de suas
idas. |
É
Ímen omo um idioma
+ com cerca de 300.000
alantes do idioma
Segundo, a UNESCO, o Plautdie
“Definitelyendangered” (certar eaçad
falantes em todo undo, mo ;
V 'As línguas
e desprestígio-durante
| im sil era úm pêis-de-um idioma só;
enas | úito recentemênt foram êriadas ferramentas reconhecimento por parte do Estado.
Em razão disso, os falantes dessas línguas tiveram que dar-cóm sentimentos de insegurança e
até mesmo discriminação. pela falta de cor » por.parte. de toda a sociedade, de que as
diferenças devem ser respeitada: s linguísticas, que são parte essencial da
identidade de um indivíduo. o
A valorização dessas línguas não só contribui para que essa conscientização
aconteça, mas também traz oportunidades para que ela seja explorada como um diferencial
em diversas formas:
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- Turismo: a cooficialização permite várias ações que irão fomentar o turismo,
como exemplo citamos o emplacamento bilingue que gerará visibilidade e atrairá um turismo
cultural. Além disso, vale mencionar que existem atualmente apenas 34 municípios
Brasileiros com idioma co-oficializados, dos quais nenhum se encontra no Paraná. Ser O único
município do Paraná com um idioma co-oficial certamente é um atrativo turístico por si só.
- Pesquisa acadêmica: a ação atrairá ainda mais pesquisas, não apenas no âmbito
linguístico, mas também relacionadas com história e turismo.
- Produção cultural: a, ex as-ações já iniciadas pela comunidade como as
aulas de composição de músicas é dietsch, existe um universo de possibilidades a
serem exploradas de produtos culturais 1 sn que fortalecerão ao mesmo
tempo a identidade local e
eiros grupos anabatistas no século 16 o
À ig em busca de liberdade religiosa, com o
grupo, veio também o idioma, já chamado de Plautdietsch. Devido à imigração ter ocorrido
para uma região em que a geografia propiciou uma intersecção cultural, a língua sofreu
influência de idiomas locais sendo os principais o Báltico e idiomas de origem eslava.
Até então o grupo mantinha laços fortes com a Holanda, foi só a partir da metade
do século 18 quando Danzig foi anexada à Prússia, que o Alto alemão (Hochdeutsch)
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começou a ser introduzido também no cotidiano das comunidades menonitas através do
ensino nas escolas. Pertencer a território Prusso trouxe consigo não só a influência linguística
do alemão, mas também uma motivação para a próxima imigração. Na Prússia o serviço
militar era obrigatório, fator que gerava um conflito com as crenças pacifistas do grupo. Esses
conflitos levaram a algumas medidas restritivas por parte do govemo Prusso sendo a
principal, a proibição de vendas de terras aos menonitas. Essa situação levou o grupo a buscar
novas oportunidades e culminou em uma imigração em massa para território Russo.
Em 1763 a Czarina Kathari
germânicos para colonizar determinadas :
obrigatoriedade de servir ag:
a língua alemã que tinha Sid recém inci
em cultos e escolas. O Plautdietschmantev
avés de um manifesto, convida grupos
a. fússia. Motivados pela promessa da não
ig ivamente trazendo consigo
na gen
O tratado feito co; verno Russo f Era
reforma de Alexandre IPO governo passou 4 : E
instituir o russo como idigma obrigat
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alemão,
ganhou um aumentg de imp
tos, 40 alhos segui
er o idioma oficial. Q“alem
ária .
à um gra ]
'omunidádes russas são então deportados
te, as comunidades na região do Volga.
para a Sibéria dissolvendo,se assim, defin
Chegando ao Brasil, os Menonitas se instalaram em Santa Catarina, formando o
município de Witmarsum. Aqui, vários fatores geopolíticos influenciaram a manutenção tanto
do Alemão quanto do Plautdietsch. Durante os primeiros anos o governo alemão ajudou a
comunidade a se instalar, com isso era imprescindível a utilização do idioma alemão em
correspondências por exemplo. Além disso várias cidades nos entornos eram formadas por
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imigrantes alemães, fazendo com que o idioma alemão fosse uma ferramenta importante para
negociar com pessoas das cidades ao redor.
Por esses motivos, nos primeiros anos de Brasil o alemão se tornou novamente
uma língua de maior importância. As escolas tinham ensino em alemão, os cultos eram
ministrados em alemão. O português era ensinado tanto para adultos como para as crianças,
pois era considerado importante que todos soubessem o idioma do país que acolheu o grupo.
Já o Plautdietsch era mantido nas co:
a Alemanha. A alternativa
arte do governo de manter
e do posicionamento do paí
para a comunidade menonita
o Plautdietsch.
: em busca de
árias famílias se
oqueirão onde
inicípio de Palmeira
ma único que os
permanecem até ho cj e, em Ji
formando a Colôni Witmarum
Pp:
â yPaís, mais especificamente: rem Cúritiba- (aqui enfieiitando uma drástica diminuição
no/ número de falantes jovens) nó munici e epi - - R$“é em maior número em Pálmeira
- PR. Existem além desses, Jocais, pequenos Cidade da Lapa — PR, Bahia e em vários
lares de menonitas que em--busca de oportunidades foram viver nos grandes centros
espalhados por todo o território Brasi é âinda preservam o idioma em suas casas.
A relevância Cultural, como já constatado acima, é inegável. As características e a
trajetória únicas dos menonitas formaram um idioma que leva consigo a história e a
identidade de um povo. É uma língua que esteve presente em todas as etapas da vida
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comunitária de Witmarsum, e que contra todas as expectativas, resiste mesmo em meio a uma
tendência global de padronização cultural.
Por fim, tudo isso contribui também para que Palmeira seja reconhecida como
local de respeito e incentivo às diferentes culturas e de respeito às línguas minoritárias.
À co-oficialização de línguas no Brasil consubstancia na primeira iniciativa de
natureza jurídica e administrativa enc ela sociedade civil brasileira com expressiva
repercussão em prol da defesa e pro da; variedade de línguas que a compõem. Suas
implicações legais face à Constituiçã Fedeiál incumbências administrativas dos poderes
executivo, legislativo e judici acional (MORELLO, 2012).
Acerca da natureza juri CO lização de línguas insta tecer
: : únicípio e a compatibilidade
portuguesa e À
em estados ou mu: i
É de ainpetlacio
Municípios proteger beiis de x:
de
ou turaif, tai possibilida e é. confefi
especificamente nos incisos 1 EIX,
legislativas do município. garacteriza
contida no artigo 30, inciso 1; da,
como interesse local a proteção do patri
artigo 30, inciso IX.
içê ) Federal. Portanto, as competências
e pelo Pi cípio da predominância do interesse local
ileira; Presumindo- se constituciónalmente
O histórico-cultural local, hipótese descrita no
Com expostos, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos.
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Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de junho de
2021.
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